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Registro de Marcas, Patentes ou InvençõesAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/07/2024

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

Partes do Processo

SAT SYSTEM EMPRESARIAL LTDA - EPP

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PARAZINHO

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/06/2025

Decorrido prazo de SAT SYSTEM EMPRESARIAL LTDA - EPP em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAZINHO em 04/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Extinto o processo por incompetência territorial

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(40)