Cumprimento de sentença 0800027-75.2017.8.18.0066 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800027-75.2017.8.18.0066 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ANTONIA JULIA DA CONCEICAO INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Pio IX DA COMARCA DE PIO IX Avenida Senador José Cândido Ferraz, 54, Centro, PIO IX - PI - CEP: 64660-000 PROCESSO Nº: 0800027-75.2017.8.18.0066 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa ajuizada por ANTONIA JULIA DA CONCEIÇÃO contra BANCO BRADESCO, ambos devidamente qualificados. Noticiado o pagamento integral da obrigação exequenda (id. 65011994), judicialmente depositado a título de garantia. Autos conclusos. É o que há a relatar. Conforme demonstrado nos autos, a obrigação do devedor foi completamente satisfeita, o que autoriza a extinção do feito. De fato, o art. 924, inciso II, combinado com o art. 513, caput, ambos do Código de Processo Civil, prevê a extinção da execução quando a obrigação é satisfeita. Por sua vez, o art. 925 do mesmo diploma legal assevera que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, procedo à extinção da execução, nos termos do art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Dos recursos depositados pelo devedor a título de garantia (R$ 58.578,52), R$ 45.305,03 correspondem ao valor da condenação, conforme decisão de ID. 70742667. Desse total, deve ser deduzida a quantia de R$ 1.327,34, equivalente a 10% do excesso de execução, resultando no valor final de R$ 43.977,69 (quarenta e três mil, novecentos e setenta e sete reais e sessenta e nove centavos), a ser pago ao credor. Libere-se por alvará(s) a quantia depositada judicialmente em benefício da parte credora (R$ 25.653,65) e de sua advogada (R$ 18.324,04 - honorários sucumbenciais e contratuais). Em tempo, expeça-se ofício ao Banco do Brasil, determinando-lhe a transferência do saldo remanescente (R$ 14.600,83) do depósito judicial vinculado a este processo para a conta indicada pelo causídico do devedor em sua manifestação de ID 73483904. Condeno o devedor ao pagamento de custas processuais. Caso não sejam adimplidas no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado desta sentença, adotem-se as providências necessárias junto ao FERMOJUPI bem como promova-se a anotação da parte devedora na SERASAJUD. Intimações e expedientes necessários. Liberadas as quantias depositadas judicialmente e certificado o recolhimento das custas processuais (da fase de conhecimento e da fase de cumprimento de sentença), não havendo pendências, arquive-se. Pio IX, data indicada no sistema informatizado. THIAGO COUTINHO DE OLIVEIRA Juiz de Direito F

24/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de pedido de certidão de objeto e pé

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Outros documentos.

Juntada de custas

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LORENA CAVALCANTI CABRAL em 02/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(32)