Execução de Título Extrajudicial 0802014-13.2024.8.18.0031 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0802014-13.2024.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0802014-13.2024.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR(A): BANCO DO BRASIL SA RÉU(S): SANTOS IND E COM LTDA e outros TERMO DE PENHORA Aos dois (02) dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), nesta cidade e Comarca de Parnaíba-PI, em cumprimento à Decisão de ID. 81372946, exarada nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, Processo nº 0802014-13.2024.8.18.0031, que tem como exequente BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 e executados SANTOS IND E COM LTDA - CNPJ: 23.523.384/0001-22 e ENEIDA MARIA MENDES DOS SANTOS - CPF: 352.633.693-87, valor do débito de R$ 1.641.922,13 (um milhão seiscentos e quarenta e um mil novecentos e vinte e dois reais e treze centavos), passo, na forma do art. 838, do NCPC, a lavrar o presente Termo de Penhora, a qual recai sobre o imóvel de propriedade da executada ENEIDA MARIA MENDES DOS SANTOS-CPF: 352.633.693-87, a seguir descrito: UM TERRENO foreiro ao município, situado no loteamento denominado Catanduvas, lado B, no quarteirão formado pela BR 343, rua B, rua A e rua D, no bairro Reis Veloso, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: Frente para o Norte, a BR 343, medindo 20,00m (vinte metros); lado direito para o Leste, limitando-se com imóvel de propriedade de Vivenda Construções Ltda., medindo 49,00m (quarenta e nove metros); lado esquerdo para o Oeste, limitando-se com imóvel de propriedade de Vivenda construções Ltda., medindo 45,00m (quarenta e cinco metros) de profundidade; fundo para o Leste, limitando-se com imóvel de propriedade de Vivenda Construções Ltda., medindo 20,00m (vinte metros); com uma área total de 940,00m² (novecentos e quarenta metros quadrados); matriculado sob nº 11747, à ficha 01, do livro de Registro Geral nº 02, do Cartório do 1º Serviço Registral de Imóveis de Parnaíba-Pi. Do que, para constar, eu, IARA FERNANDES PACHECO, Analista Judicial da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba, digitei e subscrevi eletronicamente. Parnaíba, 2 de outubro de 2025. IARA FERNANDES PACHECO Analista Judicial

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: SANTOS IND E COM LTDA e outros D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802014-13.2024.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos, O instituto da penhora por termo nos autos está disciplinado pelo art. 845 do CPC, que assim dispõe: "Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos." Da leitura do citado dispositivo legal, infere-se que a localização e a avaliação do imóvel a ser penhorado não se constituem em requisitos para a sua aplicação, bastando que haja nos autos a certidão da matrícula respectiva, que foi colacionada no ID nº 78741514. No caso dos autos, observa-se que a condição para o deferimento da penhora por termo dos autos está devidamente comprovada nos autos, qual seja, a existência da matrícula que comprova a propriedade do imóvel objeto da penhora. Trata-se, portanto, de penhora por termo nos autos, que deverá ser lavrado pelo serventuário do cartório da Vara, à vista tão somente da certidão da matrícula do imóvel. Face ao exposto, DETERMINO a penhora do imóvel ID nº 78741514 por termo nos autos até o limite do valor da execução, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC. Ultimada a penhora nos autos, nos moldes do artigo 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Intimações e expedientes necessários. PARNAÍBA-PI, 22 de agosto de 2025. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

25/08/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(18)