Monitória 0821867-74.2021.8.18.0140 - TJPI

Monitória 0821867-74.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SYLVAMO DO BRASIL LTDA. APELADO: SHOPPINGRAFICA LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal recolhido em sua integralidade. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0821867-74.2021.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Compra e Venda] RECEBO a Apelação Cível nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. Diante da recomendação do Ofício Circular Nº174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SYLVAMO DO BRASIL LTDA. APELADO: SHOPPINGRAFICA LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal recolhido em sua integralidade. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0821867-74.2021.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Compra e Venda] RECEBO a Apelação Cível nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. Diante da recomendação do Ofício Circular Nº174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA. REU: SHOPPINGRAFICA LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 19 de julho de 2025. NAIARA MENDES DA SILVA 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821867-74.2021.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Compra e Venda]

11/08/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

09/08/2025, 09:16

Expedição de Certidão.

09/08/2025, 09:16

Expedição de Outros documentos.

09/08/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

09/08/2025, 09:15

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 18:06

Decorrido prazo de SHOPPINGRAFICA LTDA em 22/07/2025 23:59.

24/07/2025, 07:59

Decorrido prazo de INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA. em 22/07/2025 23:59.

24/07/2025, 07:59

Publicado Intimação em 22/07/2025.

22/07/2025, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

22/07/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA. REU: SHOPPINGRAFICA LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 19 de julho de 2025. NAIARA MENDES DA SILVA 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821867-74.2021.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Compra e Venda]

21/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/07/2025, 17:00

Juntada de Petição de apelação

18/07/2025, 18:34

Documentos

Sentença

•27/06/2025, 11:12

Sentença

•27/06/2025, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA. REU: SHOPPINGRAFICA LTDA SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821867-74.2021.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Compra e Venda] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SYLVAMO DO BRASIL LTDA. (sucessora de International Paper do Brasil Ltda.) em face da sentença proferida nos autos ao ID. 55644779), que julgou improcedente a ação monitória. A embargante alega a existência de (i) erro material no dispositivo da sentença, onde constaram partes estranhas à lide (Gilber Fomento Mercantil Ltda. e Axihum Fertilizantes S.A.), e (ii) omissão quanto ao não enfrentamento da jurisprudência do STJ sobre protesto não impugnado em ação monitória (ID. 56181431). A embargada apresentou contrarrazões sustentando o não cabimento dos embargos por ausência dos pressupostos legais e alegando manifesta intenção protelatória (ID. 57718569). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão que deveria ter sido apreciada de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. DA ANÁLISE DOS EMBARGOS I. DO ERRO MATERIAL Verifico que, de fato, houve erro material no dispositivo da sentença embargada. Observando o processo, as partes são International Paper do Brasil Ltda. (autora) e Shoppingrafica Ltda. (ré), conforme se verifica em todo o processado. Contudo, na parte dispositiva da sentença (ID. 55644779), constou erroneamente: "acolho os embargos monitórios e JULGO IMPROCEDENTE a ação monitória movida por Gilber Fomento Mercantil Ltda contra Axihum Fertilizantes S.A." Trata-se de manifesto erro material, caracterizado pela divergência entre o que o julgador quis decidir e o que efetivamente constou na decisão, sendo sanável nos termos do art. 1.022, III, do CPC. II. DA ALEGADA OMISSÃO Quanto à alegada omissão sobre jurisprudência do STJ acerca de protesto não impugnado, entendo que não há omissão a ser suprida. A sentença enfrentou adequadamente a questão central da lide, fundamentando a improcedência na ausência de comprovação da entrega das mercadorias, requisito essencial para a ação monitória baseada em duplicata sem aceite. O julgado analisou detidamente a documentação apresentada, concluindo que "o conjunto probatório não comprova a efetiva entrega da mercadoria que lastreia a nota de venda", sendo este o fundamento determinante para a improcedência. A jurisprudência sobre presunção de veracidade do protesto não impugnado não se aplica quando há negativa expressa do débito pelo embargante, como ocorreu no caso, onde a ré apresentou embargos monitórios contestando especificamente a entrega das mercadorias. A sentença citou precedente específico do STJ (AgInt no AREsp 1957958/MG) que corrobora o entendimento de que "uma vez não aceita a duplicata, torna-se imprescindível a comprovação do recebimento das mercadorias retratadas nas notas fiscais". DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e os ACOLHO PARCIALMENTE apenas para CORRIGIR O ERRO MATERIAL constante do dispositivo da sentença (ID 55644779), que passa a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, acolho os embargos monitórios e JULGO IMPROCEDENTE a ação monitória movida por INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA. contra SHOPPINGRAFICA LTDA." Mantenho inalterados os demais termos da sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

30/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SHOPPINGRAFICA LTDA em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA. em 22/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

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