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Termo CircunstanciadoCrime contra a administração ambientalCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/04/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Regeneração

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ 05.***.***.0001-89

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DE AMARANTE-PI

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE PIRIPIRI

Terceiro

FRANCISCO MACIEL & SOUSA LTDA

CNPJ 11.***.***.0001-20

Reu

Advogados / Representantes

LUCAS BORBA CAMPELO

OAB/PI 14168•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva

24/12/2025, 21:30

Arquivado Definitivamente

24/12/2025, 21:30

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/11/2025

Decorrido prazo de FRANCISCO MACIEL & SOUSA LTDA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO MACIEL & SOUSA LTDA em 29/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de cota ministerial

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicado Intimação em 21/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

legal