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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2026

Valor da Causa

R$ 31.401,48

Órgão julgador

2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Pio IX

Partes do Processo

MARLENE HOSANA DE JESUS BRITO

CPF

Autor

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Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

Juntada de certidão

Juntada de ciência

Decorrido prazo de MARLENE HOSANA DE JESUS BRITO em 12/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Expedição de intimação.

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Conclusos para Conferência Inicial

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(16)