Cumprimento de sentença 0800785-77.2023.8.18.0055 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800785-77.2023.8.18.0055 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MARIA PESSOA DO CARMO INTERESSADO: BANCO BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis Rua Helvídio Nunes, 46, Centro, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0800785-77.2023.8.18.0055 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Tarifas] Trata-se de Exceção de Pré-executividade movida pelo BANCO BRADESCO em desfavor de MARIA PESSOA DO CARMO, ambos qualificados nos termos da presente ação. A excipiente sustenta excesso de execução. Intimada para apresentar manifestação, a excepta quedou-se inerte (id. 78133444). É o relatório. Decido. Como cediço o manejo da exceção de pré-executividade é aceito quando não houver dilação probatória e a matéria alegada for de ordem pública, a qual cabe ao juízo conhecer de ofício. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO ARGUIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. TESE QUE DEVERIA SER DISCUTIDA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença reformada para que sejam rejeitas as Exceções de Pré-Executividade apresentadas pelos Apelados, dando-se regular prosseguimento à execução. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0009976-62.2010.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 05.07.2021). (TJ-PR - APL: 00099766220108160130 Paranavaí 0009976-62.2010.8.16.0130 (Acórdão), Relator: Ruy Alves Henriques Filho, Data de Julgamento: 05/07/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/07/2021). O excepiente alega excesso de execução e, nesse sentido, o feito necessitaria de dilação probatória para análise da questão levantada, a qual também não é de ordem pública. Assim, observo que não estão preenchidos os requisitos para o cabimento da exceção de pré-executividade. Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade. Descabida a condenação em honorários advocatícios (REsp 1256724 / RS e AgRg no REsp 873061 / RJ). Intimem-se. Prossiga-se a execução intimando o exequente para requerer o que entender de direito. ITAINÓPOLIS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Itainópolis

24/09/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA PESSOA DO CARMO em 13/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Publicado Intimação em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(18)