Procedimento Comum Cível 0800764-63.2023.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800764-63.2023.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MISSIAS RODRIGUES DOS SANTOS APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A DECISÃO MONOCRÁTICA 1 - RELATO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0800764-63.2023.8.18.0100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por BANCO BRADESCO S.A e MISSIAS RODRIGUES DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Douto Juízo da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS. Na sentença (Id. 16877825), o juízo a quo julgou parcialmente procedente os pedidos do autor, cancelando o contrato discutido, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados, ao pagamento indenização por danos morais em 2.000,00 (dois mil reais), além de custas e honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento). Nas razões recursais (Id. 16877828), o primeiro apelante, BANCO BRADESCO S.A., fundamenta a necessidade de reforma da sentença para reconhecer a validade da contratação. Requer o provimento do recurso. No prazo, o segundo recorrente, MISSIAS RODRIGUES DOS SANTOS (Id. 16889692), defende a reforma da sentença para reconhecer o seu direito a majoração dos danos morais. Devidamente intimados, os recorrentes apresentaram contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença (Id. 16877834, 25861376). Preparo realizado pela instituição financeira (Id. 16877830). Sem parecer de mérito do Ministério Público (Id. 19032515). Vieram-me os autos conclusos. 2 - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Recursos tempestivos e formalmente regulares. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO dos apelos. 3 - MATÉRIA DE MÉRITO Nota-se que o art. 932 do CPC prevê a possibilidade do relator, por meio de decisão monocrática, deixar de conhecer de recurso (inciso III) ou proceder o seu julgamento, nas seguintes hipóteses: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; No presente caso, a discussão diz respeito a contrato de empréstimo consignado firmado com pessoa analfabeta, que possui entendimento sumulado por este Egrégio Tribunal: “SÚMULA 37 - “Os contratos firmados com pessoas não alfabetizadas, inclusive os firmados na modalidade nato digital, devem cumprir os requisitos estabelecidos pelo artigo 595, do Código Civil” Assim, passo à análise monocrática do mérito. Compulsando os autos, em que pese a apresentação de extrato comprovando o repasse de R$ 2.409,11 (dois mil, quatrocentos e nove reais e onze centavos — Id. 16877814), não há contrato nos autos. Logo, a sentença foi correta ao afastar a perfectibilidade da relação contratual, declarar a sua nulidade e condenar da requerida à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC). De igual modo, quanto a indenizatório por danos morais, os membros desta 4ª Câmara Especializada Cível firmaram o entendimento de que deve ser adotado o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. 1. Inexistindo prova válida acerca do repasse dos valores supostamente pactuados, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito em dobro (independente de comprovação de má-fé) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18 deste eg. TJPI. 2. Em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o quantum indenizatório deve ser fixado no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Recurso provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0802800-45.2021.8.18.0069 | Relator: Francisco Gomes da Costa Neto | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 12/04/2024). Ademais, destaque-se que, conforme entendimento do STJ, a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Além disso, restou fixado que a repetição do indébito em dobro é devida sempre que não houver demonstração de engano justificável do fornecedor, aplicando-se a modulação de efeitos a partir de 30/03/2021. Na situação analisada, os descontos oriundos do contrato n.º 0123406772242 ocorreram entre 06/2020 e 08/2022 (Id. 16877790). Dessa forma, cabe determinar a repetição simples dos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro para os efetivados após esta data. Pelo exposto, a sentença impugnada merece reparo somente para estabelecer o regramento da repetição do indébito. 4 - DISPOSITIVO Com estes fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo BANCO BRADESCO S/A para estabelecer que a repetição do indébito se dê de forma simples para os descontos realizados até 30/03/2021 e dobro para os posteriores, nos termos do entendimento firmado no EAREsp 676.608/RS, observando-se a correção monetária desde cada desconto indevido, consoante a Súmula 43 do STJ, e os juros de mora a contar da citação, conforme art. 405 do Código Civil. Por outro lado, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por MISSIAS RODRIGUES DOS SANTOS. Da condenação deverá ser compensado o valor de R$ 2.409,11 (dois mil, quatrocentos e nove reais e onze centavos — Id. 16877814). Ressalte-se que o índice de correção monetária utilizado por este e. TJPI é o definido pela Tabela Prática de Justiça do Estado do Piauí, que estabelece por meio do Provimento Conjunto n.º 06/2009, a aplicação da Tabela de Correção Monetária adotada na Justiça Federal, prevendo a aplicação do IPCA-E, razão pela qual, é o índice a ser observado na incidência da correção monetária da condenação. Em hipóteses como a presente, nas quais o recurso da instituição financeira alcança êxito parcial, não se abre espaço para a majoração dos honorários, cujo cabimento é restrito aos casos de não conhecimento integral ou de não provimento. Em desfavor do autor/segundo recorrente, resta impossibilitada a majoração, ante a ausência de fixação na origem. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com remessa ao juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

31/10/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Outras Decisões

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

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