Cumprimento de sentença 0801801-07.2021.8.18.0065 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801801-07.2021.8.18.0065 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: JOSE MARIA BESERRA DA SILVA INTERESSADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0801801-07.2021.8.18.0065 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Cumprimento de Sentença (Processo nº 0801801-07.2021.8.18.0065), instaurado em face do BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., sucedido pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., visando à satisfação do crédito reconhecido em favor de JOSE MARIA BESERRA DA SILVA. A Sentença original julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência da relação jurídica referente ao contrato nº 191293109, condenar o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais. Em sede recursal, o E. Tribunal de Justiça deu parcial provimento à Apelação do Réu, reduzindo o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo a condenação nos demais termos. O Acórdão transitou em julgado em 18 de junho de 2025. O BANCO SANTANDER S/A, na qualidade de executado, peticionou requerendo a extinção do feito por cumprimento integral da obrigação, juntando o comprovante de pagamento da condenação, que totalizou R$ 2.391,21 (sendo R$ 2.173,83 de total da condenação e R$ 217,38 de honorários sucumbenciais). A parte exequente (JOSE MARIA BESERRA DA SILVA), por seu advogado, requereu a liberação do alvará dos valores depositados. É o breve e necessário relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Considerando a natureza da lide e a fase processual, constata-se que o devedor demonstrou o integral adimplemento da obrigação imposta pelo título judicial transitado em julgado. O Executado efetuou o depósito judicial para cobrir o valor total da condenação atualizada e os honorários de sucumbência. A satisfação da obrigação é o elemento central para a extinção da fase de cumprimento de sentença. Uma vez que o Executado comprovou o pagamento do montante devido, conforme o relatório de cálculos e a guia de depósito judicial acostados aos autos, o crédito do Exequente está, em princípio, satisfeito. Ademais, este Juízo tem por dever zelar pela efetiva tutela dos direitos do consumidor, notadamente em casos que envolvem hipossuficiência, como é o caso do Autor. O Código de Ética e Disciplina da OAB, bem como a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), impõem limites à estipulação de honorários advocatícios contratuais, especialmente quando se adota a cláusula quota litis. O entendimento consolidado pelo STJ é que tais honorários não podem ultrapassar o patamar de 30% do valor econômico obtido pela parte, visando coibir a desproporcionalidade e resguardar os interesses do hipossuficiente. Tendo em vista que o advogado da parte exequente solicitou a expedição do alvará para a conta de sua sociedade individual de advocacia, e considerando a necessidade de fiscalização do repasse da quantia devida ao Exequente, especialmente para assegurar que a retenção dos honorários contratuais se limite ao teto de 30% do benefício econômico auferido pelo cliente, conforme o entendimento jurisprudencial aplicável, faz-se mister determinar a comprovação do efetivo repasse. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando a integral satisfação da obrigação, conforme demonstram os autos, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com fulcro no cumprimento da obrigação. Determino o necessário para a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados em favor da parte exequente. Em cumprimento à garantia da plena fruição do crédito pelo consumidor hipossuficiente e em observância às normas processuais e éticas aplicáveis, determino a intimação do advogado LIU GRAZIANNI CRUZ E SILVA, OAB/PI 12693, para, no prazo peremptório de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o repasse dos valores devidos à parte autora, JOSE MARIA BESERRA DA SILVA, após o levantamento do alvará. Custas e honorários sucumbenciais já satisfeitos conforme o pagamento apresentado pelo Executado. Transcorrido in albis o prazo e após as devidas diligências e certificações, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. P. R. I. Cumpra-se. PEDRO II-PI, data registrada no sistema. GEORGES COBINIANO SOUSA DE MELO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II

24/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de custas

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Intimação em 16/12/2025.

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