Procedimento Comum Cível 0800313-87.2025.8.18.0061 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800313-87.2025.8.18.0061 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO AMPARO RAMOS DE MIRANDA REU: BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA Intimação - 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves DA COMARCA DE MIGUEL ALVES Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0800313-87.2025.8.18.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Obrigação de Fazer c/c Repetição do Indébito c/c Condenatória em Danos Morais promovida por Maria do Amparo Ramos de Miranda, em face de Bradesco Seguros S/A, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A Autora, pessoa hipossuficiente e aposentada, questiona a legalidade das cobranças mensais identificadas nos extratos de sua conta como “PAGTO ELETRON COBRANCA MONGERAL S/A”, sustentando que tais serviços não foram contratados ou autorizados, totalizando R$ 239,20 (duzentos e trinta e nove reais e vinte centavos) em descontos originais, requerendo a declaração de nulidade e a restituição em dobro do indébito, além de indenização por danos morais. Instado a se manifestar com a devida citação, o réu apresentou sua contestação em ID 78666721, alegando, preliminarmente, a tempestividade da peça, a existência de ações predatórias, a prescrição trienal, a necessidade de regularização do polo passivo para incluir Banco Bradesco S.A. e a ilegitimidade passiva do Bradesco Seguros S/A, bem como a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida. No mérito, defendeu a regularidade da cobrança por tratar-se de débito autorizado pela Autora em favor de terceira empresa (Mongeral AE Gon Seguros e Previdência S/A), argumentando que o banco atuou em estrito cumprimento do dever legal como mero agente repassador, e pugnou pela improcedência dos pedidos de danos morais e materiais, ou, subsidiariamente, pela restituição na forma simples ante o engano justificável. A Autora apresentou réplica à contestação em ID 78751454, refutando as preliminares e reiterando a ausência de contrato específico para as cobranças, em clara violação às normas do Banco Central (Resolução Nº 3.919/BACEN) e do Código de Defesa do Consumidor, sustentando a nulidade do negócio jurídico por inobservância da forma prescrita em lei (Art. 166, IV e V, CC) e reforçando o pedido de repetição em dobro e danos morais. O Despacho de ID 79918754 intimou as partes para informarem sobre a necessidade de produção de outras provas, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. A parte requerida manifestou-se pela suficiência das provas já constantes nos autos e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 80336226). A parte autora, por sua vez, também pugnou pelo julgamento antecipado, reiterando a ausência de contrato e a procedência dos pedidos formulados na inicial (ID 80715636). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, verifico que a presente ação comporta julgamento antecipado, conforme preceitua o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia central do litígio reside na existência e validade formal da contratação do serviço “PAGTO ELETRON COBRANCA MONGERAL S/A” e seus consequentes descontos, matéria cuja solução demanda primariamente a análise da prova documental já acostada aos autos, nomeadamente o contrato ou termo de autorização, cuja apresentação era ônus da instituição financeira, tornando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento para dirimir o ponto nodal da lide. A relação estabelecida entre a Autora e a instituição financeira, no tocante à conta bancária e aos débitos nela efetuados, insere-se inequivocamente no campo das relações de consumo, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e sedimentado pela Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Em virtude da reconhecida vulnerabilidade material e técnica da parte Autora perante o poderio econômico e a expertise da instituição financeira, impõe-se a aplicação da regra da inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, transferindo-se ao Réu a obrigação de comprovar a regularidade dos débitos e a existência de contratação válida e informada. Examinando as defesas processuais apresentadas pela instituição financeira, percebe-se que algumas merecem pronta rejeição, enquanto outras merecem ser analisadas à luz da conformação jurídica da demanda. Em primeiro lugar, rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial alegada pela instituição financeira, pois os documentos que acompanham a peça de arranque mostram-se suficientes para delimitar a pretensão deduzida pela Autora, identificando os débitos específicos questionados e a relação jurídica subjacente, não havendo que se falar em ausência dos pressupostos processuais ou dos documentos comprobatórios essenciais para o conhecimento da lide, tendo a Requerente atendido ao disposto no artigo 320 do Código de Processo Civil. Quanto à preliminar de conexão, embora se reconheça a existência de outras demandas repetitivas contra o mesmo grupo econômico, as cobranças em tela, referentes à rubrica “PAGTO ELETRON COBRANCA MONGERAL S/A”, possuem contratos e períodos de cobrança distintos em relação aos processos mencionados na contestação, afastando-se o risco de decisões conflitantes sobre o núcleo factual específico desta lide. Assim, não se acolhe a preliminar, mantendo-se a distribuição e o julgamento individual, mormente quando o estágio processual já se encontra em vias de prolação de sentença. No que tange à prescrição da pretensão autoral, arguida sob o prazo trienal do Direito Civil, esta não merece prosperar. A presente ação, de natureza declaratória de nulidade contratual conjugada com repetição de indébito, submete-se, quanto ao pleito de reparação, ao prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, ou, ainda, ao prazo geral de dez anos do artigo 205 do Código Civil para as pretensões de ressarcimento por enriquecimento sem causa. Considerando que a primeira cobrança indevida listada ocorreu em 30 de junho de 2021, e a ação foi ajuizada em 23 de maio de 2025, o prazo prescricional não se consumou sob qualquer das óticas aplicáveis, restando a pretensão tempestiva. Por fim, no tocante às alegações de ilegitimidade passiva do BRADESCO SEGUROS S/A e necessidade de substituição processual para o BANCO BRADESCO S.A., bem como a alegação de que a responsável seria a Mongeral S/A, tais teses sucumbem à égide do regime consumerista. Aplicando-se a Teoria da Aparência e o conceito de cadeia de consumo, todas as entidades pertencentes ao mesmo conglomerado financeiro, que utiliza a conta bancária como plataforma para concretizar os débitos, respondem solidariamente perante o consumidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e artigo 25, § 1º, ambos do CDC. A instituição financeira detentora da conta de benefício previdenciário tem o dever de fiscalizar e garantir que somente débitos expressamente autorizados e válidos sejam realizados, especialmente quando se trata de serviços alheios à sua função principal, como seguros ou capitalizações. Permanece, portanto, o BRADESCO SEGUROS S/A no polo passivo da demanda, em razão da responsabilidade solidária inerente ao grupo econômico. O cerne da presente controvérsia reside na averiguação da existência de vínculo contratual válido ou de autorização expressa para as cobranças identificadas como “PAGTO ELETRON COBRANCA MONGERAL S/A”, debitadas automaticamente na conta de titularidade da Autora. Conforme a legislação consumerista, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos seus clientes por defeitos relativos à prestação do serviço e pela insuficiência de informações, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. No caso de débitos realizados diretamente em conta bancária, é imperiosa a comprovação da anuência expressa do consumidor, sendo crucial que o contrato ou termo de adesão contenha informações claras e adequadas sobre o serviço, seu preço e suas condições de uso, cumprindo o que determina o artigo 6º, inciso III, do CDC, acerca do direito basilar à informação. Em especial, as normas regulatórias emanadas pelo Banco Central do Brasil reforçam a exigência de formalidade na contratação desses tipos de serviços. A Resolução Nº 3.919/2010 do BACEN disciplina que a cobrança de remuneração pela prestação de serviços a pessoas naturais classificados como diferenciados deve estar prevista em contrato firmado entre o cliente e a instituição, ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Notavelmente, o artigo 8º da referida resolução estabelece com clareza a necessidade de um contrato específico para a contratação de pacotes de serviços. Ao analisar o caderno processual, e operando-se a inversão do ônus da prova, constata-se que a instituição financeira requerida não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, de comprovar a regular, válida e expressa contratação do serviço de seguro ou título de capitalização que deu origem às cobranças rotuladas como “PAGTO ELETRON COBRANCA MONGERAL S/A”. A Ré limitou-se a argumentar que agiu como mero repassador e que a Autora teria autorizado o débito, sem, contudo, apresentar a documentação que formaliza e legitima tal autorização ou o contrato de adesão ao produto, ônus probatório que lhe era inarredável pela inversão do encargo probatório. A ausência de comprovação da contratação, ou mesmo da solicitação do serviço, em face das alegações da Autora de que desconhece a origem da cobrança e dada sua hipossuficiência informacional, enseja a convicção de que houve uma venda casada ou a imposição unilateral de um serviço não desejado e sem a devida observância da forma legalmente exigida. Tal conduta configura falha na prestação do serviço e prática abusiva, vedada pelo artigo 39, incisos III e V, do Código de Defesa do Consumidor, devendo o negócio jurídico viciado ser declarado nulo, em razão da inobservância da forma prescrita em lei e da preterição de solenidade essencial para a sua validade, conforme previsto no artigo 166, incisos IV e V, do Código Civil. Resta, portanto, configurada a falha na prestação do serviço e o ato ilícito da Requerida, nos termos do artigo 927 do Código Civil, por realizar débitos alheios à vontade e à autorização da consumidora em sua conta de percepção de benefício previdenciário. Reconhecida a ilegalidade da cobrança, impõe-se a restituição dos valores indevidamente descontados na conta da Autora. O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor determina que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No que concerne à aplicação da sanção de devolução em dobro, é imperioso observar o entendimento vinculante do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Recentemente, a Corte Especial, ao analisar a matéria, firmou posicionamento no sentido de que a repetição do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Na mesma ocasião, restou claramente definido que a restituição em dobro do indébito passa a ser aplicada apenas às cobranças indevidas realizadas a partir da publicação daquele acórdão, que ocorreu em 30 de março de 2021. Essa modulação dos efeitos é um baluarte para a segurança jurídica e deve ser integralmente respeitada por esta serventia judicial. Analisando detidamente os descontos listados na exordial (ID 733700886), observa-se que todas as cobranças do serviço “PAGTO ELETRON COBRANCA MONGERAL S/A” se iniciaram em 30 de junho de 2021 e se estenderam, ou seja, em período posterior à data de modulação estabelecida pelo STJ. Assim, em decorrência da conduta da instituição Requerida, que não conseguiu demonstrar a autorização ou a regularidade da contratação perante a consumidora, e considerando que o ato se deu em desconformidade com a boa-fé objetiva e as regras do CDC, o valor original de R$ 239,20 (duzentos e trinta e nove reais e vinte centavos), referente ao total dos descontos indevidos, deverá ser restituído à Autora na forma dobrada. Diferentemente do que ocorre em casos de empréstimos, a natureza da cobrança impugnada, relativa a uma tarifa ou seguro sem substrato contratual comprovado, não gerou qualquer crédito de valores em favor da parte requerente. Consequentemente, não há que se falar em compensação ou devolução de capital liberado em favor da instituição financeira, pois a Autora apenas sofreu o desfalque patrimonial sem receber qualquer contrapartida. No que tange ao pleito de indenização por danos morais, a Autora requer montante vultoso em razão do abalo sofrido pela cobrança abusiva e pela dificuldade na solução administrativa. Contudo, cumpre avaliar se o mero desconto indevido, por si só, possui a gravidade suficiente para caracterizar a violação a direitos da personalidade tuteláveis. O dano extrapatrimonial, em sua essência, exige uma ofensa de natureza grave, capaz de fugir da normalidade e de interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, gerando sofrimento, angústia ou humilhação que ultrapassam o patamar do mero aborrecimento ou dissabor cotidiano inerente à vida em sociedade e às vicissitudes das relações contratuais. O mero desconto indevido, embora configure ato ilícito e enseje a reparação material integral, notadamente através da repetição do indébito, não configura, por presunção (in re ipsa), uma violação de direitos da personalidade. Tal entendimento é consolidado pela jurisprudência das Turmas de Direito Privado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que exige a demonstração de outras consequências nefastas, efetivas e significativas que tenham acarretado grave perturbação no equilíbrio emocional e na dignidade do consumidor. No presente caso, embora seja evidente a falha na prestação do serviço e o desfalque patrimonial, os autos não colacionam provas de que esses descontos, que totalizaram R$ 239,20 (duzentos e trinta e nove reais e vinte centavos) no período de quase um ano, tenham gerado consequências graves para além do aborrecimento, tais como negativação, restrições ou comprometimento de necessidades básicas que justificassem a indenização extrapatrimonial. O desfalque financeiro é devidamente reparado na esfera material por meio da repetição em dobro. Ademais, conforme reforçado pelo Superior Tribunal de Justiça, a mera condição de pessoa idosa ou aposentada, por si só, não autoriza o reconhecimento automático da indenização por danos morais. A idade avançada não pode servir como presunção absoluta de que todo e qualquer dissabor ensejará a reparação moral, sendo sempre exigível a comprovação de que as consequências do ato ilícito potencializaram os dissabores ou acarretaram sequelas efetivamente graves. Nesse contexto, ante a ausência de demonstração cabal de ofensa grave, séria e intensa aos direitos da personalidade da Autora, capaz de ofender sua honra ou imagem de forma significativa, e sendo a compensação material integral e suficiente para o restabelecimento do status quo ante, o pleito de indenização por danos morais deve ser indeferido, em consonância com os referenciais teóricos e o entendimento atual dos tribunais superiores. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente os pedidos formulados na petição inicial para o fim de: Declarar a inexistência da relação contratual que deu ensejo à cobrança do serviço identificado como “PAGTO ELETRON COBRANCA MONGERAL S/A”, declarando nulos os débitos realizados na conta da Autora sob esta rubrica. Condenar o demandado BRADESCO SEGUROS S/A na obrigação de não fazer, consistente na cessação imediata de quaisquer débitos futuros relativos ao serviço “PAGTO ELETRON COBRANCA MONGERAL S/A” na conta da Autora, sob pena de multa diária, nos termos do artigo 536, § 1º, e 537 do CPC, no montante de R$ 300,00 (trezentos reais), limitado, por ora, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condenar o demandado BRADESCO SEGUROS S/A a restituir os valores debitados indevidamente. Considerando que todas as cobranças ocorreram após 30/03/2021, a restituição deverá ser efetuada na forma dobrada, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor e da modulação de efeitos determinada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp n. 676.608/RS, DJe de 30/3/2021). O montante original a ser dobrado perfaz R$ 239,20 (duzentos e trinta e nove reais e vinte centavos), totalizando R$ 478,40 (quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta centavos), sem prejuízo dos valores que eventualmente tenham sido descontados de forma vencida no curso desta lide até a data da Sentença. O montante da condenação deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA, computada a partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula n.º 43, do STJ), e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC, deduzido o IPCA do período, aplicáveis a partir da citação, conforme a nova sistemática prevista nos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil, ficando a cargo da credora a apresentação/comprovação de tais valores, conforme parágrafo 2º, do artigo 509, do CPC. Indefiro o requerimento de indenização por danos morais, pelos fundamentos expostos na fundamentação, por não restar demonstrada a ofensa significativa aos direitos da personalidade da Autora. A parte requerente não terá que devolver ou compensar valores no montante da indenização (repetição do indébito), haja vista que a cobrança indevida decorreu de tarifa/serviço que não implicou prévia liberação de capital social em favor do consumidor, não se aplicando a regra de compensação prevista para os contratos de mútuo. Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerente, nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC (ID 76208380). Condeno o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema PJe com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Miguel Alves

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO AMPARO RAMOS DE MIRANDA REU: BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves DA COMARCA DE MIGUEL ALVES Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0800313-87.2025.8.18.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Obrigação de Fazer c/c Repetição do Indébito c/c Condenatória em Danos Morais promovida por Maria do Amparo Ramos de Miranda, em face de Bradesco Seguros S/A, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A Autora, pessoa hipossuficiente e aposentada, questiona a legalidade das cobranças mensais identificadas nos extratos de sua conta como “PAGTO ELETRON COBRANCA MONGERAL S/A”, sustentando que tais serviços não foram contratados ou autorizados, totalizando R$ 239,20 (duzentos e trinta e nove reais e vinte centavos) em descontos originais, requerendo a declaração de nulidade e a restituição em dobro do indébito, além de indenização por danos morais. Instado a se manifestar com a devida citação, o réu apresentou sua contestação em ID 78666721, alegando, preliminarmente, a tempestividade da peça, a existência de ações predatórias, a prescrição trienal, a necessidade de regularização do polo passivo para incluir Banco Bradesco S.A. e a ilegitimidade passiva do Bradesco Seguros S/A, bem como a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida. No mérito, defendeu a regularidade da cobrança por tratar-se de débito autorizado pela Autora em favor de terceira empresa (Mongeral AE Gon Seguros e Previdência S/A), argumentando que o banco atuou em estrito cumprimento do dever legal como mero agente repassador, e pugnou pela improcedência dos pedidos de danos morais e materiais, ou, subsidiariamente, pela restituição na forma simples ante o engano justificável. A Autora apresentou réplica à contestação em ID 78751454, refutando as preliminares e reiterando a ausência de contrato específico para as cobranças, em clara violação às normas do Banco Central (Resolução Nº 3.919/BACEN) e do Código de Defesa do Consumidor, sustentando a nulidade do negócio jurídico por inobservância da forma prescrita em lei (Art. 166, IV e V, CC) e reforçando o pedido de repetição em dobro e danos morais. O Despacho de ID 79918754 intimou as partes para informarem sobre a necessidade de produção de outras provas, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. A parte requerida manifestou-se pela suficiência das provas já constantes nos autos e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 80336226). A parte autora, por sua vez, também pugnou pelo julgamento antecipado, reiterando a ausência de contrato e a procedência dos pedidos formulados na inicial (ID 80715636). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, verifico que a presente ação comporta julgamento antecipado, conforme preceitua o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia central do litígio reside na existência e validade formal da contratação do serviço “PAGTO ELETRON COBRANCA MONGERAL S/A” e seus consequentes descontos, matéria cuja solução demanda primariamente a análise da prova documental já acostada aos autos, nomeadamente o contrato ou termo de autorização, cuja apresentação era ônus da instituição financeira, tornando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento para dirimir o ponto nodal da lide. A relação estabelecida entre a Autora e a instituição financeira, no tocante à conta bancária e aos débitos nela efetuados, insere-se inequivocamente no campo das relações de consumo, conforme o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e sedimentado pela Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Em virtude da reconhecida vulnerabilidade material e técnica da parte Autora perante o poderio econômico e a expertise da instituição financeira, impõe-se a aplicação da regra da inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, transferindo-se ao Réu a obrigação de comprovar a regularidade dos débitos e a existência de contratação válida e informada. Examinando as defesas processuais apresentadas pela instituição financeira, percebe-se que algumas merecem pronta rejeição, enquanto outras merecem ser analisadas à luz da conformação jurídica da demanda. Em primeiro lugar, rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial alegada pela instituição financeira, pois os documentos que acompanham a peça de arranque mostram-se suficientes para delimitar a pretensão deduzida pela Autora, identificando os débitos específicos questionados e a relação jurídica subjacente, não havendo que se falar em ausência dos pressupostos processuais ou dos documentos comprobatórios essenciais para o conhecimento da lide, tendo a Requerente atendido ao disposto no artigo 320 do Código de Processo Civil. Quanto à preliminar de conexão, embora se reconheça a existência de outras demandas repetitivas contra o mesmo grupo econômico, as cobranças em tela, referentes à rubrica “PAGTO ELETRON COBRANCA MONGERAL S/A”, possuem contratos e períodos de cobrança distintos em relação aos processos mencionados na contestação, afastando-se o risco de decisões conflitantes sobre o núcleo factual específico desta lide. Assim, não se acolhe a preliminar, mantendo-se a distribuição e o julgamento individual, mormente quando o estágio processual já se encontra em vias de prolação de sentença. No que tange à prescrição da pretensão autoral, arguida sob o prazo trienal do Direito Civil, esta não merece prosperar. A presente ação, de natureza declaratória de nulidade contratual conjugada com repetição de indébito, submete-se, quanto ao pleito de reparação, ao prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, ou, ainda, ao prazo geral de dez anos do artigo 205 do Código Civil para as pretensões de ressarcimento por enriquecimento sem causa. Considerando que a primeira cobrança indevida listada ocorreu em 30 de junho de 2021, e a ação foi ajuizada em 23 de maio de 2025, o prazo prescricional não se consumou sob qualquer das óticas aplicáveis, restando a pretensão tempestiva. Por fim, no tocante às alegações de ilegitimidade passiva do BRADESCO SEGUROS S/A e necessidade de substituição processual para o BANCO BRADESCO S.A., bem como a alegação de que a responsável seria a Mongeral S/A, tais teses sucumbem à égide do regime consumerista. Aplicando-se a Teoria da Aparência e o conceito de cadeia de consumo, todas as entidades pertencentes ao mesmo conglomerado financeiro, que utiliza a conta bancária como plataforma para concretizar os débitos, respondem solidariamente perante o consumidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e artigo 25, § 1º, ambos do CDC. A instituição financeira detentora da conta de benefício previdenciário tem o dever de fiscalizar e garantir que somente débitos expressamente autorizados e válidos sejam realizados, especialmente quando se trata de serviços alheios à sua função principal, como seguros ou capitalizações. Permanece, portanto, o BRADESCO SEGUROS S/A no polo passivo da demanda, em razão da responsabilidade solidária inerente ao grupo econômico. O cerne da presente controvérsia reside na averiguação da existência de vínculo contratual válido ou de autorização expressa para as cobranças identificadas como “PAGTO ELETRON COBRANCA MONGERAL S/A”, debitadas automaticamente na conta de titularidade da Autora. Conforme a legislação consumerista, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos seus clientes por defeitos relativos à prestação do serviço e pela insuficiência de informações, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. No caso de débitos realizados diretamente em conta bancária, é imperiosa a comprovação da anuência expressa do consumidor, sendo crucial que o contrato ou termo de adesão contenha informações claras e adequadas sobre o serviço, seu preço e suas condições de uso, cumprindo o que determina o artigo 6º, inciso III, do CDC, acerca do direito basilar à informação. Em especial, as normas regulatórias emanadas pelo Banco Central do Brasil reforçam a exigência de formalidade na contratação desses tipos de serviços. A Resolução Nº 3.919/2010 do BACEN disciplina que a cobrança de remuneração pela prestação de serviços a pessoas naturais classificados como diferenciados deve estar prevista em contrato firmado entre o cliente e a instituição, ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Notavelmente, o artigo 8º da referida resolução estabelece com clareza a necessidade de um contrato específico para a contratação de pacotes de serviços. Ao analisar o caderno processual, e operando-se a inversão do ônus da prova, constata-se que a instituição financeira requerida não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, de comprovar a regular, válida e expressa contratação do serviço de seguro ou título de capitalização que deu origem às cobranças rotuladas como “PAGTO ELETRON COBRANCA MONGERAL S/A”. A Ré limitou-se a argumentar que agiu como mero repassador e que a Autora teria autorizado o débito, sem, contudo, apresentar a documentação que formaliza e legitima tal autorização ou o contrato de adesão ao produto, ônus probatório que lhe era inarredável pela inversão do encargo probatório. A ausência de comprovação da contratação, ou mesmo da solicitação do serviço, em face das alegações da Autora de que desconhece a origem da cobrança e dada sua hipossuficiência informacional, enseja a convicção de que houve uma venda casada ou a imposição unilateral de um serviço não desejado e sem a devida observância da forma legalmente exigida. Tal conduta configura falha na prestação do serviço e prática abusiva, vedada pelo artigo 39, incisos III e V, do Código de Defesa do Consumidor, devendo o negócio jurídico viciado ser declarado nulo, em razão da inobservância da forma prescrita em lei e da preterição de solenidade essencial para a sua validade, conforme previsto no artigo 166, incisos IV e V, do Código Civil. Resta, portanto, configurada a falha na prestação do serviço e o ato ilícito da Requerida, nos termos do artigo 927 do Código Civil, por realizar débitos alheios à vontade e à autorização da consumidora em sua conta de percepção de benefício previdenciário. Reconhecida a ilegalidade da cobrança, impõe-se a restituição dos valores indevidamente descontados na conta da Autora. O parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor determina que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No que concerne à aplicação da sanção de devolução em dobro, é imperioso observar o entendimento vinculante do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Recentemente, a Corte Especial, ao analisar a matéria, firmou posicionamento no sentido de que a repetição do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Na mesma ocasião, restou claramente definido que a restituição em dobro do indébito passa a ser aplicada apenas às cobranças indevidas realizadas a partir da publicação daquele acórdão, que ocorreu em 30 de março de 2021. Essa modulação dos efeitos é um baluarte para a segurança jurídica e deve ser integralmente respeitada por esta serventia judicial. Analisando detidamente os descontos listados na exordial (ID 733700886), observa-se que todas as cobranças do serviço “PAGTO ELETRON COBRANCA MONGERAL S/A” se iniciaram em 30 de junho de 2021 e se estenderam, ou seja, em período posterior à data de modulação estabelecida pelo STJ. Assim, em decorrência da conduta da instituição Requerida, que não conseguiu demonstrar a autorização ou a regularidade da contratação perante a consumidora, e considerando que o ato se deu em desconformidade com a boa-fé objetiva e as regras do CDC, o valor original de R$ 239,20 (duzentos e trinta e nove reais e vinte centavos), referente ao total dos descontos indevidos, deverá ser restituído à Autora na forma dobrada. Diferentemente do que ocorre em casos de empréstimos, a natureza da cobrança impugnada, relativa a uma tarifa ou seguro sem substrato contratual comprovado, não gerou qualquer crédito de valores em favor da parte requerente. Consequentemente, não há que se falar em compensação ou devolução de capital liberado em favor da instituição financeira, pois a Autora apenas sofreu o desfalque patrimonial sem receber qualquer contrapartida. No que tange ao pleito de indenização por danos morais, a Autora requer montante vultoso em razão do abalo sofrido pela cobrança abusiva e pela dificuldade na solução administrativa. Contudo, cumpre avaliar se o mero desconto indevido, por si só, possui a gravidade suficiente para caracterizar a violação a direitos da personalidade tuteláveis. O dano extrapatrimonial, em sua essência, exige uma ofensa de natureza grave, capaz de fugir da normalidade e de interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, gerando sofrimento, angústia ou humilhação que ultrapassam o patamar do mero aborrecimento ou dissabor cotidiano inerente à vida em sociedade e às vicissitudes das relações contratuais. O mero desconto indevido, embora configure ato ilícito e enseje a reparação material integral, notadamente através da repetição do indébito, não configura, por presunção (in re ipsa), uma violação de direitos da personalidade. Tal entendimento é consolidado pela jurisprudência das Turmas de Direito Privado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que exige a demonstração de outras consequências nefastas, efetivas e significativas que tenham acarretado grave perturbação no equilíbrio emocional e na dignidade do consumidor. No presente caso, embora seja evidente a falha na prestação do serviço e o desfalque patrimonial, os autos não colacionam provas de que esses descontos, que totalizaram R$ 239,20 (duzentos e trinta e nove reais e vinte centavos) no período de quase um ano, tenham gerado consequências graves para além do aborrecimento, tais como negativação, restrições ou comprometimento de necessidades básicas que justificassem a indenização extrapatrimonial. O desfalque financeiro é devidamente reparado na esfera material por meio da repetição em dobro. Ademais, conforme reforçado pelo Superior Tribunal de Justiça, a mera condição de pessoa idosa ou aposentada, por si só, não autoriza o reconhecimento automático da indenização por danos morais. A idade avançada não pode servir como presunção absoluta de que todo e qualquer dissabor ensejará a reparação moral, sendo sempre exigível a comprovação de que as consequências do ato ilícito potencializaram os dissabores ou acarretaram sequelas efetivamente graves. Nesse contexto, ante a ausência de demonstração cabal de ofensa grave, séria e intensa aos direitos da personalidade da Autora, capaz de ofender sua honra ou imagem de forma significativa, e sendo a compensação material integral e suficiente para o restabelecimento do status quo ante, o pleito de indenização por danos morais deve ser indeferido, em consonância com os referenciais teóricos e o entendimento atual dos tribunais superiores. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho parcialmente os pedidos formulados na petição inicial para o fim de: Declarar a inexistência da relação contratual que deu ensejo à cobrança do serviço identificado como “PAGTO ELETRON COBRANCA MONGERAL S/A”, declarando nulos os débitos realizados na conta da Autora sob esta rubrica. Condenar o demandado BRADESCO SEGUROS S/A na obrigação de não fazer, consistente na cessação imediata de quaisquer débitos futuros relativos ao serviço “PAGTO ELETRON COBRANCA MONGERAL S/A” na conta da Autora, sob pena de multa diária, nos termos do artigo 536, § 1º, e 537 do CPC, no montante de R$ 300,00 (trezentos reais), limitado, por ora, a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condenar o demandado BRADESCO SEGUROS S/A a restituir os valores debitados indevidamente. Considerando que todas as cobranças ocorreram após 30/03/2021, a restituição deverá ser efetuada na forma dobrada, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor e da modulação de efeitos determinada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp n. 676.608/RS, DJe de 30/3/2021). O montante original a ser dobrado perfaz R$ 239,20 (duzentos e trinta e nove reais e vinte centavos), totalizando R$ 478,40 (quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta centavos), sem prejuízo dos valores que eventualmente tenham sido descontados de forma vencida no curso desta lide até a data da Sentença. O montante da condenação deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA, computada a partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula n.º 43, do STJ), e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC, deduzido o IPCA do período, aplicáveis a partir da citação, conforme a nova sistemática prevista nos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil, ficando a cargo da credora a apresentação/comprovação de tais valores, conforme parágrafo 2º, do artigo 509, do CPC. Indefiro o requerimento de indenização por danos morais, pelos fundamentos expostos na fundamentação, por não restar demonstrada a ofensa significativa aos direitos da personalidade da Autora. A parte requerente não terá que devolver ou compensar valores no montante da indenização (repetição do indébito), haja vista que a cobrança indevida decorreu de tarifa/serviço que não implicou prévia liberação de capital social em favor do consumidor, não se aplicando a regra de compensação prevista para os contratos de mútuo. Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerente, nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC (ID 76208380). Condeno o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema PJe com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Miguel Alves

14/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(85)