Procedimento Comum Cível 0800479-36.2022.8.18.0058 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800479-36.2022.8.18.0058 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO APELADO: MARIA DA PAZ DE SOUSA SILVA Advogado(s) do reclamado: CARINE BRUNA LIMA ARAUJO, NORMAN HELIO DE SOUZA SANTOS RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DOCUMENTOS JUNTADOS TARDIAMENTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a inexistência de contratação de empréstimo consignado, declarou a nulidade do contrato, determinou a repetição do indébito em dobro e condenou a parte apelante ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário do Apelado. O Apelante suscitou preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição, além de alegar a regularidade da contratação e a inexistência de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se é admissível a juntada de documentos novos em grau recursal para comprovar a regularidade do contrato; (ii) estabelecer se houve prescrição da pretensão à repetição de indébito e à indenização por danos morais; (iii) verificar a legitimidade passiva do banco apelante; e (iv) analisar a ocorrência de contratação válida e a configuração de danos materiais e morais decorrentes dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR A juntada de documentos em sede recursal é incabível quando não se tratar de documento novo, nos termos dos arts. 434 e 397 do CPC, sendo que os apresentados visam comprovar fato anterior já alegado, sem justificativa plausível para sua apresentação tardia, motivo pelo qual devem ser desentranhados dos autos. Em se tratando de relação de consumo com prestação de trato sucessivo, como nos contratos bancários com descontos mensais, a prescrição quinquenal (art. 27 do CDC) se renova a cada desconto. Assim, o prazo prescricional deve ser contado a partir do último desconto indevido, e não do primeiro, conforme entendimento consolidado nos tribunais. Demonstrado que os descontos ocorreram entre 04/2020 e 04/2021 e que a ação foi ajuizada em 07/2022, não há prescrição da pretensão do Apelado, devendo ser afastada a prejudicial de mérito. A preliminar de ilegitimidade passiva foi corretamente rejeitada, pois consta nos autos que o contrato impugnado foi firmado com o Banco Bradesco S/A, que figura como beneficiário direto dos descontos questionados. Caracterizada a relação de consumo, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência do Apelado e da verossimilhança das alegações (art. 6º, VIII, do CDC). A ausência de prova da contratação válida por parte do Apelante atrai a responsabilidade objetiva pelo evento danoso, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 497 do STJ, configurando a ilegalidade dos descontos e impondo a restituição dos valores pagos indevidamente, em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. A indenização por danos morais é devida diante da retenção indevida de parcela de benefício previdenciário, presumindo-se o abalo sofrido. O valor fixado na origem é razoável e atende aos critérios de proporcionalidade e à função pedagógica da reparação. Mantém-se a condenação imposta na sentença, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A juntada de documentos em grau recursal é incabível quando se referem a fatos anteriores e não se configuram como documentos novos nos termos do art. 397 do CPC. Nas relações de consumo de trato sucessivo, o prazo prescricional de cinco anos para repetição de indébito inicia-se com o último desconto indevido. O banco que figura como beneficiário direto dos descontos em benefício previdenciário é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. A ausência de prova de contratação atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira, impondo a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 397, 434 e 85, § 11; CDC, arts. 6º, VIII; 14 e 42, parágrafo único; CC, art. 206, §3º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297 e 497; TJ-AM, AC nº 0600406-40.2021.8.04.6600, Rel. Des. Nélia Caminha Jorge, j. 16.09.2022; TJPI, Apelação Cível nº 2017.0001.010322-6, Rel. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, j. 21.07.2021; TJPI, Apelação Cível nº 0800521-54.2018.8.18.0049, Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, j. 09.07.2021; TJPI, Apelação Cível nº 0800088-41.2019.8.18.0073, Rel. Des. Fernando Carvalho Mendes, j. 25.06.2021. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800479-36.2022.8.18.0058 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). ” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 24/10/2025 a 04/11/2025. Des. Hilo De Almeida Sousa Presidente Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S.A em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jerumenha-PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS ajuizada por MARIA DA PAZ DE SOUSA SILVA, ora Apelado, em face do ora Apelante. Na sentença recorrida (ID nº 20193461 ), o Juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar a inexistência do contrato 123394208620, bem como para condenar o ora Apelante à repetição em dobro do indébito e ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Nas suas razões recursais (ID nº 23048904), o Apelante punga pela reforma da sentença, aduzindo, em suma, a regularidade da cobrança das parcelas questionadas, bem como que o valor do empréstimo solicitado pelo Apelado foi disponibilizado em sua conta. Intimado, o Apelado apresentou contrarrazões (ID nº23048904), pugnando, em síntese, pela manutenção da sentença recorrida. Juízo de admissibilidade positivo, conforme decisão de ID nº 25030066. Encaminhados os autos ao Ministério Público Superior, este deixou de emitir parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Confirmo o juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão de ID nº 25030066, ante o preenchimento dos pressupostos legais necessários para o conhecimento do recurso. II – DA JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL Inicialmente, convém destacar que o Apelante, em sede de Apelação, juntou, no ID nºs 20193464 e 20193466 documentos para sustentar a regularidade da contratação, porém, estes documentos não devem ser aceitos. Isso porque a juntada desses documentos foi extemporânea ao momento processual pertinente, afinal, nos termos do art. 434 do CPC, incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente podendo ser excepcionada a regra se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 397 do CPC, o que não aconteceu nesta hipótese. Assim, os documentos juntados pelo Apelante somente nesta fase recursal, após a prolação da sentença, não podem ser considerados novos porque visavam comprovar fato anterior, já alegado na contestação, bem como não houve nenhum fato impeditivo justificável, razão pela qual devem ser desentranhados dos autos. III - DA PRESCRIÇÃO TRIENAL Em suas razões recursais, o Apelante sustenta que pretensão da Apelada estaria prescrita pelo fato de ter decorrido mais de três anos entre a data de início dos descontos e a propositura da ação, nos termos do art. 206, §3º, V do Código Civil Sobre o tema, cumpre esclarecer que se tratando o presente caso de discussão de legalidade de relação contratual firmada com instituição financeira, sabe-se que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, no caso, justamente porque o cerne da demanda se reporta à negativa de contratação do serviço supostamente ofertado pelo Apelante à Apelada. Logo, a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no CDC é incontroversa, porquanto se consolidou na jurisprudência pátria o entendimento de que deve incidir as normas previstas no CDC às instituições financeiras. Nos casos da cobrança ora questionada, a suposta violação do direito e conhecimento do dano e de sua autoria ocorrem de forma contínua, a partir de cada desconto, isto é, mês a mês, notadamente, porque se trata de relação jurídica de trato sucessivo, concluindo-se, portanto, que o termo inicial do prazo prescricional é a data correspondente ao último desconto e não ao primeiro. Com isso, em homenagem ao princípio actio nata, a prescrição da pretensão de compensação pelos danos morais sofridos difere da referente à repetição do indébito (dano material), sendo a primeira absoluta ou de fundo de direito, renovando-se a cada desconto, e a última relativa ou progressiva, de modo que cada desconto prescreve autonomamente, razão pela qual o direito à repetição do indébito (art. 42 do CDC) – indenização por dano material – limita-se aos valores descontados indevidamente nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação e àquelas que ocorrerem no curso desta. Nesse sentido, colaciona-se alguns julgados demonstrativos da jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive deste TJPI, que espelham as razões explanadas: DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ONEROSIDADE EXCESSIVA AFASTADA. REGULARIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I – Nas relações de trato sucessivo, como ocorre nos casos de contratos bancários com prestações mensais, o termo inicial da prescrição renova-se mês a mês. Prejudicial de mérito afastada. II –Nos contratos bancários, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou a compreensão de que os juros aplicados devem observar a média do mercado, podendo ser, dentro da razoabilidade, superior a ela, inclusive. Assim, estando a taxa contratada dentro dos parâmetros do mercado, forçoso o reconhecimento da higidez da avença. III – Está consolidada no Superior Tribunal de Justiça a possibilidade de capitalização de juros, a qual é permitida desde que expressamente pactuada com a previsão de taxa anual acima do duodécuplo da taxa mensal. Prevendo o contrato taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, está prevista a capitalização de juros, devendo o consumidor submeter-se às regras do contrato ao qual se vinculou diante da inexistência de abusividade. IV – Não se caracteriza a responsabilidade civil por danos morais quando a conduta da instituição financeira está de acordo com os parâmetros legais e jurisprudenciais, inexistindo qualquer excesso punível. V – Apelação conhecida e provida. Pedidos autorais julgados improcedentes. (TJ-AM - AC: 06004064020218046600 Rio Preto da Eva, Relator: Nélia Caminha Jorge, Data de Julgamento: 16/09/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/09/2022) “CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ÚLTIMA PARCELA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO FORA DO PRAZO QUINQUENAL, A TEOR DO ART. 27, CDC. 1 - À luz do disposto no art. 27 do CDC, verifica-se que, nas demandas “envolvendo desconto em benefício previdenciário, a Jurisprudência tem adotado como critério para verificar o termo inicial da contagem do prazo prescricional a última parcela descontada indevidamente, ou seja, quando se dá a quitação do suposto contrato. 2 - Na hipótese, constata-se do exame do caderno processual que a ação foi ajuizada depois do transcurso do prazo de cinco anos, contados da última parcela. 3 - Forçoso reconhecer que a pretensão se encontra atingida pelo lapso prescricional. 4 - Recurso conhecido e desprovido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.010322-6 | Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 21/07/2021)”. Na hipótese dos autos, consultando o documento de ID nº 20193424, pág. 03, percebe-se que as cobranças se iniciaram em 04/2020 e findaram-se em 04/2021, não havendo a prescrição de nenhum dos descontos realizados, haja vista que a propositura da ação se deu em 07/2022, antes do decurso do prazo de 5(cinco) anos. Desse modo, demonstrada a não ocorrência de prescrição da pretensão do Apelado, afasto a prejudicial de mérito. IV- PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA O Banco/Apelante suscitou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva para figurar na demanda, afirmando que a recorrente deve se insurgir contra aquele que efetuou o saque dos valores de seu benefício. No caso dos autos, em análise a legitimidade passiva, observa-se que a Apelada propôs a demanda em face do Banco Bradesco S/A, e juntou o histórico de consignações, constatando que o contrato discutido nos autos foi celebrado pelo aludido banco, assim, sendo o Banco Bradesco SA. é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Apelante. III – DO MÉRITO Conforme se extrai dos autos, a Ação foi proposta objetivando a declaração de nulidade do contrato mencionado nos descontos realizados na conta bancário do Apelado, a repetição de indébito, assim como a indenização por danos morais, em face dos descontos mensais incidentes sobre o benefício de aposentadoria do Apelado, sem que houvesse a sua anuência, fato este que lhe teria acarretado prejuízos materiais e morais. Inicialmente, mostra-se plausível e pertinente o reconhecimento da típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, assim como a condição de hipossuficiência do Apelado, razão pela qual se deve conceder a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. Nesse perfil, infere-se que o Banco/Apelante, na oportunidade, não apresentou o instrumento contratual, tampouco nenhum comprovante de pagamento ou depósito do valor supostamente contratado pelo Apelado, não se desincumbindo, portanto, do seu ônus probatório de desconstituir os fatos alegados pelo Apelado em sua exordial. Assim, ante a ausência de contratação, resta configurada a responsabilidade do Apelante no que tange à realização de descontos indevidos nos proventos do Apelado, tendo em vista o risco inerente a suas atividades, consoante entendimento sedimentado pelo STJ na Súmula nº 497: Súmula nº 497 – STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Nesse ínterim, considerando-se os fatos declinados nas manifestações processuais das partes e as provas coligidas no feito, resta configurada a responsabilidade do Apelante, independentemente da existência de culpa, em relação aos descontos realizados no benefício previdenciário do Apelado, nos termos do art. 14 do CDC. Igualmente, à falência da comprovação da existência de um instrumento contratual, verifica-se a ilegalidade dos descontos realizados sobre os proventos do Apelado, impondo-se a restituição dos valores cobrados indevidamente. Portanto, partindo dessa perspectiva, demonstrada a cobrança indevida, pautada em contrato inexistente, é imperiosa a repetição do indébito, em dobro, nos moldes previstos no art. 42, parágrafo único, do CDC, demonstrada a existência de má-fé na cobrança efetivada sem avença que a legitimasse, sendo esta a hipótese dos autos. Nesse sentido, colacionam-se precedentes deste E.TJPI, que espelham o aludido acima: TJPI | Apelação Cível Nº 0800521-54.2018.8.18.0049 | Relator: Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 09/07/2021; TJPI | Apelação Cível Nº 0800088-41.2019.8.18.0073 | Relator: Fernando Carvalho Mendes | 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 25/06/2021. Quanto ao dano moral e ao dever de responsabilização civil, estes restaram perfeitamente configurados, uma vez que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa (art. 14, do CDC), assim como o evento danoso e o nexo causal estão satisfatoriamente comprovados nos autos, ante a ilegalidade dos descontos efetuados nos benefícios previdenciários do Apelado, impondo-lhe uma arbitrária redução dos seus já parcos rendimentos. No que pertine à responsabilização civil por danos morais, o Brasil adota a Teoria Pedagógica Mitigada, que aduz ter tal instituto um duplo viés: a) o caráter compensatório da vítima; e b) o aspecto pedagógico-punitivo do ofensor. Assim, na fixação do valor da indenização por danos morais, deve o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido e, também, de modo que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito. Portanto, analisando-se a compatibilidade do valor do ressarcimento com a gravidade da lesão, no caso em comento, reputa-se razoável o valor fixado pelo Juízo de origem relativo à indenização por dano moral, não havendo falar, pois, em minoração, uma vez que se mostra adequado a atender à dupla finalidade da medida e evitar o enriquecimento sem causa do Apelado. Logo, constata-se que a sentença merece ser mantida, em todos os seus termos. IV – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida, em todos os seus termos. Por fim, MAJORO os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor do patrono do Apelado para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Custas de lei. É como VOTO. Teresina-PI, data e assinatura eletrônicas.

12/11/2025, 00:00

11/11/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Determinado o arquivamento

Determinada diligência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

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