Procedimento Comum Cível 0857668-46.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0857668-46.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

25/11/2025, 07:46

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 07:46

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 07:44

Juntada de Petição de petição (outras)

21/11/2025, 10:37

Juntada de Petição de petição (outras)

14/11/2025, 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:30

Publicado Intimação em 31/10/2025.

31/10/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUCAS VINICIUS TEIXEIRA DE SOUSA FREITAS REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 29 de outubro de 2025. JOAO ODILON SANTANA BITTENCOURT BRAGA Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0857668-46.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral]

30/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 07:56

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 07:55

Juntada de Petição de petição (outras)

28/10/2025, 14:06

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2025, 14:14

Publicado Intimação em 23/10/2025.

23/10/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUCAS VINICIUS TEIXEIRA DE SOUSA FREITAS REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a petição de ID nº 84769857. TERESINA, 21 de outubro de 2025. MARILIA BRITO DO REGO Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0857668-46.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral]

22/10/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 13:25

Sentença

•14/10/2025, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCAS VINICIUS TEIXEIRA DE SOUSA FREITAS REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0857668-46.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação de obrigação de fazer formulada por LUCAS VINÍCIUS TEIXEIRA DE SOUSA FREITAS em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega ser usuário da rede social INSTAGRAM utilizando como nome de perfil “lucasviniciusfreitas”, URL https://www.instagram.com/lucasviniciusfreitas e que é vinculado ao endereço de e-mail [email protected]. Aduz que no dia 19/11/2024 a sua conta foi invadida por hackers que alteraram seus dados e passaram a utilizá-la para a prática de crime de estelionato, aproveitando-se de sua imagem e credibilidade com familiares e amigos. Alega que desde que tomou conhecimento do crime, não conseguiu recuperar o acesso, mesmo tendo adotado tomas as medidas necessárias. Requer a concessão de tutela de urgência para que o réu restabeleça o acesso seguro à sua conta na rede social instagram cujo nome de usuário é “lucasviniciusfreitas”. No mérito, pugna pela procedência do pedido, com a confirmação da liminar, se deferida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial vieram os documentos pertinentes. Decisão de id n° 67392145 indeferindo a tutela de urgência pleiteada na inicial. Citado, o requerido apresentou contestação no id n° 68659089, pugnando pela improcedência do pedido, ao argumento de que é necessária a utilização da ferramenta de autenticação de dois fatores e manter sempre atualizado os dados cadastrais para aumentar a segurança da conta na plataforma ré, tendo alegado, ainda, que não cometeu nenhum ato ilícito passível de indenização. Réplica no id n° 71499826 reiterando os pedidos contidos na inicial. Intimadas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil, eis que os documentos trazidos aos autos são suficientes para a elucidação da controvérsia. De início, salienta-se que a relação havida entre as partes é tipicamente de consumo, razão pela qual aplicam-se os ditames do Código de Defesa do Consumidor. Com a verossimilhança das alegações iniciais e considerando o início de prova produzido pela parte autora, conforme suas possibilidades, é de se reconhecer a incidência da teoria da distribuição dinâmica dos ônus da prova, a impedir que a carga probatória seja acometida à parte que não dispõe de condições técnicas para produzi-la, exonerando de tal dever a parte que detém os meios para tanto. Compulsando os autos, verifico que o perfil da parte autora na rede social Instagram foi invadido por terceiros desconhecidos e que, a partir disso, passaram a divulgar investimentos financeiros fraudulentos a seus seguidores, conforme imagens colacionados no id n° 67359651 pág 03. Além disso, narra que tentou por todos os meios fornecidos pela plataforma reaver acesso ao seu usuário ““lucasviniciusfreitas”, URL https://www.instagram.com/lucasviniciusfreitas junto ao instagram, vinculados ao e-mail de login, enviando-lhes todas as informações solicitadas, por diversas vezes, sem obter êxito. Em contestação, o réu alegou de forma genérica que adota todas as medidas de segurança para evitar invasões dos perfis de sua rede social e que não restou comprovada que a invasão da conta se deu por falha no sistema de segurança, o que caracteriza culpa exclusiva de terceiro, excluindo, assim, a responsabilidade civil. Caberia ao réu demonstrar, cabalmente, a inexistência de qualquer falha nos seus procedimentos de segurança ou que o fato danoso ocorreu em razão de culpa exclusiva da parte autora, o que não o fez. A ré limitou-se a discorrer genericamente sobre a matéria que diz respeito às normas de segurança e procedimentos adotados pela plataforma, deixando de fornecer detalhes de como ocorreu o ataque hacker e quais motivos concorreram pela demora na restituição de acesso ao usuário. Além disso, poderia a requerida atuar para mitigar os danos eventualmente causados com a perda do acesso da parte autora à sua conta. Observo, ainda, que não há informações nos autos de que a parte autora permanece ou não sem acesso à sua conta. Ademais, a requerida dispõe de vasta tecnologia para que pudesse ao mínimo comprovar suas alegações, contudo, em momento algum, apresentou qualquer prova capaz de corroborar o alegado. No âmbito das relações de consumo, a boa-fé objetiva e a probidade têm especial relevo, sobretudo na valoração das expectativas depositadas pelo consumidor, de forma que o fornecedor se obriga na prestação do produto ou serviço ofertado. Ressalta-se, ainda, que o art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. E, sob a ótica do dispositivo supramencionado, é patente no caso dos autos o concurso dos três requisitos para a ocorrência da responsabilidade objetiva do fornecedor, quais sejam: o defeito do serviço, o evento danoso e a relação de causalidade entre o defeito e o dano. Por ser prestadora de serviço, a requerida possui responsabilidade legal acerca da falha alegada no sistema de segurança do sítio eletrônico e, além disso, deve suportar os riscos de atividades de consumo, bem como a falta de segurança esperada. E ainda que presente a figura de terceiro, descabe isentar a empresa ré da responsabilidade pela reparação dos danos, porquanto a escusa não se aplica à hipótese em que há patente falha de segurança. Em razão da adoção de um sistema falho a ponto de permitir que terceiro invadisse a conta de um de seus clientes, sem que tenha havido por parte da ré a demonstração de que o autor tenha concorrido para o resultado danoso da fraude, ausente a hipótese do art. 14, § 3º, II, do CDC. E, sendo assim, de rigor a condenação da ré na obrigação de fazer consistente na adoção das medidas cabíveis para a recuperação do acesso seguro da parte autora ao seu usuário ““lucasviniciusfreitas”, URL https://www.instagram.com/lucasviniciusfreitas junto ao instagram, vinculados ao e-mail de login. DOS DANOS MORAIS É fato que as redes sociais, atualmente, desempenham papel extremamente relevante na vida da maioria das pessoas e que o ocorrido foi capaz de gerar danos a autora, bem como a terceiros que lhe "seguiam" na rede social. Acentue-se que, além da impossibilidade de acesso à sua conta, a requerente ainda teve sua imagem corrompida diante dos golpes que terceiro tentou realizar fazendo uso de seus dados. Em resumo, não há como afastar o fato de que o consumidor, no caso em tela, experimentou sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam indenização. No arbitramento do valor da condenação, a indenização deve ser fixada em consonância com o seu caráter punitivo ao ofensor e compensatório ao ofendido, de modo a prevenir reincidência da conduta, tendo como parâmetro a capacidade econômica do causador do dano. Portanto, razoável fixar-se a indenização por danos morais não no valor sugerido, mas no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, o que o faço para condenar a ré na obrigação de fazer consistente na adoção das medidas cabíveis para a recuperação do acesso da parte autora ao seu usuário “lucasviniciusfreitas”, URL https://www.instagram.com/lucasviniciusfreitas junto à rede social Instagram, vinculado ao e-mail de login, devendo comprovar o envio de e-mail para a realização do procedimento de recuperação da conta ao endereço de login, bem como ao novo endereço de segurança indicado, no prazo de 15 dias a contar da publicação da presente sentença, devendo comprovar nos autos o cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária, no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Condeno, a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros legais, ambos a partir do presente arbitramento. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Declaro extinta a fase de conhecimento, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se os autos, com baixa na distribuição. TERESINA-PI, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

15/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Publicado Intimação em 31/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 23/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

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