Procedimento Comum Cível 0800783-10.2022.8.18.0034 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800783-10.2022.8.18.0034 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RICARDO LEAL DE SOUSA REU: INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0800783-10.2022.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário] Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial formulado pela parte autora, visando ao levantamento da quantia referente à multa cominatória aplicada em razão do descumprimento da decisão judicial que determinou o restabelecimento de benefício previdenciário em seu favor, conforme Decisão de ID 46306781. Contudo, conforme expressamente decidido na sentença proferida nestes autos (ID 76272420), a Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que a multa cominatória imposta em sede de tutela provisória somente poderá ser objeto de execução provisória após confirmação por sentença e desde que o recurso interposto não tenha sido recebido com efeito suspensivo, ficando, ademais, o levantamento dos valores condicionado ao trânsito em julgado da sentença que a fixou (REsp n. 2.169.203/MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 04/02/2025). Neste contexto, mantém-se a orientação firmada na sentença quanto à necessidade de resguardar os valores depositados em conta judicial até o momento processual oportuno, razão pela qual indefiro o pedido de expedição de alvará (ID. 79079071) relativamente à quantia correspondente à multa cominatória. Em tempo, considerando que o INSS interpôs embargos de declaração, intime-se a parte embargada para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, em razão do pretendido efeito infringente (art. 1.023, § 2º, CPC). Por fim, intime-se o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da tutela de urgência concedida na sentença, especialmente quanto à implantação do benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, apresentando comprovante da concessão administrativa ou justificativa fundamentada para eventual descumprimento. Expedientes necessários. ÁGUA BRANCA-PI, data indicada pelo sistema informatizado. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Água Branca

23/07/2025, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Outros Tribunais

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSS em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LEAL DE SOUSA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Embargos de Declaração Acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(118)