Procedimento Comum Cível 0800239-63.2024.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800239-63.2024.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DIVINA FERREIRA DOS SANTOS ARAUJO REU: INSS SENTENÇA RELATÓRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado (s): APELADO: LUIZ CARLOS DOS SANTOS Advogado (s):SHIRLEY FERREIRA DE ARAUJO CONCEICAO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUTOR QUE É MARCENEIRO E TEVE SEUS DEDOS AMPUTADOS EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPROVAÇÃO, POR PERÍCIA JUDICIAL, DA LIMITAÇÃO LABORATIVA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E DEFINITIVA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800239-63.2024.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Auxílio por Incapacidade Temporária] Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONCESSÃO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA PERMANENTE proposta por DIVINA FERREIRA DOS SANTOS ARAÚJO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos já qualificados nos autos. A inicial e os documentos respectivos foram juntados em id 52427546. A parte autora alega, em síntese, que é lavradora e que em razão das suas enfermidades não conseguiu mais trabalhar (CID 10 – CID 10 – M51(OUTROS TRANSTORNOS DE DISCOS INTERVERTEBRAIS); DE CID 10 – M47 (Espondilose) e de CID 10 CID 10 – M75.1 (Síndrome do manguito rotador)). Assim, postulou o benefício de auxílio por incapacidade temporária em 30/06/2023, NB 644.366.096-3, contudo o pleito administrativo foi negado sob a justificativa de “Não constatação de incapacidade laborativa”. Ao final, alegando que preenche os requisitos legais de enquadramento em razão da incapacidade laborativa, postula a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Foi determinada a realização de Perícia médica judicial, tendo sido a mesma juntada em id 60892202. Manifestação da parte autora sobre o laudo produzido, em id 61447657. Regularmente citado, o órgão previdenciário ofereceu contestação em id 62577845. Na referida peça, sustentou a ausência de prova material para comprovar a qualidade de segurada especial, cuja consequência seria a extinção do feito sem resolução do mérito. Réplica, em id 70771405. Instadas a informar se pretende produzir outras provas, as partes não requereram a produção de outras provas. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Passo ao julgamento antecipado do feito, considerando que não existem mais provas a serem produzidas. O artigo 18, inciso I, da Lei nº 8.213/91 enumera os benefícios devidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, dentre os quais se inserem a aposentadoria por invalidez (alínea “a”), o auxílio-doença (alínea “e”) e o auxílio-acidente (alínea “h”). Prescreve o artigo 129, inciso II, da Lei nº 8.213/91 que compete à Justiça Estadual os litígios e medidas cautelares relativos a acidente do trabalho. A questão encontra-se ainda pacificada na jurisprudência pátria. O benefício da aposentadoria por incapacidade permanente encontra previsão no artigo 42 da Lei nº 8.213/91, cujo caput assim prescreve: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Por seu turno, conforme descrito no art. 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio por incapacidade temporária: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. Destarte, podem-se resumir os requisitos para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente do trabalho da seguinte forma: a) qualidade de segurado; b) incapacidade permanente e ausência de possibilidade de reabilitação para o exercício de trabalho que garanta a subsistência do segurado; c) nexo de causalidade entre o exercício de atividade laboral e a incapacidade. Por sua vez, tem a qualidade de segurado, aquele que ostenta vínculo com a Previdência Social, adquirido pelo exercício de atividade laboral abrangida pela Previdência Social ou pela inscrição e recolhimento das contribuições, no caso de segurado facultativo. Ressalte-se que essa qualidade é prorrogada durante um período variável, conforme o art. 15, da Lei nº 8.213/91, denominado período de graça: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.” No caso concreto, a qualidade de segurado especial da parte autora foi contestada pela parte requerida. Com vistas a constituir início de prova material da atividade campesina, a parte autora juntou documentos: DAP emitida em 06/06/2026 (id 52427590); Carteira de filiação ao Sindicado dos Trabalhadores Rurais de Oeiras-PI, datada de 27/04/2010 (id 52427589); Atas ordinárias de Assembleia da Comunidade Quilombola Fortaleza Fazenda Frade, (30/08/2001, 09/10/2022, 14/01/2024). Pelos documentos juntados, entendo que a autora comprovou o labor rural em número de meses necessários para a concessão do benefício, uma vez que os documentos apresentados junto à inicial dão conta de que a parte autora exercia labor rural. Desta deita, considero que a parte autora manteve a qualidade de segurada necessária para a concessão do benefício pleiteado. Assim, a prova pericial assume indiscutível importância, sendo, portanto, indispensável. Na perícia realizada por perito nomeado por este juízo (id 60892202) constatou-se que a parte autora é portadora de ARTROSE + PROTRUSÃO DISCAL LOMBAR – M51. No referido documento, o expert observou que a moléstia incapacita a parte autora para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, afirmando que “gera limitação para esforço físico intenso, carga axial e movimentos repetitivos da coluna”. Com isso, concluiu que a incapacidade é temporária e parcial, podendo a parte autora exercer atividades que não exija esforço físico de carga e movimentos da mão direita. Por fim, concluiu que a parte autora é: “PORTADOR DE ARTROSE + PROTRUSÃO DISCAL NA COLUNA LOMBAR. SITUAÇÃO GERA LIMAÇÃO PARA ATIVIDADES COM ESFORÇO FÍSICO INTENSO, CARGA AXIAL E MOVIMENTOS REPETITIVOS DA COLUNA. PASSÍVEL DE TRATAMENTO PALIATIVO ATRAVÉS DE USO DE MEDICAÇÃO E FISIOTERAPIA. PODENDO RETORNAR AO TRABALHO EM 01 ANO. TEMPO SUFICIENTE PARA CONCLUSÃO DO TRATAMENTO.” Não negritado no original Diante das informações contidas no laudo, verifico que é incontroversa a moléstia que acomete a parte autora, contudo, o laudo pericial atestou que a doença não a torna totalmente incapaz para o trabalho. Além disso, a ressalva constante no laudo é de que a enfermidade é passível de tratamento. A incapacidade para o trabalho deve ser aferida se considerando as condições pessoais, idade, grau de instrução e situação socioeconômica do trabalhador, bem como, as atividades por ela desempenhadas. Nesse contexto, imperioso registrar que a parte autora conta com 36 anos de idade (nascimento em 04/09/1978). E, mesmo que não haja informações nos autos sobre o grau de instrução da parte autora, entendo necessário que no futuro tenha nova avaliação ortopédica, uma vez que o perito constatou a incapacidade parcial, razão pela qual entendo que não é possível neste momento a aposentadoria por incapacidade permanente. Dessa forma, tenho que restou comprovada a incapacidade para o trabalho, assistindo à autora o direito ao auxílio por incapacidade temporária, na forma pretendida. A prova pericial produzida nos autos, mormente a perícia judicial, deve ser levada em consideração, embora o juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia, podendo livremente formar o seu convencimento, desde que devidamente motivado. A jurisprudência pátria segue o mesmo entendimento, conforme as ementas, ora transcritas: “ Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Previdenciário de Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez por Acidente do Trabalho c/c tutela antecipada, proposta por LUIZ CARLOS DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento do auxílio-doença acidentário, bem como a sua conversão para a aposentadoria por invalidez. 2. No caso dos autos, resta demonstrada a existência da patologia que ocasionou a limitação do apelado para exercer suas atividades laborais habituais, não havendo que se falar em ausência de sustentação fática da decisão do Juízo a quo. 3. Inexistem nos autos quaisquer documentos hábeis a comprovar o restabelecimento da capacidade laborativa da parte apelada, bem como não houve previsão de sua convalescença, tendo o Magistrado singular considerado o Requerente inapto definitivamente para exercer a sua atividade habitual de trabalho. 4. Tratando-se o apelado de marceneiro, que teve seus dedos amputados em decorrência de acidente de trabalho e estando, atualmente, com 59 (cinquenta e nove) anos, portador de certa idade, não há dúvidas que encontrará muita dificuldade para reinserção em novo mercado de trabalho, tornando-se evidente, portanto, o direito do segurado à percepção da aposentadoria por invalidez acidentária. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8006836-05.2018.8.05.0001, em que figuram como Apelante, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e como Apelado, LUIZ CARLOS DOS SANTOS. ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a sentença vergastada, nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2022. Maria do Rosário Passos da Silva Calixto Juíza de Direito Substituta de 2º Grau – Relatora MR21 (TJ-BA - APL: 80068360520188050001 VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO, Relator: MARIA DO ROSARIO PASSOS DA SILVA CALIXTO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2022)”. Não negritado no original. “REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INCONFORMISMO COM A CONDENAÇÃO – SUSCITADA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE – INVIABILIDADE – OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS – COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE LABORATIVA – REDUÇÃO DA PRODUTIVIDADE CARÁTER DEFINITIVO – CARÊNCIA DISPENSADA – QUALIDADE DE SEGURADO RECONHECIDA – ANÁLISE DA FAIXA ETÁRIA, DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO – VERIFICADA A DIFICULDADE DE RESTABELECER NO MERCADO DE TRABALHO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O Juiz não está vinculado ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos existentes nos autos, consoante expressamente previsto no 479 do CPC. 2. Ao verificar que o segurado apresenta, para além de sequelas de cunho irreversível, idade relativamente avançada, baixo grau de instrução e que regularmente desempenhou funções que exigem esforço físico, denota-se a impossibilidade de buscar uma nova formação profissional para se recolocar no mercado de trabalho, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. 3. Mantida a sentença de origem. (TJ-MT 10062074320188110015 MT, Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 21/06/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/06/2022)” Não negritado no original. “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. MÉRITO. QUALIDADE DE SEGURADA CARACTERIZADA. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO QUE FOI CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA ATIVIDADE REMUNERADA. NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU A INCAPACIDADE PARA A FUNÇÃO EXERCIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DA SEGURADA QUE DEVEM SER CONSIDERADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA IMPROBABILIDADE REALOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NO CASO CONCRETO. DIREITO AO BENEFÍCIO CONFIRMADO. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. ENUNCIADO 19 DESTA CÂMARA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 905 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DE CADA VENCIMENTO. JUROS DE MORA MANTIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER POSTERGADOS PARA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEISRECURSO DA AUTARQUIA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0009987-68.2019.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 25.03.2022) (TJ-PR - REEX: 00099876820198160165 Telêmaco Borba 0009987-68.2019.8.16.0165 (Acórdão), Relator: Marcel Guimarães Rotoli de Macedo, Data de Julgamento: 25/03/2022, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2022)”. Não negritado no original. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA AFASTADO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEVIDO A PARTIR DO PRIMEIRO REQUERIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. - Diante da comprovação de que a autora não dera causa ao indeferimento do requerimento administrativo, uma vez que comparecera à perícia agendada, e considerando-se que por ocasião do laudo administrativo realizado posteriormente, em 23/12/2014, o perito fixou o início da incapacidade em 07/08/2014, de rigor a concessão do auxílio por incapacidade temporária também no período entre o requerimento administrativo (29/08/2014) e a concessão administrativa do benefício (03/11/2014) - A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal - Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios conforme o entendimento desta E. Nona Turma, ora fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil, e da Súmula 111 do STJ (até esta decisão), no percentual mínimo de 10% (dez por cento). - Não há falar em custas ou despesas processuais, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita - Apelação da parte autora provida. (TRF-3 - ApCiv: 00382506320174039999 SP, Relator: Desembargador Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/09/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 24/09/2024) Portanto, a instrução dos autos revela que o demandante preenche todos os requisitos para a concessão do auxílio por incapacidade temporária a partir a partir da data da entrada do requerimento administrativo 30/06/2023, NB 644.366.096-3. Cumpre salientar, que deve ser aplicado o entendimento firmado na Tese 246, da TNU. Veja-se: “I – Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II – Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.” Dessa forma, preenchidos os requisitos legais para a concessão do auxílio por incapacidade temporária, a demanda deve ser julgada parcialmente procedente com a consequente implantação e pagamento dos valores pretéritos e respeitada a prescrição quinquenal. DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, nos termos do art. 487, I do CPC, para: 1) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implantar o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (NB 644.366.096-3), DER 30/06/2023, com efeitos retroativos desde a do requerimento do benefício (30/06/2023), respeitada a prescrição quinquenal. Considero o prazo de 01 ano para o benefício ora deferido, observada a redação da Tese 246, da TNU. Honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art.85, § 3º, I do CPC). Sem custas, na forma da lei estadual vigente. Juros a partir da citação. Correção monetária a partir da data em que cada prestação vencida se tornou devida. Os juros e a correção monetária sobre as prestações vencidas devem seguir os seguintes parâmetros: - De jan./2003 a jun./2009 – Juros de mora seguindo a Taxa Selic (já inclusa a correção monetária); - De jul./2009 a abr./2012 – Juros de mora de 0,5% simples e índice de correção monetária IPCA-E; - De mai./2012 a nov./2021 – Juros de mora com mesmo percentual da caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, e índice de correção monetária IPCA-E; - A partir de dez./2021 - Juros de mora seguindo a Taxa Selic (já inclusa a correção monetária). Ressalto que a taxa SELIC no período de jan./2003 a jun./2009, deverá ser aplicada a partir do mês seguinte ao termo inicial dos juros de mora e, fora desse período, deverá ser aplicada no mês posterior ao de sua competência, inclusive para o mês de pagamento. Ex.: a Selic de dez./2021 será computada em jan./2022, e assim sucessivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se o INSS, através da sua procuradoria cadastrada. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I do CPC. Após o trânsito em julgado, transcorrido o prazo de 30(trinta) dias sem pleito de cumprimento de sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. OEIRAS-PI, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

14/11/2025, 00:00

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DIVINA FERREIRA DOS SANTOS ARAUJO REU: INSS DECISÃO Consta pendente a análise das preliminares levantadas pela parte promovida. Passo a decidir após a manifestação das partes sobre este ponto. Compulsando os autos, a parte promovida sustentou como preliminar a suposta ausência de comprovação da qualidade de segurada especial da parte autora, o que ensejaria a extinção do feito sem resolução do mérito. Importa consignar que deve haver a comprovação de início de prova material que não precisa corresponder a todo o período equivalente à carência do benefício. Ademais, extensão da eficácia probatória do documento depende de sua conjugação com prova testemunhal complementar convincente e harmônica. Neste sentido, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800239-63.2024.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] indefiro a preliminar suscitada. Sem mais preliminares. Assim, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir em eventual audiência, no prazo de 15 (quinze) dias, caso entendam cabível ao julgamento da causa, justificando sua necessidade e sob pena de preclusão. Ressalto que as partes devem indicar o rol de testemunhas caso pretendam a produção de prova oral, nos termos do art. 357, § 4º do CPC. Intimem-se, também, para, no mesmo prazo acima, se manifestarem acerca do interesse pela tramitação integralmente digital do processo, registrar aquiescência sobre a adoção do fluxo integralmente digital (Juízo 100% Digital) e que, em anuindo à tramitação integralmente digital, deverá fornecer correio eletrônico e linha telefônica móvel celular para realização das intimações necessárias (art. 5º, caput do Provimento Conjunto nº 37/2021 – PJPI/TJPI/SECPRE). Cumpra-se. OEIRAS-PI, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras

21/07/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSS em 20/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Erro ou recusa na comunicação

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