Cumprimento de sentença 0802068-16.2023.8.18.0030 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802068-16.2023.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO JOSE ROCHA DE CARVALHO REU: INSS SENTENÇA I. Relatório. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0802068-16.2023.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] Trata-se de ação de concessão de auxílio-doença com conversão para aposentadoria por incapacidade permanente ajuizada por Antonio Jose Rocha de Carvalho, por meio de advogado regularmente constituído, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, todos qualificados nos autos. A parte requerente aduz que ingressou com pedido administrativo junto a ré, obtendo como resposta o indeferimento de seu pleito tendo como motivo alegações de falta de constatação de incapacidade laborativa. Anexou documentos (Id. 45306901 e ss.) Regularmente citado, o requerido apresentou proposta de acordo (Id. 61861113). Instada a se manifestar, a parte autora não aceitou os termos da proposta, que previa a implantação do Auxílio por Incapacidade Temporária pelo período de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da implantação. A parte autora justificou a recusa informando que o laudo pericial atestou a existência de incapacidade laborativa total e permanente, motivo pelo qual pugnou pela procedência integral dos pedidos iniciais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação. Cuida a demanda de pedido de concessão de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na Lei 8.213/91, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59, caput). Para obtenção da aposentadoria por invalidez, por sua vez, a referida lei, em seu art. 42, prevê que, além da: a) condição de segurado, torna-se imprescindível o preenchimento de dois outros requisitos legais, quais sejam: b) carência mínima, quando exigida, e c) a incapacidade insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. A condição de segurada especial do autor resta comprovada pela carteira do sindicato dos trabalhadores rurais, contrato de parceria rural, certidão de nascimento do filho, na qual consta a profissão do autor como lavrador, cadastro Nacional da agricultura familiar- CAF (ID. 45306941E ss.). Acerca da comprovação de b) carência mínima, restou demonstrado que a parte requerente é segurada do Regime Geral da Previdência Social, bem como preencheu o período de carência para a concessão do benefício na data do requerimento administrativo. Por fim, quanto à c) incapacidade definitiva do autor, tem-se que esta restou devidamente demonstrada, pelos atestados médicos apresentados, bem como pelo laudo pericial de ID.52783429, no qual o Perito nomeado concluiu pela incapacidade laborativa permanente da demandante, o que a impossibilita de exercer suas atividades laborais habituais, acrescentando não ser possível realizar uma estimativa de tempo para sua reabilitação profissional. O autor comprovou que sempre exerceu atividade na roça, profissão que exige esforço físico constante e mobilidade, condições que foram comprometidas pela doença neuropsiquiátrica. Desta feita, restando comprovada a qualidade de segurado, bem como restando patente a invalidez definitiva para o trabalho do autor, por meio de atestado médico e de perícia médica, deve ser concedido o benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, a qual deverá retroagir à data do requerimento administrativo (26.01.2023), conforme previsão contida no 43 da Lei nº 8.213/91. Por fim, entendo que a procedência do pedido é medida que se impõe diante do preenchimento dos requisitos legais para fins conceder o auxílio-doença ao segurado especial. Em casos semelhantes, assim se manifestou a jurisprudência. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO. AUXILIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS (ART. 273, I E II DO CPC/73). 1. São requisitos para a concessão/restabelecimento dos benefícios previdenciários de auxilio-doença/aposentadoria por invalidez: a) comprovação da qualidade de segurado; b) carência de 12 contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/91; c) incapacidade parcial ou total e temporária (auxilio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez). 2. No que diz respeito à comprovação da incapacidade parcial ou total e temporária (auxilio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez), é cediço que embora a perícia médica realizada pelo INSS goze de presunção de legitimidade, esta não é absoluta, podendo ser relativizada. Precedentes. 3. Na hipótese, além de demonstrados os demais requisitos, verifica-se que os documentos juntados aos autos – dentre os quais diversos laudos e relatórios médicos – evidenciam, em um juízo prelibatório, a incapacidade laboral. 4. Presença dos pressupostos que autorizam a concessão da antecipação dos efeitos da tutela (prova inequívoca e perigo de dano irreparável ou e difícil reparação – art. 273, I e II do CPC/73), com vistas ao restabelecimento do benefício em questão. 5. Agravo de Instrumento desprovido. (TRF-1 – AI: 00140723620144010000 0014072-36.2014.4.01.0000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 18/10/2017, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 31/10/2017 e-DJF1). III. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, acolho e JULGO PROCEDENTE o pedido do Autor e EXTINGO O PROCESSO com resolução de mérito, para condenar a Ré a conceder o benefício previdenciário de auxílio-doença devido ao autor, com conversão em aposentadoria por invalidez, na forma da Lei n°. 8.213/91, a qual será devida desde a data do requerimento administrativo (26.01.2023). Nesses cálculos deverão incidir juros de mora nos termos dos art. 1°-F da Lei 9.494/1992, desde a citação, além de correção monetária pelo IPCA, desde a data em que deveriam ter sido pagos os valores pleiteados; em seguida, a partir de 09 de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados deverá incidir, tão somente a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Portanto, serão os autos remetidos ao INSS para ciência da sentença e para cumprir a tutela de urgência, a fim de que seja implantado o benefício de aposentadoria invalidez requerido em favor da parte autora, no prazo de trinta dias após o recebimento, sob pena de astreintes de R$ 200,00 (duzentos reais por dia) limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do autor. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios no importe de dez por cento sobre o valor da condenação, não abarcados as quantias vencidas após a condenação, nos termos do art. 85, § 3º e § 4º, inciso II do Novo CPC e súmula 111 do STJ. Sem custas em face da isenção do pagamento das custas judiciais por força do disposto no § 1º, do art. 8º, da Lei nº 8.620/93 e lei estadual. (TRF-1-AC 246917320144019199; Órgão Julgador PRIMEIRA TURMA; Publicação 02/09/2014; Julgamento 23 de Julho de 2014; Relator JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do Art. 496, parágrafo terceiro, inciso I do CPC/2015, bem como do entendimento jurisprudencial citado na fundamentação. Caso haja recurso de apelação interposto, intime-se para a apresentação das contrarrazões. Com ou sem manifestação da parte adversária, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme autoriza o art. 1.010, §3º do CPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1º Região, para os devidos fins. Caso não haja recurso de apelação, certifique-se o trânsito em julgado remetam-se os autos ao INSS para que apresente os cálculos para deflagração do procedimento de RPV para levantamento dos valores. Cumpra-se. Expedientes necessários. OEIRAS-PI,data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

22/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Sentença em 24/02/2026.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(17)