Petição Cível 0800864-39.2022.8.18.0072 - TJPI

Petição Cível 0800864-39.2022.8.18.0072 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, GIZA HELENA COELHO APELADO: RITA DE ALENCAR SOBRINHO Advogado(s) do reclamado: FABRICIO VIEIRA DOS SANTOS, JULIANNA LIMA CASTELO BRANCO REGO RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO CDC. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NULIDADE ABSOLUTA DE CONTRATO BANCÁRIO CELEBRADO COM ASSINATURA FALSIFICADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S.A. contra sentença que declarou a nulidade do contrato bancário nº 017024990, determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da parte autora e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de requerimento administrativo prévio configura falta de interesse de agir; (ii) estabelecer se a pretensão autoral está prescrita; (iii) determinar a validade do contrato bancário impugnado, bem como a responsabilidade da instituição financeira por repetição do indébito e danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, no REsp repetitivo nº 1.349.453/MS, restringe a exigência de requerimento administrativo prévio apenas às ações de exibição de documentos, não se aplicando às ações declaratórias de nulidade contratual. 4. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/1988, art. 5º, XXXV) impede condicionar o acesso ao Judiciário ao esgotamento da via administrativa. 5. A relação entre consumidor e instituição financeira está submetida ao CDC, conforme Súmula 297 do STJ, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC. 6. Em contratos de trato sucessivo, o prazo prescricional conta-se da última parcela descontada, renovando-se mês a mês (princípio da actio nata), não havendo prescrição na espécie. 7. A perícia grafotécnica concluiu que a assinatura do contrato não pertence à autora, configurando falsificação e ensejando nulidade absoluta nos termos do art. 166, II, do CC. 8. A nulidade contratual acarreta responsabilidade objetiva do banco (CDC, art. 14), impondo restituição em dobro dos valores descontados (CDC, art. 42, parágrafo único; STJ, EAREsp 676608/RS). 9. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar geram abalo moral indenizável, fixado em R$ 7.000,00, quantia razoável e proporcional às circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O requerimento administrativo prévio não é condição para o ajuizamento de ação declaratória de nulidade contratual. 2. Em contratos de trato sucessivo, o prazo prescricional quinquenal previsto no CDC tem como termo inicial a data da última parcela descontada. 3. A falsificação de assinatura em contrato bancário acarreta nulidade absoluta do negócio jurídico, nos termos do art. 166, II, do CC. 4. A repetição do indébito em dobro é devida independentemente da demonstração de má-fé do fornecedor, bastando a violação à boa-fé objetiva. 5. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar configura dano moral indenizável. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800864-39.2022.8.18.0072 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). ” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 31/10/2025 a 07/11/2025. Des. Hilo De Almeida Sousa Presidente Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Banco Bradesco S.A. contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de São Pedro II/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c. Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Rita de Alencar Sobrinho, ora apelada. Na sentença recorrida, o juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a nulidade do Contrato n.º 017024990; b) determinar a suspensa das cobranças, sob pena de multa, bem como a repetição do indébito, na forma dobrada; c) indenização por dos danos morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais); d) pagamento de honorários sucumbenciais em 10% da condenação ao advogado da parte autora (Id. 23012984). Inconformada, a ré Bradesco S.A. interpôs o recurso de apelação. Preliminarmente, arguiu a carência da ação, ao fundamento de que não foi tentada a solução administrativa. No mérito, a apelante pleiteia a reforma total da sentença, sob a alegação de que o contrato foi regularmente celebrado pelo consumidor e que houve a devida transferência do mútuo. Subsidiariamente, requereu a exclusão/redução do valor da indenização, e que a repetição ocorra de forma simples (Id. 23012988). Após a interposição do recurso, a apelante Banco Bradesco S.A. atravessou nova petição em que alegou a ocorrência da prescrição trienal (Id. 23012994). Nas contrarrazões recursais, a parte apelada pugnou, em síntese, pelo desprovimento da apelação (Id. 23012998). Juízo de admissibilidade positivo (Id. 25176794). Encaminhados os autos ao Ministério Público Superior, este deixou de emitir parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção (Id. 25346727). É o relatório. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Confirmo a admissibilidade do recurso, ante o preenchimento dos respectivos requisitos legais. Passo, então, à análise das pretensões deduzidas no recurso. II – DA ALEGADA CARÊNCIA DA AÇÃO O Banco Bradesco S.A. arguiu, preliminarmente, a falta de interesse de agir da parte autora, ao argumento de que não houve requerimento administrativo. Sem razão a citada apelante. O Superior Tribunal de Justiça – STJ, no âmbito do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.349.453/MS, pacificou o entendimento de que apenas nos casos de ações de produção antecipada de prova, é que seria necessária a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes e a comprovação de prévio requerimento administrativo à instituição financeira, o que não é o caso dos autos. Esse é o entendimento consolidado desta Egrégia Corte, nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. AUSÊNCIA DE EMENDA DA INICIAL. FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. OBRIGATORIEDADE APENAS NAS AÇÕES CAUTELARES DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO STJ POR MEIO DO REsp nº 1.349.453. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em razão do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, o Brasil, em regra, não adota o contencioso administrativo, ou seja, não se exige o esgotamento da via administrativa para buscar a tutela do Poder Judiciário. 2. No caso em apreço, em que a parte busca a declaração de nulidade de suposto contrato de empréstimo celebrado, condicionar o prosseguimento da ação a prévio requerimento administrativo, representa clara violação ao acesso à justiça. 3. Houve, à evidência, error in procedendo que ocasiona a nulidade da sentença e a devolução dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito. 4. Ressalte-se que “a análise da regularidade da contratação discutida na presente demanda não é possível, tendo em conta que o processo não passou pela fase de produção de provas (inexistência de causa madura - art. 1.013, §3º, do NCPC). 5. Apelo conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0002207-73.2017.8.18.0074 | Relator: Hilo De Almeida Sousa | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 10/12/2021). Além do mais, verifica-se, no caso concreto, que a parte apelada apresentou reclamação na plataforma “consumidor.gov” (Id. 23012805) e registrou boletim de ocorrência (Id. 23012798), portanto, a referida preliminar não encontra razão nos autos. Desse modo, rejeito a preliminar arguida. III – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO O Banco Bradesco S.A. suscitou a prejudicial de mérito da prescrição, aduzindo a existência de prescrição da pretensão autoral, ante o transcurso do lapso temporal de 3 (três) anos entre a constatação do dano e a interposição da petição inicial, nos termos do art. 206, § 3.º, do Código Civil. Mais uma vez, a apelante apresenta tese defensiva completamente destituída de fundamento. De antemão, cumpre esclarecer que, ainda que seja negada a existência de relação contratual por uma das partes, o caso em julgamento envolve típica relação de consumo entre as partes, em que se questiona a prestação de um serviço supostamente fornecido pelo recorrido à recorrente, mas que, em tese, não foi solicitado ou firmado por esta. Nesse contexto, de acordo com a Súmula 297 do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, no caso, justamente porque o cerne da demanda se reporta à negativa de contratação do serviço; Dessa forma, tem-se que a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no CDC é incontroversa, porquanto se consolidou na jurisprudência pátria o entendimento de que deve incidir as normas previstas no CDC às instituições financeiras. Sobre o termo inicial, lembro que nos casos de contrato de empréstimo consignado, a suposta violação do direito e conhecimento do dano e de sua autoria ocorrem de forma contínua, a partir do desconto de cada parcela, isto é, mês a mês, notadamente, porque se trata de relação jurídica de trato sucessivo, concluindo-se, portanto, que o termo inicial do prazo prescricional é a data correspondente ao vencimento da última parcela, e não o da primeira. Com isso, em homenagem ao princípio actio nata, a prescrição da pretensão de compensação pelos danos morais sofridos difere da referente à repetição do indébito (dano material), sendo a primeira absoluta ou de fundo de direito, renovando-se a cada desconto, e a última relativa ou progressiva, de modo que cada parcela prescreve autonomamente, razão por que o direito à repetição do indébito (art. 42 do CDC) – indenização por dano material – limita-se às parcelas descontadas indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação e àquelas que ocorrerem no curso desta. A esse respeito, colaciona-se alguns julgados demonstrativos da jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive deste TJPI, que espelham as razões explanadas: CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ÚLTIMA PARCELA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO FORA DO PRAZO QUINQUENAL, A TEOR DO ART. 27, CDC. 1 - À luz do disposto no art. 27 do CDC, verifica-se que, nas demandas “envolvendo desconto em benefício previdenciário, a Jurisprudência tem adotado como critério para verificar o termo inicial da contagem do prazo prescricional a última parcela descontada indevidamente, ou seja, quando se dá a quitação do suposto contrato. 2 - Na hipótese, constata-se do exame do caderno processual que a ação foi ajuizada depois do transcurso do prazo de cinco anos, contados da última parcela. 3 - Forçoso reconhecer que a pretensão se encontra atingida pelo lapso prescricional. 4 - Recurso conhecido e desprovido.(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.010322-6 | Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 21/07/2021) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC – TERMO INICIAL – DATA DO ÚLTIMO DESCONTO – RECONHECIDA. TESE FIXADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO DEMONSTRADA NÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 27, do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de obter reparação em vista de cobrança indevida (CDC, art. 27), sendo o termo inicial da contagem do prazo prescricional a data do último desconto. "O termo inicial para contagem do prazo prescricional nas ações que versem sobre empréstimo consignado conta-se a partir do último desconto realizado". (TJMS. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0801506-97-.2016.8.12.004/5000). "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. (TJMS. Apelação Cível n. 0800879-26.2017.8.12.0015, Miranda, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. ODEMILSON ROBERTO CASTRO FASSA, j: 31/08/2020, p: 14/09/2020). Como se vê, evidente que o prazo prescricional quinquenal, previsto no CDC, renova-se, mês a mês, porque se cuida de relação jurídica de trato sucessivo. Considerando que esta ação foi distribuída em 08.08.2022 e o Contrato n.º 017024990 foi averbado em 06.2021, não há falar em qualquer hipótese de prescrição na espécie, pois nenhuma parcela foi descontada antes de 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação. Rejeito, pois, a prejudicial de prescrição. IV – DO MÉRITO 4.1. DA ALEGADA VALIDADE DO CONTRATO Cabe desde logo ressaltar que na espécie, há típica relação de consumo entre as partes, pois de acordo com a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor. Além disso, vislumbro a condição de hipossuficiência da apelada, razão pela qual correta a inversão do ônus probatório realizada na origem, nos moldes do art. 6.º, VIII, do CDC. Diante desse contexto, após o confronto entre as alegações das partes e a análise das provas constantes dos autos, impõe-se a conclusão de que a sentença recorrida deve ser mantida em sua integralidade. Ainda que o Contrato n.º 017024990 tenha sido juntado aos autos (Id. 23012918) e haja prova da disponibilização do valor do mútuo na conta da apelada (Id. 23012801), essa aparente regularidade foi rechaçada por meio da perícia grafotécnica determinada pelo juízo. Se não, veja-se a conclusão do perito a respeito da assinatura aposta ao contrato (Id. 23012972): “Após finalizar os exames periciais sobre a cédula de crédito bancário n. 017024990–5 e demais documentos apresentados pelo Banco Mercantil do Brasil S.A. (id. 42951971), conclui-se que não é possível atribuir a autoria das assinaturas constantes nesses documentos à requerente, diante da existência de inúmeras divergências entre os manuscritos questionados e os padrões gráficos da Sra. Rita de Alencar Sobrinho” Como se vê, embora as operações de crédito aparentem ter sido formalizadas regularmente, o que se constata, em verdade, é a prática de fraude grave, perpetrada pelos prepostos da apelante. Considerando que a própria apelante anuiu a conclusão do perito (Id. 23012978), tem-se, indubitavelmente, a hipótese de nulidade absoluta do Contrato n.º 017024990, nos termos do art. 166, II, do CC, ante o caráter manifestadamente ilícito da operação. Nesse sentido, veja-se: EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ADITIVO SOCIETÁRIO C/C PEDIDO PARA OBSTAR ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DA EMPRESA. INSTRUMENTO PARTICULAR CELEBRADO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS. NULIDADE ABSOLUTA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. 1. Ação declaratória de nulidade de aditivo societário, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/12/2022 e concluso ao gabinete em 6/10/2023.2. O propósito recursal é decidir se: (a) houve negativa de prestação jurisdicional, e; (b) a declaração de nulidade absoluta de aditivo societário firmado mediante falsificação de assinaturas, para a substituição de forma fraudulenta do quadro de sócios, permite que o juízo determine a proibição de alienação de imóvel da sociedade empresária para terceiro.3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.4. Em alienação de bens imóveis, "enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel" (art. 1.245, § 1º, do CC). 5. A falsificação de assinaturas na celebração de contratos e aditivos contratuais provoca a nulidade absoluta do negócio jurídico. Torna ilícita a operação jurídica a realizada e impede a produção de efeitos do negócio jurídico, nos termos do art. 166, II, do CC. Precedente. 6.Hipótese em que o acórdão recorrido decidiu pela nulidade absoluta do aditivo societário firmado mediante assinatura falsa e obstou a subsequente tentativa de alienação do único bem imóvel da empresa, determinando o retorno das partes ao status quo ante, conforme os arts. 169 e 182 do CC.7. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 2155342 RN 2023/0251444-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2024) 4.2. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Declarada a nulidade do Contrato n.º 017024990, resta configurada a responsabilidade apelante, independentemente da existência de culpa, em relação aos descontos realizados no benefício previdenciário da parte apelada, nos termos do art. 14 do CDC, com a devolução dos valores indevidamente descontados. Acerca da repetição do indébito, extrai-se do art. 42, Parágrafo único, do CDC, a seguinte previsão, veja-se: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Nesse ponto, ressalte-se que, em 21.10.2020, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676608 (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21.10.2020), fixou a seguinte tese acerca da repetição em dobro do indébito nas relações consumeristas: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Como decidiu a Corte Especial do STJ, para que seja determinada a restituição em dobro do indébito, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC, é desnecessária a prova da má-fé, diferentemente da jurisprudência anterior de muitos tribunais pátrios, inclusive a desta 1ª Câmara Especializada Cível, que encampava a compreensão da 1ª Seção do STJ. No presente caso, é evidente que a conduta da apelante contraria a boa-fé objetiva, razão pela qual, aplicando-se o art. 42, Parágrafo único do CDC, a repetição do indébito deve ser realizada em dobro. Nesse sentido, colacionam-se precedentes deste e.TJPI, que espelham o aludido acima: TJPI | Apelação Cível Nº 0800521-54.2018.8.18.0049 | Relator: Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 09/07/2021; TJPI | Apelação Cível Nº 0800088-41.2019.8.18.0073 | Relator: Fernando Carvalho Mendes | 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 25/06/2021. 4.3. DA REPARAÇÃO DO DANO MORAL Conforme se depreende dos arts. 186 e 927 do Código Civil, a responsabilização civil pressupõe a existência de prejuízo à vítima, causado por um ato culposo do agente, com nexo de causalidade entre o dano e sua conduta, sendo que aquele que causou o dano por ato ilícito é obrigado a repará-lo. Lembro, ainda, que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva, isto é, independe da existência de culpa. No caso, está suficientemente demonstrada a existência na falha na prestação dos serviços, decorrente da conduta maliciosa do preposto da apelante, que falsificou a assinatura da apelada para impor a contratação de produtos e serviços. Além disso, os descontos indevidos nos proventos da apelada importaram em redução dos valores de caráter alimentar, percebidos por esta, consubstanciando o constrangimento ilegal e abalo psíquico sofrido. Passa-se, então, ao arbitramento do valor da reparação. Induvidosamente, ao se valorar o dano moral, deve-se arbitrar uma quantia que, de acordo com o prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Isso, porque o objetivo da indenização não é o locupletamento da vítima, mas penalização ao causador do abalo moral, e prevenção para que não reitere os atos que deram razão ao pedido indenizatório, bem como alcançar ao lesado, reparação pelo seu sofrimento. Assim, na fixação do valor da indenização por danos morais, tais como as condições pessoais e econômicas das partes, deve o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido e, também, de modo que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito. Dessa forma, embora a indenização fixada na origem, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), exceda a média usualmente adotada por esta Câmara Cível em ações declaratórias de inexistência ou nulidade de relação jurídica, revela-se razoável, no caso concreto, diante das peculiaridades da demanda. Tal quantia atende à finalidade reparatória e pedagógica da medida, sem implicar enriquecimento sem causa da parte apelada. V – DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da apelação cível, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, e nego-lhe provimento para manter a sentença vergastada em todos os seus termos. Majoro os honorários sucumbenciais arbitrados na primeira instância, em favor do causídico da parte apelada, para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes do art. 85, §11, do CPC. Custas pela apelante. É o voto. Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

11/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de RITA DE ALENCAR SOBRINHO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/04/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

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