Cumprimento de sentença 0803712-28.2018.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0803712-28.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA INTERESSADO: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; Referido dispositivo estabelece que, na ausência de impugnação no prazo legal, o executado é considerado de pleno acordo com os cálculos apresentados pela parte exequente, não sendo admitido posteriormente contestar os valores, salvo em situações excepcionais de nulidade ou vício evidente. Essa conduta do executado demonstra a ausência de controvérsia em relação à liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação. Assim, verifica-se que o comportamento processual do executado, ao anuir com os cálculos e não apresentar resistência, reafirma o entendimento de que os valores indicados pelo exequente estão devidamente ajustados à obrigação exequenda, eliminando qualquer necessidade de discussão ou revisão sobre o montante devido. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803712-28.2018.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Compra e Venda] Vistos. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA, com o objetivo de obter o pagamento de honorários de sucumbência, fixados no valor de R$99.644,99 (noventa e novo mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos). O executado, devidamente intimado, apresentou manifestação nos autos, informando que não apresentará impugnação ao cumprimento de sentença. Os autos encontram-se prontos para análise quanto ao prosseguimento da execução. É o relatório. DECIDO. A parte exequente apresentou os cálculos com as informações exigidas pelo art. 534 do CPC/2015, O executado manifestou anuência em relação aos cálculos apresentados pelo exequente, o que implica na aceitação dos valores informados, em conformidade com o que dispõe o art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Confira-se: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, e homologo os cálculos apresentados pelo exequente no valor de R$99.644,99 (noventa e novo mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos). Deixo de condenar em honorários advocatícios de sucumbência, visto que não houve impugnação, consoante determina o art. 85, § 7º, do CPC. Transitado em julgado esta decisão: Determino a remessa do feito à Secretaria, para fins de expedição de precatório em favor da parte exequente no valor de R$99.644,99 (noventa e novo mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos), conforme planilha de ID 54568187. Suspenda-se os autos pelo prazo de 90 (noventa) dias para fins de processamento da expedição do RPV/Precatório. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA, data registrada eletronicamente. DANILO PINHEIRO SOUSA Juiz de Direito Substituto respondendo pela 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

16/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(21)