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Despenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

JECC Valença do Piauí Sede

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ

Autor

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO PIAUI

Autor

EMANOEL REGO ABREU

Terceiro

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Partes do Processo(14)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/06/2025

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Rejeitada a denúncia

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Todas as movimentações(58)