Procedimento Comum Cível 0807108-36.2024.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0807108-36.2024.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DEOCLECIO ONIAS FLORENTINO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0807108-36.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito, indenização por danos morais e tutela de urgência em face do Banco Santander S.A. A parte autora em sua inicial de Id. 62578258, alega ter sido surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário referentes a um empréstimo consignado (contrato n° 263092023) no valor de R$ 1.158,95 reais (um mil cento e cinquenta e oito reais e noventa e cinco centavos) a ser quitados em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais no valor de R$ 31,50 (trinta e um reais e cinquenta centavos), iniciado em 02/2023. Afirma que este empréstimo foi feito sem qualquer autorização de sua parte e juntou em anexo somente o histórico de empréstimo consignado do INSS (Id. 62578262). Não concedida a liminar (Decisão Id. 62597789). A parte ré apresentou contestação em Id. 67193795, em que alegou, em suma, a legalidade da cobrança em virtude da contratação do empréstimo por meio do Contrato de empréstimo consignado n° 263092023 Cédula de Crédito Bancário n° 2c22bf06-41c3-46cb-8414-e0188fc40027f, firmado de forma digital pela parte autora. Ainda, afirmou que o requerente recebeu a quantia contratada, por meio de transferência eletrônica, feita para a sua conta pessoal indicada no contrato: Banco Mercantil (389), agência 0001 conta n° 10330958. Na ocasião, juntou em anexo o contrato assinado digitalmente (Id. 67193796) e a comprovação de pagamento TED (Id. 67193797). Aparte autora apresentou réplica em Id. 67941872, em que alegou, em resumo, não reconhecer o empréstimo em questão, não reconhecer a assinatura no contrato apresentado como legítima, e alegou não conhecer a conta para qual foi feita a transferência de valores. A sentença de Id. 68146859 extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC/2015. A parte autora interpôs apelação em Id. 68305994. Vieram-me conclusos os autos. É o relato do necessário. DECIDO. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, fundamentada nos artigos 485, inciso I, e 330, inciso I e §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, por alegada inépcia da petição inicial. Observa-se que a parte autora deixou de instruir adequadamente a petição inicial, pois não apresentou documentação indispensável para o exame preliminar da controvérsia, especialmente, quanto aos documentos que comprovam efetivamente o desconto em seu benefício. Contudo, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí decidiu que, antes da extinção do processo por vícios na inicial, é imperiosa a intimação da parte autora para a emenda, em respeito ao disposto no artigo 321 do CPC, conforme precedente: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. 2ª Câmara Especializada Cível. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804616-08.2023.8.18.0032. RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR (11/02/2025).” Assim, diante do entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado, do julgamento do Tema Repetitivo nº 1198 pelo Superior Tribunal de Justiça, fixado em 13/03/2025, e em atenção à Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, chamo o feito a ordem e torno sem efeito a sentença de Id. 68146859. Considerando o exposto, DETERMINO: INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 90 (noventa) dias, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, observando rigorosamente os seguintes requisitos: 1) Comprovar os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, mediante juntada dos extratos bancários ou histórico do INSS que evidenciem claramente os valores descontados mês a mês; 2) Caso alegue ausência de recebimento dos valores referentes ao empréstimo, apresentar extrato bancário completo do mês correspondente à data indicada no contrato, para apurar eventual crédito recebido; 3) Em caso específico de alegação de fraude, apresentação de boletim de ocorrência policial substitui parcialmente as exigências anteriores, remanescendo a obrigação de juntar, ao menos, um extrato comprobatório dos descontos questionados; 4) Demonstrar, por meio de cálculos específicos, os valores exatos cuja repetição de indébito é pleiteada, detalhando os períodos de cobrança, os valores envolvidos e a atualização monetária devida; Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Intimem-se. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

24/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Todas as movimentações(72)