Procedimento Comum Cível 0804864-67.2025.8.18.0140 - TJPI

Baixa Definitiva

17/11/2025, 08:39

Arquivado Definitivamente

17/11/2025, 08:39

Arquivado Definitivamente

17/11/2025, 08:39

Transitado em Julgado em 17/11/2025

17/11/2025, 08:38

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:35

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MIRANDA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 00:04

Publicado Intimação em 22/10/2025.

22/10/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO NONATO MIRANDA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804864-67.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por RAIMUNDO NONATO MIRANDA em face de BANCO PAN S.A. Contestação ID 71334409. Manifestação autora ID 71371793, requerendo a extinção do feito. Eis o relatório. DECIDO. A presente lide deve ser analisada sob a ótica do direito do consumidor, uma vez que se discute relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as disposições da Lei 8.078/1990. Nesse sentido, a súmula 297 do STJ prevê expressamente que a legislação consumerista se aplica às instituições financeiras: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. De início, ponto fundamental da demanda é saber se a parte autora firmou contrato de empréstimo consignado com a instituição demandada. Assim, diante da inclusão dos documentos acostados em sede de Contestação, resta-se configurada a validade do empréstimo, uma vez que o banco requerido apresentou o contrato (ID 71334419) e o TED (ID 71334413), efetivamente demonstrando que o valor foi revertido em favor do autor. No que se refere ao comprovante de pagamento, vejamos recente súmula deste Egrégio Tribunal: SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais. Diante do apresentado, em concomitância com o entendimento do tribunal prova-se que não existe nulidade no contrato. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em sede de exordial EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. Defiro a gratuidade da justiça, assim, Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (na forma do § 8º do art. 85 do CPC), que ficam com EXIGIBILIDADE SUSPENSA, em razão da concessão ao requerido da gratuidade judicial, na forma do § 3º do art. 98 do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de praxe, dando-se a respectiva baixa na distribuição. TERESINA-PI, data da assinatura Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

21/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RAIMUNDO NONATO MIRANDAREU: BANCO PAN DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804864-67.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Intime-se a requerida para se manifestar sobre o pedido de desistência realizado pela parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, com ou sem manifestação, voltem-me concluso os autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, 25 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

20/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 23:53

Julgado improcedente o pedido

17/10/2025, 23:53

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 13:02

Conclusos para decisão

02/07/2025, 13:02

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 06:20

Publicado Intimação em 28/05/2025.

29/05/2025, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

29/05/2025, 09:10

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RAIMUNDO NONATO MIRANDAREU: BANCO PAN DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804864-67.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Intime-se a requerida para se manifestar sobre o pedido de desistência realizado pela parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, com ou sem manifestação, voltem-me concluso os autos. Expedien

27/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 12:02

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 12:02

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 08:55

Conclusos para julgamento

20/03/2025, 08:55

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 08:58

Juntada de Petição de contestação

21/02/2025, 17:28

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 13:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAIMUNDO NONATO MIRANDA - CPF: 558.108.023-20 (AUTOR).

03/02/2025, 19:52

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 06:48

Conclusos para despacho

31/01/2025, 06:48

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 06:48

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

30/01/2025, 23:07

Distribuído por sorteio

30/01/2025, 15:44

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/11/2025

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 14/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO MIRANDA em 14/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Publicado Intimação em 22/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

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