Execução Fiscal 0000715-62.2014.8.18.0135 - TJPI

Conclusos para despacho

22/04/2026, 19:32

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 19:32

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 13:27

Decorrido prazo de ANTONIO F C CAVALCANTE - EPP em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:01

Juntada de Petição de diligência

30/01/2026, 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/01/2026, 16:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/01/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 14:02

Expedição de Mandado.

25/11/2025, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO PIAUI EXECUTADO: ANTONIO F C CAVALCANTE - EPP DECISÃO Analisando detidamente os autos desta execução fiscal e considerando a manifestação da parte exequente constante do documento de ID 64045394, na qual refuta a ocorrência de prescrição intercorrente, passo a decidir. A União alega que não houve transcurso do prazo prescricional intercorrente, argumentando que realizou penhora efetiva conforme certidão de ID 29479505, na qual foi penhorado imóvel onde funciona estabelecimento comercial denominado "Varejão Dular", localizado na Praça Honório Santos, nº 134. Com efeito, verifica-se nos autos que houve efetiva constrição judicial sobre bem do executado, o que, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, constitui ato apto a interromper o curso da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente nas execuções fiscais somente se configura após decorrido o prazo de cinco anos de paralisação do processo por negligência da Fazenda Pública, acrescido de mais um ano de suspensão processual. No caso vertente, constata-se que a exequente promoveu atos executivos efetivos, notadamente a penhora realizada em julho de 2022, não havendo, portanto, a inércia necessária para caracterizar a prescrição intercorrente. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0000715-62.2014.8.18.0135 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Responsabilidade Fiscal] Ante o exposto, REJEITO a alegação de prescrição intercorrente e determino o prosseguimento da execução. Considerando que há bem penhorado (imóvel comercial), intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) A executada, para apresentar embargos à execução, se desejar; b) A exequente, para requerer a avaliação atualizada do bem penhorado e manifestar-se sobre as próximas medidas executivas. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos para deliberação quanto à alienação do bem penhorado. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO PIAUI EXECUTADO: ANTONIO F C CAVALCANTE - EPP DECISÃO Analisando detidamente os autos desta execução fiscal e considerando a manifestação da parte exequente constante do documento de ID 64045394, na qual refuta a ocorrência de prescrição intercorrente, passo a decidir. A União alega que não houve transcurso do prazo prescricional intercorrente, argumentando que realizou penhora efetiva conforme certidão de ID 29479505, na qual foi penhorado imóvel onde funciona estabelecimento comercial denominado "Varejão Dular", localizado na Praça Honório Santos, nº 134. Com efeito, verifica-se nos autos que houve efetiva constrição judicial sobre bem do executado, o que, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, constitui ato apto a interromper o curso da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente nas execuções fiscais somente se configura após decorrido o prazo de cinco anos de paralisação do processo por negligência da Fazenda Pública, acrescido de mais um ano de suspensão processual. No caso vertente, constata-se que a exequente promoveu atos executivos efetivos, notadamente a penhora realizada em julho de 2022, não havendo, portanto, a inércia necessária para caracterizar a prescrição intercorrente. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0000715-62.2014.8.18.0135 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Responsabilidade Fiscal] Ante o exposto, REJEITO a alegação de prescrição intercorrente e determino o prosseguimento da execução. Considerando que há bem penhorado (imóvel comercial), intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) A executada, para apresentar embargos à execução, se desejar; b) A exequente, para requerer a avaliação atualizada do bem penhorado e manifestar-se sobre as próximas medidas executivas. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos para deliberação quanto à alienação do bem penhorado. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

20/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 20:08

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

17/08/2025, 16:08

Conclusos para despacho

17/08/2025, 16:08

Decorrido prazo de ANTONIO F C CAVALCANTE - EPP em 18/06/2025 23:59.

20/06/2025, 05:21

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

29/05/2025, 09:11

Publicado Decisão em 28/05/2025.

29/05/2025, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO PIAUI EXECUTADO: ANTONIO F C CAVALCANTE - EPP DECISÃO Analisando detidamente os autos desta execução fiscal e considerando a manifestação da parte exequente constante do documento de ID 64045394, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0000715-62.2014.8.18.0135 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Responsabilidade Fiscal]

27/05/2025, 00:00

Outras Decisões

26/05/2025, 13:10

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 13:10

Conclusos para decisão

13/02/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 16:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO PIAUI em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 03:22

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 14:57

Expedição de Outros documentos.

21/09/2024, 21:30

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2024, 21:30

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 08:32

Conclusos para decisão

20/09/2024, 08:32

Juntada de Petição de pedido de suspensão do processo

22/06/2024, 10:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO PIAUI em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 04:52

Expedição de Outros documentos.

01/05/2024, 00:02

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2023, 09:06

Conclusos para despacho

27/10/2022, 11:29

Decorrido prazo de ANTONIO F C CAVALCANTE - EPP em 19/07/2022 23:59.

27/07/2022, 20:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/07/2022, 22:12

Juntada de Petição de diligência

12/07/2022, 22:12

Outras Decisões

04/11/2021, 15:30

Conclusos para despacho

19/10/2021, 08:56

Juntada de certidão

17/09/2021, 11:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/03/2021, 09:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/10/2020, 23:05

Expedição de Mandado.

09/10/2020, 06:25

Juntada de ofício

09/10/2020, 06:24

Conclusos para despacho

27/05/2020, 10:30

Distribuído por sorteio

14/01/2020, 15:53

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

14/01/2020, 15:39

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

14/01/2020, 15:37

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

14/01/2020, 15:36

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

10/09/2019, 10:11

[ThemisWeb] Recebido o Mandado para Cumprimento

08/08/2018, 07:32

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

08/06/2018, 13:23

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

02/09/2016, 09:00

[ThemisWeb] Recebidos os autos

02/07/2016, 13:35

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

16/06/2016, 09:08

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

03/06/2016, 12:52

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer

03/06/2016, 12:36

[ThemisWeb] Recebidos os autos

04/05/2016, 10:51

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

08/04/2016, 13:27

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.

08/04/2016, 13:26

[ThemisWeb] Juntada de Informações

29/03/2016, 10:04

[ThemisWeb] Recebidos os autos

16/12/2015, 12:09

[ThemisWeb] Determinado o bloqueio/penhora on line

01/12/2015, 18:38

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

29/09/2015, 13:36

Juntada de Outros documentos

29/09/2015, 09:44

[ThemisWeb] Recebidos os autos

17/12/2014, 09:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

10/11/2014, 17:52

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.

10/11/2014, 17:47

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

09/07/2014, 14:52

[ThemisWeb] Juntada de Mandado

07/07/2014, 18:35

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

07/07/2014, 18:24

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

11/04/2014, 13:32

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

21/03/2014, 12:03

Distribuído por sorteio

20/03/2014, 10:29

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

20/03/2014, 10:29

—

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIO F C CAVALCANTE - EPP em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

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