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PrecatorioParcela IncontroversaPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2019

Valor da Causa

R$ 186.027,82

Órgão julgador

Precatório

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de manifestação

15/04/2026, 11:37

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de FERNANDO MASCARENHAS em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE SOUSA RIBEIRO em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:50

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2026, 14:36

Todas as movimentações(256)

Juntada de manifestação

15/04/2026, 11:37

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de FERNANDO MASCARENHAS em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE SOUSA RIBEIRO em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:50

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2026, 14:36

Juntada de Petição de outras peças

27/03/2026, 23:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:00

Publicado Despacho em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 16:11

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 16:11

Expedição de Decisão.

24/03/2026, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 16:06

Conclusos para despacho

24/03/2026, 11:07

Juntada de Outros documentos

13/02/2026, 01:45

Juntada de petição (outras)

12/02/2026, 11:01

Juntada de petição (outras)

12/02/2026, 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 09/12/2025 23:59.

12/12/2025, 12:45

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 11:41

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 11:41

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 11:41

Decorrido prazo de ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 11:41

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 11:41

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 11:41

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 11:41

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 11:41

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 11:41

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE SOUSA RIBEIRO em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 11:41

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 11:41

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 11:41

Decorrido prazo de FERNANDO MASCARENHAS em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 11:41

Publicado Decisão em 24/11/2025.

25/11/2025, 00:05

Juntada de manifestação

24/11/2025, 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2025

22/11/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO JOSE DE SOUSA RIBEIRO, JOSE CARLOS PEREIRA, FERNANDO MASCARENHAS REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0707213-77.2019.8.18.0000 Trata-se de precatório originário do TJPI, em que figura como devedor ESTADO DO PIAUÍ. O(s) beneficiário(s) listado (s) na tabela de pagamento abaixo manifestou(aram) interesse em aderir ao acordo direto com o ente devedor, previsto no Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, oportunidade em que informou(aram) que aceita(m) receber o valor devido com o deságio de 40% sobre o valor atualizado do crédito. A Contadoria da CPREC apresentou os cálculos com o valor atualizado do precatório e o deságio de 40%. As partes não se insurgiram contra os cálculos apresentados pela Contadoria. É o breve relatório. Decido. 1. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DIRETO De início, vale ressaltar que fica dispensada a etapa conciliatória prevista no parágrafo 1º do art. 102 do ADCT, tendo em vista que o percentual de 40% (quarenta por cento) de deságio definido no Edital nº 182/2025 é um percentual fixo, conforme consta no item 1 do referido instrumento. O Decreto Estadual nº 20.139, de 25 de outubro de 2021 estabelece, em seu art. 2º, o percentual pré fixado de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, não havendo margem para negociação entre a parte beneficiária e o ente devedor, não havendo necessidade da atuação de um Juízo de Conciliação. Prosseguindo, verifico que foram obedecidas todas as formalidades legais estabelecidas no Edital nº 1/2025 (Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC). Ademais, intimados da memória de cálculo, a(s) parte(s) beneficiária(s) e o Estado do Piauí não se opuseram quanto aos valores atualizados apurados pela Contadoria da Coordenadoria de Precatórios. Conforme verificado, há disponibilidade financeira para pagamento do acordo. Por todo o exposto, HOMOLOGO o acordo direto entre o(s) beneficiário(s) e o ente devedor. 2. DO PAGAMENTO Esclareço que o presente crédito em situação regular, não existindo qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento à estrita ordem cronológica. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ $ 1.266,14 (Um Mil, Duzentos E Sessenta E Seis Reais E Quatorze Centavos), conforme cálculo da Contadoria da CPREC. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 5000126777499, agência 3791-5 do Banco do Brasil, específica para pagamento dos acordos firmados, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido LAGUZ (CESSIONÁRIO DOS H.contratual de Adauto) R$ 1.266,14 R$ 0,00 (cedente) R$ 18,99 (cedente) R$ 1.247,15 CNPJ RRA BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE 41.240.321/0001-40 - MONEY PLUS (274) 0001 582783 Dados do cedente para recolhimento CNPJ Previdência I.R Adauto Fortes Advogados Associados 11.375.850/0001-90 R$ 0,00 R$ 18,99 *Caso o cessionário tenha aderido ao acordo, o valor do imposto de renda/previdência social deve ser retido em nome dos cedentes. O valor retido a título de contribuição previdenciária deverá ser creditado para a Fundação Piauí Previdência (CNPJ 25.002.884/0001-44), na conta de sua titularidade, no Banco do Brasil (001), Agência 3791-5, Conta 10.536-8. Em obediência ao art. 157, I, da CF/88, o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento deverá ser revertido para o Estado do Piauí (CNPJ 06.553.481/0001-49) mediante depósito na sua conta bancária nº 7276-1, agência nº 3791-5, do Banco do Brasil (001), devendo o mesmo prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com relatórios enviados por este Tribunal. Conforme cálculo da Contadoria da CPREC, resta saldo a pagar neste precatório. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO JOSE DE SOUSA RIBEIRO, JOSE CARLOS PEREIRA, FERNANDO MASCARENHAS REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0707213-77.2019.8.18.0000 Trata-se de precatório originário do TJPI, em que figura como devedor ESTADO DO PIAUÍ. O(s) beneficiário(s) listado (s) na tabela de pagamento abaixo manifestou(aram) interesse em aderir ao acordo direto com o ente devedor, previsto no Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, oportunidade em que informou(aram) que aceita(m) receber o valor devido com o deságio de 40% sobre o valor atualizado do crédito. A Contadoria da CPREC apresentou os cálculos com o valor atualizado do precatório e o deságio de 40%. As partes não se insurgiram contra os cálculos apresentados pela Contadoria. É o breve relatório. Decido. 1. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DIRETO De início, vale ressaltar que fica dispensada a etapa conciliatória prevista no parágrafo 1º do art. 102 do ADCT, tendo em vista que o percentual de 40% (quarenta por cento) de deságio definido no Edital nº 182/2025 é um percentual fixo, conforme consta no item 1 do referido instrumento. O Decreto Estadual nº 20.139, de 25 de outubro de 2021 estabelece, em seu art. 2º, o percentual pré fixado de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, não havendo margem para negociação entre a parte beneficiária e o ente devedor, não havendo necessidade da atuação de um Juízo de Conciliação. Prosseguindo, verifico que foram obedecidas todas as formalidades legais estabelecidas no Edital nº 1/2025 (Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC). Ademais, intimados da memória de cálculo, a(s) parte(s) beneficiária(s) e o Estado do Piauí não se opuseram quanto aos valores atualizados apurados pela Contadoria da Coordenadoria de Precatórios. Conforme verificado, há disponibilidade financeira para pagamento do acordo. Por todo o exposto, HOMOLOGO o acordo direto entre o(s) beneficiário(s) e o ente devedor. 2. DO PAGAMENTO Esclareço que o presente crédito em situação regular, não existindo qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento à estrita ordem cronológica. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ $ 1.266,14 (Um Mil, Duzentos E Sessenta E Seis Reais E Quatorze Centavos), conforme cálculo da Contadoria da CPREC. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 5000126777499, agência 3791-5 do Banco do Brasil, específica para pagamento dos acordos firmados, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido LAGUZ (CESSIONÁRIO DOS H.contratual de Adauto) R$ 1.266,14 R$ 0,00 (cedente) R$ 18,99 (cedente) R$ 1.247,15 CNPJ RRA BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE 41.240.321/0001-40 - MONEY PLUS (274) 0001 582783 Dados do cedente para recolhimento CNPJ Previdência I.R Adauto Fortes Advogados Associados 11.375.850/0001-90 R$ 0,00 R$ 18,99 *Caso o cessionário tenha aderido ao acordo, o valor do imposto de renda/previdência social deve ser retido em nome dos cedentes. O valor retido a título de contribuição previdenciária deverá ser creditado para a Fundação Piauí Previdência (CNPJ 25.002.884/0001-44), na conta de sua titularidade, no Banco do Brasil (001), Agência 3791-5, Conta 10.536-8. Em obediência ao art. 157, I, da CF/88, o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento deverá ser revertido para o Estado do Piauí (CNPJ 06.553.481/0001-49) mediante depósito na sua conta bancária nº 7276-1, agência nº 3791-5, do Banco do Brasil (001), devendo o mesmo prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com relatórios enviados por este Tribunal. Conforme cálculo da Contadoria da CPREC, resta saldo a pagar neste precatório. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Expedição de Outros documentos.

20/11/2025, 17:16

Expedição de Outros documentos.

20/11/2025, 17:16

Expedição de expediente.

20/11/2025, 17:16

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

20/11/2025, 17:16

Conclusos para despacho

19/11/2025, 15:22

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:02

Juntada de Petição de outras peças

14/11/2025, 16:21

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de FERNANDO MASCARENHAS em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE SOUSA RIBEIRO em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 00:21

Publicado Intimação em 11/11/2025.

11/11/2025, 00:21

Juntada de Petição de outras peças

10/11/2025, 18:55

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: FRANCISCO JOSE DE SOUSA RIBEIRO, JOSE CARLOS PEREIRA, FERNANDO MASCARENHAS REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Encaminha-se, em anexo, a memória de cálculo. Intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação.. CPREC, em Teresina-PI, 7 de novembro de 2025. ERLANE SANTANA MACEDO Servidor da CPREC Memória de Cálculo - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0707213-77.2019.8.18.0000

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: FRANCISCO JOSE DE SOUSA RIBEIRO, JOSE CARLOS PEREIRA, FERNANDO MASCARENHAS REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Encaminha-se, em anexo, a memória de cálculo. Intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação.. CPREC, em Teresina-PI, 7 de novembro de 2025. ERLANE SANTANA MACEDO Servidor da CPREC Memória de Cálculo - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0707213-77.2019.8.18.0000

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: FRANCISCO JOSE DE SOUSA RIBEIRO, JOSE CARLOS PEREIRA, FERNANDO MASCARENHAS REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Encaminha-se, em anexo, a memória de cálculo. Intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação.. CPREC, em Teresina-PI, 7 de novembro de 2025. ERLANE SANTANA MACEDO Servidor da CPREC Memória de Cálculo - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0707213-77.2019.8.18.0000

10/11/2025, 00:00

Juntada de petição (outras)

08/11/2025, 15:04

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 10:17

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 10:17

Expedição de expediente.

07/11/2025, 10:17

Juntada de petição (outras)

06/11/2025, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 00:17

Publicado Decisão em 05/11/2025.

05/11/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO JOSE DE SOUSA RIBEIRO, JOSE CARLOS PEREIRA, FERNANDO MASCARENHAS REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO JOSE DE SOUSA RIBEIRO, JOSE CARLOS PEREIRA, FERNANDO MASCARENHAS e como devedor o Estado do Piauí. 1. DA HOMOLOGAÇÃO DA CESSÃO Constam dos autos pedidos de homologação de cessão parcial de direitos creditórios da cessionária ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CNPJ: 59.111.770/0001-54. A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor. A Resolução CNJ no 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos. Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0707213-77.2019.8.18.0000 Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente e como devedor o Estado do Piauí. 1. DA HOMOLOGAÇÃO DA CESSÃO Constam dos autos pedidos de homologação de cessão parcial de direitos creditórios da cessionária ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CNPJ: 59.111.770/0001-54. A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor. A Resolução CNJ no 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos. Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento. Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1o, da Resolução no 303/2019 do CNJ. Intime-se o(a) advogado(a), Eduardo Gomes Pereira Mezzavilla - OAB/SP 473.011, que subscreveu a petição de cessão de crédito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos a respectiva procuração, em todos os processos relacionados na referida petição, a fim de regularizar a sua representação processual. 2. DA REMESSA À CONTADORIA 1. Remetam-se os autos à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios para que proceda à atualização do valor do crédito, dedução dos descontos tributários e previdenciários devidos, assim como o deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor devido ao beneficiário que optou por aderir ao acordo previsto no Edital no 1/2025 (Edital No 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC). 2. A habilitação do crédito ao acordo direto com o Estado do Piauí foi deferida em favor do(a)(s) beneficiário(a)(s): LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS 3. Em seguida, intimem-se as partes para ciência e para que, querendo, se manifestem a respeito dentro do prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de questionamento relativo a critério de cálculo judicial, assim considerado aquele constante das escolhas do julgador, competirá a revisão da conta ao juíz da execução (art. 26, § 2o, da resolução no 303/2019 do CNJ). Constituem-se requisitos cumulativos para a apresentação e processamento do pedido de revisão ou impugnação do cálculo dirigido à Presidência do Tribunal: a) o requerente apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) a demonstração de que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a critérios de atualização monetária e juros aplicados após a apresentação do ofício precatório. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO JOSE DE SOUSA RIBEIRO, JOSE CARLOS PEREIRA, FERNANDO MASCARENHAS REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO JOSE DE SOUSA RIBEIRO, JOSE CARLOS PEREIRA, FERNANDO MASCARENHAS e como devedor o Estado do Piauí. 1. DA HOMOLOGAÇÃO DA CESSÃO Constam dos autos pedidos de homologação de cessão parcial de direitos creditórios da cessionária ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CNPJ: 59.111.770/0001-54. A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor. A Resolução CNJ no 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos. Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0707213-77.2019.8.18.0000 Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente e como devedor o Estado do Piauí. 1. DA HOMOLOGAÇÃO DA CESSÃO Constam dos autos pedidos de homologação de cessão parcial de direitos creditórios da cessionária ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CNPJ: 59.111.770/0001-54. A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor. A Resolução CNJ no 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos. Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento. Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1o, da Resolução no 303/2019 do CNJ. Intime-se o(a) advogado(a), Eduardo Gomes Pereira Mezzavilla - OAB/SP 473.011, que subscreveu a petição de cessão de crédito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos a respectiva procuração, em todos os processos relacionados na referida petição, a fim de regularizar a sua representação processual. 2. DA REMESSA À CONTADORIA 1. Remetam-se os autos à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios para que proceda à atualização do valor do crédito, dedução dos descontos tributários e previdenciários devidos, assim como o deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor devido ao beneficiário que optou por aderir ao acordo previsto no Edital no 1/2025 (Edital No 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC). 2. A habilitação do crédito ao acordo direto com o Estado do Piauí foi deferida em favor do(a)(s) beneficiário(a)(s): LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS 3. Em seguida, intimem-se as partes para ciência e para que, querendo, se manifestem a respeito dentro do prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de questionamento relativo a critério de cálculo judicial, assim considerado aquele constante das escolhas do julgador, competirá a revisão da conta ao juíz da execução (art. 26, § 2o, da resolução no 303/2019 do CNJ). Constituem-se requisitos cumulativos para a apresentação e processamento do pedido de revisão ou impugnação do cálculo dirigido à Presidência do Tribunal: a) o requerente apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) a demonstração de que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a critérios de atualização monetária e juros aplicados após a apresentação do ofício precatório. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 09:20

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 09:20

Expedição de expediente.

03/11/2025, 09:20

Outras Decisões

03/11/2025, 09:20

Conclusos para despacho

30/10/2025, 13:57

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 08:26

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE SOUSA RIBEIRO em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 08:26

Decorrido prazo de FERNANDO MASCARENHAS em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 08:26

Ato ordinatório praticado

02/09/2025, 09:29

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 09:29

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 09:29

Juntada de Outros documentos

28/08/2025, 21:14

Juntada de manifestação

19/08/2025, 15:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 03:01

Juntada de Petição de outras peças

30/07/2025, 17:51

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 08:56

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 08:56

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 08:56

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 08:56

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 08:56

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 08:56

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 08:56

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 08:56

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE SOUSA RIBEIRO em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 08:56

Decorrido prazo de FERNANDO MASCARENHAS em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 08:56

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 08:56

Juntada de manifestação

24/07/2025, 10:08

Juntada de manifestação

23/07/2025, 11:41

Publicado Decisão em 23/07/2025.

23/07/2025, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

23/07/2025, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO JOSE DE SOUSA RIBEIRO, JOSE CARLOS PEREIRA, FERNANDO MASCARENHAS REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO JOSE DE SOUSA RIBEIRO, JOSE CARLOS PEREIRA, FERNANDO MASCARENHAS, e como devedor o Estado do Piauí. Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão. Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.240.321/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.205.572/0001-73; DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.973.257/0001-84; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº 090.565.147-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.759.809/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.250.913/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28. A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor. A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos. Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0707213-77.2019.8.18.0000 Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente , e como devedor o Estado do Piauí. Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão. Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.240.321/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.205.572/0001-73; DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.973.257/0001-84; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº 090.565.147-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.759.809/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.250.913/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28. A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor. A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos. Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento. Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual o cessionário LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS manifesta aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021. Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital. Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos. A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados. Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 100, §§ 5º, 13 e 14, da Constituição Federal, arts. 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019, arts. 101 do ADCT, e demais normas aplicáveis, DEFIRO: a) a homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e b) a habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame. Intime-se o Estado do Piauí para que informe, no mesmo prazo, acerca da existência de Regime Próprio de Previdência Social, com indicação da respectiva conta bancária e CNPJ para recolhimento das contribuições previdenciárias, bem como da conta bancária para recolhimento do Imposto de Renda. Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO JOSE DE SOUSA RIBEIRO, JOSE CARLOS PEREIRA, FERNANDO MASCARENHAS REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO JOSE DE SOUSA RIBEIRO, JOSE CARLOS PEREIRA, FERNANDO MASCARENHAS, e como devedor o Estado do Piauí. Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão. Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.240.321/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.205.572/0001-73; DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.973.257/0001-84; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº 090.565.147-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.759.809/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.250.913/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28. A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor. A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos. Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0707213-77.2019.8.18.0000 Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente , e como devedor o Estado do Piauí. Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão. Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.240.321/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.205.572/0001-73; DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.973.257/0001-84; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº 090.565.147-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.759.809/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.250.913/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28. A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor. A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos. Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento. Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual o cessionário LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS manifesta aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021. Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital. Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos. A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados. Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 100, §§ 5º, 13 e 14, da Constituição Federal, arts. 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019, arts. 101 do ADCT, e demais normas aplicáveis, DEFIRO: a) a homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e b) a habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame. Intime-se o Estado do Piauí para que informe, no mesmo prazo, acerca da existência de Regime Próprio de Previdência Social, com indicação da respectiva conta bancária e CNPJ para recolhimento das contribuições previdenciárias, bem como da conta bancária para recolhimento do Imposto de Renda. Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 17:40

Outras Decisões

21/07/2025, 17:40

Expedição de expediente.

21/07/2025, 17:40

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 17:40

Conclusos para despacho

21/07/2025, 11:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 03:40

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 02:12

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 02:12

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 02:12

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 02:12

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

29/05/2025, 00:31

Publicado Intimação em 28/05/2025.

29/05/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: FRANCISCO JOSE DE SOUSA RIBEIRO, JOSE CARLOS PEREIRA, FERNANDO MASCARENHAS REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) INTIMAÇÃO Tendo em vista as atribuições delegadas pela Portaria Nº 11552025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, de 14 de março de Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0707213-77.2019.8.18.0000

27/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 13:21

Expedição de intimação.

26/05/2025, 13:21

Juntada de manifestação

06/05/2025, 09:34

Juntada de manifestação

13/11/2024, 16:02

Juntada de petição

26/10/2024, 14:32

Juntada de petição

26/10/2024, 13:15

Juntada de comprovante

12/09/2024, 08:20

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 04:40

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 04:29

Expedição de intimação.

22/08/2024, 14:21

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 12/08/2024 23:59.

19/08/2024, 03:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 12/08/2024 23:59.

19/08/2024, 03:16

Decorrido prazo de FERNANDO MASCARENHAS em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 04:29

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 04:28

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 04:26

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 04:21

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE SOUSA RIBEIRO em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 04:12

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 04:08

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 04:03

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 03:56

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 03:51

Juntada de petição

02/08/2024, 10:56

Expedição de intimação.

26/07/2024, 11:07

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 11:06

Expedição de incompetência.

18/07/2024, 13:15

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

18/07/2024, 13:15

Conclusos para despacho

05/07/2024, 10:29

Juntada de memória de cálculo

28/05/2024, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 15:10

Conclusos para despacho

20/05/2024, 10:17

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 12:40

Outras Decisões

14/12/2023, 11:51

Conclusos para despacho

17/11/2023, 12:52

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 16:52

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2023, 15:52

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 04:03

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 04:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 04:03

Decorrido prazo de FERNANDO MASCARENHAS em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 04:03

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE SOUSA RIBEIRO em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 04:03

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 04:03

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 04:03

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 04:03

Expedição de incompetência.

15/09/2023, 13:26

Outras Decisões

15/09/2023, 13:26

Conclusos para despacho

15/09/2023, 13:07

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 03:11

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE SOUSA RIBEIRO em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 03:11

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 03:11

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:28

Decorrido prazo de FERNANDO MASCARENHAS em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:28

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:28

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 01:28

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2023, 17:50

Expedição de intimação.

14/07/2023, 11:37

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2023, 16:48

Decorrido prazo de FERNANDO MASCARENHAS em 14/03/2023 23:59.

16/03/2023, 11:56

Decorrido prazo de JOSE CARLOS PEREIRA em 14/03/2023 23:59.

16/03/2023, 11:56

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE SOUSA RIBEIRO em 14/03/2023 23:59.

16/03/2023, 11:56

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2023, 17:45

Expedição de Ofício.

28/02/2023, 10:17

Expedição de intimação.

27/02/2023, 10:32

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE SOUSA RIBEIRO em 29/11/2022 23:59.

28/01/2023, 00:38

Expedição de incompetência.

17/01/2023, 16:10

Outras Decisões

17/01/2023, 16:10

Conclusos para despacho

15/12/2022, 18:26

Juntada de Petição de petição

29/11/2022, 04:16

Expedição de intimação.

14/11/2022, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2022, 11:44

Conclusos para despacho

11/11/2022, 11:07

Juntada de Petição de petição

26/10/2022, 16:11

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 00:03

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 00:03

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 00:03

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 00:03

Expedição de intimação.

22/07/2022, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2022, 12:30

Conclusos para despacho

14/06/2022, 13:38

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE SOUSA RIBEIRO em 14/12/2020 23:59:59.

15/12/2020, 00:05

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2020, 11:07

Expedição de Intimação.

12/12/2020, 11:07

Conclusos para despacho

01/12/2020, 09:15

Juntada de comprovante

30/11/2020, 20:02

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2020, 12:07

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE SOUSA RIBEIRO em 20/11/2020 23:59:59.

21/11/2020, 00:01

Juntada de outras peças

18/11/2020, 10:41

Expedição de Intimação.

17/11/2020, 17:50

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

17/11/2020, 17:50

Juntada de Petição de petição

10/11/2020, 18:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 09/11/2020 23:59:59.

10/11/2020, 00:02

Conclusos para despacho

04/11/2020, 14:44

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2020, 10:59

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE SOUSA RIBEIRO em 29/10/2020 23:59:59.

01/11/2020, 00:06

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE SOUSA RIBEIRO em 26/10/2020 23:59:59.

01/11/2020, 00:03

Expedição de Intimação.

28/10/2020, 10:17

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2020, 10:17

Conclusos para despacho

28/10/2020, 10:14

Juntada de outras peças

28/10/2020, 09:59

Juntada de outras peças

15/10/2020, 16:25

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

12/10/2020, 15:33

Expedição de Intimação.

12/10/2020, 15:33

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2020, 11:27

Conclusos para despacho

05/10/2020, 09:19

Juntada de memória de cálculo

02/10/2020, 08:21

Expedição de Intimação.

28/09/2020, 13:51

Deferido o pagamento de crédito preferencial

28/09/2020, 13:51

Conclusos para despacho

18/09/2020, 17:04

Juntada de Petição de manifestação

31/08/2020, 12:39

Expedição de Outros documentos.

14/08/2020, 12:30

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2020, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2019, 21:43

Conclusos para despacho

11/08/2019, 21:06

Juntada de Petição de petição

27/06/2019, 11:52

Juntada de Petição de petição

27/06/2019, 11:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 24/06/2019 23:59:59.

25/06/2019, 00:00

Expedição de intimação.

07/06/2019, 14:17

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor

06/06/2019, 08:43

Conclusos para decisão

04/06/2019, 14:38

Conclusos para decisão

04/06/2019, 14:30

Conclusos para decisão

04/06/2019, 14:19

Conclusos para decisão

04/06/2019, 14:12

Conclusos para decisão

04/06/2019, 14:01

Conclusos para decisão

04/06/2019, 13:58

Conclusos para decisão

04/06/2019, 13:55

Conclusos para decisão

04/06/2019, 13:53

Conclusos para decisão

04/06/2019, 13:51

Conclusos para decisão

04/06/2019, 13:47

Conclusos para decisão

04/06/2019, 13:46

Conclusos para decisão

04/06/2019, 13:39

Distribuído por sorteio

10/05/2019, 12:14

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 16:06

Despacho

•24/03/2026, 16:06

Decisão

•20/11/2025, 17:16

Decisão

•20/11/2025, 17:16

Decisão

•03/11/2025, 09:20

Decisão

•03/11/2025, 09:20

Decisão

•21/07/2025, 17:40

Decisão

•21/07/2025, 17:40

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•13/11/2024, 16:02

Decisão

•18/07/2024, 13:15

Decisão

•18/07/2024, 13:15

Despacho

•20/05/2024, 15:10

Decisão

•14/12/2023, 11:51

Decisão

•15/09/2023, 13:26

Decisão

•15/09/2023, 13:26

Todos os documentos(25)

Despacho

•24/03/2026, 16:06

Despacho

21/11/2025, 00:00

21/11/2025, 00:00

04/11/2025, 00:00

04/11/2025, 00:00

22/07/2025, 00:00

22/07/2025, 00:00

•24/03/2026, 16:06

Decisão

•20/11/2025, 17:16

Decisão

•20/11/2025, 17:16

Decisão

•03/11/2025, 09:20

Decisão

•03/11/2025, 09:20

Decisão

•21/07/2025, 17:40

Decisão

•21/07/2025, 17:40

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•13/11/2024, 16:02

Decisão

•18/07/2024, 13:15

Decisão

•18/07/2024, 13:15

Despacho

•20/05/2024, 15:10

Decisão

•14/12/2023, 11:51

Decisão

•15/09/2023, 13:26

Decisão

•15/09/2023, 13:26

Decisão

•17/01/2023, 16:10

Despacho

•11/11/2022, 11:44

Despacho

•15/06/2022, 12:30

Despacho

•12/12/2020, 11:07

Decisão

•17/11/2020, 17:50

Despacho

•28/10/2020, 10:17

Decisão

•12/10/2020, 15:33

Decisão

•28/09/2020, 13:51

Despacho

•11/08/2019, 21:43

Decisão

•06/06/2019, 08:43