Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000907-49.2010.8.18.0033 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000907-49.2010.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: IVAN BRITO FERNANDES, MARIA DE NAZARE DA CONCEICAO, DANIEL FABIO DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Visto. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0000907-49.2010.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Rescisão] Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de MARIA DE NAZARE DA CONCEIÇÃO E OUTROS, ao argumento, em síntese, de que os cálculos apresentados pelos exequentes contêm excesso, em razão da metodologia equivocada utilizada pela parte exequente para atualização dos valores devidos, notadamente no que tange à aplicação de juros moratórios e à sistemática de atualização monetária das parcelas devidas. A parte executada juntou aos autos os cálculos constantes de IDs 56542174/56542177, indicando como valor correto da condenação a quantia total de R$60.787,77 (sessenta mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos). Foi deferida a habilitação dos herdeiros de IVAN BRITO FERNANDES (ID 65505143). Intimada, a parte exequente deixou de apresentar manifestação à impugnação (ID 77944307). É relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente impugnação é tempestiva, uma vez que foi apresentada dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias, conforme dispõe o art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil, contado a partir da intimação da Fazenda Pública. Assim, não há que se falar em preclusão ou intempestividade, estando plenamente atendidos os requisitos formais para o seu conhecimento. Nos termos do art. 535 do CPC, a impugnação ao cumprimento de sentença é o instrumento processual adequado para que a Fazenda Pública, na qualidade de executada, suscite matérias de defesa, inclusive de ordem pública, que possam influenciar no adimplemento da obrigação imposta. O impugnante sustenta que os cálculos apresentados pelo exequente contêm excesso de execução em razão da metodologia adotada, uma vez que os juros moratórios foram indevidamente aplicados desde a data da competência de cada valor, além de os juros e a correção monetária terem sido calculados separadamente até setembro de 2023. A impugnação merece acolhimento. Constata-se que os cálculos apresentados pelos exequentes apresentam vícios que ensejam excesso de execução. Inicialmente, observa-se que os juros moratórios foram indevidamente computados a partir da data da competência de cada parcela, em desacordo com o disposto no art. 405 do Código Civil, que estabelece a citação válida como marco inicial para a incidência dos juros de mora. Ademais, verifica-se que os exequentes aplicaram juros e correção monetária de forma separada até setembro de 2023, o que contraria o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que determina que, a partir de janeiro de 2022, os débitos da Fazenda Pública devem ser atualizados exclusivamente pela taxa SELIC, de forma unificada, englobando correção monetária e juros de mora. Tais equívocos implicam evidente majoração indevida do quantum executado, o que impõe a necessidade de revisão dos cálculos, com a observância dos parâmetros legais e jurisprudenciais vigentes. Neste contexto, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, nas condenações impostas à Fazenda Pública, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora devem ser realizadas com base nos índices oficiais de remuneração básica e nos juros aplicáveis à caderneta de poupança. Ressalte-se que tal regra não se aplica aos débitos oriundos de relação jurídico-tributária, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 810 da Repercussão Geral. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, no julgamento do Tema 905 dos Recursos Especiais Repetitivos, fixou as seguintes teses quanto às condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Ressalte-se que o rendimento da caderneta de poupança não corresponde fixamente a 0,5% ao mês. Com a redação dada pela Lei nº 12.703/2012 ao art. 12 da Lei nº 8.177/1991, o rendimento da poupança passou a ser variável, observando-se os seguintes critérios: a) 0,5% ao mês apenas quando a taxa Selic anual for superior a 8,5%; b) 70% da Selic anual, convertida para o mês, quando a Selic for igual ou inferior a 8,5% ao ano. Colhe-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. ATUALIZAÇÃO E JUROS DE MORA. ALTERAÇÕES DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE. RE N. 870.947/SE. TEMA N. 810/STF. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A decisão anteriormente proferida pela Sexta Turma deu parcial provimento ao recurso especial para determinar que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, os juros moratórios e a correção monetária fossem calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com as sucessivas alterações legais. 2. Contudo, o STF, no julgamento do RE n. 870.947, submetido ao rito da repercussão geral (Tema n. 810/STF), firmou orientação no sentido de que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação data pela Lei n. 11.960/2009, não é aplicável, para o fim de correção mone tária, nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, devendo incidir o IPCA-E. 3. Na esteira desse entendimento, ficou consolidado nesta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018 (Tema n. 905/STJ), o entendimento de que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E;(c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 4. Exercido o juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, para dar parcial provimento ao agravo regimental, para determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, nos moldes do decidido no Recurso Especial Repetitivo n. 1.495.146/MG (Tema n. 905/STJ) e do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE, submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema n. 810/STF). (STJ - AgRg no REsp: 1022555 PR 2008/0009941-6, Relator.: ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 22/05/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023) Importa ainda destacar que, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, em dezembro de 2021, houve modificação na sistemática de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, passando a incidir, de forma única e exclusiva, o índice da taxa Selic, acumulada mensalmente, tanto para fins de correção monetária quanto de juros moratórios, conforme o art. 3º da referida Emenda. O dispositivo dispõe: “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Consoante entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, a legislação superveniente que altera os critérios de atualização dos débitos judiciais aplica-se imediatamente aos processos em curso, inclusive na fase de cumprimento de sentença, por se tratar de norma de ordem pública. Tal compreensão visa garantir a uniformidade, legalidade e segurança jurídica na fase de execução, assegurando que os cálculos observem fielmente as normas vigentes no momento de sua apuração. Nesse sentido: E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO IMEDIATA DA TAXA SELIC APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. PROVIMENTO. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que manteve critérios de atualização monetária e juros de mora definidos anteriormente, sem considerar a aplicação da taxa SELIC, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Emenda Constitucional nº 113/2021 tem aplicação imediata aos processos em curso, inclusive na fase de execução, para fins de correção monetária e juros de mora; (ii) determinar se a decisão agravada deve ser reformada para adotar a taxa SELIC como índice único de atualização. A Emenda Constitucional nº 113/2021 estabelece a obrigatoriedade da utilização da taxa SELIC para correção monetária, remuneração do capital e compensação da mora em condenações envolvendo a Fazenda Pública, a partir de dezembro de 2021. O Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que legislação superveniente que altera critérios de atualização de débitos judiciais deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, incluindo a fase de execução, por se tratar de matéria de ordem pública. A decisão agravada, ao não aplicar a taxa SELIC conforme previsto na EC nº 113/2021, incorre em potencial violação de preceitos constitucionais, exigindo sua reforma. Agravo de Instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50290283420224030000 SP, Relator.: Desembargador Federal CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, Data de Julgamento: 05/09/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 11/09/2024) APELAÇÕES CÍVEIS - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAIS SOLTOS EM ESTRADA - LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. 1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público amolda-se à teoria do risco administrativo, quer para condutas estatais comissivas quer para as omissivas. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 2. O dever de indenizar pelos danos materiais sofridos, a título de lucros cessantes, exige que a previsão objetiva de ganhos esteja embasada em fortes argumentos e em prova inequívoca, que não se confunde com mero lucro hipotético. 3. O acidente de trânsito dá ensejo à reparação por danos morais, diante de peculiaridades que demonstram ter sido extrapolada a esfera exclusivamente patrimonial da vítima. Precedentes. 4. Nas condenações da Fazenda Pública de caráter administrativo em geral, deverão incidir correção monetária com base no IPCA-E e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, até 09/12/2021. Após essa data, deverão incidir correção monetária e juros de mora com base na taxa Selic, conforme estabelecido pela EC nº 113/21. 5. Os consectários legais da condenação possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes. (TJ-MG - Apelação Cível: 5003600-11.2022.8.13.0106 1.0000.24.062255-5/001, Relator.: Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 05/04/2024, 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2024) Dessa forma, a metodologia correta de atualização dos valores na presente demanda deve observar os seguintes parâmetros: a) Até dezembro de 2021: a.1. Correção monetária: IPCA-E a.2.Juros de mora: índice de remuneração da caderneta de poupança (variável) b) A partir de dezembro de 2021: b.1. Correção monetária e juros de mora: aplicação única da taxa SELIC acumulada mensalmente. Assim, tendo em vista a constatação de que os cálculos apresentados pela parte exequente não observaram os parâmetros legais e jurisprudenciais vigentes, e que tal equívoco resulta em excesso na execução. Por outro lado, os demonstrativos de cálculos apresentado pelo impugnante observam integralmente os parâmetros jurisprudenciais e legais acima delineados, revelando-se compatível com os critérios estabelecidos para a fixação de juros e correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública. Diante disso, impõe-se o acolhimento da presente impugnação ao cumprimento de sentença, em razão do manifesto excesso de execução evidenciado nos cálculos apresentados pelo exequente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a presente impugnação, RECONHEÇO o excesso de execução e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo impugnante nos IDs 56542174,56542175, 56542176 e 56542177, no valor total de R$60.787,77 (sessenta mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos). Condeno os exequentes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor originalmente executado e aquele ora homologado. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida nos autos. Transitado em julgado: a) Expeça-se o competente Ofício Requisitório de Precatório em favor da parte exequente, DANIEL FABIO DE OLIVEIRA - CPF: 936.509.573-53, no valor de R$ 12.861,87 (doze mil, oitocentos e sessenta e um reais e oitenta e sete centavos); b) Expeça-se o competente Ofício Requisitório de Precatório em favor da parte exequente, MARIA DE NAZARE DA CONCEICAO - CPF: 420.641.633-87, no valor de R$ 29.505,95 (vinte e nove mil, quinhentos e cinco reais e noventa e cinco centavos); c) Expeça-se o competente Ofício Requisitório de Precatório a título de honorários sucumbenciais, em favor do patrono dos exequentes, Dr. HIGOR PENAFIEL DINIZ, OAB/PI nº 8.500, CPF: 003.162.413-85, no valor de R$10.131,29 (dez mil, cento e trinta e um reais e vinte e nove centavos). Considerando a habilitação dos herdeiros do exequente, IVAN BRITO FERNANDES, determino: a) Expeça-se o competente Requisitório de Pequeno Valor (RPV) em favor de MARIA GORETE ALVES DE SOUZA, meeira e herdeira, CPF de n°: 905.466.603-04, no valor de R$ 4.144,33 (quatro mil, cento e quarenta e quatro reais e trinta e três centavos); b) Expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor (RPV) em favor de RODRIGO DOS SANTOS TEXEIRA, filho/herdeiro, CPF de n°: 048.050.553-59, no valor de R$ 4.144,33 (quatro mil, cento e quarenta e quatro reais e trinta e três centavos). Intimem-se os exequentes para providenciar a juntada dos documentos e informações necessários para expedição do ofício de precatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o cumprimento das determinações e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. PIRIPIRI-PI, 29 de julho de 2025. JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

24/09/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IVAN BRITO FERNANDES em 05/11/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

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