Execução de Título Extrajudicial 0802086-48.2022.8.18.0167 - TJPI

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2025, 14:36

Arquivado Definitivamente

22/10/2025, 18:21

Baixa Definitiva

22/10/2025, 18:21

Arquivado Definitivamente

22/10/2025, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO MOZART EXECUTADO: TERESA MONICA NUNES DE BARROS MENDES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802086-48.2022.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Direitos / Deveres do Condômino] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MOZART em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de incompetência territorial deste Juizado. Os embargos foram opostos tempestivamente e buscam a correção de erro material, sustentando que a ação foi corretamente proposta perante este Juizado, por ser o foro do domicílio da parte executada, em conformidade com o artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Com razão o embargante. Este Juízo recebeu o feito por redistribuição, em decorrência da Lei Complementar nº 316, de 18 de junho de 2025, que reorganizou a estrutura e a divisão territorial dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública da Comarca de Teresina. Assim, considerando o novo regramento de competência e o endereço da parte executada situado na área territorial deste Juizado, resta evidenciado que o ajuizamento se deu em conformidade com o critério de competência previsto no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.099/95 — foro do domicílio do réu. Dessa forma, tenho por configurado o erro material na decisão anterior, o que impõe o acolhimento dos presentes embargos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de declaração, o que faço para tornar sem efeito a sentença de extinção anteriormente proferida, reconhecendo a competência deste Juizado Especial Cível para o processamento do feito, conforme o domicílio da parte executada e a atual organização territorial estabelecida pela Lei Complementar nº 316/2025. Determino que a parte exequente seja intimada para anexar nova planilha de débito atualizada no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intime-se e cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

21/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 16:55

Erro ou recusa na comunicação

20/10/2025, 16:52

Embargos de Declaração Acolhidos

20/10/2025, 16:48

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - SEI 25.0.000126549-3

02/10/2025, 12:56

Decorrido prazo de TERESA MONICA NUNES DE BARROS MENDES em 16/09/2025 23:59.

18/09/2025, 16:42

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 11:28

Conclusos para decisão

04/09/2025, 11:28

Decorrido prazo de TERESA MONICA NUNES DE BARROS MENDES em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 15:19

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 09:14

Juntada de certidão

28/08/2025, 08:57

Juntada de Petição de petição (outras)

25/08/2025, 16:02

Publicado Decisão em 18/08/2025.

20/08/2025, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2025

16/08/2025, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: CONDOMINIO EDIFICIO MOZART EMBARGADOS: TERESA MONICA NUNES DE BARROS MENDES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (ANEXO I - CEUT) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina - PI PROCESSO Nº: 0802086-48.2022.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Direitos / Deveres do Condômino] Trata-se de Embargos de Declaração (id 76932960) opostos por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MOZART, alegando erro material, pois este Juizado Especial é competente para julgar a ação, pois a Lei 9.099 admite que a competência é do foro do domicílio do réu. Instada, a parte embargada requereu o improvimento dos embargos, pois não se trata de erro material e o foro competente para ajuizar a ação é o lugar onde a obrigação deva ser satisfeita, nos termos do art. 4, II, da Lei 9.099 e art. 53, III, d, do CPC. A priori, cumpre aduzir que os Embargos de Declaração constituem recurso idôneo ao saneamento de eventuais vícios e incorreções que maculem o provimento judicial questionado, sendo sua disciplina contida no art. 1.022 do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material Da leitura do dispositivo transcrito, extrai-se que os declaratórios servem à correção da sentença ou do acórdão que padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mediante a prolação de novo pronunciamento que elimine o vício apontado. No caso em apreço, não houve erro material, observo que o embargante pretende a rediscussão da matéria analisada e a modificação do julgado, o que ensejaria o reexame de fatos e provas, sendo que os embargos não se prestam para a reanálise do acervo fático-probatório. O que se verifica, em verdade, é uma insatisfação com o resultado da demanda, não havendo que se falar em obscuridade, contradição, omissão ou erro material de nenhuma questão sobre a qual deveria existir manifestação, estando a sentença devidamente fundamentada. Ante o exposto, NÃO acolho os presentes embargos, nos termos do art. 1.022, do CPC. Expedientes necessários, cumpra-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

Embargos de declaração não acolhidos

14/08/2025, 12:31

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 12:31

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 13:54

Conclusos para julgamento

22/07/2025, 13:54

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

15/07/2025, 06:40

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 06:40

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO MOZART EXECUTADO: TERESA MONICA NUNES DE BARROS MENDES CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE Certifico que os Embargos de Declaração foram opostos TEMPESTIVAMENTE pelo embargante. De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Roberth Rogério Marinho Arouche, intima-se a parte embargada para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias. O referido é verdade e dou fé. TERESINA, 5 de junho de 2025. MARIA JOSE BELEZA CARVALHO JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0802086-48.2022.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Direitos / Deveres do Condômino]

14/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 16:13

Decorrido prazo de TERESA MONICA NUNES DE BARROS MENDES em 25/06/2025 23:59.

02/07/2025, 08:07

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 13:33

Juntada de certidão

05/06/2025, 13:31

Processo Desarquivado

05/06/2025, 13:30

Processo Reativado

05/06/2025, 13:30

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 16:50

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 13:37

Baixa Definitiva

29/05/2025, 13:37

Arquivado Definitivamente

29/05/2025, 13:37

Publicado Sentença em 28/05/2025.

29/05/2025, 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

29/05/2025, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO MOZART EXECUTADA: TERESA MONICA NUNES DE BARROS MENDES SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (ANEXO I - CEUT) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina – PI PROCESSO Nº: 0802086-48.2022.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Direitos / Deveres do Condômino] Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em que são partes as acima indicadas.

27/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 14:02

Extinto o processo por incompetência territorial

26/05/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 11:10

Conclusos para decisão

13/03/2025, 11:10

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2025, 16:20

Decorrido prazo de TERESA MONICA NUNES DE BARROS MENDES em 21/02/2025 23:59.

26/02/2025, 08:57

Decorrido prazo de TERESA MONICA NUNES DE BARROS MENDES em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 03:44

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 12:58

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 11:12

Rejeitada a exceção de pré-executividade

29/11/2024, 12:57

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 12:57

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 14:25

Conclusos para decisão

28/08/2024, 14:25

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 22:10

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 14:03

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2024, 22:15

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 14:09

Conclusos para decisão

01/03/2024, 14:44

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 14:44

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2024, 19:51

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 14:17

Conclusos para decisão

21/08/2023, 14:57

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 14:57

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO MOZART em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 04:18

Decorrido prazo de TERESA MONICA NUNES DE BARROS MENDES em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 04:18

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 09:24

Juntada de Petição de ata da audiência

12/04/2023, 12:43

Ato ordinatório praticado

11/04/2023, 13:09

Expedição de .

05/09/2022, 15:57

Cancelada a movimentação processual

05/09/2022, 15:55

Desentranhado o documento

05/09/2022, 15:55

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO MOZART em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 03:03

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/04/2023 11:00 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.

10/08/2022, 12:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/08/2022, 10:24

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 10:24

Juntada de Petição de petição

02/08/2022, 17:05

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO MOZART em 20/06/2022 23:59.

29/07/2022, 09:50

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 13:09

Distribuído por sorteio

25/05/2022, 12:07