Cumprimento de sentença 0800144-76.2019.8.18.0040 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800144-76.2019.8.18.0040 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VALDEMAR RODRIGUES EXECUTADO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, SUL AMERICA SEGUROS DE AUTOMOVEIS E MASSIFICADOS S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Batalha DA COMARCA DE BATALHA Praça da Matriz, 76, Centro, BATALHA - PI - CEP: 64190-000 PROCESSO Nº: 0800144-76.2019.8.18.0040 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Multa Cominatória / Astreintes] Trata-se de embargos de declaração opostos por Allianz Seguros S/A, nos autos do cumprimento de sentença promovido por Valdemar Rodrigues, contra a sentença de ID 75096414, que julgou extinta a execução, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento da satisfação integral da obrigação. A embargante sustenta que a sentença seria omissa em três aspectos: 1) Existência de Agravo em Recurso Especial pendente de julgamento que discute a própria obrigação, especialmente a multa por embargos protelatórios; 2) Cumprimento da obrigação de fazer, convertida em perdas e danos; 3) Renúncia à transferência do veículo sinistrado, que teria pendências impeditivas da restituição à seguradora. Vieram os autos com contrarrazões do embargado (ID 78804379), requerendo o não acolhimento dos embargos, com aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos legais, conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos e formalmente adequados (art. 1.023, §2º, CPC). 1. Da inexistência de omissão quanto à pendência de recurso especial A sentença embargada analisou expressamente a satisfação da obrigação executada com base nos documentos constantes nos autos, incluindo: a) o bloqueio e levantamento de valores no montante de R$ 444.377,22 (ID 73559263); b) a manifestação de quitação expressa pelo próprio exequente (ID 76672190); c) a inexistência de pendências de cálculo ou obrigação pendente (ID 74305481). A alegada pendência de Agravo em Recurso Especial não foi ignorada, mas não possui efeito suspensivo, conforme o art. 995 do CPC. A execução de sentença transitada em julgado prossegue normalmente, salvo concessão expressa de efeito suspensivo pelo tribunal superior, o que não foi demonstrado pela embargante. Além disso, a própria embargante confirma o pagamento integral dos valores exigidos, inclusive na hipótese de reforma parcial do acórdão, o que afasta qualquer risco à eficácia da sentença embargada. Não há omissão nesse ponto, tampouco necessidade de integração da decisão. 2. Da alegada omissão quanto ao cumprimento da obrigação de fazer convertida em perdas e danos A sentença reconheceu a satisfação integral da obrigação executada, o que abrange não apenas o crédito indenizatório como também a conversão da obrigação de fazer. A documentação juntada aos autos demonstra que: a) Houve conversão judicial da obrigação de reparo do veículo em perdas e danos; b) O valor correspondente foi depositado, bloqueado e levantado pelo exequente; c) O exequente reconheceu a quitação integral. Assim, não havia omissão a ser suprida, pois a questão do cumprimento da obrigação de fazer já se encontrava superada e implicitamente contemplada na fundamentação da sentença extintiva. 3. Da suposta omissão quanto à renúncia à transferência do veículo sinistrado A alegação de que a embargante renunciou à transferência do veículo por haver pendências e ônus reais é irrelevante para o deslinde da execução, uma vez que: a) O objeto da obrigação foi convertido em perdas e danos, como afirmado pela própria embargante; b) O valor correspondente foi pago, não sendo exigível qualquer providência do exequente quanto à transferência do bem; c) A posse do veículo está, desde 2007, com a própria seguradora, conforme documentos e alegações da parte autora (ID 78804379). Não compete ao juízo da execução reabrir discussão sobre responsabilidade civil residual ou obrigações acessórias já superadas, especialmente quando a obrigação principal foi devidamente satisfeita e a execução julgada extinta com fundamento legal. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição na sentença embargada (art. 1.022 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BATALHA-PI, 21 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Batalha

23/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VALDEMAR RODRIGUES em 15/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 24/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Publicado Intimação em 24/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(41)