Cumprimento de sentença 0801810-91.2022.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

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Movimentações

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 19:12

Conclusos para decisão

25/03/2026, 19:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/03/2026, 19:11

Decorrido prazo de THIAGO ROBERTO DA SILVA REIS em 26/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 12:19

Publicado Decisão em 03/12/2025.

03/12/2025, 12:19

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 17:50

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2025, 15:57

Outras Decisões

29/11/2025, 14:18

Expedição de Certidão.

29/11/2025, 14:06

Conclusos para decisão

29/11/2025, 14:05

Publicado Decisão em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

03/11/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANDERSON BEZERRA FRANCA DE OLIVEIRA 06789465316 REU: THIAGO ROBERTO DA SILVA REIS DECISÃO DETERMINO às instituições financeiras, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional — SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes sob a titularidade da(s) parte(s) executada(s): THIAGO ROBERTO DA SILVA REIS - CPF: 868.310.703-53, limitando-se ao valor de R$ 3.343,27 (três mil trezentos e quarenta e três reais e vinte e sete centavos), nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Ressalte-se, entretanto, que é incabível a aplicação de multa de 10%, uma vez que não há previsão dessa penalidade no acordo celebrado entre as partes, devendo a execução restringir-se aos valores expressamente pactuados. O acordo substitui a sentença e não se submete à regra da multa por não pagamento voluntário, salvo se o próprio acordo tiver previsto essa penalidade em caso de inadimplemento. Do mesmo modo, é incabível a fixação de honorários advocatícios de 10% em sede de Juizado Especial Cível, diante da expressa vedação do art. 55 da Lei nº 9.099/95, segundo o qual somente são devidos honorários ao advogado da parte vencedora quando houver recurso improvido. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801810-91.2022.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo]

03/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 13:43

Documentos

Decisão

•29/11/2025, 14:18

Decisão

•29/11/2025, 14:18