Procedimento Comum Cível 0805501-22.2023.8.18.0032 - TJPI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA VALDENE NUNES DE CASTRO REU: M & M COMERCIO DE MOTOS LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805501-22.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Consórcio] Vistos etc. Maria Valdene Nunes de Castro propôs ação de obrigação de fazer c/c dano material e moral em face de M&M Comércio de Motos LTDA, já qualificados. A parte autora requereu a desistência do processo antes de efetivada a citação da parte ré (id. 76358268). É o relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil dispõe que “Art. 485. (...). § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença”, porém, “Art. 485. (...). § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”, além do que “Art. 200. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial”. No caso concreto não houve ainda a citação da parte ré, razão pela qual inexiste óbice para o acolhimento do requerimento da parte autora. Ante o exposto, HOMOLOGO a DESISTÊNCIA, oportunidade em que julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, que, no entanto, restam com a exigibilidade suspensa ante a gratuidade da justiça. Sem condenação em honorários advocatícios porque não efetivada a citação da parte ré. Não havendo a parte autora feito qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (artigo 1.000, parágrafo único do CPC/2015) e determino que, intimada a parte, seja certificado o trânsito em julgado e os autos imediatamente arquivados Arquive-se com baixa na distribuição. PICOS-PI, 30 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

01/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/09/2025, 13:55

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 13:55

Arquivado Definitivamente

30/09/2025, 13:54

Transitado em Julgado em 30/09/2025

30/09/2025, 13:54

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 13:27

Extinto o processo por desistência

30/09/2025, 13:27

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 15:39

Conclusos para julgamento

29/09/2025, 15:39

Decorrido prazo de MARIA VALDENE NUNES DE CASTRO em 18/06/2025 23:59.

20/06/2025, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

29/05/2025, 09:18

Publicado Intimação em 28/05/2025.

29/05/2025, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA VALDENE NUNES DE CASTROREU: M & M COMERCIO DE MOTOS LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805501-22.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Consórcio] Vistos etc. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar no feito, requerendo o que entender de direito. I e Cumpra-se.

27/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2025, 17:33

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 16:16

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 16:16

Conclusos para despacho

17/12/2024, 12:41

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 12:41

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2024, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 14:27

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 14:27

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 16:06

Conclusos para despacho

02/09/2024, 16:06

Recebidos os autos do CEJUSC

13/05/2024, 10:52

Recebidos os autos.

13/05/2024, 10:51

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

13/05/2024, 10:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC Picos

10/05/2024, 09:54

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

20/04/2024, 06:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/04/2024, 11:15

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 11:11

Expedição de Certidão.

03/04/2024, 08:56

Audiência Conciliação designada para 13/05/2024 10:40 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Picos.

22/03/2024, 08:41

Recebidos os autos.

22/03/2024, 08:40

Decorrido prazo de MARIA VALDENE NUNES DE CASTRO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 03:54

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 08:45

Conclusos para despacho

09/10/2023, 12:10

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 12:10

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 12:09

Distribuído por sorteio

06/10/2023, 11:54

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA VALDENE NUNES DE CASTRO em 18/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Publicado Intimação em 28/05/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(42)