Cumprimento de sentença 0801297-53.2024.8.18.0143 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801297-53.2024.8.18.0143 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR RECORRIDO: MARIA DOS REMEDIOS ALVES DA CUNHA Advogado(s) do reclamado: ANGELINA DE BRITO SILVA RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 889561515, determinou a restituição em dobro dos valores descontados, fixou indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 e reconheceu a compensação com valor de R$ 2.500,00 recebido pela parte autora. A parte recorrente sustenta a validade do contrato, a inexistência de cobrança indevida e a inadequação do valor fixado a título de dano moral. Há três questões em discussão: (i) definir se houve prova da regular contratação do empréstimo consignado; (ii) estabelecer a forma de devolução dos valores descontados; (iii) verificar a adequação do valor fixado a título de danos morais. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, dada a natureza da relação jurídica entre as partes, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor pela falha na prestação do serviço. A instituição financeira não demonstrou, nos autos, a regularidade da contratação, não apresentando documentos que comprovassem a anuência da parte autora, ônus que lhe incumbia. A parte autora recebeu o valor do empréstimo, o que afasta a devolução em dobro, pois não restou configurada a má-fé na cobrança, devendo a restituição ocorrer de forma simples, conforme previsto no art. 884 do Código Civil. O valor fixado a título de danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. Diante disso, a indenização de R$ 4.000,00 fixada pelo juízo de origem revela-se excessiva e deve ser reduzida para R$ 2.000,00, em atenção à jurisprudência dominante. Recurso parcialmente provido. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801297-53.2024.8.18.0143 Trata-se de demanda judicial no qual a parte autora afirma que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício em razão de empréstimo consignado supostamente realizado de forma fraudulenta pela instituição financeira. Após instrução processual, sobreveio sentença (ID 24981459), onde o juízo a quo julgou procedente a presente ação para: DECLARAR a inexistência dos débitos objeto da presente ação, e, como decorrência lógica do pedido, DESCONSTITUIR o respectivo contrato de empréstimo bancário de número 889561515; DEFERIR, por conseguinte, a DEVOLUÇÃO EM DOBRO, do montante descontado em virtude do contrato número 889561515, em valor a ser apurado por meio de simples cálculos aritméticos, com a devida correção monetária e juros legais, a contar de cada desconto no benefício do(a) promovente, devendo, para tanto, neste particular, ser aplicada a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, conforme o Provimento Conjunto/TJPI nº. 06.2009, de 28.07.09. CONDENAR, ainda, ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de DANOS MORAIS, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 CC) e correção monetária a partir da presente decisão pela Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, conforme o Provimento Conjunto/TJPI nº. 06.2009, de 28.07.09. DETERMINAR, por fim, a COMPENSAÇÃO entre o valor total da condenação e o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), revertido em favor do(a) autor(a), com a devida correção monetária e juros legais, a contar da data da transferência, devendo, para tanto, neste particular, ser aplicada a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, conforme o Provimento Conjunto/TJPI nº. 06.2009, de 28.07.09. Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado (ID 24981460), aduzindo, em síntese, validade do contrato; inexistência de dano moral; quantum indenizatório; ausência de cobrança indevida. Por fim, requer seja dado provimento ao recurso, reformando a r. sentença apelada, julgando improcedente o pedido inicial. Contrarrazões da parte recorrida, ID 24981617. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Inicialmente faz-se necessário consignar que a relação jurídica existente entre as partes litigantes é de consumo, de modo que se aplicam ao caso todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva do prestador de serviço considerado defeituoso. Observo que o banco recorrente, enquanto detentor de todas as documentações referentes aos negócios jurídicos celebrados com seus clientes, não comprovou em juízo a celebração válida do contrato. Por outro lado, restou comprovado nos autos que a parte autora recebeu o valor do referido empréstimo. Assim, evidencia-se a necessidade de retorno das partes ao status quo ante, de modo que a instituição financeira deverá restituir à parte recorrente todos os descontos promovidos indevidamente no seu benefício, mas compensando o valor efetivamente pago àquela em razão do empréstimo reclamado nos autos, a fim de evitar enriquecimento sem causa, na forma do art. 884 do Código Civil. A restituição do indébito, nesse caso, deverá ser efetivada na modalidade simples, uma vez que a modalidade dobrada prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de má-fé na cobrança, o que não vislumbro no caso dos autos, tendo em vista ter existido a efetiva disponibilização da quantia objeto do contrato à parte recorrente. No tocante aos danos morais, para fixação do valor da indenização deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para a sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento imotivado. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que há a possibilidade de majorar ou reduzir, quando irrisório ou absurdo, o valor das verbas fixadas a título de dano moral, por se tratar de matéria de direito e não de reexame fático probatório. No caso em questão, entendo que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) encontra-se exacerbado e não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser reduzido. Desta forma, em atenção à jurisprudência das Turmas Recursais e ao princípio da razoabilidade, a indenização devida a título de danos morais, fixada pelo juiz a quo, deve ser reduzida para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, voto para conhecer do presente recurso e dar-lhe parcial provimento, para determinar que a restituição das parcelas descontadas do beneficio do autor, pelo banco, em razão do contrato discutido nos autos, seja de forma simples, bem como para reduzir os danos morais para o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). No mais, resta mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sem Ônus de sucumbência. Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

01/07/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de manifestação

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução Iniciada

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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