Precatório 0753829-08.2022.8.18.0000 - TJPI

Juntada de Outros documentos

10/03/2026, 09:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAXINGO em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 03:09

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 11:25

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE GOMES DA SILVA em 11/07/2025 23:59.

14/07/2025, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025

05/07/2025, 03:06

Publicado Decisão em 04/07/2025.

05/07/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO JOSE GOMES DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAXINGO Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0753829-08.2022.8.18.0000 Trata-se de precatório autuado perante a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para pagamento de crédito oriundo de condenação judicial transitada em julgado contra o ente devedor. O processo tramitou normalmente e o precatório se encontra apto para pagamento segundo a ordem cronológica, sem a existência de qualquer fator impeditivo. Expedida certidão que atesta a existência de saldo suficiente na conta especial de precatórios do ente devedor para quitar o precatório. É o breve relatório. Decido. Da análise da ordem cronológica, constato que os precatórios anteriores ao presente processo já foram devidamente pagos, encontrando-se sem pendências judiciais, não havendo, pois, impedimento para pagamento dos precatórios subsequentes que estão em situação regular. Dessa forma, estando o presente requisitório em situação regular e não havendo fatores impeditivos ou suspensivos, não existe qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento a estrita ordem cronológica. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de 154.547,47 (Cento e cinquenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e sete reais e quarenta e sete centavos), conforme memória de cálculo apresentada. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 4600118991292, agência 3791-5 do Banco do Brasil, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA R$ 154.547,47 R$ 5.701,15 R$ 9.849,91 R$ 138.996,41 CPF RRA Banco Agência Conta Corrente 342.142.913-87 13 Banco do Brasil 3137-2 14.466-5 Os valores correspondentes à previdência deverão ser recolhidos ao Instituto Nacional do Seguro Social via preenchimento da Guia da Previdência Social – GPS. Face o art. 157, I, da CF/88, o imposto de renda retido por ocasião do pagamento deverá ser revertido para o município de Caxingó – PI (CNPJ nº 01.612.618/0001-75) mediante depósito na conta bancária do município devedor (Banco do Brasil, agência 1679-9, conta 7.220-6), devendo o mesmo prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com relatórios enviados por este Tribunal. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Desde já, fica autorizada a SOF a proceder ao depósito do valor devido em conta judicial vinculada ao CPF da beneficiária, caso não seja possível realizar o pagamento de forma direta, seja por divergência nos dados cadastrais, falecimento da parte ou qualquer outro impedimento que inviabilize o regular cumprimento da decisão de pagamento. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Expedição de expediente.

02/07/2025, 17:16

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 17:16

Determina o pagamento total de precatório

02/07/2025, 17:16

Conclusos para despacho

01/07/2025, 12:50

Juntada de Petição de outras peças

16/06/2025, 12:46

Juntada de certidão

11/06/2025, 13:08

Juntada de manifestação

04/06/2025, 12:08

Publicado Decisão em 28/05/2025.

29/05/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

29/05/2025, 01:14

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO JOSE GOMES DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAXINGO Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO A parte beneficiária requereu a realização de sequestro de contas do ente devedor, por não ter sido promovida a transferência do valor necessário à satisfaçã TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0753829-08.2022.8.18.0000

27/05/2025, 00:00

Expedição de expediente.

26/05/2025, 17:48

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 17:48

Deferido o bloqueio/sequestro

26/05/2025, 17:48

Conclusos para despacho

26/05/2025, 10:25

Juntada de petição

30/04/2025, 12:37

Juntada de certidão

30/04/2025, 10:32

Juntada de Petição de outras peças

28/04/2025, 11:15

Expedição de intimação.

03/04/2025, 12:24

Juntada de memória de cálculo

03/04/2025, 09:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAXINGO em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:43

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE GOMES DA SILVA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAXINGO em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:38

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE GOMES DA SILVA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAXINGO em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:37

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE GOMES DA SILVA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAXINGO em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:35

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE GOMES DA SILVA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:35

Juntada de certidão

11/03/2025, 08:51

Juntada de certidão

11/03/2025, 08:50

Expedição de expediente.

26/02/2025, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 14:40

Conclusos para despacho

26/02/2025, 13:51

Juntada de petição

19/02/2025, 10:29

Decorrido prazo de ERIC DE OLIVEIRA MESQUITA em 11/10/2022 23:59.

13/10/2022, 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAXINGO em 11/10/2022 23:59.

13/10/2022, 00:02

Expedição de incompetência.

26/09/2022, 13:27

Outras Decisões

26/09/2022, 13:27

Conclusos para despacho

22/09/2022, 12:48

Juntada de certidão

23/05/2022, 10:04

Expedição de Ofício.

10/05/2022, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 15:18

Conclusos para despacho

10/05/2022, 15:08

Juntada de certidão

10/05/2022, 11:45

Distribuído por sorteio

09/05/2022, 12:02

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Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAXINGO em 21/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE GOMES DA SILVA em 11/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025

Publicado Decisão em 04/07/2025.

Expedição de expediente.

Expedição de Outros documentos.

Determina o pagamento total de precatório

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de certidão

Juntada de manifestação

Publicado Decisão em 28/05/2025.

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