Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801027-61.2024.8.18.0003 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801027-61.2024.8.18.0003 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PEDRO FERREIRA DA SILVA NETO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA, FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes, alegando vícios na sentença, apresentados tempestivamente conforme certidão, e abertura de prazo para contrarrazões. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801027-61.2024.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Promoção / Ascensão, Subsídios] recebo os embargos declaratórios ante a sua tempestividade, conforme certidão. De outro lado, da dicção do art. 48, da Lei Nº 9.099/95, c/c art. 27, da Lei Nº 12.153/09, tem-se que: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. De acordo com o CPC 2015, o recurso ora interposto tem previsão no art. 994, IV, e resta cabível contra qualquer tipo de decisão judicial, uma vez configuradas suas hipóteses (esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material), a teor do art. 1.022. Nos autos, vê-se que a parte ré alegou omissão por dois motivos: a) em razão da não fixação dos parâmetros de juros e de correção monetária aplicáveis à Fazenda Pública; e, b) quanto ao período a qual se trata o valor retroativo que os requeridos foram condenados a pagar. Quanto à fixação dos parâmetros de juros e de correção monetária, supro a omissão com base nas seguintes diretrizes: 1) a partir de 26/03/2015 até 08/12/2021, a correção deve ser calculada pelo IPCA-E, mais juros de mora calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos contados de cada inadimplência; 2) a partir de 09/12/2021, a correção deve se dar pela incidência única da Taxa SELIC acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021”. Quanto ao período a qual se trata o valor retroativo que os requeridos foram condenados a pagar, entendo que, conforme tabela anexada, o período retroativo é o referente a julho de 2022 a julho de 2024, de acordo com a transcrição abaixo: PERÍODO Nº DE PARCELAS VALOR TOTAL Julho de 2022 a Julho de 2024 25 R$ 232,37/ por mês R$ 6.300,75 ID 62677478 (planilha de cálculo/petição inicial) - - R$ 5.809,25 Diante disso, entendo que devem ser acolhidos os embargos de declaração oferecidos pela parte ré autora, devendo, assim, ser realizada a devida correção da omissão existente. Quanto aos embargos oferecidos pela parte autora, esta alega o seguinte: a) omissão quanto à tutela provisória; e, b) obscuridade e contradição quanto à obrigação de fazer. No que tange ao primeiro argumento, entendo que não merece acolhimento, pois a decisão (ID 63649042) foi no sentido de não conceder a tutela pretendida. Contudo, após detida análise da sentença, entendo que merece acolhimento a alegação da parte autora acerca da implementação das progressões funcionais pleiteadas, posto que, de fato, não se manifestou sobre a obrigação de fazer, tendo sido o dispositivo o seguinte: “Por todo o exposto, rejeito a preliminar arguida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da inicial para condenar a Fundação Municipal de Saúde a realizar o pagamento no valor retroativo de R$ 5.809,25, referente às diferenças decorrentes das progressões para os níveis C1 e C2 e implementação de classe C2, valores esses que devem ser acrescidos de juros e correção monetária na forma da lei”. Contudo, após detida análise da sentença acostada, verifico que de fato houve omissão. Logo, entendo que devem ser acolhidos os embargos de declaração oferecidos pela parte autora no tocante a existência de omissão no dispositivo da sentença, com vistas a afastar o vício supramencionado, devendo assim, ser realizada a devida correção da omissão existente. Isto posto, recebo os embargos da parte ré ante a sua tempestividade para, no mérito, e os acolho para suprir o vício alegado, amparados assim pelo disposto no art. 48, da Lei nº 9.099/95. E ainda, conheço dos embargos apresentados pela parte autora, posto que tempestivos, e os acolho para suprir o vício alegado em relação à implementação das progressões, devendo constar do dispositivo da sentença prolatada e anexada no ID 76335146 a seguinte decisão: “Por todo o exposto rejeito a preliminar e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido constante da inicial para condenar a FMS e, subsidiariamente, o Município de Teresina a realizar a progressão do Requerente para a Classe “C” nível “2”, com a implementação dos valores referentes a tal nível; no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), bem como os condeno a realizar o pagamento no valor retroativo de R$ 5.809,25 (cinco mil oitocentos e nove reais e vinte e cinco centavos), referente às diferenças decorrentes das progressões, tardiamente, com acréscimo de juros e correção monetária amparada nas seguintes diretrizes: 1) a partir de 26/03/2015 até 08/12/2021, a correção deve ser calculada pelo IPCA-E, mais juros de mora calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos contados de cada inadimplência; 2) a partir de 09/12/2021, a correção deve se dar pela incidência única da Taxa SELIC acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021”, mantendo, pois, incólume a decisão recorrida (ID 76335146) nos demais termos. P.R.I.C. Dr. Geovany Costa do Nascimento Juiz de Direito Substituto do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina-PI

16/10/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de inclusão em pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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