Procedimento Comum Cível 0828233-37.2018.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0828233-37.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: M DO S DA C RABELO ESCOLA - ME REU: SALATANIELLE CRUZ VENERANDA DA SILVA, RAILTON SEVERO PEREIRA ALVES DA SILVA SENTENÇA Nº 1.536/2025 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0828233-37.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Consignação de Chaves] Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ajuizada por M DO S DA C RABELO ESCOLA ME em face do ESPÓLIO DE RAIMUNDA PEREIRA ALVES DA SILVA, representado por seus herdeiros SALATANIELLE CRUZ VENERANDA DA SILVA e RAILTON SEVERO PEREIRA ALVES DA SILVA. A parte autora narra ser locatária de um imóvel comercial situado na Rua Fenelon Silva, nº 2199, Bairro Lourival Parente, nesta cidade de Teresina-PI, em virtude de relação locatícia estabelecida com a Sra. Raimunda Pereira Alves da Silva. Informa que a referida locadora veio a falecer em 09 de setembro de 2017, fato do qual tomou conhecimento por meio de uma notificação extrajudicial enviada pela herdeira Salatanielle Cruz Veneranda da Silva, por intermédio de sua advogada, em 11 de dezembro de 2018. Ressalta que, nessa comunicação, a herdeira informou o óbito, indicou sua sucessão na relação contratual e orientou que os pagamentos dos aluguéis passassem a ser realizados em sua conta bancária pessoal, mencionando, ademais, a renovação do contrato até 01 de agosto de 2021. Acrescenta que, no dia seguinte, em 12 de dezembro de 2018, foi contatada pelo advogado do outro herdeiro, o Sr. Railton Severo Pereira Alves da Silva, o qual alegou que sua irmã residia na Guiana Francesa e que não vinha lhe repassando a quota-parte dos aluguéis que lhe seria devida. Requer, diante da controvérsia entre os herdeiros e da consequente dúvida sobre quem possuiria a legitimidade para receber os valores locatícios, autorização judicial para depositar em juízo o valor mensal do aluguel. Junta documentos. O feito teve tramitação inicial conturbada. Proferido despacho inicial determinando o depósito da quantia devida no prazo de cinco dias (ID 4055319), sobreveio certidão informando a ausência de manifestação da autora (ID 4513469), o que culminou na prolação de sentença de extinção do processo sem resolução de mérito (ID 4517625). A autora, então, opôs Embargos de Declaração (ID 4629439), nos quais demonstrou ter realizado o depósito judicial tempestivamente, apontando erro material no julgado. Em sede de juízo de retratação, a sentença terminativa foi desconstituída, determinando-se o regular prosseguimento do feito com a citação dos réus (ID 4634237). O réu Railton Severo Pereira Alves da Silva foi devidamente citado por meio de carta com aviso de recebimento (ID 4823315). As tentativas de citação da ré Salatanielle Cruz Veneranda da Silva no endereço inicialmente indicado restaram infrutíferas (ID 4942485). Realizada consulta via sistema INFOJUD (ID 10052168), obteve-se novo endereço na cidade de Oiapoque/AP, para onde foi expedida nova carta citatória, a qual retornou com a informação "ausente" após três tentativas de entrega (ID 11577718). Diante do esgotamento dos meios de localização, foi deferida e efetivada a citação por edital (ID 14428884 e 25981848), sendo nomeada a Defensoria Pública do Estado do Piauí para atuar como Curadora Especial da ré. A Curadora Especial apresentou contestação por negativa geral (ID 30020162), arguindo, em sede preliminar, a incompetência deste Juízo por conexão com a Ação de Consignação em Pagamento nº 0020490-14.2015.8.18.0140, que tramitou perante a 7ª Vara Cível desta Comarca. Arguiu, ainda, a necessidade de substituição da curadoria, para que o encargo fosse exercido pelo irmão da ré, o corréu Railton. O réu Railton Severo Pereira Alves da Silva, por sua vez, habilitou advogado particular (ID 14601740) e apresentou diversas manifestações. Em petição de ID 15260889, questionou a adimplência da autora em relação aos aluguéis vencidos desde outubro de 2017 e requereu o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos valores depositados em juízo. Posteriormente, reiterou o pedido de levantamento (ID 25959213) e, instado a comprovar sua hipossuficiência, juntou documentos (ID 33524234). Em petição mais recente, apresentou planilha de cálculos do débito que entende devido (ID 77746670 e 77746674). A ré Salatanielle Cruz Veneranda da Silva, posteriormente, constituiu advogada particular (ID 30822981), cessando a atuação da Curadoria Especial. Em sua primeira manifestação substancial (ID 31260658), requereu o levantamento da quota-parte remanescente (50%) dos valores depositados, informou o ajuizamento de ação de inventário (Processo nº 0839738-83.2022.8.18.0140), juntou certidão de óbito da genitora (ID 33170341) e pleiteou os benefícios da justiça gratuita, acostando documentos para comprovar sua situação financeira (ID 33170329 e seguintes). Em manifestação posterior (ID 34321166), impugnou a suficiência dos depósitos realizados pela autora, apresentando planilha de cálculo do débito que entende remanescente (ID 34321151). Intimada para apresentar réplica à contestação da Curadoria Especial, a parte autora (ID 30339576) refutou a preliminar de conexão, argumentando que os processos anteriores já haviam sido sentenciados e arquivados. Questionou a legitimidade dos herdeiros para o levantamento dos valores sem a devida abertura de inventário e nomeação de inventariante, bem como a ausência de documentos essenciais, como a certidão de óbito devidamente traduzida. Em manifestações subsequentes, a autora passou a sustentar a existência de benfeitorias realizadas no imóvel e a alegação de usucapião, objeto de ação própria. Em decisão de saneamento e organização do processo (ID 31534086), foi rejeitada a preliminar de incompetência, determinado que os réus comprovassem a hipossuficiência para análise do pedido de gratuidade de justiça, condicionado o levantamento de valores pela ré Salatanielle à juntada da certidão de óbito e do termo de inventariante, e ordenado que a autora comprovasse a integralidade dos pagamentos realizados desde o ajuizamento da demanda. Por meio da decisão de ID 26188647, foi deferido o levantamento de 50% dos valores depositados em favor do réu Railton Severo, o que foi efetivado pela instituição financeira (ID 26672634). Posteriormente, em nova decisão (ID 68878297), reiterou-se a ordem para que a autora comprovasse a regularidade dos pagamentos dos aluguéis desde o óbito da locadora (outubro de 2017), inclusive os anteriores ao ajuizamento da ação, e esclarecesse os depósitos judiciais realizados. A autora, intimada, não cumpriu a determinação, conforme certificado nos autos (ID 76368185). Foi oportunizada a conciliação entre as partes (ID 48136242), a qual restou infrutífera, com as partes apresentando manifestações que demonstram a persistência do litígio (IDs 48869543 e 49854272). Os réus manifestaram-se novamente, reiterando seus pedidos e a alegação de insuficiência dos depósitos (ID 77741797 e 77746670). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo à análise do mérito, uma vez que as questões preliminares foram enfrentadas na decisão de saneamento e organização do processo. 2.1. Do Mérito 2.1.1. Do Cabimento da Ação de Consignação em Pagamento A ação de consignação em pagamento é o meio processual colocado à disposição do devedor para que, diante de obstáculos ao adimplemento de sua obrigação, possa liberar-se do vínculo obrigacional mediante o depósito judicial da coisa ou quantia devida. O artigo 335 do Código Civil elenca as hipóteses de cabimento, dentre as quais se destaca, para o caso em tela, a do inciso IV: "se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento". No presente caso, a narrativa inicial e os documentos que a instruem demonstram, de forma satisfatória, a existência de uma dúvida fundada e legítima por parte da autora / locatária. Com o falecimento da locadora original, Sra. Raimunda Pereira Alves da Silva, a sucessão do crédito locatício se opera ope legis em favor de seus herdeiros, nos termos do artigo 10 da Lei nº 8.245/91. A autora foi notificada pela herdeira Salatanielle para que depositasse os valores em sua conta pessoal e, logo em seguida, foi contatada pelo outro herdeiro, Railton, que reclamava a sua quota-parte. Configurou-se, assim, uma genuína incerteza sobre a quem pagar de forma válida e liberatória, tornando plenamente justificada a propositura da presente demanda para que o Poder Judiciário dirimisse a controvérsia e garantisse à devedora a possibilidade de se exonerar da obrigação. O ajuizamento da ação, portanto, foi medida prudente e adequada para evitar a mora e suas consequências. 2.1.2. Da Insuficiência dos Depósitos A questão central do mérito reside em verificar se os depósitos efetuados pela autora no curso do processo foram suficientes para quitar integralmente a obrigação locatícia. Para que a consignação tenha o efeito de extinguir a obrigação, o depósito deve ser integral, abrangendo o valor principal acrescido dos encargos contratuais e legais devidos até a data da efetivação do depósito. Conforme dispõe o artigo 336 do Código Civil, para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento. Desde suas primeiras manifestações, os réus controverteram a suficiência dos depósitos, alegando que a autora estaria inadimplente não apenas com as parcelas vincendas no curso do processo, mas, também, com aluguéis vencidos antes do ajuizamento da ação, especificamente desde outubro de 2017. Diante dessa controvérsia, em mais de uma oportunidade (decisões de ID 31534086 e 68878297), foi determinado de forma expressa que a parte autora comprovasse a regularidade de todos os pagamentos devidos desde o óbito da locadora, bem como a integralidade e a tempestividade dos depósitos judiciais realizados ao longo da demanda, inclusive mediante a juntada de documentos legíveis. O ônus de provar o pagamento, fato extintivo da obrigação, recai sobre o devedor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A despeito das reiteradas ordens judiciais, a autora não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus. A certidão de ID 76368185 atesta o decurso do prazo sem o devido cumprimento da determinação. As manifestações posteriores da autora foram evasivas, focando em questões alheias ao objeto da consignação, como a alegação de usucapião e a realização de benfeitorias, sem, contudo, apresentar a prova cabal e organizada da quitação de todas as parcelas locatícias. Parte dos comprovantes juntados mostram-se ilegíveis (ID 3946491-3946549), e a análise dos extratos da conta judicial (ID 32848492) e das planilhas apresentadas pelos réus (ID 34321151 e 77746674) revela uma clara inconsistência e insuficiência nos depósitos, que não seguiram a periodicidade mensal e cujos valores totais são manifestamente inferiores ao montante devido pelo período em litígio. Nesse contexto, merece registro que o fato de restar comprovada a dúvida sobre quem devia legitimamente receber o objeto do pagamento não necessariamente implica a procedência da presente ação de consignação em pagamento. Não é outro motivo, aliás, que o art. 546 do Código de Processo Civil estabelece a extinção da obrigação como principal efeito da procedência do pedido constante da ação de consignação em pagamento. Tanto é que a sentença que concluir pela insuficiência do depósito determinará, sempre que possível, o montante devido e valerá como título executivo, facultado ao credor promover-lhe o cumprimento nos mesmos autos, após liquidação, se necessária, nos termos do § 2° do art. 545 do CPC. Nessa seara, o STJ fixou tese repetitiva segundo a qual em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional. Para melhor compreensão do tema, colaciono a ementa do julgado no qual a referida tese foi firmada: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. FINALIDADE DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA E ENCARGOS RESPECTIVOS. MORA OU RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. DEMONSTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. EFEITO LIBERATÓRIO PARCIAL. NÃO CABIMENTO. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 334 A 339. CPC DE 1973, ARTS. 890 A 893, 896, 897 E 899. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC DE 2015. 1. "A consignação em pagamento visa exonerar o devedor de sua obrigação, mediante o depósito da quantia ou da coisa devida, e só poderá ter força de pagamento se concorrerem 'em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento' (artigo 336 do NCC)". (Quarta Turma, REsp 1.194.264/PR, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, unânime, DJe de 4.3.2011). 2. O depósito de quantia insuficiente para a liquidação integral da dívida não conduz à liberação do devedor, que permanece em mora, ensejando a improcedência da consignatória. 3. Tese para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 a 1.041 do CPC: - "Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional". 4. Recurso especial a que se nega provimento, no caso concreto. (STJ - REsp: 1108058 DF 2008/0277416-2, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 10/10/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 23/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 580). No caso em tela, a autora não comprovou a integralidade dos depósitos judiciais dos aluguéis, motivo pelo qual a consignação não pode ter a força liberatória pretendida, não produzindo efeito de pagamento na forma do art. 336 do Código Civil, de maneira que ação em tela deve ser julgada improcedente. 2.1.3. Das Alegações de Usucapião e Benfeitorias A parte autora, em suas manifestações mais recentes (ID 48869543 e 48869546), buscou introduzir na discussão relativa a benfeitorias realizadas no imóvel e à aquisição da propriedade por usucapião, matéria esta que informa ser objeto de ação autônoma (Processo nº 0836353-30.2022.8.18.0140). Tais alegações são manifestamente estranhas ao objeto desta lide. A presente ação de consignação em pagamento está fundada na existência de uma relação locatícia e tem como único escopo a quitação dos aluguéis. A discussão sobre posse ad usucapionem e direito de retenção ou indenização por benfeitorias deve ser travada no processo competente, sendo vedado a este Juízo, sob pena de proferir julgamento ultra petita, decidir sobre tais questões neste feito. 2.2. Da Gratuidade da Justiça Ambos os réus pleitearam a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Instados a comprovar a alegada hipossuficiência (ID 31534086), apresentaram documentos. O réu Railton Severo Pereira Alves da Silva juntou extrato do CNIS (ID 33524234) que indica ausência de vínculo empregatício formal desde 2017. A ré Salatanielle Cruz Veneranda da Silva, por sua vez, acostou declarações de imposto de renda e contratos de trabalho da Guiana Francesa (IDs 33170333 a 33170338), os quais, analisados em seu contexto, sugerem uma condição financeira modesta, incompatível com o custeio das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Diante dos elementos apresentados, que corroboram a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, defiro os benefícios da gratuidade da justiça a ambos os réus, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da parte autora, M DO S DA C RABELO ESCOLA ME, pois, conquanto a presente ação tenha iniciado em decorrência de comprovada dúvida sobre quem devia legitimamente receber o objeto do pagamento, a suplicante efetuou depósitos em quantia insuficiente para a liquidação integral da dívida. Diante da insuficiência dos depósitos realizados, subsiste o débito remanescente referente às parcelas de aluguel não pagas ou pagas a menor desde outubro de 2017 até a presente data, cujo montante deverá ser apurado, acrescido de correção monetária, juros de mora e multa contratual, se houver, a contar de cada vencimento, facultando-se ao credor promover o cumprimento da mencionada quantia nestes mesmos autos, após liquidação, se necessária. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, calculadas sobre o valor da causa, e de honorários advocatícios em favor dos patronos dos réus, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito remanescente a ser apurado em liquidação / cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a ser dividido igualitariamente entre os procuradores de cada réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito em Substituição na 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

20/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Juntada de Petição de certidão de custas

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de M DO S DA C RABELO ESCOLA - ME em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(27)