Monitória 0810150-94.2023.8.18.0140 - TJPI

Monitória 0810150-94.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: RHOMEU & ISLLA SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA, RODOLFO RAMOM DA SILVA BARBOSA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810150-94.2023.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Pagamento] Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra RHOMEU & ISLLA SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA e RODOLFO RAMOM DA SILVA BARBOSA, para cobrança de R$ 152.668,22, referente à Cédula de Crédito Bancário nº 004.411.514 (ID 38093871). O requerido RODOLFO RAMOM DA SILVA BARBOSA opôs embargos à monitória (ID 67513881), arguindo preliminares de tempestividade, justiça gratuita e suspensão do mandado de pagamento. No mérito, suscitou carência da ação por iliquidez e inexigibilidade do título, ilegitimidade passiva (ausência de assinatura como avalista), ausência de liquidez do título por descumprimento do Art. 28 da Lei nº 10.931/2004, abusividade da capitalização diária de juros, impossibilidade de Tabela PRICE distorcida, cabimento de pretensão revisional e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A Sentença (ID 74273611) julgou improcedentes os embargos à monitória, convertendo o mandado de pagamento em executivo. Fundamentou o julgamento antecipado do mérito e analisou a carência da ação e a capitalização de juros, rejeitando as alegações e validando a capitalização com base nas Súmulas 539 e 541 do STJ. Inconformado, o embargante RODOLFO RAMOM DA SILVA BARBOSA opôs embargos de declaração (ID 77008196), alegando omissão na Sentença quanto à sua ilegitimidade passiva, ausência de liquidez do título, abusividade da capitalização diária dos juros, impossibilidade de utilização da Tabela PRICE distorcida, cabimento da pretensão revisional e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requereu o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para excluí-lo do polo passivo. O BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contrarrazões (ID 79602808). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração, previstos no Art. 1.022 do CPC, visam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Embora não se destinem à rediscussão do mérito, podem, excepcionalmente, gerar efeitos infringentes. A Sentença embargada (ID 74273611) analisou o julgamento antecipado do mérito, a carência da ação e a capitalização de juros, mas de forma concisa, deixando de apreciar outras teses defensivas do embargante Rodolfo Ramom da Silva Barbosa (ID 67513881), o que configura omissão a ser sanada. II.I. DA OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EMBARGANTE O embargante Rodolfo Ramom da Silva Barbosa alegou ilegitimidade passiva (ID 67513881), pois, embora seu nome conste na Cédula de Crédito Bancário (IDs 38093869 e 38093870) como avalista, sua assinatura não está aposta no documento. O Art. 898 do Código Civil exige a assinatura do avalista para a validade do aval. Logo, verifico que a Sentença embargada (ID 74273611) não abordou esta arguição, configurando omissão que impede a análise da validade da vinculação do embargante ao título. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA. AVAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO ACOLHIDA DE OFÍCIO CONTRA OUTRO RÉU. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA COM A EMPRESA BENEFICIÁRIA DO MÚTUO. EXTRATO CONTA CORRENTE. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO PELO CREDOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. APELAÇÕES CONHECIDAS. PROVIDA A DE BARBARA, MAYRA E MARCIA. DESPROVIDA A DE MIX REPRESENTACOES LTDA-ME E RECONHECIDA DE OFÍCIO A ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Nos termos do artigo 898 do Código Civil, o aval deve ser dado no verso ou no anverso do próprio título, sendo suficiente para a sua validade a assinatura do avalista. Portanto, o aval é uma garantia formal que deve estar necessariamente documentado no título de crédito. 2. Não demonstrada a relação jurídica entre a instituição financeira e os avalistas, por ausência de assinatura no título de crédito, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva. 3. As condições da ação são matéria de ordem pública e, consequentemente, cognoscíveis de ofício. Desse modo, cabe ao magistrado reconhecer a falta de interesse processual e a ilegitimidade ativa ad causam a qualquer tempo em prol dos princípios processuais da efetividade, da celeridade e da economia processual (art. 337, § 5º, CPC). 4. Sendo a ação de cobrança uma modalidade de ação de conhecimento, permite-se que o credor comprove a celebração do negócio jurídico por meio de todos os meios de prova admitidos. Assim, ausência de assinatura da cédula de crédito bancário, apesar de afastar a constituição do título executivo extrajudicial, não impede a cobrança do mútuo se houver outros documentos que corroborem a celebração do negócio jurídico. 5. Comprovada a disponibilização do crédito por meio de demonstrativo de conta vinculada, não há que se falar em cobrança indevida. 6. O mero exercício do direito de recorrer e com escopo de reformar provimento judicial desfavorável não configura litigância de má-fé. 7. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDA A APELAÇÃO INTERPOSTA POR BARBARA, MAYRA E MARCIA. DESPROVIDO O RECURSO INTERPOSTO POR MIX REPRESENTACOES LTDA-ME. ILEGITIMIDADE DE HELIO RECONHECIDA DE OFÍCIO.(TJ-DF 00003514820178070020 DF 0000351-48.2017.8.07.0020, Relator.: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 27/03/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, carece de elemento essencial o aval na referida cédula bancária, não havendo como presumir que tenha havido anuência do ora embargante, razão pela qual deve ser interpretado restritivamente o instituto. Assim, não constando a assinatura do embargante, como avalista da cédula de crédito bancário objeto de cobrança da demanda monitória, impositiva a reforma da sentença, reconhecendo a sua ilegitimidade passiva. II.II. DO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU RHOMEU E ISLLA SERVIÇOS DE ESCRITORIO LTDA. A citação válida é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme Art. 239 do Código de Processo Civil, e sua ausência configura vício transrescisório, passível de reconhecimento de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. Compulsando os autos, verifica-se que a ré RHOMEU & ISLLA SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA não foi validamente citada para integrar a lide (ID 52690235). A ausência de citação válida impede a formação da relação processual e a regular tramitação do feito em relação a este demandado, tornando nulos os atos processuais subsequentes que lhe digam respeito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CREFISA – PROCEDÊNCIA DA DEMANDA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA RÉ – ATO ESSENCIAL – NULIDADE EVIDENCIADA – SENTENÇA CASSADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A ausência de citação do réu gera a nulidade absoluta do processo pelo manifesto prejuízo à defesa, sendo medida impositiva a desconstituição da sentença.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003222-59.2023.8.11.0037, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024). ******** APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE TODOS OS RÉUS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NÃO CONFIGURADO. FALTA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 239, CPC/2015. NULIDADE CONFIGURADA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO, PARA, DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, de ofício, anular a sentença, retornando os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador / Relator(TJ-CE - Apelação Cível: 0167640-22.2019.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 12/06/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024). Assim, impõe-se o reconhecimento de ofício da nulidade da citação e dos atos posteriores em relação à referida pessoa jurídica. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por RODOLFO RAMOM DA SILVA BARBOSA (ID 77008196) e, no mérito, ACOLHO-OS INTEGRALMENTE para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, passando a dispor o seguinte: 1. DETERMINO A EXCLUSÃO do Sr. Rodolfo Ramom da Silva Barbosa do polo passivo da presente ação monitória, em virtude de sua ilegitimidade passiva decorrente da ausência de sua assinatura na Cédula de Crédito Bancário (IDs 38093869 e 38093870), com fulcro no Art. 898 do Código Civil. O acolhimento integral dos embargos de declaração, neste ponto, torna prejudicada a análise das demais alegações por ele suscitadas (ausência de liquidez do título, abusividade da capitalização diária de juros, utilização da Tabela PRICE distorcida, cabimento da pretensão revisional e aplicação do Código de Defesa do Consumidor), uma vez que sua exclusão do polo passivo esvazia o interesse na discussão de tais matérias em relação à sua pessoa. 2. DECLARO A NULIDADE da citação e de todos os atos processuais subsequentes em relação à ré RHOMEU & ISLLA SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA, a partir da tentativa de citação, por ausência de citação válida, nos termos do Art. 239 do Código de Processo Civil. Determino a expedição de novo mandado de citação para a referida pessoa jurídica, a fim de que a relação processual seja devidamente constituída. 3. DETERMINO que as publicações e intimações referentes ao BANCO DO BRASIL S.A. sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada GIZA HELENA COELHO, OAB/SP nº 166.349. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 25 de agosto de 2025. Francisco João Damasceno Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

13/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 07/11/2025

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RHOMEU & ISLLA SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA em 06/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de ciência

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