Cumprimento de sentença 0800715-65.2024.8.18.0042 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800715-65.2024.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A APELADO: OTILIO ALVES PEREIRA DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0800715-65.2024.8.18.0042 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual (Proc. nº 0800715-65.2024.8.18.0042), que lhe move OTILIO ALVES PEREIRA. Na sentença (ID. 27102950), o magistrado a quo, considerando a irregularidade do negócio jurídico impugnado, julgou procedente da demanda, nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por OTÍLIO ALVES PEREIRA contra o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a NULIDADE dos lançamentos bancários na conta da parte autora, consistentes em um crédito pessoal no valor de R$ 9.991,63, e um crédito consignado no valor de R$ 4.219,14, reconhecendo-se, por consequência lógica, a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos respectivos, devendo a parte requerida se abster de realizar novos descontos na conta da parte autora relacionados a tais operações, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais); b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da importância de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IGP-M, a partir desta decisão, nos termos da súmula 362 do STJ, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ); c) CONDENAR a parte requerida a devolver à requerente as parcelas do empréstimo já descontadas em seu benefício previdenciário, de forma dobrada e acrescido de correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar dos respectivos descontos (Súmulas 43 e 54 do STJ). d) Sucumbente, condeno a parte ré a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil”. Nas razões recursais (ID. 27102952), a instituição financeira sustenta a validade das contratações realizadas por meio de autoatendimento com uso de cartão e senha pessoal, afirmando que tais elementos comprovam a anuência do autor. Alega, ainda, ausência de falha na prestação do serviço, inexistência de ato ilícito e inexistência de dano moral, uma vez que não houve comprovação de prejuízo concreto. Requer a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. Nas contrarrazões (ID. 27102958), o apelado sustenta que os empréstimos foram contratados mediante fraude, sem sua anuência, e que o banco descumpriu determinação judicial de apresentar as imagens das câmeras de segurança da agência onde as operações ocorreram, o que reforça a fragilidade da defesa. Argumenta que a instituição financeira não comprovou a autenticidade das transações, tampouco apresentou elementos técnicos que atestem a efetiva realização dos contratos pelo autor, configurando falha na prestação do serviço nos termos do art. 14 do CDC. Requer o desprovimento do recurso. 2. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de admissibilidade Recurso conhecido, eis que cabível, tempestivo e formalmente regular. Matéria de mérito Diga-se, inicialmente, que o art. 932 do CPC prevê a possibilidade do relator, por meio de decisão monocrática, proceder o julgamento de recurso, nas seguintes hipóteses: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; No presente caso, a discussão diz respeito à existência de comprovação, pela instituição bancária, do repasse dos valores supostamente contratados em favor do consumidor, matéria que se encontra sumulada no Tribunal de Justiça do Piauí, nos seguintes termos: “SÚMULA 18 – “A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil”. Dessa forma, com fulcro no dispositivo supra, passo a apreciar o mérito do presente recurso, julgando-o monocraticamente. Pois bem. Versa o caso sobre o exame da validade de contratos de empréstimo supostamente firmados entre as partes litigantes, cuja autenticidade é contestada pelo autor. Trata-se, inequivocamente, de relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do mesmo diploma legal. Nessa perspectiva, competia à instituição financeira demonstrar, de modo técnico e inequívoco, a regularidade e autenticidade das contratações impugnadas, evidenciando que o autor, de fato, anuiu aos negócios jurídicos. Na espécie, o banco apelante limitou-se a juntar aos autos relatórios de “logs” de sistema, contendo apenas registros genéricos de data, horário e valor das operações. Entretanto, tais registros não contêm elementos técnicos mínimos que possam confirmar a autoria da contratação. O mero registro interno do sistema bancário (logs), elaborado unilateralmente, não se equipara à demonstração da vontade do consumidor, especialmente quando este nega expressamente a contratação e apresenta indícios de fraude. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, respondendo o banco pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, independentemente de culpa. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, refletida na Súmula 479, é categórica: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Assim, ainda que se alegue que a contratação se deu mediante uso de cartão e senha pessoal, tal argumento não afasta a responsabilidade do banco. O sistema bancário é integralmente gerido pelo fornecedor, que deve garantir mecanismos de segurança compatíveis com os riscos inerentes à sua atividade, prevenindo movimentações atípicas ou incompatíveis com o perfil do consumidor. No caso concreto, verifica-se que os contratos foram celebrados com diferença de poucos minutos, e os valores foram imediatamente transferidos a terceiros (ID. 27102932). Além disso, observam-se múltiplas operações realizadas no mesmo dia — transferências, saques e aplicações financeiras em curto intervalo de tempo — padrão de movimentação absolutamente incompatível com o perfil do autor, aposentado rural que aufere um salário mínimo. Esse comportamento atípico deveria ter acionado mecanismos automáticos de bloqueio e alerta, os quais, evidentemente, não funcionaram adequadamente. Tal circunstância evidencia defeito no serviço bancário, nos termos do art. 14, §1º, I, do CDC, configurando o chamado fortuito interno. Diante da ausência de prova da contratação e da manifesta falha de segurança, resta afastada a perfectibilidade dos negócios jurídicos, impondo-se a declaração de sua inexistência. Nesse sentido: Apelação – Ação de nulidade de negócio jurídico c.c. danos morais e materiais – Pretensão fundada na efetivação de empréstimos consignados que a parte autora não reconhece – Sentença de procedência com apelo da parte requerida – Inconformismo justificado em parte – Reconhecida a legitimidade ad causam da parte requerida, uma vez que para verificação da pertinência subjetiva da demanda basta que lhe seja atribuída a responsabilidade pelos prejuízos discutidos – Parte requerida que não conseguiu comprovar a regularidade dos contratos, limitando-se a juntar documentos intitulados "Pesquisa de LOGs", que não comprovam quem contraiu os empréstimos – Prova documental revelando que os contratos foram celebrados com diferença de minutos e, logo em seguida, os valores foram transferidos para terceira pessoa, o que milita em favor da tese da parte autora – Caracterizada falha na prestação do serviço – Correta a declaração de nulidade dos contratos de empréstimo consignado e, por conseguinte, das transferências via PIX para a conta de terceiro - Necessidade de restituição das parcelas cobradas, sob pena de enriquecimento indevido da parte requerida – Danos morais caracterizados, tendo em vista que a conduta defeituosa da ré, sob o prisma da segurança bancária, tumultuou o recebimento do benefício mensal da aposentadoria da autora hipossuficiente, trazendo insegurança e sentimento do injusto – Além disso, os descontos perdurariam por sete anos, privando a parte autora de verba de natureza alimentar – Indenização, todavia, reduzida de R$10.000,00 para R$5.000,00 – Razoabilidade e adequação, evitando enriquecimento sem causa - Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008603-65.2022.8.26.0037 Araraquara, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 07/02/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2024) Por conseguinte, deve a instituição financeira ser condenada à restituição dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais, conforme orientação consolidada desta 4ª Câmara Especializada Cível, em consonância com a Súmula 18 do TJPI (“O desconto indevido em proventos de aposentadoria enseja reparação por dano moral”). Destaque-se que, conforme entendimento do STJ, a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Contudo, em razão da modulação de efeitos, o entendimento alhures mencionado apenas deve ser aplicado em relação aos débitos cobrados após a publicação do acórdão, em 30/03/2021. Segue o aresto: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. […] Primeira tese: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. [...] Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021) Com efeito, a restituição deverá ser realizada de forma simples para os descontos realizados no benefício previdenciário do autor até 30/03/2021 e, em dobro, para as parcelas descontadas após esta data. No caso, os indébitos impugnados são posteriores à data supramencionada, de modo que a restituição dos valores deve se dar de forma dobrada (ID. 27102932). No tocante ao valor da indenização, esta Câmara firmou o entendimento de que, em situações análogas, o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se adequado e proporcional, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem causar enriquecimento indevido. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. 1. Inexistindo prova válida acerca do repasse dos valores supostamente pactuados, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito em dobro (independente de comprovação de má-fé) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18 deste eg. TJPI. 2. Em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o quantum indenizatório deve ser fixado no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Recurso provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0802800-45.2021.8.18.0069 | Relator: Francisco Gomes da Costa Neto | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 12/04/2024) Por conseguinte, impõe-se a manutenção da sentença recorrida. 3. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Majoro os honorários advocatícios para a patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, remetendo-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

12/11/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Despacho em 15/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/01/2026 23:59.

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