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PrecatorioParcela IncontroversaPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2019

Valor da Causa

R$ 360.121,19

Órgão julgador

Precatório

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

15/05/2026, 11:23

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de FRANCISCO AURELIO NOGUEIRA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:50

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2026, 14:35

Juntada de Petição de outras peças

27/03/2026, 23:53

Todas as movimentações(226)

Conclusos para despacho

15/05/2026, 11:23

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de FRANCISCO AURELIO NOGUEIRA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:50

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:50

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2026, 14:35

Juntada de Petição de outras peças

27/03/2026, 23:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

26/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 26/03/2026.

26/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 16:11

Expedição de Outros documentos.

24/03/2026, 16:11

Expedição de Decisão.

24/03/2026, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2026, 16:08

Conclusos para despacho

24/03/2026, 13:35

Juntada de Outros documentos

13/02/2026, 11:48

Juntada de petição (outras)

12/02/2026, 20:22

Juntada de petição (outras)

12/02/2026, 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 09/12/2025 23:59.

12/12/2025, 12:45

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 11:40

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 11:40

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 11:40

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 11:40

Decorrido prazo de ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 11:40

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 11:40

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 11:40

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 11:40

Decorrido prazo de FRANCISCO AURELIO NOGUEIRA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 11:40

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 11:40

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 11:40

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 11:40

Juntada de petição (outras)

27/11/2025, 14:49

Publicado Decisão em 24/11/2025.

25/11/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO AURELIO NOGUEIRA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0704903-98.2019.8.18.0000 Trata-se de precatório originário do TJPI, em que figura como devedor ESTADO DO PIAUÍ. O(s) beneficiário(s) listado(s) na tabela de pagamento abaixo manifestou(aram) interesse em aderir ao acordo direto com o ente devedor, previsto no Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, oportunidade em que informou(aram) que aceita(m) receber o valor devido com o deságio de 40% sobre o valor atualizado do crédito. A Contadoria da CPREC apresentou os cálculos com o valor atualizado do precatório e o deságio de 40%. As partes não se insurgiram contra os cálculos apresentados pela Contadoria. É o breve relatório. Decido. 1. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DIRETO De início, vale ressaltar que fica dispensada a etapa conciliatória prevista no parágrafo 1º do art. 102 do ADCT, tendo em vista que o percentual de 40% (quarenta por cento) de deságio definido no Edital nº 182/2025 é um percentual fixo, conforme consta no item 1 do referido instrumento. O Decreto Estadual nº 20.139, de 25 de outubro de 2021 estabelece, em seu art. 2º, o percentual pré fixado de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, não havendo margem para negociação entre a parte beneficiária e o ente devedor, não havendo necessidade da atuação de um Juízo de Conciliação. Prosseguindo, verifico que foram obedecidas todas as formalidades legais estabelecidas no Edital nº 1/2025 (Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC). Ademais, intimados da memória de cálculo, a(s) parte(s) beneficiária(s) e o Estado do Piauí não se opuseram quanto aos valores atualizados apurados pela Contadoria da Coordenadoria de Precatórios. Conforme verificado, há disponibilidade financeira para pagamento do acordo. Por todo o exposto, HOMOLOGO o acordo direto entre o(s) beneficiário(s) e o ente devedor. 2. DO PAGAMENTO Esclareço que o presente crédito em situação regular, não existindo qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento à estrita ordem cronológica. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 2.446,57 (Dois Mil, Quatrocentos E Quarenta E Seis Reais E Cinquenta E Sete Centavos), conforme cálculo da Contadoria da CPREC. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 5000126777499, agência 3791-5 do Banco do Brasil, específica para pagamento dos acordos firmados, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido LAGUZ (CESSIONÁRIO DOS H.contratual de Adauto) R$ 2.446,57 R$ 0,00 (cedente) R$ 36,70 (cedente) R$ 2.409,87 CNPJ RRA BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE 41.240.321/0001-40 --- MONEY PLUS (274) 0001 582783 Dados do cedente para recolhimento CNPJ Previdência I.R Adauto Fortes Advogados Associados 11.375.850/0001-90 R$ 0,00 R$ 36,70 *Caso o cessionário tenha aderido ao acordo, o valor do imposto de renda/previdência social deve ser retido em nome dos cedentes. O valor retido a título de contribuição previdenciária deverá ser creditado para a Fundação Piauí Previdência (CNPJ 25.002.884/0001-44), na conta de sua titularidade, no Banco do Brasil (001), Agência 3791-5, Conta 10.536-8. Em obediência ao art. 157, I, da CF/88, o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento deverá ser revertido para o Estado do Piauí (CNPJ 06.553.481/0001-49) mediante depósito na sua conta bancária nº 7276-1, agência nº 3791-5, do Banco do Brasil (001), devendo o mesmo prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com relatórios enviados por este Tribunal. Conforme cálculo da Contadoria da CPREC, resta saldo a pagar neste precatório. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO AURELIO NOGUEIRA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0704903-98.2019.8.18.0000 Trata-se de precatório originário do TJPI, em que figura como devedor ESTADO DO PIAUÍ. O(s) beneficiário(s) listado(s) na tabela de pagamento abaixo manifestou(aram) interesse em aderir ao acordo direto com o ente devedor, previsto no Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, oportunidade em que informou(aram) que aceita(m) receber o valor devido com o deságio de 40% sobre o valor atualizado do crédito. A Contadoria da CPREC apresentou os cálculos com o valor atualizado do precatório e o deságio de 40%. As partes não se insurgiram contra os cálculos apresentados pela Contadoria. É o breve relatório. Decido. 1. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DIRETO De início, vale ressaltar que fica dispensada a etapa conciliatória prevista no parágrafo 1º do art. 102 do ADCT, tendo em vista que o percentual de 40% (quarenta por cento) de deságio definido no Edital nº 182/2025 é um percentual fixo, conforme consta no item 1 do referido instrumento. O Decreto Estadual nº 20.139, de 25 de outubro de 2021 estabelece, em seu art. 2º, o percentual pré fixado de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, não havendo margem para negociação entre a parte beneficiária e o ente devedor, não havendo necessidade da atuação de um Juízo de Conciliação. Prosseguindo, verifico que foram obedecidas todas as formalidades legais estabelecidas no Edital nº 1/2025 (Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC). Ademais, intimados da memória de cálculo, a(s) parte(s) beneficiária(s) e o Estado do Piauí não se opuseram quanto aos valores atualizados apurados pela Contadoria da Coordenadoria de Precatórios. Conforme verificado, há disponibilidade financeira para pagamento do acordo. Por todo o exposto, HOMOLOGO o acordo direto entre o(s) beneficiário(s) e o ente devedor. 2. DO PAGAMENTO Esclareço que o presente crédito em situação regular, não existindo qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento à estrita ordem cronológica. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 2.446,57 (Dois Mil, Quatrocentos E Quarenta E Seis Reais E Cinquenta E Sete Centavos), conforme cálculo da Contadoria da CPREC. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 5000126777499, agência 3791-5 do Banco do Brasil, específica para pagamento dos acordos firmados, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido LAGUZ (CESSIONÁRIO DOS H.contratual de Adauto) R$ 2.446,57 R$ 0,00 (cedente) R$ 36,70 (cedente) R$ 2.409,87 CNPJ RRA BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE 41.240.321/0001-40 --- MONEY PLUS (274) 0001 582783 Dados do cedente para recolhimento CNPJ Previdência I.R Adauto Fortes Advogados Associados 11.375.850/0001-90 R$ 0,00 R$ 36,70 *Caso o cessionário tenha aderido ao acordo, o valor do imposto de renda/previdência social deve ser retido em nome dos cedentes. O valor retido a título de contribuição previdenciária deverá ser creditado para a Fundação Piauí Previdência (CNPJ 25.002.884/0001-44), na conta de sua titularidade, no Banco do Brasil (001), Agência 3791-5, Conta 10.536-8. Em obediência ao art. 157, I, da CF/88, o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento deverá ser revertido para o Estado do Piauí (CNPJ 06.553.481/0001-49) mediante depósito na sua conta bancária nº 7276-1, agência nº 3791-5, do Banco do Brasil (001), devendo o mesmo prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com relatórios enviados por este Tribunal. Conforme cálculo da Contadoria da CPREC, resta saldo a pagar neste precatório. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 17:18

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 17:18

Expedição de expediente.

19/11/2025, 17:18

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

19/11/2025, 17:18

Conclusos para despacho

18/11/2025, 08:50

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 11/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:01

Juntada de manifestação

11/11/2025, 17:00

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de FRANCISCO AURELIO NOGUEIRA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:22

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:22

Juntada de Petição de outras peças

10/11/2025, 18:57

Juntada de petição (outras)

07/11/2025, 21:53

Juntada de petição (outras)

06/11/2025, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:05

Publicado Intimação em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:05

Juntada de Petição de outras peças

05/11/2025, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: FRANCISCO AURELIO NOGUEIRA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Encaminha-se, em anexo, a memória de cálculo. Intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação.. CPREC, em Teresina-PI, 4 de novembro de 2025. ERLANE SANTANA MACEDO Servidor da CPREC Memória de Cálculo - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0704903-98.2019.8.18.0000

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: FRANCISCO AURELIO NOGUEIRA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Encaminha-se, em anexo, a memória de cálculo. Intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação.. CPREC, em Teresina-PI, 4 de novembro de 2025. ERLANE SANTANA MACEDO Servidor da CPREC Memória de Cálculo - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0704903-98.2019.8.18.0000

05/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 09:31

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 09:31

Expedição de expediente.

04/11/2025, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 00:05

Publicado Decisão em 04/11/2025.

04/11/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO AURELIO NOGUEIRA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Precatório Nº 0704903-98.2019.8.18.0000 Trata-se de precatório originado do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como devedor o Estado do Piauí. 1. DA HOMOLOGAÇÃO DA CESSÃO Constam dos autos pedidos de homologação de cessão parcial de direitos creditórios da cessionária ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ: 59.111.770/0001-54. A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor. A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos. Assim, HOMOLOGO a cessão de crédito apresentada, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento. Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Intime-se o(a) advogado(a), Eduardo Gomes Pereira Mezzavilla - OAB/SP 473.011, que subscreveu a petição de cessão de crédito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos a respectiva procuração, em todos os processos relacionados na referida petição, a fim de regularizar a sua representação processual. 2. DA REMESSA À CONTADORIA 1. Remetam-se os autos à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios para que proceda à atualização do valor do crédito, dedução dos descontos tributários e previdenciários devidos, assim como o deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor devido ao beneficiário que optou por aderir ao acordo previsto no Edital nº 1/2025 (Edital Nº 182/2025 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC). 2. A habilitação do crédito ao acordo direto com o Estado do Piauí foi deferida em favor do(a)(s) beneficiário(a)(s): LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. 3. Em seguida, intimem-se as partes para ciência e para que, querendo, se manifestem a respeito dentro do prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de questionamento relativo a critério de cálculo judicial, assim considerado aquele constante das escolhas do julgador, competirá a revisão da conta ao juízo da execução (art. 26, § 2º, da resolução nº 303/2019 do CNJ). Constituem-se requisitos cumulativos para a apresentação e processamento do pedido de revisão ou impugnação do cálculo dirigido à Presidência do Tribunal: a) o requerente apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) a demonstração de que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a critérios de atualização monetária e juros aplicados após a apresentação do ofício precatório. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 14:27

Expedição de expediente.

31/10/2025, 14:27

Outras Decisões

31/10/2025, 14:27

Conclusos para despacho

30/10/2025, 10:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 12/09/2025 23:59.

15/09/2025, 12:39

Decorrido prazo de FRANCISCO AURELIO NOGUEIRA em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 18/08/2025 23:59.

28/08/2025, 12:08

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 18/08/2025 23:59.

28/08/2025, 11:58

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 18/08/2025 23:59.

28/08/2025, 11:43

Ato ordinatório praticado

22/08/2025, 08:57

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 08:57

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 08:57

Juntada de manifestação

21/08/2025, 14:35

Juntada de Outros documentos

14/08/2025, 20:46

Juntada de Petição de outras peças

13/08/2025, 17:07

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 08/08/2025 23:59.

12/08/2025, 04:01

Decorrido prazo de FRANCISCO AURELIO NOGUEIRA em 08/08/2025 23:59.

12/08/2025, 04:01

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 08/08/2025 23:59.

12/08/2025, 04:01

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 08/08/2025 23:59.

12/08/2025, 03:57

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 08/08/2025 23:59.

12/08/2025, 03:57

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 08/08/2025 23:59.

12/08/2025, 03:57

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 08/08/2025 23:59.

12/08/2025, 03:56

Decorrido prazo de ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES em 08/08/2025 23:59.

12/08/2025, 03:56

Decorrido prazo de FJ CONSULTORIA LTDA em 08/08/2025 23:59.

12/08/2025, 03:56

Decorrido prazo de FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA em 08/08/2025 23:59.

12/08/2025, 03:56

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 08/08/2025 23:59.

12/08/2025, 03:56

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 08/08/2025 23:59.

12/08/2025, 03:56

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 08/08/2025 23:59.

12/08/2025, 03:56

Juntada de manifestação

04/08/2025, 09:13

Publicado Decisão em 01/08/2025.

01/08/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

01/08/2025, 02:07

Juntada de manifestação

31/07/2025, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO AURELIO NOGUEIRA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0704903-98.2019.8.18.0000 Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente FRANCISCO AURELIO NOGUEIRA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I, e como devedor o Estado do Piauí. Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí. Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.240.321/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.205.572/0001-73; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº 090.565.147-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.759.809/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.973.257/0001-84; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.250.913/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28. A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor. A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos. Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento. Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual a cessionária LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS manifestam aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021. Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital. Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos. A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados. Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, art. 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019, arts. 101 e 102 do ADCT, e demais normas aplicáveis, DEFIRO a: A) homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e B) habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame. Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Outras Decisões

30/07/2025, 17:56

Expedição de expediente.

30/07/2025, 17:56

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 17:56

Conclusos para despacho

30/07/2025, 10:56

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 03:06

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:21

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:21

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:21

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:21

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:21

Publicado Intimação em 29/05/2025.

29/05/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

29/05/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: FRANCISCO AURELIO NOGUEIRA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) INTIMAÇÃO Tendo em vista as atribuições delegadas pela Portaria Nº 11552025 - PJPI/TJPI/PR Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0704903-98.2019.8.18.0000

28/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 10:11

Expedição de intimação.

27/05/2025, 10:11

Juntada de manifestação

05/05/2025, 15:12

Juntada de petição

15/01/2025, 19:29

Juntada de manifestação

11/11/2024, 17:29

Juntada de petição

22/10/2024, 12:25

Juntada de comprovante

12/09/2024, 10:05

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 06/08/2024 23:59.

07/08/2024, 04:13

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2024, 22:13

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 04:23

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 04:19

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 04:16

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 04:05

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 04:00

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 03:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 03:49

Decorrido prazo de FRANCISCO AURELIO NOGUEIRA em 23/07/2024 23:59.

24/07/2024, 03:04

Expedição de intimação.

22/07/2024, 14:02

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 14:02

Expedição de incompetência.

18/07/2024, 13:14

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

18/07/2024, 13:14

Conclusos para despacho

27/06/2024, 11:32

Juntada de petição

19/06/2024, 17:33

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 03:19

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 03:17

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 03:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 03:15

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 14:59

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 03:36

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 03:32

Expedição de intimação.

03/05/2024, 15:37

Juntada de memória de cálculo

30/04/2024, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2024, 12:01

Conclusos para despacho

25/04/2024, 12:04

Expedição de intimação.

17/04/2024, 16:04

Juntada de certidão

17/04/2024, 16:03

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 17:32

Outras Decisões

14/12/2023, 12:49

Conclusos para decisão

06/12/2023, 15:52

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 15:39

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 20:25

Outras Decisões

09/10/2023, 09:26

Conclusos para despacho

03/10/2023, 09:53

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 03:02

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 03:02

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 03:02

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 03:02

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2023, 16:58

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 03:28

Decorrido prazo de FRANCISCO AURELIO NOGUEIRA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 03:24

Expedição de intimação.

17/07/2023, 13:54

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2023, 09:44

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I em 19/12/2022 23:59.

28/01/2023, 00:33

Juntada de Petição de petição

19/12/2022, 11:50

Decorrido prazo de FRANCISCO AURELIO NOGUEIRA em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:25

Expedição de intimação.

01/12/2022, 12:21

Juntada de certidão

01/12/2022, 12:20

Outras Decisões

25/11/2022, 13:15

Conclusos para despacho

23/11/2022, 15:51

Decorrido prazo de FRANCISCO AURELIO NOGUEIRA em 21/11/2022 23:59.

23/11/2022, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2022, 10:01

Expedição de intimação.

11/11/2022, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2022, 14:29

Conclusos para despacho

09/11/2022, 13:36

Juntada de Petição de petição

21/10/2022, 15:32

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 09:15

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:01

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:01

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:01

Expedição de intimação.

18/07/2022, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2022, 13:27

Conclusos para despacho

14/06/2022, 10:51

Decorrido prazo de FRANCISCO AURELIO NOGUEIRA em 08/02/2021 23:59:59.

09/02/2021, 00:02

Juntada de Petição de petição

04/02/2021, 10:50

Expedição de Intimação.

26/01/2021, 13:07

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2021, 13:07

Conclusos para despacho

26/01/2021, 10:47

Decorrido prazo de FRANCISCO AURELIO NOGUEIRA em 25/11/2020 23:59:59.

26/11/2020, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2020, 12:48

Expedição de Intimação.

29/10/2020, 12:48

Conclusos para despacho

29/10/2020, 12:46

Juntada de comprovante

29/10/2020, 11:33

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2020, 10:42

Decorrido prazo de FRANCISCO AURELIO NOGUEIRA em 22/06/2020 23:59:59.

08/07/2020, 02:17

Decorrido prazo de FRANCISCO AURELIO NOGUEIRA em 26/06/2020 23:59:59.

08/07/2020, 00:33

Juntada de Petição de petição

28/06/2020, 11:59

Expedição de intimação.

16/06/2020, 10:52

Juntada de outras peças

16/06/2020, 10:51

Juntada de Petição de petição

15/06/2020, 11:19

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

09/06/2020, 11:37

Conclusos para despacho

05/06/2020, 10:47

Juntada de memória de cálculo

05/06/2020, 10:46

Deferido o pagamento de crédito preferencial

16/04/2020, 09:48

Conclusos para decisão

14/04/2020, 17:51

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2020, 14:50

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 14:47

Juntada de Petição de petição

02/12/2019, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2019, 22:36

Conclusos para despacho

12/07/2019, 22:28

Juntada de Petição de petição

11/06/2019, 19:07

Expedição de intimação.

28/05/2019, 16:14

Expedição de Outros documentos.

23/05/2019, 10:12

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor

15/04/2019, 20:44

Conclusos para decisão

11/04/2019, 13:41

Distribuído por sorteio

28/03/2019, 11:41

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 16:08

Despacho

•24/03/2026, 16:08

Decisão

•19/11/2025, 17:18

Decisão

•19/11/2025, 17:18

Decisão

•31/10/2025, 14:27

Decisão

•31/10/2025, 14:27

Decisão

•30/07/2025, 17:56

Decisão

•30/07/2025, 17:56

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•11/11/2024, 17:29

Decisão

•18/07/2024, 13:14

Decisão

•18/07/2024, 13:14

Despacho

•26/04/2024, 12:01

Decisão

•14/12/2023, 12:49

Decisão

•09/10/2023, 09:26

Decisão

•25/11/2022, 13:15

Todos os documentos(23)

Despacho

•24/03/2026, 16:08

Despacho

20/11/2025, 00:00

20/11/2025, 00:00

03/11/2025, 00:00

31/07/2025, 00:00

•24/03/2026, 16:08

Decisão

•19/11/2025, 17:18

Decisão

•19/11/2025, 17:18

Decisão

•31/10/2025, 14:27

Decisão

•31/10/2025, 14:27

Decisão

•30/07/2025, 17:56

Decisão

•30/07/2025, 17:56

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•11/11/2024, 17:29

Decisão

•18/07/2024, 13:14

Decisão

•18/07/2024, 13:14

Despacho

•26/04/2024, 12:01

Decisão

•14/12/2023, 12:49

Decisão

•09/10/2023, 09:26

Decisão

•25/11/2022, 13:15

Despacho

•09/11/2022, 14:29

Despacho

•14/06/2022, 13:27

Despacho

•26/01/2021, 13:07

Despacho

•29/10/2020, 12:48

Decisão

•09/06/2020, 11:37

Decisão

•16/04/2020, 09:48

Despacho

•12/07/2019, 22:36

Decisão

•15/04/2019, 20:44