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PrecatorioParcela IncontroversaPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2018

Valor da Causa

R$ 351.923,97

Órgão julgador

Precatório

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

12/05/2026, 09:53

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:05

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:05

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:05

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:05

Decorrido prazo de ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:05

Juntada de Petição de outras peças

04/05/2026, 16:46

Juntada de petição (outras)

29/04/2026, 12:38

Juntada de petição (outras)

28/04/2026, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 00:00

Publicado Memória de Cálculo em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 08:54

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 08:54

Expedição de Decisão.

24/04/2026, 08:53

Decorrido prazo de ADERSON MANOEL DE SOUZA FILHO em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Todas as movimentações(309)

Conclusos para despacho

12/05/2026, 09:53

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:05

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:05

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:05

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:05

Decorrido prazo de ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:05

Juntada de Petição de outras peças

04/05/2026, 16:46

Juntada de petição (outras)

29/04/2026, 12:38

Juntada de petição (outras)

28/04/2026, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 00:00

Publicado Memória de Cálculo em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 08:54

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 08:54

Expedição de Decisão.

24/04/2026, 08:53

Decorrido prazo de ADERSON MANOEL DE SOUZA FILHO em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de ANTONIO AMORIM DE SOUZA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de VERA LUCIA SOUSA DE MESQUITA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS AMORIM DE SOUZA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA AMORIM E SOUZA DE MEDEIROS em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de ADERSON MANOEL DE SOUSA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Juntada de manifestação

15/04/2026, 15:39

Juntada de Petição de petição (outras)

15/04/2026, 15:14

Juntada de Petição de outras peças

15/04/2026, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 07:00

Publicado Decisão em 14/04/2026.

14/04/2026, 07:00

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 16:21

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 16:21

Outras Decisões

10/04/2026, 16:17

Expedição de Decisão.

10/04/2026, 16:17

Conclusos para despacho

10/04/2026, 09:01

Juntada de Outros documentos

08/04/2026, 10:58

Decorrido prazo de ADERSON MANOEL DE SOUZA FILHO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO AMORIM DE SOUZA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de VERA LUCIA SOUSA DE MESQUITA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS AMORIM DE SOUZA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA AMORIM E SOUZA DE MEDEIROS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de ADERSON MANOEL DE SOUSA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de ciência

30/03/2026, 16:58

Juntada de Petição de outras peças

27/03/2026, 23:37

Publicado Despacho em 23/03/2026.

23/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 13:11

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 13:11

Expedição de Decisão.

19/03/2026, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 13:05

Conclusos para despacho

19/03/2026, 10:25

Juntada de Outros documentos

13/02/2026, 04:07

Juntada de petição (outras)

12/02/2026, 04:16

Juntada de petição (outras)

12/02/2026, 00:19

Juntada de Outros documentos

07/01/2026, 13:04

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de ADERSON MANOEL DE SOUZA FILHO em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de ANTONIO AMORIM DE SOUZA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de VERA LUCIA SOUSA DE MESQUITA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS AMORIM DE SOUZA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA AMORIM E SOUZA DE MEDEIROS em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de ADERSON MANOEL DE SOUSA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

14/11/2025, 16:11

Juntada de petição (outras)

11/11/2025, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 00:21

Publicado Decisão em 11/11/2025.

11/11/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ADERSON MANOEL DE SOUSA, ADERSON MANOEL DE SOUZA FILHO, ANTONIO AMORIM DE SOUZA, VERA LUCIA SOUSA DE MESQUITA, MARIA DAS GRACAS AMORIM DE SOUZA, CONCEICAO DE MARIA AMORIM E SOUZA DE MEDEIROS REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0712187-94.2018.8.18.0000 Trata-se de precatório originário do TJPI, em que figura como devedor ESTADO DO PIAUÍ. O(s) beneficiário(s) listado (s) na tabela de pagamento abaixo manifestou(aram) interesse em aderir ao acordo direto com o ente devedor, previsto no Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, oportunidade em que informou(aram) que aceita(m) receber o valor devido com o deságio de 40% sobre o valor atualizado do crédito. A Contadoria da CPREC apresentou os cálculos com o valor atualizado do precatório e o deságio de 40%. As partes não se insurgiram contra os cálculos apresentados pela Contadoria. É o breve relatório. Decido. 1. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DIRETO De início, vale ressaltar que fica dispensada a etapa conciliatória prevista no parágrafo 1º do art. 102 do ADCT, tendo em vista que o percentual de 40% (quarenta por cento) de deságio definido no Edital nº 182/2025 é um percentual fixo, conforme consta no item 1 do referido instrumento. O Decreto Estadual nº 20.139, de 25 de outubro de 2021 estabelece, em seu art. 2º, o percentual pré fixado de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, não havendo margem para negociação entre a parte beneficiária e o ente devedor, não havendo necessidade da atuação de um Juízo de Conciliação. Prosseguindo, verifico que foram obedecidas todas as formalidades legais estabelecidas no Edital nº 1/2025 (Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC). Ademais, intimados da memória de cálculo, a(s) parte(s) beneficiária(s) e o Estado do Piauí não se opuseram quanto aos valores atualizados apurados pela Contadoria da Coordenadoria de Precatórios. Conforme verificado, há disponibilidade financeira para pagamento do acordo. Por todo o exposto, HOMOLOGO o acordo direto entre o(s) beneficiário(s) e o ente devedor. 2. DO PAGAMENTO Esclareço que o presente crédito em situação regular, não existindo qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento à estrita ordem cronológica. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 2.389,63 (Dois Mil, Trezentos E Oitenta E Nove Reais E Sessenta E Três Centavos), conforme cálculo da Contadoria da CPREC. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 5000126777499, agência 3791-5 do Banco do Brasil, específica para pagamento dos acordos firmados, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido LAGUZ (CESSIONÁRIO DOS H.contratual de Furtado Coelho) R$ 2.389,63 R$ 0,00 (cedente) R$ 35,84 (cedente) R$ 2.353,79 CNPJ RRA BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE 41.240.321/0001-40 --- MONEY PLUS (274) 0001 582783 Dados do cedente para recolhimento CNPJ Previdência I.R Adauto Fortes Advogados Associados 11.375.850/0001-90 R$ 0,00 R$ 35,84 *Caso o cessionário tenha aderido ao acordo, o valor do imposto de renda/previdência social deve ser retido em nome dos cedentes. O valor retido a título de contribuição previdenciária deverá ser creditado para a Fundação Piauí Previdência (CNPJ 25.002.884/0001-44), na conta de sua titularidade, no Banco do Brasil (001), Agência 3791-5, Conta 10.536-8. Em obediência ao art. 157, I, da CF/88, o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento deverá ser revertido para o Estado do Piauí (CNPJ 06.553.481/0001-49) mediante depósito na sua conta bancária nº 7276-1, agência nº 3791-5, do Banco do Brasil (001), devendo o mesmo prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com relatórios enviados por este Tribunal. Conforme cálculo da Contadoria da CPREC, resta saldo a pagar neste precatório. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. DA HOMOLOGAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor. A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos. Assim, homologo a cessão de crédito apresentada, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento. Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Expedição de expediente.

08/11/2025, 16:48

Expedição de Outros documentos.

08/11/2025, 16:48

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

08/11/2025, 16:48

Juntada de petição (outras)

08/11/2025, 07:49

Conclusos para despacho

06/11/2025, 08:49

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:03

Juntada de manifestação

20/10/2025, 15:05

Juntada de Petição de outras peças

14/10/2025, 17:20

Juntada de manifestação

13/10/2025, 15:28

Publicado Intimação em 13/10/2025.

13/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ADERSON MANOEL DE SOUSA, ADERSON MANOEL DE SOUZA FILHO, ANTONIO AMORIM DE SOUZA, VERA LUCIA SOUSA DE MESQUITA, MARIA DAS GRACAS AMORIM DE SOUZA, CONCEICAO DE MARIA AMORIM E SOUZA DE MEDEIROS REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Encaminha-se, em anexo, a memória de cálculo. Intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação.. CPREC, em Teresina-PI, 9 de outubro de 2025. SUELY RAMOS DE MORAIS Servidor da CPREC Memória de Cálculo - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0712187-94.2018.8.18.0000

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ADERSON MANOEL DE SOUSA, ADERSON MANOEL DE SOUZA FILHO, ANTONIO AMORIM DE SOUZA, VERA LUCIA SOUSA DE MESQUITA, MARIA DAS GRACAS AMORIM DE SOUZA, CONCEICAO DE MARIA AMORIM E SOUZA DE MEDEIROS REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Encaminha-se, em anexo, a memória de cálculo. Intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação.. CPREC, em Teresina-PI, 9 de outubro de 2025. SUELY RAMOS DE MORAIS Servidor da CPREC Memória de Cálculo - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0712187-94.2018.8.18.0000

10/10/2025, 00:00

Expedição de expediente.

09/10/2025, 22:47

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 22:47

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 22:47

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 12/09/2025 23:59.

15/09/2025, 12:39

Decorrido prazo de ADERSON MANOEL DE SOUZA FILHO em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:05

Decorrido prazo de VERA LUCIA SOUSA DE MESQUITA em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:05

Decorrido prazo de ADERSON MANOEL DE SOUSA em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:05

Decorrido prazo de ANTONIO AMORIM DE SOUZA em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:05

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA AMORIM E SOUZA DE MEDEIROS em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:05

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS AMORIM DE SOUZA em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 07:55

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 07:55

Ato ordinatório praticado

20/08/2025, 07:55

Outras Decisões

19/08/2025, 16:47

Juntada de manifestação

18/08/2025, 17:08

Juntada de Outros documentos

14/08/2025, 19:03

Conclusos para despacho

07/08/2025, 10:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 03:01

Juntada de Petição de outras peças

30/07/2025, 17:51

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 08:57

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 08:57

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 08:57

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 08:57

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 08:57

Decorrido prazo de VERA LUCIA SOUSA DE MESQUITA em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 08:53

Decorrido prazo de ADERSON MANOEL DE SOUZA FILHO em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 08:53

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS AMORIM DE SOUZA em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 08:53

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 08:53

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 08:53

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 08:53

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA AMORIM E SOUZA DE MEDEIROS em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 08:53

Juntada de manifestação

23/07/2025, 16:31

Juntada de documento de comprovação

23/07/2025, 13:31

Juntada de manifestação

23/07/2025, 10:52

Publicado Decisão em 23/07/2025.

23/07/2025, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

23/07/2025, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ADERSON MANOEL DE SOUSA, ADERSON MANOEL DE SOUZA FILHO, ANTONIO AMORIM DE SOUZA, VERA LUCIA SOUSA DE MESQUITA, MARIA DAS GRACAS AMORIM DE SOUZA, CONCEICAO DE MARIA AMORIM E SOUZA DE MEDEIROS REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO REQUERENTE: ADERSON MANOEL DE SOUSA, ADERSON MANOEL DE SOUZA FILHO, ANTONIO AMORIM DE SOUZA, VERA LUCIA SOUSA DE MESQUITA, MARIA DAS GRACAS AMORIM DE SOUZA, CONCEICAO DE MARIA AMORIM E SOUZA DE MEDEIROS, pessoa que consta com idade superior a 60 (sessenta) anos, e como devedor o Estado do Piauí. Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos, adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí e prioridade na liberação do remanescente dos beneficiários/herdeiros, em decorrência da idade. Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.973.257/0001-84; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº 090.565.147-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.759.809/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.250.913/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28. A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor. A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos. Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0712187-94.2018.8.18.0000 Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente , pessoa que consta com idade superior a 60 (sessenta) anos, e como devedor o Estado do Piauí. Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos, adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí e prioridade na liberação do remanescente dos beneficiários/herdeiros, em decorrência da idade. Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.973.257/0001-84; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº 090.565.147-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.759.809/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.250.913/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28. A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor. A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos. Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento. Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Saliento que as homologações das cessões requeridas pela LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.240.321/0001-40 e pela REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.205.572/0001-73, já foram deferidas, conforme Decisão de id. 21709255 Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual a LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.240.321/0001-40 manifesta aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021. Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital. Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos. A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados. Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva. Do pedido de prioridade de pagamento do valor remanescente aos herdeiros Na petição de id. 25485261, ao tempo em que os herdeiros/beneficiários se manifestaram que nada tem a se opor quanto às cessões de crédito requeridas, requer prioridade na liberação do valor remanescente a que lhes pertence, alegando a idade avançada. Contudo, cumpre esclarecer que, no regime constitucional dos precatórios, a mera idade do credor, ainda que superior a 60 (sessenta) anos, não confere prioridade na tramitação ou no pagamento integral do precatório. Nos termos do art. 100, § 2º, da Constituição Federal, o que se garante aos credores idosos, bem como às pessoas com deficiência ou portadoras de doença grave, é o direito à chamada superpreferência, que consiste na antecipação do pagamento de parte do valor do precatório, limitada a até cinco vezes o valor fixado para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O valor excedente à superpreferência deve obrigatoriamente aguardar sua vez na ordem cronológica de apresentação do precatório. No caso em exame, verifica-se que os herdeiros beneficiários já obtiveram o pagamento da superpreferência, conforme demonstrado no comprovante de id. 4836138, inexistindo, portanto, qualquer previsão legal ou constitucional que autorize novo pagamento antecipado do valor remanescente com base unicamente na idade do credor originário ou de seus sucessores. Ademais, cumpre salientar que os herdeiros poderiam ter aderido ao acordo direto de precatórios, conforme Edital n° 182/2025, publicado pelo TJPI no DJE nº 10041, que facultou aos beneficiários de precatórios a adesão ao acordo direto com deságio de 40% (quarenta por cento), sobre o valor atualizado de seus respectivos créditos. No entanto, não houve qualquer manifestação nesse sentido, motivo pelo qual deverão aguardar a ordem cronológica de pagamento, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, art. 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019, arts. 101 e 102 do ADCT, e demais normas aplicáveis, DEFIRO: a) a homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e b) a habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame. Outrossim, INDEFIRO o pedido de prioridade no pagamento do valor remanescente do precatório, formulado pelos herdeiros beneficiários em id. 25485261, por ausência de previsão legal que autorize a antecipação integral do crédito com base exclusivamente na idade do credor ou de seus sucessores, uma vez já satisfeita a superpreferência constitucionalmente prevista. Intime-se o Estado do Piauí para que informe, no mesmo prazo, acerca da existência de Regime Próprio de Previdência Social, com indicação da respectiva conta bancária e CNPJ para recolhimento das contribuições previdenciárias, bem como da conta bancária para recolhimento do Imposto de Renda. Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Outras Decisões

21/07/2025, 17:43

Expedição de expediente.

21/07/2025, 17:43

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 17:43

Conclusos para despacho

21/07/2025, 13:57

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 03:06

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:21

Juntada de petição

02/06/2025, 11:09

Publicado Intimação em 29/05/2025.

29/05/2025, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

29/05/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ADERSON MANOEL DE SOUSA, ADERSON MANOEL DE SOUZA FILHO, ANTONIO AMORIM DE SOUZA, VERA LUCIA SOUSA DE MESQUITA, MARIA DAS GRACAS AMORIM DE SOUZA, CONCEICAO DE MARIA AMORIM E SOUZA DE MEDEIROS REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) INTIMAÇÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0712187-94.2018.8.18.0000

28/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 10:13

Expedição de intimação.

27/05/2025, 10:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 02:07

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 02:07

Juntada de manifestação

05/05/2025, 16:20

Expedição de intimação.

16/04/2025, 12:56

Expedição de intimação.

16/04/2025, 12:56

Juntada de petição

26/03/2025, 16:25

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 03:06

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 03:06

Decorrido prazo de VERA LUCIA SOUSA DE MESQUITA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 03:06

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 03:06

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA AMORIM E SOUZA DE MEDEIROS em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 03:06

Decorrido prazo de ANTONIO AMORIM DE SOUZA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 03:06

Decorrido prazo de ADERSON MANOEL DE SOUZA FILHO em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 03:06

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 03:06

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS AMORIM DE SOUZA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 03:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 03:05

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 03:05

Decorrido prazo de ADERSON MANOEL DE SOUSA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 03:05

Juntada de petição

14/01/2025, 17:43

Expedição de incompetência.

03/12/2024, 10:34

Outras Decisões

03/12/2024, 10:34

Conclusos para despacho

03/12/2024, 09:21

Juntada de manifestação

04/11/2024, 15:35

Juntada de petição

22/10/2024, 08:02

Juntada de comprovante

16/05/2024, 11:10

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 17:57

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 04:21

Decorrido prazo de ADERSON MANOEL DE SOUZA FILHO em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 04:12

Decorrido prazo de ANTONIO AMORIM DE SOUZA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 04:12

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS AMORIM DE SOUZA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 04:12

Decorrido prazo de VERA LUCIA SOUSA DE MESQUITA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 04:12

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA AMORIM E SOUZA DE MEDEIROS em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 04:12

Decorrido prazo de ADERSON MANOEL DE SOUSA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 04:12

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 04:12

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 04:12

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 04:12

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 04:12

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 04:12

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 14:48

Expedição de intimação.

04/04/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 14:47

Determina o pagamento total de precatório

03/04/2024, 15:34

Expedição de incompetência.

03/04/2024, 15:34

Conclusos para despacho

27/03/2024, 12:01

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 16:23

Decorrido prazo de VERA LUCIA SOUSA DE MESQUITA em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 03:05

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 03:05

Decorrido prazo de ADERSON MANOEL DE SOUZA FILHO em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 03:05

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 03:05

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 03:05

Decorrido prazo de ADERSON MANOEL DE SOUSA em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 03:05

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 03:05

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 03:04

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS AMORIM DE SOUZA em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 03:04

Decorrido prazo de ANTONIO AMORIM DE SOUZA em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 03:04

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA AMORIM E SOUZA DE MEDEIROS em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 03:04

Decorrido prazo de VERA LUCIA SOUSA DE MESQUITA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 03:21

Decorrido prazo de ANTONIO AMORIM DE SOUZA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 03:21

Decorrido prazo de ADERSON MANOEL DE SOUZA FILHO em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 03:21

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA AMORIM E SOUZA DE MEDEIROS em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 03:21

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS AMORIM DE SOUZA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 03:21

Decorrido prazo de ADERSON MANOEL DE SOUSA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 03:21

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 03:21

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 03:21

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 03:21

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 03:21

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 03:21

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 15:53

Expedição de intimação.

26/02/2024, 12:17

Juntada de memória de cálculo

26/02/2024, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 11:30

Expedição de incompetência.

23/02/2024, 11:30

Conclusos para despacho

23/02/2024, 09:08

Outras Decisões

14/12/2023, 11:44

Conclusos para despacho

20/11/2023, 08:47

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 21:00

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 03:45

Expedição de Ofício.

18/08/2023, 13:46

Expedição de intimação.

18/08/2023, 09:38

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA AMORIM E SOUZA DE MEDEIROS em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 03:39

Decorrido prazo de ADERSON MANOEL DE SOUSA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 03:39

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 03:38

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 03:38

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 03:38

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS AMORIM DE SOUZA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 03:38

Decorrido prazo de ADERSON MANOEL DE SOUZA FILHO em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 03:38

Decorrido prazo de ANTONIO AMORIM DE SOUZA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 03:38

Decorrido prazo de VERA LUCIA SOUSA DE MESQUITA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 03:38

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 03:30

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2023, 17:34

Expedição de incompetência.

25/07/2023, 10:05

Outras Decisões

25/07/2023, 10:05

Conclusos para despacho

24/07/2023, 10:34

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 03:13

Decorrido prazo de ADERSON MANOEL DE SOUZA FILHO em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 03:13

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 03:13

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 03:13

Decorrido prazo de VERA LUCIA SOUSA DE MESQUITA em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 03:13

Decorrido prazo de ADERSON MANOEL DE SOUSA em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 03:13

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 03:13

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 03:13

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA AMORIM E SOUZA DE MEDEIROS em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 03:13

Decorrido prazo de ANTONIO AMORIM DE SOUZA em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 03:13

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS AMORIM DE SOUZA em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 03:05

Expedição de intimação.

03/07/2023, 14:10

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2023, 15:01

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 03/06/2022 23:59.

15/07/2022, 17:50

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 03/06/2022 23:59.

15/07/2022, 17:50

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 03/06/2022 23:59.

15/07/2022, 17:50

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 03/06/2022 23:59.

15/07/2022, 17:50

Expedição de intimação.

17/05/2022, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 12:23

Conclusos para despacho

17/05/2022, 11:05

Juntada de comprovante

19/08/2021, 09:52

Decorrido prazo de ADERSON MANOEL DE SOUSA em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 00:08

Decorrido prazo de ADERSON MANOEL DE SOUZA FILHO em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 00:08

Decorrido prazo de VERA LUCIA SOUSA DE MESQUITA em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 00:08

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS AMORIM DE SOUZA em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 00:08

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA AMORIM E SOUZA DE MEDEIROS em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 00:08

Juntada de Petição de petição

09/08/2021, 09:29

Decorrido prazo de ANTONIO AMORIM DE SOUZA em 03/08/2021 23:59.

04/08/2021, 00:22

Juntada de outras peças

29/07/2021, 11:24

Expedição de Intimação.

28/07/2021, 09:25

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

28/07/2021, 09:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2021, 13:18

Juntada de Petição de petição

26/07/2021, 10:51

Conclusos para despacho

13/07/2021, 10:48

Juntada de Petição de petição

13/07/2021, 10:06

Juntada de memória de cálculo

13/07/2021, 09:43

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2021, 22:11

Deferido o pagamento de crédito preferencial

07/07/2021, 13:13

Expedição de Intimação.

07/07/2021, 13:12

Conclusos para despacho

06/07/2021, 12:30

Juntada de Petição de petição

02/07/2021, 09:34

Expedição de Intimação.

24/06/2021, 09:24

Outras Decisões

24/06/2021, 09:24

Conclusos para despacho

23/06/2021, 14:21

Juntada de Petição de petição

13/06/2021, 12:52

Juntada de Petição de petição

11/03/2021, 09:38

Decorrido prazo de LAURINDO JOSE VIEIRA DA SILVA em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 00:04

Decorrido prazo de ANTONIO AMORIM DE SOUZA em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 00:04

Expedição de intimação.

17/01/2021, 14:16

Expedição de intimação.

17/01/2021, 14:16

Decorrido prazo de ADERSON MANOEL DE SOUSA em 15/12/2020 23:59:59.

16/12/2020, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2020, 11:57

Juntada de Petição de documento comprobatório

23/11/2020, 09:15

Indeferido o pagamento de crédito preferencial

18/11/2020, 09:59

Outras Decisões

18/11/2020, 09:59

Expedição de Intimação.

18/11/2020, 09:59

Juntada de Petição de petição

11/11/2020, 12:16

Conclusos para despacho

03/11/2020, 08:30

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2019, 11:18

Expedição de intimação.

25/02/2019, 10:07

Expedição de Outros documentos.

11/02/2019, 14:25

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor

21/01/2019, 09:07

Conclusos para decisão

16/01/2019, 09:36

Distribuído por sorteio

12/12/2018, 13:47

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 16:17

Decisão

•10/04/2026, 16:17

Despacho

•19/03/2026, 13:05

Despacho

•19/03/2026, 13:05

Decisão

•08/11/2025, 16:48

Decisão

•08/11/2025, 16:48

Decisão

•19/08/2025, 16:47

Decisão

•19/08/2025, 16:47

Decisão

•21/07/2025, 17:43

Decisão

•21/07/2025, 17:43

Decisão

•03/12/2024, 10:34

Decisão

•03/12/2024, 10:34

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•04/11/2024, 15:35

Decisão

•03/04/2024, 15:34

Decisão

•03/04/2024, 15:34

Todos os documentos(26)

Decisão

•10/04/2026, 16:17

Decisão

10/11/2025, 00:00

22/07/2025, 00:00

•10/04/2026, 16:17

Despacho

•19/03/2026, 13:05

Despacho

•19/03/2026, 13:05

Decisão

•08/11/2025, 16:48

Decisão

•08/11/2025, 16:48

Decisão

•19/08/2025, 16:47

Decisão

•19/08/2025, 16:47

Decisão

•21/07/2025, 17:43

Decisão

•21/07/2025, 17:43

Decisão

•03/12/2024, 10:34

Decisão

•03/12/2024, 10:34

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•04/11/2024, 15:35

Decisão

•03/04/2024, 15:34

Decisão

•03/04/2024, 15:34

Despacho

•23/02/2024, 11:30

Despacho

•23/02/2024, 11:30

Decisão

•14/12/2023, 11:44

Decisão

•25/07/2023, 10:05

Decisão

•25/07/2023, 10:05

Despacho

•17/05/2022, 12:23

Decisão

•28/07/2021, 09:25

Decisão

•07/07/2021, 13:12

Decisão

•24/06/2021, 09:24

Decisão

•18/11/2020, 09:59

Decisão

•21/01/2019, 09:07