Cumprimento de sentença 0800047-34.2018.8.18.0033 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800047-34.2018.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE ARILTON DA SILVA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA Visto. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800047-34.2018.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT que JOSE ARILTON DA SILVA move em face da SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., objetivando em síntese a indenização securitária ao autor. Sustenta a parte autora que, em 15 de novembro de 2016, por volta das 23h30, na cidade de Piripiri/PI, o autor José Arilton da Silva sofreu acidente de trânsito enquanto pilotava uma motocicleta Honda Titan KS 150, placa NIA-3278, conforme boletim de ocorrência anexado. Alega que, em razão do sinistro, sofreu fratura na tíbia direita, sendo necessária a realização de cirurgia ortopédica no Hospital Regional Chagas Rodrigues, o que lhe acarretou invalidez permanente e incapacidade para o exercício de suas atividades habituais. Relata, ainda, que, em maio de 2017, requereu indenização por invalidez permanente junto à Seguradora Líder, contudo, o pedido foi indeferido sob a justificativa de insuficiência documental, mesmo após a complementação dos documentos exigidos. Posteriormente, a seguradora negou novamente o pleito, desta vez sob a alegação de irregularidade constatada em auditoria, sem, entretanto, especificar a natureza da suposta irregularidade. Diante da negativa administrativa injustificada, o autor ajuizou a presente demanda, pleiteando, com fundamento na Lei nº 6.194/74, o pagamento da indenização referente ao seguro obrigatório DPVAT, em razão da invalidez permanente decorrente do acidente narrado. A seguradora requerida apresentou contestação (ID 8056387), arguindo, em preliminar, a impossibilidade de aferição do foro competente, diante da ausência de comprovante de residência da parte autora. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 9502350). Em decisão de saneamento (ID 12499465), foi rejeitada a preliminar suscitada na contestação, fixados os pontos controvertidos e determinada a realização de prova pericial. A parte requerida apresentou quesitos periciais (ID 14324067), enquanto a parte autora apresentou seus quesitos complementares (ID 14484708). Foi nomeado novo perito e determinado o rateio dos honorários periciais, na proporção de 50% para o Estado do Piauí e 50% para a parte requerida (ID 76343993). O laudo pericial foi juntado aos autos (ID 83529917), ocasião em que o perito requereu o pagamento dos honorários correspondentes (ID 83529916). As partes foram devidamente intimadas acerca do laudo pericial (ID 83529916). A parte autora manifestou concordância com o laudo, enquanto a parte requerida permaneceu inerte (ID 83529916). Vieram-me os autos conclusos. É relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ao compulsar os autos, constato que o feito encontra-se regularmente instruído, inexistindo vícios formais ou nulidades processuais a serem sanadas, razão pela qual se apresenta apto a receber julgamento. Outrossim, verifica-se que a preliminar suscitada pelo requerido já foi devidamente analisada nos autos, não havendo outras pendências. Assim, a lide comporta imediato julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há necessidade de produção de provas além das documentais já acostadas aos autos, sendo a matéria de fato incontroversa, restando apenas a análise da questão de direito. Passo, pois, ao exame do mérito. II. DO MÉRITO O autor alega ter sofrido acidente de trânsito, em razão do qual faria jus à indenização do seguro DPVAT em valor superior àquele já recebido administrativamente, a ser apurado por laudo médico. De início, merece registro que “o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa”, nos termos do art. 5º da Lei nº 6.194/74. Do mencionado dispositivo legal, extrai-se que, uma vez ocorrido o acidente de trânsito e dele advindas lesões à vítima, ou mesmo o seu óbito, resta caracterizado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a incapacidade ou morte da vítima, assistindo, assim, à parte autora, o direito de receber a indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT. No caso em exame, verifico que restou comprovado que a autora sofreu acidente automobilístico que lhe ocasionou lesões, conforme narrado na petição inicial. Para tanto, foram juntados aos autos o boletim de ocorrência (ID 757081, de 05/06) e documentos hospitalares (ID 757098 e 757115). A controvérsia reside, essencialmente, na existência de invalidez total e permanente em razão do acidente sofrido ou, se for o caso, no grau de incapacidade parcial, questão que foi devidamente esclarecida com a realização da perícia médica determinada nos autos. O laudo pericial (ID 83529917) concluiu que a lesão apresentada pelo autor decorreu de acidente pessoal envolvendo veículo automotor de via terrestre, constatando-se dano parcial incompleto — isto é, dano anatômico e/ou funcional permanente que compromete apenas em parte um ou mais segmentos corporais da vítima —, localizado no membro inferior direito, no percentual de 50%. Tal documento goza de presunção de veracidade, revelando-se plenamente apto a comprovar a ocorrência de debilidade parcial e permanente. Ademais, o exame pericial oficial é documento público, dotado de fé pública. Nesse contexto, é cediço que o valor indenizável nos casos de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, a título de seguro DPVAT, quando se trata de invalidez parcial, deve observar as disposições da Lei nº 6.194/74, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.945/09, vigente à época do acidente, aplicável, portanto, à indenização pleiteada nos presentes autos. É cediço que a Lei nº 6.194/74, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 11.482/2007 e 11.945/2009, distingue a invalidez total da parcial, subdividindo esta em completa e incompleta. Ademais, a invalidez parcial incompleta é ainda graduada conforme o grau da lesão, nos termos do art. 3º, da referida lei, in verbis: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; § 1º. No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (grifei) I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (grifei) II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). Nos casos de invalidez permanente parcial incompleta, o valor da indenização é definido pela tabela prevista no Anexo do art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, incluída pela Lei nº 11.945, de 2009, popularmente conhecida como “Tabela Susep”. Assim, de acordo com o grau de intensidade da lesão, aplicam-se os percentuais da referida tabela, reduzidos, nos seguintes termos: 75% em caso de perda de repercussão intensa, 50% para perda de repercussão média, 25% para perda de repercussão leve e 10% para sequelas residuais. A utilização da Tabela Susep e do cálculo proporcional, conforme o grau da lesão, para a definição dos valores da indenização securitária do DPVAT, é entendimento pacífico nos Tribunais Superiores, sendo, inclusive, objeto da Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” Na hipótese dos autos, conforme disciplina o Anexo da Lei nº 6.194/1974, o autor foi diagnosticado com perda funcional incompleta do membro inferior direito, conforme consignado na perícia judicial (ID 83529917). Assim, considerando que a perda funcional da parte promovente foi parcial incompleta, no grau de 50% (conforme laudo pericial), o cálculo da indenização deve observar a metodologia prevista na legislação de regência. Dessa forma, realiza-se, em primeiro lugar, a operação correspondente ao percentual de 70% (tabela anexa à Lei nº 6.194/74) sobre o valor base de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), previsto no art. 3º, inciso II, da referida Lei, obtendo-se a quantia de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais). Em seguida, aplica-se sobre este montante o percentual de 50%, correspondente ao grau de invalidez apurado pela perícia (art. 3º, § 1º, inciso II, da mesma lei), resultando no valor final de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais). Portanto, diante dos parâmetros legais, da extensão da lesão aferida e com base nas provas constantes dos autos, conclui-se, à luz da Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça, que o demandante faz jus ao recebimento da indenização no valor de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e condeno a parte promovida ao pagamento à promovente da quantia de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), a título de indenização do seguro DPVAT, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74, corrigida monetariamente, observados: a) Correção monetária pelo IPCA, a partir da data do acidente (18/07/2015), nos termos da Súmula 43 do STJ; b) Juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil), conforme modulação a seguir: b.1) Até 29/08/2024, aplica-se exclusivamente a taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária no mesmo período; b.2) A partir de 30/08/2024, aplicam-se juros legais correspondentes à diferença positiva entre a Selic e o IPCA (juros reais), cumulados com correção monetária pelo IPCA, conforme arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, introduzidos pela Lei nº 1Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a sucumbência, determino que o requerido efetue o pagamento dos honorários periciais, fixados no valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), em favor do médico perito Dr. Raimundo Nonato Leal Martins. Após a comprovação do pagamento, expeça-se alvará de transferência em nome do referido perito, para a conta bancária indicada no ID 83529916. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. PIRIPIRI-PI, 31 de outubro de 2025. JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

04/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Juntada de Petição de custas

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 11/12/2025 23:59.

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