Procedimento Comum Cível 0801838-27.2023.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelReivindicaçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2023

Valor da Causa

R$ 260.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Titular)

Processos relacionados

2° Grau · TJPI · Apelação Cível · Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

22/04/2026, 13:25

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 13:20

Juntada de certidão

22/04/2026, 13:17

Juntada de Petição de certidão de custas

19/04/2026, 13:49

Decorrido prazo de NIVALDO CARVALHO DOS SANTOS em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

15/04/2026, 16:18

Juntada de Petição de certidão de custas

23/03/2026, 22:52

Publicado Intimação em 23/03/2026.

23/03/2026, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 06:10

Decorrido prazo de NIVALDO CARVALHO DOS SANTOS em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 06:10

Decorrido prazo de CONSTRUTORA N M LTDA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 06:10

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 19:31

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2026, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 16:36

Publicado Intimação em 27/02/2026.

27/02/2026, 16:36

Todas as movimentações(137)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

22/04/2026, 13:25

Expedição de Certidão.

22/04/2026, 13:20

Juntada de certidão

22/04/2026, 13:17

Juntada de Petição de certidão de custas

19/04/2026, 13:49

Decorrido prazo de NIVALDO CARVALHO DOS SANTOS em 15/04/2026 23:59.

Documentos

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•15/04/2026, 16:18

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•15/04/2026, 16:18

16/04/2026, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

15/04/2026, 16:18

Juntada de Petição de certidão de custas

23/03/2026, 22:52

Publicado Intimação em 23/03/2026.

23/03/2026, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 06:10

Decorrido prazo de NIVALDO CARVALHO DOS SANTOS em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 06:10

Decorrido prazo de CONSTRUTORA N M LTDA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 06:10

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 19:31

Juntada de Petição de manifestação

19/03/2026, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 16:36

Publicado Intimação em 27/02/2026.

27/02/2026, 16:36

Publicado Sentença em 27/02/2026.

27/02/2026, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

26/02/2026, 00:07

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 15:50

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 15:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/02/2026, 23:15

Expedição de Informações.

02/10/2025, 09:43

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 16:37

Conclusos para decisão

01/10/2025, 16:37

Juntada de certidão

01/10/2025, 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria do Tribunal

30/09/2025, 10:55

Decorrido prazo de CONSTRUTORA HIDROS LTDA em 08/08/2025 23:59.

12/08/2025, 11:36

Decorrido prazo de CONSTRUTORA HIDROS LTDA em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 03:02

Decorrido prazo de NIVALDO CARVALHO DOS SANTOS em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 03:02

Decorrido prazo de NIVALDO CARVALHO DOS SANTOS em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 03:05

Publicado Despacho em 24/07/2025.

24/07/2025, 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

24/07/2025, 07:06

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2025, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NIVALDO CARVALHO DOS SANTOSREU: CONSTRUTORA HIDROS LTDA DESPACHO Considerando a petição de ID 79188252, na qual NM ENGENHARIA LTDA., requer seu ingresso no feito, com fundamento na alegada aquisição do imóvel objeto da lide, requerendo, em primeiro plano, sua habilitação como sucessora processual do Sr. Nivaldo Carvalho dos Santos, e, de forma subsidiária, como assistente litisconsorcial ativa, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801838-27.2023.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Reivindicação] intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o pedido de ingresso da requerente. Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de intervenção. Fica o julgamento dos embargos de declaração interpostos sobrestado até deliberação acerca do requerimento de ingresso formulado. Intimem-se. Cumpra-se. URUÇUÍ-PI, 22 de julho de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NIVALDO CARVALHO DOS SANTOSREU: CONSTRUTORA HIDROS LTDA DESPACHO Considerando a petição de ID 79188252, na qual NM ENGENHARIA LTDA., requer seu ingresso no feito, com fundamento na alegada aquisição do imóvel objeto da lide, requerendo, em primeiro plano, sua habilitação como sucessora processual do Sr. Nivaldo Carvalho dos Santos, e, de forma subsidiária, como assistente litisconsorcial ativa, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801838-27.2023.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Reivindicação] intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o pedido de ingresso da requerente. Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de intervenção. Fica o julgamento dos embargos de declaração interpostos sobrestado até deliberação acerca do requerimento de ingresso formulado. Intimem-se. Cumpra-se. URUÇUÍ-PI, 22 de julho de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

23/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 16:58

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 16:58

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 16:58

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 16:58

em cooperação judiciária

22/07/2025, 16:58

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

22/07/2025, 16:58

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 17:49

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 10:51

Conclusos para julgamento

14/07/2025, 10:51

Juntada de certidão

14/07/2025, 10:49

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2025, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

10/07/2025, 13:21

Publicado Intimação em 10/07/2025.

10/07/2025, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NIVALDO CARVALHO DOS SANTOS REU: CONSTRUTORA HIDROS LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimo o Embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias sobre os embargos de id 77018665. URUçUÍ, 8 de julho de 2025. NAIANE LOPES DE ALMEIDA SANTIAGO 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801838-27.2023.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Reivindicação]

09/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 14:09

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 14:06

Decorrido prazo de NIVALDO CARVALHO DOS SANTOS em 23/06/2025 23:59.

02/07/2025, 06:53

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2025, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

29/05/2025, 10:30

Publicado Sentença em 29/05/2025.

29/05/2025, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NIVALDO CARVALHO DOS SANTOS REU: CONSTRUTORA HIDROS LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801838-27.2023.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Reivindicação] Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS ajuizada por NIVALDO CARVALHO DOS SANTOS contr

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NIVALDO CARVALHO DOS SANTOS REU: CONSTRUTORA HIDROS LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ DA COMARCA DE URUçUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801838-27.2023.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Reivindicação] Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS ajuizada por NIVALDO CARVALHO DOS SANTOS contr

28/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 11:43

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 11:43

Julgado procedente o pedido

27/05/2025, 11:43

Conclusos para decisão

26/02/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 10:48

Juntada de certidão

26/02/2025, 10:48

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2025, 17:35

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 17:09

Juntada de Informações

24/01/2025, 08:21

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 08:15

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

11/12/2024, 15:24

Expedição de Informações.

11/12/2024, 15:18

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

01/11/2024, 13:46

Juntada de Petição de documentos

04/10/2024, 19:01

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2024, 17:17

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 18:20

Pedido de inclusão em pauta

03/09/2024, 18:20

Juntada de Petição de petição

14/06/2024, 18:36

Decorrido prazo de CONSTRUTORA HIDROS LTDA em 22/04/2024 23:59.

26/04/2024, 03:31

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 21:53

Decorrido prazo de NIVALDO CARVALHO DOS SANTOS em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 03:54

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 21:28

Conclusos para despacho

26/03/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 14:16

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 11:42

Audiência Conciliação realizada para 25/03/2024 11:30 Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Titular).

26/03/2024, 08:42

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 09:31

Juntada de Petição de petição

20/03/2024, 15:44

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 07:52

Pedido de inclusão em pauta

19/03/2024, 07:52

Audiência Conciliação designada para 25/03/2024 11:30 Vara Única da Comarca de Uruçuí (Juízo Titular).

19/03/2024, 07:04

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 07:04

Conclusos para despacho

19/03/2024, 07:04

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2024, 14:04

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 17:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/03/2024, 17:02

Embargos de declaração acolhidos

12/03/2024, 17:02

Conclusos para decisão

12/03/2024, 11:41

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 11:41

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 08:24

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 15:03

Decorrido prazo de ANTONIO STENNIO DA SILVA LEAL em 01/03/2024 23:59.

03/03/2024, 03:40

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2024, 15:41

Conclusos para decisão

02/02/2024, 15:32

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 15:32

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/01/2024, 10:39

Juntada de Petição de diligência

18/01/2024, 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/01/2024, 13:05

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2024, 19:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/12/2023, 08:38

Juntada de Petição de diligência

07/12/2023, 08:38

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 10:55

Conclusos para decisão

01/12/2023, 10:55

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 09:36

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 09:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/12/2023, 07:38

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 13:12

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 12:10

Expedição de Mandado.

30/11/2023, 12:10

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 12:06

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 11:59

Expedição de Mandado.

30/11/2023, 11:59

Expedição de Mandado.

30/11/2023, 11:47

Juntada de Petição de contestação

28/11/2023, 11:48

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 08:42

Deferido o pedido de

28/11/2023, 08:42

Conclusos para decisão

23/11/2023, 18:35

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 18:35

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/11/2023, 12:18

Juntada de Petição de diligência

21/11/2023, 12:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/11/2023, 13:57

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 12:42

Expedição de Mandado.

26/10/2023, 12:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NIVALDO CARVALHO DOS SANTOS - CPF: 113.556.381-00 (AUTOR).

16/10/2023, 08:49

Concedida a Medida Liminar

16/10/2023, 08:49

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 18:05

Conclusos para decisão

02/10/2023, 17:52

Distribuído por sorteio

02/10/2023, 17:52

Sentença

•24/02/2026, 23:15

Sentença

•24/02/2026, 23:15

Despacho

•22/07/2025, 16:58

Despacho

•22/07/2025, 16:58

Sentença

•27/05/2025, 11:43

Sentença

•27/05/2025, 11:43

Despacho

•03/09/2024, 18:20

Despacho

•03/09/2024, 18:20

Despacho

•19/03/2024, 07:52

Decisão

•12/03/2024, 17:02

Decisão

•12/03/2024, 17:02

Despacho

•02/02/2024, 15:41

Despacho

•11/01/2024, 19:42

Todos os documentos(18)

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•15/04/2026, 16:18

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•15/04/2026, 16:18

Sentença

•24/02/2026, 23:15

Sentença

•24/02/2026, 23:15

Despacho

•22/07/2025, 16:58

Despacho

•22/07/2025, 16:58

Sentença

•27/05/2025, 11:43

Sentença

•27/05/2025, 11:43

Despacho

•03/09/2024, 18:20

Despacho

•03/09/2024, 18:20

Despacho

•19/03/2024, 07:52

Decisão

•12/03/2024, 17:02

Decisão

•12/03/2024, 17:02

Despacho

•02/02/2024, 15:41

Despacho

•11/01/2024, 19:42

Decisão

•28/11/2023, 08:42

Decisão

•28/11/2023, 08:42

Decisão

•16/10/2023, 08:49