Cumprimento de sentença 0821481-78.2020.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0821481-78.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ARMANDO DA SILVA LEMOS, ANIZIO PEREIRA LEMOS REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de id 76345688, nos quais a parte ré, ora recorrente, afirma que o valor fixado para a indenização a ser paga à parte autora corresponde a R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), em detrimento do valor de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais) fixado na sentença. Adiciona que já realizou o pagamento amigável de R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), devendo a obrigação ser declarada satisfeita (id 76865733). A parte recorrida espontaneamente apresentou contrarrazões ao recurso apontando que o vício elencado pela parte recorrente não restou configurado, devendo a sentença atacada ser mantida (id 77644176). É o que basta relatar. Os embargos declaratórios só serão admitidos quando destinados a atacar um dos defeitos elencados no artigo 1.022 do CPC. Se, ao se suprir uma omissão ou extirpar uma contradição, ou, mesmo, se corrigir um erro, os embargos inovarem o julgado, o efeito modificativo será admitido. No caso em tela, a parte embargante alega que a sentença de id 76865733 incorreu em erro material por ter fixado valor considerado desarrazoado para o montante indenizatório estipulado em favor da parte autora, de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), apontando que entende como correto o valor de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Elenca ainda que já foi realizado o pagamento amigável de R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), encontrando-se a obrigação satisfeita. No entanto, vê-se que a parte recorrente se limita a pontuar que sairá prejudicada caso a condenação constante na sentença atacada permaneça da forma que se encontra redigida, sustentando a estipulação de valor desarrazoado para o montante fixado a título de indenização. Ocorre que o valor estipulado por este Juízo para a indenização perseguida pelo autor levou em consideração tanto os critérios contidos na Lei nº 6.194/74, vigente à época dos fatos, quanto o valor pago amigavelmente pela parte ré prévio ao ajuizamento da presente demanda. Este último foi, inclusive, deduzido do saldo total, resultando na condenação da parte autora ao pagamento de R$ 2.193,75 (dois mil, cento e noventa e três reais e setenta e cinco centavos), devido ao desconto de R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos) previamente pago pela parte ré. Vê-se, portanto, que a parte recorrente aponta unicamente inconformidades, insuficientes para fundamentar a configuração de qualquer vício sanável através dos aclaratórios. Impõe-se, pois, o conhecimento do recurso, para lhe negar provimento. Ante o acima exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, conheço dos presentes embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento. No mais, cumpra-se a sentença atacada. Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC. Opostos novos embargos de declaração com pretensão modificativa, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821481-78.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro] intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

23/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Outras Decisões

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(18)