Procedimento Comum Cível 0800348-48.2022.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800348-48.2022.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARTINHO FERREIRA DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800348-48.2022.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas] Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Martinho Ferreira dos Santos em face de Banco do Brasil S.A. Inicialmente a parte autora alega a inexistência de contratação válida de empréstimo consignado, pleiteando a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e compensação por danos morais. A parte ré apresentou contestação, arguindo preliminares de ausência de interesse de agir e indeferimento da justiça gratuita. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, prescrição da pretensão autoral, ausência de dano moral e inexistência de pagamento indevido. É o relatório. Decido. I – DAS PRELIMINARES 1.1. Gratuidade da Justiça A gratuidade da justiça foi deferida nos autos com base na presunção legal estabelecida no art. 99, §3º, do CPC. Não havendo prova em sentido contrário capaz de afastar tal presunção, mantenho a gratuidade deferida. 1.2. Ausência de Interesse de Agir A existência de descontos no benefício previdenciário do autor configura resistência apta a justificar a judicialização, preenchendo os requisitos do art. 17 do CPC. Rejeito a preliminar. II – DO MÉRITO Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, verifica-se que a causa está em condições de imediato julgamento, uma vez que se encontra suficientemente instruída com os documentos indispensáveis à formação do convencimento judicial. Assim, dispensa-se a fase instrutória e passa-se ao julgamento antecipado do mérito. 2.1. Da alegação de contratação fraudulenta A controvérsia gira em torno da validade do contrato de empréstimo consignado n.º 821716949, firmado em 17/10/2013, no valor de R$ 7.120,42, com parcelas de R$ 198,26, descontadas diretamente do benefício previdenciário do autor. Consta dos autos documento de contratação assinada presencialmente na agência bancária, com liberação dos valores na conta de titularidade do autor. Não há prova de falsidade da assinatura, tampouco foi juntado qualquer documento que ateste a condição de analfabetismo absoluto do autor ou a necessidade de contratação por instrumento público. Ademais, a alegação de semianalfabetismo do autor, por si só, não invalida a capacidade civil para a prática de atos jurídicos, conforme dispõe o ordenamento jurídico. O Código Civil exige, para a incapacidade absoluta ou relativa, hipóteses específicas e legalmente previstas, o que não se aplica ao caso concreto. Ressalta-se que o autor inclusive contratou advogado particular para a propositura da demanda, o que reforça sua aptidão para a prática de atos negociais e processuais. 2.2. Da repetição de indébito Inviável o pedido de repetição em dobro dos valores descontados. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é necessária a comprovação de má-fé do fornecedor, o que não ocorreu no presente caso. A contratação foi regularmente realizada e os valores foram efetivamente disponibilizados ao autor. Inexistente pagamento indevido, não há indébito a ser restituído. 2.3. Dos danos morais Não se verifica nos autos qualquer elemento que demonstre ofensa a direito da personalidade do autor. A simples celebração de contrato bancário regularmente processado e com valores efetivamente disponibilizados não configura, por si, dano moral indenizável. Inexistente falha na prestação do serviço ou conduta ilícita por parte da ré. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Martinho Ferreira dos Santos em face de Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes do teor da sentença. Expedientes a cargo da secretaria. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

26/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARTINHO FERREIRA DOS SANTOS em 06/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/10/2025 23:59.

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