Procedimento Comum Cível 0800168-37.2025.8.18.0059 - TJPI

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 15:12

Conclusos para decisão

08/04/2026, 15:12

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 09/12/2025 23:59.

11/12/2025, 13:04

Juntada de Petição de petição (outras)

04/12/2025, 09:37

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2025, 11:51

Publicado Decisão em 13/11/2025.

13/11/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

12/11/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800168-37.2025.8.18.0059. AUTORA: ELIONE MIRANDA GALDINO PARTE REQUERIDA: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PARTE Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Elione Miranda Galdino em face da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., na qual o autor alega ter solicitado, desde 15/02/2022, ligação nova de energia elétrica em sua residência localizada no Povoado Macapá, zona rural de Luís Correia/PI, sem que o serviço tenha sido efetivado até a presente data. Sustenta que a demora configura falha na prestação de serviço essencial, violando o disposto na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, e requer a ligação imediata da energia, com fixação de multa diária e indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação, arguindo, em síntese: a) inexistência de ato ilícito; b) que a ligação depende de adequação técnica e construção de padrão de entrada, responsabilidade do consumidor, conforme Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL; c) que a demora decorre da necessidade de observância de prazos e critérios técnicos e de segurança, não havendo negligência da concessionária; d) impugna o pedido de inversão do ônus da prova e sustenta ausência de dano moral. Réplica. Passo ao saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC). Verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo irregularidades capazes de impedir o prosseguimento do feito. A causa encontra-se devidamente contestada, sendo controvertidos os seguintes pontos de fato e de direito: se houve omissão ou falha na prestação do serviço pela requerida, relativamente à demora na efetivação da ligação nova de energia elétrica solicitada pela parte autora; Se a demora decorreu de fato imputável à autora, por ausência de padrão adequado ou de cumprimento de exigências técnicas; Se é cabível a inversão do ônus da prova, à luz do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; Se houve dano moral indenizável em razão da suposta demora na prestação do serviço. Considerando tratar-se de relação de consumo, reconheço a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), com possibilidade de inversão do ônus probatório, a ser apreciada de forma incidental, conforme o conjunto probatório a ser produzido. Defiro a produção de prova documental suplementar e testemunhal pelas partes, que deverão especificá-las, de modo justificado, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após a especificação das provas, voltem conclusos para análise da necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento ou julgamento antecipado do mérito, se for o caso. Intime-se. Cumpra-se. Luís Correia – PI, data registrada no sistema. CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25021311352684500000066152550 INICIAL ELIONE MIRANDA x EQUATORIAL Petição (outras) 25021311352768700000066153519 PROCURACAO - DECLARACAO - ELIONE MIRANDA Procuração 25021311352838800000066153524 documentos pessoais elione Documentos 25021311352979700000066153527 AUDIO ENEL - ELIONE MIRANDA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25021311353067200000066153530 Despacho Despacho 25031621574446500000067632292 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25042511594408500000069685270 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25042511594408500000069685270 Procuração Procuração 25042811344606400000069773671 HABILITAÇÃO - MCTS EQUATORIAL Petição (outras) 25042811344610700000069773674 KIT HABILITAÇÃO 2025 Procuração 25042811344619600000069773675 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 25051615224847200000070773825 Certidão Certidão 25052712480021300000071310131 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052712483655500000071310884 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052712483655500000071310884 Petição Petição (outras) 25060909510107100000071972462 Sistema Sistema 25062421555653800000072735118

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 13:40

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 13:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

03/11/2025, 09:20

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 21:55

Conclusos para decisão

24/06/2025, 21:55

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

29/05/2025, 10:38

Publicado Ato Ordinatório em 29/05/2025.

29/05/2025, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800168-37.2025.8.18.0059. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Irregularidade no atendimento] AUTOR (A): ELIONE MIRANDA GALDINO REQUERIDO (A): EQUATORIAL PIAUÍ ATO ORDINÁRIO Nos termos do art. 11, XIV, do Código de Normas da Correge

28/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 12:48

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 12:48

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 12:48

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 12:48

Juntada de Petição de contestação

16/05/2025, 15:22

Juntada de Petição de procuração

28/04/2025, 11:34

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 11:59

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2025, 21:57

Conclusos para decisão

13/02/2025, 11:36

Distribuído por sorteio

13/02/2025, 11:36

—

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(30)