Precatório 0700622-02.2019.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

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PrecatorioParcela IncontroversaPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/01/2019

Valor da Causa

R$ 351.923,97

Órgão julgador

Precatório

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

13/05/2026, 16:06

Decorrido prazo de RAUNILDA LOPES DOS REIS em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de outras peças

05/05/2026, 22:10

Juntada de ciência

29/04/2026, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 00:45

Publicado Memória de Cálculo em 29/04/2026.

29/04/2026, 00:45

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 13:50

Todas as movimentações(414)

Conclusos para despacho

13/05/2026, 16:06

Decorrido prazo de RAUNILDA LOPES DOS REIS em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:00

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:00

Juntada de Petição de outras peças

05/05/2026, 22:10

Juntada de ciência

29/04/2026, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 00:45

Publicado Memória de Cálculo em 29/04/2026.

29/04/2026, 00:45

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 13:50

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 13:50

Expedição de Decisão.

27/04/2026, 13:47

Juntada de manifestação

24/04/2026, 10:32

Decorrido prazo de RAUNILDA LOPES DOS REIS em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE REIS DE CARVALHO em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:01

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BENTO REIS CARVALHO em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de MEIRY SANDRA REIS DE CARVALHO em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de ANTONIO BOSCO DE CARVALHO REIS em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de JOSE BENTO DE CARVALHO REIS em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de ENZO GABRIEL REIS CARVALHO em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de THOMAS ANTONIO REIS CARVALHO em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de ANTONIO DE CARVALHO BENTO em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de ciência

15/04/2026, 16:23

Juntada de Petição de outras peças

15/04/2026, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 07:00

Publicado Decisão em 14/04/2026.

14/04/2026, 07:00

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 16:21

Nomeado outro auxiliar da justiça

10/04/2026, 16:19

Expedição de Decisão.

10/04/2026, 16:19

Conclusos para despacho

10/04/2026, 12:33

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de RAUNILDA LOPES DOS REIS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE REIS DE CARVALHO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BENTO REIS CARVALHO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de MEIRY SANDRA REIS DE CARVALHO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO BOSCO DE CARVALHO REIS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de JOSE BENTO DE CARVALHO REIS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de ENZO GABRIEL REIS CARVALHO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de THOMAS ANTONIO REIS CARVALHO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO DE CARVALHO BENTO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2026, 18:48

Juntada de Petição de outras peças

27/03/2026, 23:40

Publicado Despacho em 23/03/2026.

23/03/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 13:02

Expedição de Decisão.

19/03/2026, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 12:57

Conclusos para despacho

17/03/2026, 09:58

Juntada de acordo (outros)

13/02/2026, 16:03

Juntada de Outros documentos

13/02/2026, 11:58

Juntada de Outros documentos

13/02/2026, 04:43

Juntada de petição (outras)

12/02/2026, 03:44

Juntada de petição (outras)

12/02/2026, 03:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 11:39

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO DE CARVALHO BENTO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de ANTONIO BOSCO DE CARVALHO REIS em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de JOSE BENTO DE CARVALHO REIS em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de ENZO GABRIEL REIS CARVALHO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de THOMAS ANTONIO REIS CARVALHO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de RAUNILDA LOPES DOS REIS em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE REIS DE CARVALHO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BENTO REIS CARVALHO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de MEIRY SANDRA REIS DE CARVALHO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:01

Juntada de manifestação

22/11/2025, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:01

Publicado Decisão em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO DE CARVALHO BENTO, RAUNILDA LOPES DOS REIS, PAULO HENRIQUE REIS DE CARVALHO, MARIA DO SOCORRO BENTO REIS CARVALHO, MEIRY SANDRA REIS DE CARVALHO, ANTONIO BOSCO DE CARVALHO REIS, JOSE BENTO DE CARVALHO REIS, ENZO GABRIEL REIS CARVALHO, THOMAS ANTONIO REIS CARVALHO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0700622-02.2019.8.18.0000 Trata-se de precatório originário do TJPI, em que figura como devedor ESTADO DO PIAUÍ. O(s) beneficiário(s) listado (s) na tabela de pagamento abaixo manifestou(aram) interesse em aderir ao acordo direto com o ente devedor, previsto no Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, oportunidade em que informou(aram) que aceita(m) receber o valor devido com o deságio de 40% sobre o valor atualizado do crédito. A Contadoria da CPREC apresentou os cálculos com o valor atualizado do precatório e o deságio de 40%. As partes não se insurgiram contra os cálculos apresentados pela Contadoria. É o breve relatório. Decido. 1. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DIRETO De início, vale ressaltar que fica dispensada a etapa conciliatória prevista no parágrafo 1º do art. 102 do ADCT, tendo em vista que o percentual de 40% (quarenta por cento) de deságio definido no Edital nº 182/2025 é um percentual fixo, conforme consta no item 1 do referido instrumento. O Decreto Estadual nº 20.139, de 25 de outubro de 2021 estabelece, em seu art. 2º, o percentual pré fixado de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, não havendo margem para negociação entre a parte beneficiária e o ente devedor, não havendo necessidade da atuação de um Juízo de Conciliação. Prosseguindo, verifico que foram obedecidas todas as formalidades legais estabelecidas no Edital nº 1/2025 (Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC). Ademais, intimados da memória de cálculo, a(s) parte(s) beneficiária(s) e o Estado do Piauí não se opuseram quanto aos valores atualizados apurados pela Contadoria da Coordenadoria de Precatórios. Conforme verificado, há disponibilidade financeira para pagamento do acordo. Por todo o exposto, HOMOLOGO o acordo direto entre o(s) beneficiário(s) e o ente devedor. 2. DO PAGAMENTO Esclareço que o presente crédito em situação regular, não existindo qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento à estrita ordem cronológica. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 2.389,63 (Dois Mil, Trezentos E Oitenta E Nove Reais E Sessenta E Três Centavos), conforme cálculo da Contadoria da CPREC. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 5000126777499, agência 3791-5 do Banco do Brasil, específica para pagamento dos acordos firmados, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido LAGUZ (CESSIONÁRIO DOS H.contratual de Adauto) R$ 2.389,63 R$ 0,00 (cedente) R$ 35,84 (cedente) R$ 2.353,79 CNPJ RRA BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE 41.240.321/0001-40 MONEY PLUS (274) 0001 582783 Dados do cedente para recolhimento CNPJ Previdência I.R Adauto Fortes Advogados Associados 11.375.850/0001-90 R$ 0,00 R$ 35,84 *Caso o cessionário tenha aderido ao acordo, o valor do imposto de renda/previdência social deve ser retido em nome dos cedentes. O valor retido a título de contribuição previdenciária deverá ser creditado para a Fundação Piauí Previdência (CNPJ 25.002.884/0001-44), na conta de sua titularidade, no Banco do Brasil (001), Agência 3791-5, Conta 10.536-8. Em obediência ao art. 157, I, da CF/88, o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento deverá ser revertido para o Estado do Piauí (CNPJ 06.553.481/0001-49) mediante depósito na sua conta bancária nº 7276-1, agência nº 3791-5, do Banco do Brasil (001), devendo o mesmo prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com relatórios enviados por este Tribunal. Conforme cálculo da Contadoria da CPREC, resta saldo a pagar neste precatório. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO DE CARVALHO BENTO, RAUNILDA LOPES DOS REIS, PAULO HENRIQUE REIS DE CARVALHO, MARIA DO SOCORRO BENTO REIS CARVALHO, MEIRY SANDRA REIS DE CARVALHO, ANTONIO BOSCO DE CARVALHO REIS, JOSE BENTO DE CARVALHO REIS, ENZO GABRIEL REIS CARVALHO, THOMAS ANTONIO REIS CARVALHO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0700622-02.2019.8.18.0000 Trata-se de precatório originário do TJPI, em que figura como devedor ESTADO DO PIAUÍ. O(s) beneficiário(s) listado (s) na tabela de pagamento abaixo manifestou(aram) interesse em aderir ao acordo direto com o ente devedor, previsto no Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, oportunidade em que informou(aram) que aceita(m) receber o valor devido com o deságio de 40% sobre o valor atualizado do crédito. A Contadoria da CPREC apresentou os cálculos com o valor atualizado do precatório e o deságio de 40%. As partes não se insurgiram contra os cálculos apresentados pela Contadoria. É o breve relatório. Decido. 1. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DIRETO De início, vale ressaltar que fica dispensada a etapa conciliatória prevista no parágrafo 1º do art. 102 do ADCT, tendo em vista que o percentual de 40% (quarenta por cento) de deságio definido no Edital nº 182/2025 é um percentual fixo, conforme consta no item 1 do referido instrumento. O Decreto Estadual nº 20.139, de 25 de outubro de 2021 estabelece, em seu art. 2º, o percentual pré fixado de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, não havendo margem para negociação entre a parte beneficiária e o ente devedor, não havendo necessidade da atuação de um Juízo de Conciliação. Prosseguindo, verifico que foram obedecidas todas as formalidades legais estabelecidas no Edital nº 1/2025 (Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC). Ademais, intimados da memória de cálculo, a(s) parte(s) beneficiária(s) e o Estado do Piauí não se opuseram quanto aos valores atualizados apurados pela Contadoria da Coordenadoria de Precatórios. Conforme verificado, há disponibilidade financeira para pagamento do acordo. Por todo o exposto, HOMOLOGO o acordo direto entre o(s) beneficiário(s) e o ente devedor. 2. DO PAGAMENTO Esclareço que o presente crédito em situação regular, não existindo qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento à estrita ordem cronológica. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 2.389,63 (Dois Mil, Trezentos E Oitenta E Nove Reais E Sessenta E Três Centavos), conforme cálculo da Contadoria da CPREC. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 5000126777499, agência 3791-5 do Banco do Brasil, específica para pagamento dos acordos firmados, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido LAGUZ (CESSIONÁRIO DOS H.contratual de Adauto) R$ 2.389,63 R$ 0,00 (cedente) R$ 35,84 (cedente) R$ 2.353,79 CNPJ RRA BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE 41.240.321/0001-40 MONEY PLUS (274) 0001 582783 Dados do cedente para recolhimento CNPJ Previdência I.R Adauto Fortes Advogados Associados 11.375.850/0001-90 R$ 0,00 R$ 35,84 *Caso o cessionário tenha aderido ao acordo, o valor do imposto de renda/previdência social deve ser retido em nome dos cedentes. O valor retido a título de contribuição previdenciária deverá ser creditado para a Fundação Piauí Previdência (CNPJ 25.002.884/0001-44), na conta de sua titularidade, no Banco do Brasil (001), Agência 3791-5, Conta 10.536-8. Em obediência ao art. 157, I, da CF/88, o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento deverá ser revertido para o Estado do Piauí (CNPJ 06.553.481/0001-49) mediante depósito na sua conta bancária nº 7276-1, agência nº 3791-5, do Banco do Brasil (001), devendo o mesmo prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com relatórios enviados por este Tribunal. Conforme cálculo da Contadoria da CPREC, resta saldo a pagar neste precatório. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Juntada de Outros documentos

16/11/2025, 17:58

Expedição de Outros documentos.

15/11/2025, 14:16

Expedição de Outros documentos.

15/11/2025, 14:16

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

15/11/2025, 14:16

Expedição de expediente.

15/11/2025, 14:16

Conclusos para despacho

11/11/2025, 14:50

Juntada de petição (outras)

07/11/2025, 22:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:05

Decorrido prazo de RAUNILDA LOPES DOS REIS em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:02

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE REIS DE CARVALHO em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:02

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BENTO REIS CARVALHO em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:02

Decorrido prazo de MEIRY SANDRA REIS DE CARVALHO em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:02

Decorrido prazo de ANTONIO BOSCO DE CARVALHO REIS em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:02

Decorrido prazo de JOSE BENTO DE CARVALHO REIS em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:02

Decorrido prazo de ENZO GABRIEL REIS CARVALHO em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:02

Decorrido prazo de THOMAS ANTONIO REIS CARVALHO em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:02

Decorrido prazo de ANTONIO DE CARVALHO BENTO em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:02

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:02

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:02

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:02

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:02

Decorrido prazo de REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:02

Decorrido prazo de ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:02

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:02

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:02

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:02

Juntada de manifestação

22/10/2025, 14:07

Publicado Memória de Cálculo em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 00:03

Publicado Despacho em 16/10/2025.

16/10/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ANTONIO DE CARVALHO BENTO, RAUNILDA LOPES DOS REIS, PAULO HENRIQUE REIS DE CARVALHO, MARIA DO SOCORRO BENTO REIS CARVALHO, MEIRY SANDRA REIS DE CARVALHO, ANTONIO BOSCO DE CARVALHO REIS, JOSE BENTO DE CARVALHO REIS, ENZO GABRIEL REIS CARVALHO, THOMAS ANTONIO REIS CARVALHO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Encaminha-se, em anexo, a memória de cálculo. Intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação.. CPREC, em Teresina-PI, 15 de outubro de 2025. ERLANE SANTANA MACEDO Servidor da CPREC Memória de Cálculo - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0700622-02.2019.8.18.0000

16/10/2025, 00:00

Juntada de manifestação

15/10/2025, 15:49

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 08:21

Expedição de expediente.

15/10/2025, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ANTONIO DE CARVALHO BENTO, RAUNILDA LOPES DOS REIS, PAULO HENRIQUE REIS DE CARVALHO, MARIA DO SOCORRO BENTO REIS CARVALHO, MEIRY SANDRA REIS DE CARVALHO, ANTONIO BOSCO DE CARVALHO REIS, JOSE BENTO DE CARVALHO REIS, ENZO GABRIEL REIS CARVALHO, THOMAS ANTONIO REIS CARVALHO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DESPACHO 1. Remetam-se os autos à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios para que proceda à atualização do valor do crédito, dedução dos descontos tributários e previdenciários devidos, assim como o deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor devido ao beneficiário que optou por aderir ao acordo previsto no Edital nº 1/2025 (Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC). 2. A habilitação do crédito ao acordo direto com o Estado do Piauí foi deferida em favor do(a)(s) beneficiário(a)(s): LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. 3. Em seguida, intimem-se as partes para ciência e para que, querendo, se manifestem a respeito dentro do prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de questionamento relativo a critério de cálculo judicial, assim considerado aquele constante das escolhas do julgador, competirá a revisão da conta ao juízo da execução (art. 26, § 2º, da resolução nº 303/2019 do CNJ). Constituem-se requisitos cumulativos para a apresentação e processamento do pedido de revisão ou impugnação do cálculo dirigido à Presidência do Tribunal: a) o requerente apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) a demonstração de que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a critérios de atualização monetária e juros aplicados após a apresentação do ofício precatório. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0700622-02.2019.8.18.0000 Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. MAURÍCIO MACHADO QUEIROZ RIBEIRO Juiz Auxiliar da Presidência do TJPI

15/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 13:28

Expedição de expediente.

14/10/2025, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 13:28

Conclusos para despacho

14/10/2025, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO DE CARVALHO BENTO, RAUNILDA LOPES DOS REIS, PAULO HENRIQUE REIS DE CARVALHO, MARIA DO SOCORRO BENTO REIS CARVALHO, MEIRY SANDRA REIS DE CARVALHO, ANTONIO BOSCO DE CARVALHO REIS, JOSE BENTO DE CARVALHO REIS, ENZO GABRIEL REIS CARVALHO, THOMAS ANTONIO REIS CARVALHO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO DE CARVALHO BENTO, RAUNILDA LOPES DOS REIS, PAULO HENRIQUE REIS DE CARVALHO, MARIA DO SOCORRO BENTO REIS CARVALHO, MEIRY SANDRA REIS DE CARVALHO, ANTONIO BOSCO DE CARVALHO REIS, JOSE BENTO DE CARVALHO REIS, ENZO GABRIEL REIS CARVALHO, THOMAS ANTONIO REIS CARVALHO. 1. DO PEDIDO DE RETENÇÃO DA PARCELA SUPERPREFERENCIAL EM FAVOR DAS CESSIONÁRIAS Passo agora à análise do pedido de retenção do valor, na hipótese de deferimento de parcela superpreferencial, referente ao destaque proporcional de honorários contratuais, em favor das cessionárias. A Constituição Federal prevê que o pagamento preferencial se restringe débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência – art. 100, §2º. Dispõe, ainda, no parágrafo 13, que não se aplica ao cessionário de crédito os benefícios do pagamento preferencial do crédito, o que foi replicado na resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (art. 42). Ainda que no caso concreto o pagamento tenha sido feito originariamente em favor da beneficiária de honorários contratuais, a transferência dos valores depositados em conta judicial ao cessionário, antes da efetiva disponibilização à cedente, não deve ser permitida, sob pena de burla, ainda que indireta, do instituto do crédito superpreferencial. Tanto é que o Conselho Nacional de Justiça, no artigo 43 da resolução nº 303/2019, previu expressamente que, uma vez pactuada a cessão sobre o valor total do precatório após deferimento de pagamento da parcela superpreferencial, ficará sem efeito a concessão desse benefício. Assim, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0700622-02.2019.8.18.0000 Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente . 1. DO PEDIDO DE RETENÇÃO DA PARCELA SUPERPREFERENCIAL EM FAVOR DAS CESSIONÁRIAS Passo agora à análise do pedido de retenção do valor, na hipótese de deferimento de parcela superpreferencial, referente ao destaque proporcional de honorários contratuais, em favor das cessionárias. A Constituição Federal prevê que o pagamento preferencial se restringe débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência – art. 100, §2º. Dispõe, ainda, no parágrafo 13, que não se aplica ao cessionário de crédito os benefícios do pagamento preferencial do crédito, o que foi replicado na resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (art. 42). Ainda que no caso concreto o pagamento tenha sido feito originariamente em favor da beneficiária de honorários contratuais, a transferência dos valores depositados em conta judicial ao cessionário, antes da efetiva disponibilização à cedente, não deve ser permitida, sob pena de burla, ainda que indireta, do instituto do crédito superpreferencial. Tanto é que o Conselho Nacional de Justiça, no artigo 43 da resolução nº 303/2019, previu expressamente que, uma vez pactuada a cessão sobre o valor total do precatório após deferimento de pagamento da parcela superpreferencial, ficará sem efeito a concessão desse benefício. Assim, indefiro o pedido de levantamento dos valores depositados á titulo de parcela superpreferencial em favor dos cessionários. 2. DA CESSÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DE DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (id. 26722708) informaram a lavratura de termo de cessão de direitos creditícios, acostando aos autos cópias dos instrumentos correspondentes. As partes foram intimadas sobre a cessão de crédito, nos termos do art. 45, caput, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, e não contestaram o negócio jurídico. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido e fundamento. Analisando os documentos apresentados, verifico que foram informadas a celebração de contratos de cessão de crédito, acostando-se os instrumentos correspondentes. A Constituição Federal autoriza expressamente a realização de cessão de crédito dos beneficiários de precatórios, consoante teor do art. 100, §§ 13 e 14, a seguir transcritos: "Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009) § 14. A cessão de precatórios, observado o disposto no § 9º deste artigo, somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021)" A Resolução nº 303/2019 do CNJ regulamenta o tema em seus arts. 42 e seguintes. As únicas exigências previstas para que a cessão seja registrada consistem na comunicação ao presidente do tribunal por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico e a intimação das partes por meio de seus procuradores. Na espécie, verifica-se que todos os requisitos foram atendidos, não havendo óbice ao registro do negócio jurídico nos autos. Ressalto que, caso a cessão seja referente à parte do crédito dos honorários contratuais, depende de atualização por ocasião do pagamento, excluída a parcela preferencial eventualmente já paga, mantendo-se os percentuais dos honorários dos demais advogados cujos destaques eventualmente já foram deferidos. Caso a cessão seja referente à parte do crédito do beneficiário, também dependerá da atualização por ocasião do pagamento. Outrossim, também será destacado do valor devido ao beneficiário o percentual referente aos honorários advocatícios. Em sendo a cessão referente a totalidade do crédito do beneficiário, além de ser atualizado quando do pagamento, sendo excluída a parcela preferencial eventualmente já paga à parte credora, será destacado do valor devido ao beneficiário o percentual referente aos honorários contratuais, reconhecidos pelo juízo de origem, bem como o valor dos honorários sucumbenciais que eventualmente integram o precatório Destarte, pelos fundamentos jurídicos acima expostos, homologo e determino o registro da cessão de crédito apresentada, devendo o cessionário figurar na mesma posição da parte cedente para fins de percepção do crédito, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias em todos os sistemas de acompanhamento para inclusão do cessionário. Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tome conhecimento das cessões de crédito homologadas, a teor do disposto no artigo 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 17:29

Outras Decisões

10/10/2025, 17:29

Expedição de expediente.

10/10/2025, 17:29

Conclusos para despacho

08/10/2025, 10:11

Juntada de Petição de outras peças

23/09/2025, 17:13

Decorrido prazo de ANTONIO DE CARVALHO BENTO em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:44

Decorrido prazo de ENZO GABRIEL REIS CARVALHO em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:44

Decorrido prazo de JOSE BENTO DE CARVALHO REIS em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:44

Decorrido prazo de ANTONIO BOSCO DE CARVALHO REIS em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:44

Decorrido prazo de MEIRY SANDRA REIS DE CARVALHO em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:44

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BENTO REIS CARVALHO em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:44

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE REIS DE CARVALHO em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:44

Decorrido prazo de RAUNILDA LOPES DOS REIS em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:44

Decorrido prazo de THOMAS ANTONIO REIS CARVALHO em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 00:44

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:02

Decorrido prazo de FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 12:06

Decorrido prazo de FJ CONSULTORIA LTDA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 12:06

Decorrido prazo de ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 12:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 26/08/2025 23:59.

28/08/2025, 12:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 26/08/2025 23:59.

28/08/2025, 11:55

Juntada de manifestação

20/08/2025, 17:00

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 08:30

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 08:30

Ato ordinatório praticado

19/08/2025, 08:30

Juntada de Outros documentos

14/08/2025, 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

13/08/2025, 03:16

Publicado Decisão em 12/08/2025.

13/08/2025, 03:16

Juntada de manifestação

08/08/2025, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO DE CARVALHO BENTO, RAUNILDA LOPES DOS REIS, PAULO HENRIQUE REIS DE CARVALHO, MARIA DO SOCORRO BENTO REIS CARVALHO, MEIRY SANDRA REIS DE CARVALHO, ANTONIO BOSCO DE CARVALHO REIS, JOSE BENTO DE CARVALHO REIS, ENZO GABRIEL REIS CARVALHO, THOMAS ANTONIO REIS CARVALHO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO DE CARVALHO BENTO, RAUNILDA LOPES DOS REIS, PAULO HENRIQUE REIS DE CARVALHO, MARIA DO SOCORRO BENTO REIS CARVALHO, MEIRY SANDRA REIS DE CARVALHO, ANTONIO BOSCO DE CARVALHO REIS, JOSE BENTO DE CARVALHO REIS, ENZO GABRIEL REIS CARVALHO, THOMAS ANTONIO REIS CARVALHO. 1. DO PEDIDO DE RETENÇÃO DA PARCELA SUPERPREFERENCIAL EM FAVOR DAS CESSIONÁRIAS Passo agora à análise do pedido de retenção do valor, na hipótese de deferimento de parcela superpreferencial, referente ao destaque proporcional de honorários contratuais, em favor das cessionárias. A Constituição Federal prevê que o pagamento preferencial se restringe débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência – art. 100, §2º. Dispõe, ainda, no parágrafo 13, que não se aplica ao cessionário de crédito os benefícios do pagamento preferencial do crédito, o que foi replicado na resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (art. 42). Ainda que no caso concreto o pagamento tenha sido feito originariamente em favor da beneficiária de honorários contratuais, a transferência dos valores depositados em conta judicial ao cessionário, antes da efetiva disponibilização à cedente, não deve ser permitida, sob pena de burla, ainda que indireta, do instituto do crédito superpreferencial. Tanto é que o Conselho Nacional de Justiça, no artigo 43 da resolução nº 303/2019, previu expressamente que, uma vez pactuada a cessão sobre o valor total do precatório após deferimento de pagamento da parcela superpreferencial, ficará sem efeito a concessão desse benefício. Assim, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0700622-02.2019.8.18.0000 Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente . 1. DO PEDIDO DE RETENÇÃO DA PARCELA SUPERPREFERENCIAL EM FAVOR DAS CESSIONÁRIAS Passo agora à análise do pedido de retenção do valor, na hipótese de deferimento de parcela superpreferencial, referente ao destaque proporcional de honorários contratuais, em favor das cessionárias. A Constituição Federal prevê que o pagamento preferencial se restringe débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência – art. 100, §2º. Dispõe, ainda, no parágrafo 13, que não se aplica ao cessionário de crédito os benefícios do pagamento preferencial do crédito, o que foi replicado na resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (art. 42). Ainda que no caso concreto o pagamento tenha sido feito originariamente em favor da beneficiária de honorários contratuais, a transferência dos valores depositados em conta judicial ao cessionário, antes da efetiva disponibilização à cedente, não deve ser permitida, sob pena de burla, ainda que indireta, do instituto do crédito superpreferencial. Tanto é que o Conselho Nacional de Justiça, no artigo 43 da resolução nº 303/2019, previu expressamente que, uma vez pactuada a cessão sobre o valor total do precatório após deferimento de pagamento da parcela superpreferencial, ficará sem efeito a concessão desse benefício. Assim, indefiro o pedido de levantamento dos valores depositados á titulo de parcela superpreferencial em favor dos cessionários. 2. DA CESSÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DE DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (id. 26722708) informaram a lavratura de termo de cessão de direitos creditícios, acostando aos autos cópias dos instrumentos correspondentes. As partes foram intimadas sobre a cessão de crédito, nos termos do art. 45, caput, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, e não contestaram o negócio jurídico. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido e fundamento. Analisando os documentos apresentados, verifico que foram informadas a celebração de contratos de cessão de crédito, acostando-se os instrumentos correspondentes. A Constituição Federal autoriza expressamente a realização de cessão de crédito dos beneficiários de precatórios, consoante teor do art. 100, §§ 13 e 14, a seguir transcritos: "Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (...) § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009) § 14. A cessão de precatórios, observado o disposto no § 9º deste artigo, somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 113, de 2021)" A Resolução nº 303/2019 do CNJ regulamenta o tema em seus arts. 42 e seguintes. As únicas exigências previstas para que a cessão seja registrada consistem na comunicação ao presidente do tribunal por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico e a intimação das partes por meio de seus procuradores. Na espécie, verifica-se que todos os requisitos foram atendidos, não havendo óbice ao registro do negócio jurídico nos autos. Ressalto que, caso a cessão seja referente à parte do crédito dos honorários contratuais, depende de atualização por ocasião do pagamento, excluída a parcela preferencial eventualmente já paga, mantendo-se os percentuais dos honorários dos demais advogados cujos destaques eventualmente já foram deferidos. Caso a cessão seja referente à parte do crédito do beneficiário, também dependerá da atualização por ocasião do pagamento. Outrossim, também será destacado do valor devido ao beneficiário o percentual referente aos honorários advocatícios. Em sendo a cessão referente a totalidade do crédito do beneficiário, além de ser atualizado quando do pagamento, sendo excluída a parcela preferencial eventualmente já paga à parte credora, será destacado do valor devido ao beneficiário o percentual referente aos honorários contratuais, reconhecidos pelo juízo de origem, bem como o valor dos honorários sucumbenciais que eventualmente integram o precatório Destarte, pelos fundamentos jurídicos acima expostos, homologo e determino o registro da cessão de crédito apresentada, devendo o cessionário figurar na mesma posição da parte cedente para fins de percepção do crédito, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias em todos os sistemas de acompanhamento para inclusão do cessionário. Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tome conhecimento das cessões de crédito homologadas, a teor do disposto no artigo 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Expedição de expediente.

07/08/2025, 10:43

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 10:43

Outras Decisões

07/08/2025, 10:43

Conclusos para despacho

01/08/2025, 12:06

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE REIS DE CARVALHO em 25/07/2025 23:59.

27/07/2025, 04:25

Decorrido prazo de MEIRY SANDRA REIS DE CARVALHO em 25/07/2025 23:59.

27/07/2025, 04:25

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 25/07/2025 23:59.

27/07/2025, 04:25

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 25/07/2025 23:59.

27/07/2025, 04:25

Decorrido prazo de RAUNILDA LOPES DOS REIS em 25/07/2025 23:59.

27/07/2025, 04:25

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BENTO REIS CARVALHO em 25/07/2025 23:59.

27/07/2025, 04:25

Decorrido prazo de ANTONIO BOSCO DE CARVALHO REIS em 25/07/2025 23:59.

27/07/2025, 04:24

Decorrido prazo de JOSE BENTO DE CARVALHO REIS em 25/07/2025 23:59.

27/07/2025, 04:24

Decorrido prazo de ENZO GABRIEL REIS CARVALHO em 25/07/2025 23:59.

27/07/2025, 04:24

Decorrido prazo de THOMAS ANTONIO REIS CARVALHO em 25/07/2025 23:59.

27/07/2025, 04:24

Decorrido prazo de ANTONIO DE CARVALHO BENTO em 25/07/2025 23:59.

27/07/2025, 04:24

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/07/2025 23:59.

27/07/2025, 04:24

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 25/07/2025 23:59.

27/07/2025, 04:24

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 25/07/2025 23:59.

27/07/2025, 04:24

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 25/07/2025 23:59.

27/07/2025, 04:24

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 25/07/2025 23:59.

27/07/2025, 04:24

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 25/07/2025 23:59.

27/07/2025, 04:24

Juntada de petição

24/07/2025, 16:52

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 03:20

Juntada de manifestação

21/07/2025, 16:55

Juntada de manifestação

21/07/2025, 12:23

Juntada de Petição de outras peças

19/07/2025, 15:05

Publicado Decisão em 18/07/2025.

18/07/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

18/07/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO DE CARVALHO BENTO, RAUNILDA LOPES DOS REIS, PAULO HENRIQUE REIS DE CARVALHO, MARIA DO SOCORRO BENTO REIS CARVALHO, MEIRY SANDRA REIS DE CARVALHO, ANTONIO BOSCO DE CARVALHO REIS, JOSE BENTO DE CARVALHO REIS, ENZO GABRIEL REIS CARVALHO, THOMAS ANTONIO REIS CARVALHO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO DE CARVALHO BENTO, RAUNILDA LOPES DOS REIS, PAULO HENRIQUE REIS DE CARVALHO, MARIA DO SOCORRO BENTO REIS CARVALHO, MEIRY SANDRA REIS DE CARVALHO, ANTONIO BOSCO DE CARVALHO REIS, JOSE BENTO DE CARVALHO REIS, ENZO GABRIEL REIS CARVALHO, THOMAS ANTONIO REIS CARVALHO. Crédito preferencial deferido em favor dos beneficiários RAUNILDA LOPES DOS REIS, ANTONIO BOSCO DE CARVALHO REIS, JOSE BENTO DE CARVALHO REIS em id. 15920963. Crédito preferencial deferido me favor do beneficiário PAULO HENRIQUE REIS DE CARVALHO em id. 18427106. Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão. Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº 090.565.147-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.759.809/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.250.913/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28. A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor. A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos. Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0700622-02.2019.8.18.0000 Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente . Crédito preferencial deferido em favor dos beneficiários RAUNILDA LOPES DOS REIS, ANTONIO BOSCO DE CARVALHO REIS, JOSE BENTO DE CARVALHO REIS em id. 15920963. Crédito preferencial deferido me favor do beneficiário PAULO HENRIQUE REIS DE CARVALHO em id. 18427106. Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão. Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº 090.565.147-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.759.809/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.250.913/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28. A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor. A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos. Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento. Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Da retenção do crédito preferencial rata-se de pedido da cessionária REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS a qual requer o levantamento do valor pago a título de antecipação por preferência a beneficiária de honorário advocatícios. A Constituição Federal, em seu § 2º do art. 100, estabelece a preferência no pagamento dos precatórios de natureza alimentar, para idosos, portadores de doenças graves ou pessoas com deficiência. O CNJ editou a Resolução CNJ 303/19, destacando que os débitos de natureza alimentar a créditos preferenciais, cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos ou portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, serão pagos com preferência sobre todos os demais. No presente precatório, a parte cedente dos honorários contratuais recebeu os valores referente ao crédito preferencial por força do §4º do art. 8 da Resolução CNJ 303/19, o qual determina que os honorários contratuais serão pagos, proporcionalmente, quando do pagamento da parcela superpreferencial. Além do que, os cálculos foram elaborados sobre os 4% dos honorários contratuais pertencentes a Francinetti Ribeiro do Carmo os quais não foram objeto de cessão de crédito. Quanto ao encaminhamento da parcela preferencial para a conta da cessionária REAG, que adquiriu 1% dos honorários devidos a Francinetti Ribeiro do Carmo, a Resolução CNJ 303/19 dispõe que os cessionários não fazem jus a parcela de crédito preferencial, conforme dispositivo: Art. 42. O beneficiário poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal, cabendo ao presidente do tribunal providenciar o registro junto ao precatório. Com esses fundamentos, INDEFIRO o pedido id. 16729437, conforme os critérios constitucionais e os estabelecidos em resolução, uma vez que os cessionários não fazem jus ao recebimento da parcela superpreferencial e que a memória de cálculo foi elaborada considerando os 4% dos honorários contratuais que não foram cedidos. Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual o credor manifesta aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021. Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS na lista de classificados que será publicada na forma do edital. Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos. A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados. Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 100, §§ 2º, 5º, 13 e 14, da Constituição Federal, arts. 9º, 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019, arts. 101 e 102 do ADCT, e demais normas aplicáveis, DEFIRO: a) a homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e b) a habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame. Intime-se o Estado do Piauí para que informe, no mesmo prazo, acerca da existência de Regime Próprio de Previdência Social, com indicação da respectiva conta bancária e CNPJ para recolhimento das contribuições previdenciárias, bem como da conta bancária para recolhimento do Imposto de Renda. Intime-se a DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, para que faça juntada do termo de cessão informada no id. 22599200. Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 16:59

Outras Decisões

16/07/2025, 16:59

Expedição de expediente.

16/07/2025, 16:59

Conclusos para despacho

16/07/2025, 12:45

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 03:07

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:22

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:22

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:21

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:21

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:21

Publicado Intimação em 29/05/2025.

31/05/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025

31/05/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ANTONIO DE CARVALHO BENTO, RAUNILDA LOPES DOS REIS, PAULO HENRIQUE REIS DE CARVALHO, MARIA DO SOCORRO BENTO REIS CARVALHO, MEIRY SANDRA REIS DE CARVALHO, ANTONIO BOSCO DE CARVALHO REIS, JOSE BENTO DE CARVALHO REIS, ENZO GABRIEL REIS CARVALHO, THOMAS ANT Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0700622-02.2019.8.18.0000

28/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 13:00

Expedição de intimação.

27/05/2025, 13:00

Juntada de manifestação

06/05/2025, 16:47

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 03:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 03:24

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 03:24

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 03:24

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 03:24

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 03:24

Decorrido prazo de RAUNILDA LOPES DOS REIS em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 03:11

Juntada de petição

29/01/2025, 10:11

Decorrido prazo de JOSE BENTO DE CARVALHO REIS em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:33

Decorrido prazo de ENZO GABRIEL REIS CARVALHO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:33

Decorrido prazo de THOMAS ANTONIO REIS CARVALHO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:33

Decorrido prazo de ANTONIO DE CARVALHO BENTO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:33

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:33

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:33

Decorrido prazo de RAUNILDA LOPES DOS REIS em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:33

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE REIS DE CARVALHO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:33

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BENTO REIS CARVALHO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:33

Decorrido prazo de MEIRY SANDRA REIS DE CARVALHO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:33

Decorrido prazo de ANTONIO BOSCO DE CARVALHO REIS em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:33

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:31

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:07

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:07

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2025, 20:53

Expedição de intimação.

22/01/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 10:14

Outras Decisões

11/12/2024, 11:22

Expedição de incompetência.

11/12/2024, 11:22

Conclusos para despacho

11/12/2024, 11:12

Juntada de petição

22/10/2024, 12:55

Juntada de comprovante

14/08/2024, 12:07

Decorrido prazo de ANTONIO DE CARVALHO BENTO em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 04:09

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 03:48

Decorrido prazo de RAUNILDA LOPES DOS REIS em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 03:48

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE REIS DE CARVALHO em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 03:48

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BENTO REIS CARVALHO em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 03:48

Decorrido prazo de MEIRY SANDRA REIS DE CARVALHO em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 03:48

Decorrido prazo de JOSE BENTO DE CARVALHO REIS em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 03:48

Decorrido prazo de ANTONIO BOSCO DE CARVALHO REIS em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 03:48

Decorrido prazo de ENZO GABRIEL REIS CARVALHO em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 03:48

Decorrido prazo de THOMAS ANTONIO REIS CARVALHO em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 03:48

Expedição de Ofício.

23/07/2024, 10:04

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 04:20

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 04:15

Decorrido prazo de ANTONIO DE CARVALHO BENTO em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 04:07

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 04:03

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 03:57

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 03:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 03:47

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

18/07/2024, 13:13

Expedição de incompetência.

18/07/2024, 13:13

Decorrido prazo de RAUNILDA LOPES DOS REIS em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 03:48

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BENTO REIS CARVALHO em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 03:48

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE REIS DE CARVALHO em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 03:48

Decorrido prazo de MEIRY SANDRA REIS DE CARVALHO em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 03:48

Decorrido prazo de ANTONIO BOSCO DE CARVALHO REIS em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 03:48

Decorrido prazo de JOSE BENTO DE CARVALHO REIS em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 03:48

Decorrido prazo de ENZO GABRIEL REIS CARVALHO em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 03:48

Decorrido prazo de THOMAS ANTONIO REIS CARVALHO em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 03:48

Conclusos para despacho

09/07/2024, 12:29

Juntada de memória de cálculo

08/07/2024, 11:59

Expedição de incompetência.

05/07/2024, 09:52

Outras Decisões

05/07/2024, 09:52

Decorrido prazo de THOMAS ANTONIO REIS CARVALHO em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 05:25

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BENTO REIS CARVALHO em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 05:25

Decorrido prazo de MEIRY SANDRA REIS DE CARVALHO em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 05:25

Decorrido prazo de ANTONIO BOSCO DE CARVALHO REIS em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 05:25

Decorrido prazo de JOSE BENTO DE CARVALHO REIS em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 05:25

Decorrido prazo de ENZO GABRIEL REIS CARVALHO em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 05:25

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 05:22

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 05:19

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE REIS DE CARVALHO em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 05:15

Decorrido prazo de ANTONIO DE CARVALHO BENTO em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 05:11

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 05:09

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 05:05

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 05:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 04:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 04:54

Decorrido prazo de RAUNILDA LOPES DOS REIS em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 04:51

Conclusos para despacho

24/06/2024, 14:52

Juntada de comprovante

21/06/2024, 09:08

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 09:43

Juntada de petição

13/06/2024, 16:33

Expedição de intimação.

07/06/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 14:39

Expedição de incompetência.

06/06/2024, 13:35

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

06/06/2024, 13:35

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 12:56

Conclusos para despacho

20/05/2024, 08:57

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 04:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 04:03

Juntada de comprovante

10/05/2024, 10:29

Expedição de intimação.

29/04/2024, 10:02

Expedição de intimação.

29/04/2024, 10:02

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 16:59

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2024, 10:08

Decorrido prazo de ANTONIO DE CARVALHO BENTO em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 03:27

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 03:27

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 03:27

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 03:27

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 03:27

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 03:27

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2024, 11:46

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE REIS DE CARVALHO em 02/04/2024 23:59.

04/04/2024, 03:57

Decorrido prazo de THOMAS ANTONIO REIS CARVALHO em 01/04/2024 23:59.

04/04/2024, 03:45

Decorrido prazo de MEIRY SANDRA REIS DE CARVALHO em 01/04/2024 23:59.

04/04/2024, 03:45

Decorrido prazo de RAUNILDA LOPES DOS REIS em 01/04/2024 23:59.

04/04/2024, 03:45

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BENTO REIS CARVALHO em 01/04/2024 23:59.

04/04/2024, 03:45

Decorrido prazo de ENZO GABRIEL REIS CARVALHO em 01/04/2024 23:59.

04/04/2024, 03:45

Decorrido prazo de JOSE BENTO DE CARVALHO REIS em 01/04/2024 23:59.

04/04/2024, 03:45

Decorrido prazo de ANTONIO BOSCO DE CARVALHO REIS em 01/04/2024 23:59.

04/04/2024, 03:45

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 25/03/2024 23:59.

04/04/2024, 03:28

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 25/03/2024 23:59.

04/04/2024, 03:28

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 25/03/2024 23:59.

04/04/2024, 03:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 25/03/2024 23:59.

04/04/2024, 03:28

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 13:59

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 09:34

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

21/03/2024, 13:25

Expedição de incompetência.

21/03/2024, 13:25

Conclusos para despacho

15/03/2024, 11:56

Juntada de comprovante

15/03/2024, 11:27

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 09:34

Expedição de intimação.

06/03/2024, 10:00

Juntada de memória de cálculo

05/03/2024, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 11:24

Conclusos para despacho

29/02/2024, 10:10

Juntada de informação - corregedoria

23/01/2024, 16:15

Outras Decisões

14/12/2023, 12:19

Juntada de comprovante

14/12/2023, 11:21

Conclusos para despacho

01/12/2023, 14:05

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 01:07

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 01:07

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 01:07

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 01:07

Decorrido prazo de ANTONIO DE CARVALHO BENTO em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 01:06

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 03:33

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 03:33

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 03:33

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 03:33

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2023, 09:17

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2023, 22:11

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 14:23

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 11:20

Expedição de incompetência.

30/10/2023, 11:53

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

30/10/2023, 11:53

Conclusos para despacho

30/10/2023, 09:04

Expedição de incompetência.

27/10/2023, 13:10

Outras Decisões

27/10/2023, 13:10

Juntada de memória de cálculo

24/10/2023, 14:21

Conclusos para despacho

24/10/2023, 10:51

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 12:28

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2023, 15:30

Decorrido prazo de ANTONIO BOSCO DE CARVALHO REIS em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 03:15

Decorrido prazo de JOSE BENTO DE CARVALHO REIS em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 03:15

Decorrido prazo de ENZO GABRIEL REIS CARVALHO em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 03:15

Decorrido prazo de THOMAS ANTONIO REIS CARVALHO em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 03:15

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 03:15

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 03:15

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE REIS DE CARVALHO em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 03:15

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BENTO REIS CARVALHO em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 03:15

Decorrido prazo de MEIRY SANDRA REIS DE CARVALHO em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 03:15

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 03:15

Decorrido prazo de ANTONIO DE CARVALHO BENTO em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 03:05

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 03:05

Decorrido prazo de RAUNILDA LOPES DOS REIS em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2023, 17:37

Expedição de incompetência.

28/06/2023, 11:21

Deferido o pagamento de crédito preferencial

28/06/2023, 11:21

Decorrido prazo de ANTONIO DE CARVALHO BENTO em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:08

Decorrido prazo de RAUNILDA LOPES DOS REIS em 20/06/2023 23:59.

21/06/2023, 00:18

Conclusos para despacho

20/06/2023, 13:53

Juntada de Petição de manifestação

20/06/2023, 09:01

Expedição de intimação.

13/06/2023, 13:56

Outras Decisões

06/06/2023, 14:41

Expedição de incompetência.

06/06/2023, 14:41

Conclusos para despacho

06/06/2023, 08:36

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2023, 09:14

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 13/06/2022 23:59.

16/07/2022, 01:40

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 13/06/2022 23:59.

16/07/2022, 01:40

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 13/06/2022 23:59.

16/07/2022, 01:40

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 13/06/2022 23:59.

16/07/2022, 01:40

Expedição de intimação.

25/05/2022, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 10:19

Conclusos para despacho

20/05/2022, 14:17

Decorrido prazo de ANTONIO DE CARVALHO BENTO em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 00:01

Expedição de intimação.

24/11/2020, 11:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 15/07/2019 23:59:59.

16/07/2019, 00:02

Expedição de intimação.

27/06/2019, 08:38

Decisão Interlocutória de Mérito

07/05/2019, 19:09

Conclusos para decisão

07/05/2019, 15:03

Juntada de Petição de petição

29/04/2019, 19:35

Expedição de intimação.

17/04/2019, 16:05

Expedição de Outros documentos.

11/04/2019, 19:31

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor

01/02/2019, 17:11

Conclusos para decisão

01/02/2019, 10:53

Distribuído por sorteio

17/01/2019, 14:44

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 16:19

Decisão

•10/04/2026, 16:19

Despacho

•19/03/2026, 12:57

Despacho

•19/03/2026, 12:57

Decisão

•15/11/2025, 14:16

Decisão

•15/11/2025, 14:16

Despacho

•14/10/2025, 13:28

Despacho

•14/10/2025, 13:28

Decisão

•10/10/2025, 17:29

Decisão

•07/08/2025, 10:43

Decisão

•07/08/2025, 10:43

Decisão

•16/07/2025, 16:59

Decisão

•16/07/2025, 16:59

Decisão

•11/12/2024, 11:22

Decisão

•11/12/2024, 11:22

Todos os documentos(37)

Decisão

•10/04/2026, 16:19

Decisão

17/11/2025, 00:00

17/11/2025, 00:00

13/10/2025, 00:00

08/08/2025, 00:00

17/07/2025, 00:00

•10/04/2026, 16:19

Despacho

•19/03/2026, 12:57

Despacho

•19/03/2026, 12:57

Decisão

•15/11/2025, 14:16

Decisão

•15/11/2025, 14:16

Despacho

•14/10/2025, 13:28

Despacho

•14/10/2025, 13:28

Decisão

•10/10/2025, 17:29

Decisão

•07/08/2025, 10:43

Decisão

•07/08/2025, 10:43

Decisão

•16/07/2025, 16:59

Decisão

•16/07/2025, 16:59

Decisão

•11/12/2024, 11:22

Decisão

•11/12/2024, 11:22

Decisão

•18/07/2024, 13:13

Decisão

•18/07/2024, 13:13

Decisão

•05/07/2024, 09:52

Decisão

•05/07/2024, 09:52

Decisão

•06/06/2024, 13:35

Decisão

•06/06/2024, 13:35

Decisão

•21/03/2024, 13:25

Decisão

•21/03/2024, 13:25

Despacho

•29/02/2024, 11:24

Decisão

•14/12/2023, 12:19

Decisão

•30/10/2023, 11:52

Decisão

•30/10/2023, 11:52

Decisão

•27/10/2023, 13:10

Decisão

•27/10/2023, 13:10

Decisão

•28/06/2023, 11:21

Decisão

•28/06/2023, 11:21

Decisão

•06/06/2023, 14:41

Decisão

•06/06/2023, 14:41

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•05/06/2023, 09:14

Despacho

•23/05/2022, 10:19

Decisão

•07/05/2019, 19:09

Decisão

•01/02/2019, 17:11