Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804044-94.2019.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2019

Valor da Causa

R$ 5.409,70

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

Processos relacionados

2° Grau · TJPI · Recurso Inominado Cível · 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

22/09/2025, 13:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 16/09/2025 23:59.

18/09/2025, 16:07

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI em 16/09/2025 23:59.

18/09/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 15:42

Conclusos para despacho

12/09/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 08:14

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 11:27

Expedição de Ofício.

31/07/2025, 09:01

Expedição de Ofício.

31/07/2025, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FABIO SILVA ARAUJO, MARIA DO ROSARIO PESSOA NASCIMENTO REQUERIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, ESTADO DO PIAUI INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA FINALIDADE: Intimar a parte autora para ciência da decisão de ID 77821912, manifestando-se no prazo legal. PARNAÍBA, 21 de julho de 2025. FERNANDA GALAS VAZ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0804044-94.2019.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [1/3 de férias]

30/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2025, 18:02

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 12:09

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 10:09

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 08:39

Todas as movimentações(151)

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

22/09/2025, 13:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 16/09/2025 23:59.

18/09/2025, 16:07

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI em 16/09/2025 23:59.

18/09/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 15:42

Conclusos para despacho

Documentos

Decisão

•22/09/2025, 13:22

Despacho

•29/07/2025, 08:39

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

12/09/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 08:14

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 11:27

Expedição de Ofício.

31/07/2025, 09:01

Expedição de Ofício.

31/07/2025, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FABIO SILVA ARAUJO, MARIA DO ROSARIO PESSOA NASCIMENTO REQUERIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, ESTADO DO PIAUI INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA FINALIDADE: Intimar a parte autora para ciência da decisão de ID 77821912, manifestando-se no prazo legal. PARNAÍBA, 21 de julho de 2025. FERNANDA GALAS VAZ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0804044-94.2019.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [1/3 de férias]

30/07/2025, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2025, 18:02

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 12:09

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 10:09

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 08:39

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 08:39

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 08:21

Conclusos para despacho

28/07/2025, 08:21

Juntada de Petição de petição

27/07/2025, 11:55

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2025, 20:13

Publicado Intimação em 23/07/2025.

23/07/2025, 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

23/07/2025, 06:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FABIO SILVA ARAUJO, MARIA DO ROSARIO PESSOA NASCIMENTO REQUERIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, ESTADO DO PIAUI INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA FINALIDADE: Intimar a parte autora para ciência da decisão de ID 77821912, manifestando-se no prazo legal. PARNAÍBA, 21 de julho de 2025. FERNANDA GALAS VAZ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0804044-94.2019.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [1/3 de férias]

22/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 10:55

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 10:30

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/06/2025, 22:20

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 22:20

Conclusos para despacho

18/06/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 16:50

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2025, 16:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FABIO SILVA ARAUJO, MARIA DO ROSARIO PESSOA NASCIMENTO REQUERIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, ESTADO DO PIAUI Ato ordinatório Considerando a Resolução nº 303/2019 do CNJ e Resolução nº 375/2023 do TJPI, CERTIFICO, nesta data, que expedi, via sistema SEI (nº 25.0.000059840-5), ofício requisitório referente ao crédito principal, razão pela qual concedo vista dos autos às partes para ciência de seu teor. Em anexo. PARNAÍBA, 27 de maio de 2025. GABRIEL DA SILVA AMORIM 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0804044-94.2019.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [1/3 de férias]

17/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 14:56

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 14:56

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 14:56

Juntada de certidão

16/06/2025, 14:44

Juntada de Petição de manifestação

13/06/2025, 08:30

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2025, 22:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FABIO SILVA ARAUJO, MARIA DO ROSARIO PESSOA NASCIMENTO REQUERIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, ESTADO DO PIAUI Ato ordinatório Considerando a Resolução nº 303/2019 do CNJ e R Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0804044-94.2019.8.18.0031 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [1/3 de férias]

28/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2025, 21:35

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 14:01

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 14:01

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 13:59

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2025, 14:47

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 11:20

Outras Decisões

12/05/2025, 08:53

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 08:53

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 10:22

Conclusos para despacho

09/05/2025, 10:22

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2025, 16:43

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 17:38

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 17:38

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 17:38

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2025, 22:28

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 12:38

Expedição de RPV.

06/03/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 10:56

Juntada de Petição de manifestação

07/01/2025, 20:53

Juntada de Petição de manifestação

28/12/2024, 19:00

Determinada expedição de Precatório/RPV

05/12/2024, 09:46

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

05/12/2024, 09:46

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

05/12/2024, 09:46

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 09:46

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 08:24

Conclusos para despacho

03/12/2024, 08:24

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 22:09

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 10:34

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 07:29

Conclusos para despacho

28/10/2024, 07:29

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2024, 19:08

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 10:09

Conclusos para despacho

10/09/2024, 10:09

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 18:05

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 13:54

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2024, 16:38

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 16:06

Conclusos para despacho

28/06/2024, 16:06

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2024, 15:31

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 08:58

Conclusos para despacho

10/06/2024, 08:06

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 08:06

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 08:06

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 08:06

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI em 05/06/2024 23:59.

09/06/2024, 04:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 05/06/2024 23:59.

09/06/2024, 04:54

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2024, 11:11

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 10:51

Conclusos para despacho

16/05/2024, 09:34

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 09:34

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2024, 22:20

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 08:20

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 08:08

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 08:08

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2024, 22:30

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 09:30

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2024, 09:05

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2024, 11:26

Conclusos para despacho

28/02/2024, 07:41

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 07:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/02/2024, 07:40

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2024, 16:11

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 11:15

Recebidos os autos

27/02/2024, 10:45

Juntada de Petição de certidão

27/02/2024, 10:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

10/08/2020, 10:15

Juntada de Petição de petição

06/08/2020, 20:03

Juntada de certidão

03/08/2020, 08:17

Juntada de Petição de petição

01/08/2020, 18:36

Juntada de Petição de petição

01/08/2020, 18:35

Juntada de Petição de petição

14/07/2020, 07:09

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 21:26

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 21:26

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 21:26

Julgado procedente o pedido

08/07/2020, 16:23

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 16:23

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 16:23

Expedição de Outros documentos.

08/07/2020, 16:23

Conclusos para julgamento

15/06/2020, 08:25

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2020, 16:41

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 07:58

Juntada de Petição de petição

13/05/2020, 22:59

Juntada de Petição de petição

13/05/2020, 22:58

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2020, 12:24

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 11:49

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 11:49

Expedição de Outros documentos.

12/03/2020, 11:49

Juntada de certidão

12/03/2020, 10:29

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2020, 18:09

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO PESSOA NASCIMENTO em 19/12/2019 23:59:59.

20/12/2019, 00:12

Juntada de Petição de contestação

10/12/2019, 20:44

Expedição de Outros documentos.

18/11/2019, 12:42

Expedição de Outros documentos.

18/11/2019, 12:42

Expedição de Outros documentos.

18/11/2019, 12:42

Juntada de certidão

18/11/2019, 12:31

Não Concedida a Antecipação de tutela

17/11/2019, 15:06

Conclusos para decisão

14/11/2019, 13:39

Distribuído por sorteio

14/11/2019, 13:39

Decisão

•23/06/2025, 22:20

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 13:59

Decisão

•12/05/2025, 08:53

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 17:38

Decisão

•05/12/2024, 09:46

Decisão

•05/12/2024, 09:46

Despacho

•30/10/2024, 10:34

Despacho

•30/10/2024, 10:34

Despacho

•15/10/2024, 10:47

Despacho

•15/10/2024, 10:47

Despacho

•07/08/2024, 13:54

Despacho

•07/08/2024, 13:54

Despacho

•10/06/2024, 08:58

Todos os documentos(23)

Decisão

•22/09/2025, 13:22

Despacho

•29/07/2025, 08:39

Decisão

•23/06/2025, 22:20

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 13:59

Decisão

•12/05/2025, 08:53

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 17:38

Decisão

•05/12/2024, 09:46

Decisão

•05/12/2024, 09:46

Despacho

•30/10/2024, 10:34

Despacho

•30/10/2024, 10:34

Despacho

•15/10/2024, 10:47

Despacho

•15/10/2024, 10:47

Despacho

•07/08/2024, 13:54

Despacho

•07/08/2024, 13:54

Despacho

•10/06/2024, 08:58

Despacho

•10/06/2024, 08:58

Despacho

•16/05/2024, 10:51

Despacho

•16/05/2024, 10:51

Despacho

•07/03/2024, 09:05

Despacho

•07/03/2024, 09:05

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•07/09/2022, 11:14

Sentença

•08/07/2020, 16:23

Decisão

•17/11/2019, 15:06