Procedimento Comum Cível 0801633-15.2024.8.18.0060 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801633-15.2024.8.18.0060 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

30/11/2025, 22:26

Expedição de Certidão.

30/11/2025, 22:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NEDI DOS SANTOS ARAUJO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte requerida, ora apelada, a apresentar contrarrazões no prazo legal. LUZILâNDIA, 26 de setembro de 2025. ERICA VERISSIMA VAL DE SOUSA Vara Única da Comarca de Luzilândia Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des. Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0801633-15.2024.8.18.0060 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação]

21/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 10:13

Conclusos para despacho

19/10/2025, 15:48

Expedição de Certidão.

19/10/2025, 15:48

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

10/10/2025, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 00:05

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NEDI DOS SANTOS ARAUJO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte requerida, ora apelada, a apresentar contrarrazões no prazo legal. LUZILâNDIA, 26 de setembro de 2025. ERICA VERISSIMA VAL DE SOUSA Vara Única da Comarca de Luzilândia Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des. Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0801633-15.2024.8.18.0060 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação]

29/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 15:53

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 22/08/2025 23:59.

26/08/2025, 11:16

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 13:38

Documentos

Despacho

•20/10/2025, 10:13

Sentença

•29/07/2025, 06:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NEDI DOS SANTOS ARAUJO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia DA COMARCA DE LUZILâNDIA Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des. Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0801633-15.2024.8.18.0060 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta nesta comarca entre as partes acima indicadas, todas devidamente qualificadas. Narra a parte autora que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que alega jamais ter contratado. Ao final, requer: a) a declaração de nulidade do contrato de empréstimo; b) a restituição dos valores descontados; c) a condenação do banco requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Contestação no ID 67227500. Réplica no ID. 68482671. É o que tinha a relatar. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Mérito Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente a lide quando não houver necessidade de produção de outras provas. Examinando os autos, observo que as partes tiveram oportunidade de manifestação e que o processo está suficientemente instruído através de provas documentais, razão pela qual, procedo ao julgamento antecipado do processo. No mérito, trata-se de relação consumerista entre as partes. O banco requerido alega que a parte autora firmou contrato de empréstimo consignado n° 188885351 em 72 parcelas de R$12,00, com vencimento da primeira em 08/03/2020 e da última em 02/2026. Sobre o caso, a controvérsia diz respeito à validade de contrato de empréstimo consignado firmado entre a autora e a instituição financeira, especialmente diante da alegação de fraude e ausência de repasse dos valores supostamente contratados. A matéria encontra disciplina na Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que assim dispõe: A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais. Contudo, a aplicação da súmula exige que não haja comprovação suficiente da transferência dos valores à conta de titularidade do contratante. No caso concreto, a instituição financeira trouxe aos autos: a) contrato de empréstimo, assinado pelo(a) autor(a), id. 67227515, pág. 54 a 55; b) Indicação expressa de TED efetuado para conta bancária da própria autora, agência e número informados, id. 67227500, pág. 47; c) Correspondência entre os dados cadastrais, assinatura, documentos pessoais e endereço informados no contrato. Portanto, o banco se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia (art. 373, II, CPC), demonstrando a validade do contrato e a efetiva transferência dos valores contratados, afastando, assim, a hipótese de aplicação da súmula mencionada. Quanto ao comprovante de transferência anexado pelo requerido, o documento apresenta todos os dados de identificação da transferência, incluindo as informações da parte autora, conforme exigido pela Circular nº 3.710/2014 do Banco Central do Brasil (BACEN), sendo, inclusive, a conta de destino a mesma indicada no extrato previdenciário do(a) requerente, id. 62830120, pág. 22. Ademais, não obstante a aplicação do regramento processual previsto para as relações de consumo, incumbe à parte autora demonstrar minimamente os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como conforme jurisprudência sumulada do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJPI: Súmula nº 26/TJPI: Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo”. (nova redação aprovada na 141ª Sessão Ordinária Administrativa em 16 de julho de 2024) Desse modo, tendo o requerido apresentado comprovante da transferência do valor, com data da operação em 07/02/2020 - id. 67227500, deveria a parte autora ter juntado, em sua réplica, um simples extrato bancário como contraprova — medida que não lhe acarretaria qualquer ônus excessivo, uma vez que se trata de documento de fácil acesso, disponível nas agências bancárias ou por meio eletrônico. Destaca-se que o comprovante de transferência apresentado contém o nome e o CPF do remetente e do(a) destinatário(a), além dos dados bancários completos — banco, agência e conta —, valor transferido, data e hora da operação, bem como o número de autenticação do ISPB, que identifica a instituição financeira como integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), fiscalizado pelo Banco Central do Brasil (BACEN). Dessa forma, o documento de Transferência Eletrônica anexado, contendo o identificador ISPB, é válido e suficiente para comprovar a realização da operação bancária. Assim, ausentes vícios de consentimento, de formalidade essencial e inexistente demonstração de falha na prestação do serviço, não se configura ilicitude contratual. Da mesma forma, este é o recente entendimento do Tribunal de Justiça do Piauí. Colaciona-se: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO. DOCUMENTOS PESSOAIS APRESENTADOS. TED IDENTIFICADO PARA CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. SÚMULA 18 DO TJPI. REGULARIDADE CONTRATUAL DEMONSTRADA. Recurso conhecido e improvido. (TJPI – Apelação Cível, Nº: 0802216-35.2021.8.18.0050 - Rel. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 07/05/2025) Os documentos apresentados pela defesa comprovam a origem do débito e a ciência do(a) autor(a) no momento da contratação, uma vez que assinou os documentos. Destarte, os autos contêm provas suficientes da regularidade da contratação do empréstimo nº 188885351, não havendo fundamento para o pleito de indenização por danos materiais e morais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro a concessão do benefício da gratuidade de justiça à requerente. Condeno o(a) requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida, art. 98, § 3°, do CPC. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Por outro lado, caso interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, remeta-se o recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. LUZILÂNDIA-PI, 28 de julho de 2025. RITA DE CÁSSIA DA SILVA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Luzilândia

30/07/2025, 00:00