Procedimento Comum Cível 0803637-59.2022.8.18.0039 - TJPI

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado do(a) EMBARGANTE: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A EMBARGADO: MARIA DE JESUS FERREIRA DE ALMEIDA DA SILVA Advogados do(a) EMBARGADO: LETICIA REGO OLIVEIRA COSTA - PI19846-A, THIAGO REGO OLIVEIRA COSTA - PI18274-A AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL INTIMAÇÃO de MARIA DE JESUS FERREIRA DE ALMEIDA DA SILVA, via DIÁRIO ELETRÔNICO, para ciência e manifestação, se for o caso, dos documentos de ID nº 29070828 referentes ao RECURSO ESPECIAL. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 18 de novembro de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0803637-59.2022.8.18.0039 Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) do reclamante: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAZARO JOSE GOMES JUNIOR EMBARGADO: MARIA DE JESUS FERREIRA DE ALMEIDA DA SILVA Advogado(s) do reclamado: LETICIA REGO OLIVEIRA COSTA, THIAGO REGO OLIVEIRA COSTA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por CREFISA S.A. - Crédito, Financiamento e Investimentos contra acórdão da 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que negou provimento à apelação da instituição financeira e manteve a sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios de 987,22% ao ano em contrato bancário firmado com consumidora hipossuficiente, reduzindo-a à taxa média de mercado (25,54% a.a.) e determinando a repetição simples do indébito. A embargante alega omissão e contradição no julgado, notadamente quanto à ausência de análise expressa do REsp 1.821.182/RS e da consideração das peculiaridades do risco de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao manter a sentença que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado sem considerar, segundo a embargante, os elementos específicos do contrato e o precedente do STJ no REsp 1.821.182/RS. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão recorrido analisa de forma suficiente os argumentos da embargante relativos ao risco do negócio, afastando-os com base na ausência de provas técnicas específicas e na aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, não configurando omissão relevante, ainda que não tenha citado expressamente o número do precedente indicado. Não há contradição interna na decisão, pois a referência à taxa de 83,60% a.a. é alegação unilateral da parte, não acolhida pelo julgado, que adotou de forma clara e coerente a taxa média de 25,54% a.a. como parâmetro para aferição da abusividade. A exigência de menção expressa a todos os precedentes indicados pelas partes não é pressuposto de validade da decisão judicial, conforme interpretação pacificada nos tribunais superiores, bastando a análise substancial da matéria, o que ocorreu no caso. A decisão é clara, lógica e acessível à compreensão, não havendo obscuridade ou dificuldade interpretativa que justifique a oposição dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A ausência de menção expressa ao número de precedente jurisprudencial não configura omissão quando a matéria nele contida é analisada de forma substancial. A contradição que autoriza embargos de declaração deve decorrer de incoerência interna do julgado, e não da simples discordância da parte com o fundamento adotado. É válida a utilização da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro para aferição da abusividade dos juros, quando não demonstradas tecnicamente as peculiaridades do contrato que justifiquem percentual superior. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 996, 1.022 e 1.023; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 22.10.2008 (Tema 27). ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, REJEITAR os presentes embargos de declaração, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, mantendo-se integralmente o julgado. I - RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0803637-59.2022.8.18.0039 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CREFISA S.A. - Crédito, Financiamento e Investimentos, nos autos da Ação Revisional de Contrato Bancário movida por MARIA DE JESUS FERREIRA DE ALMEIDA DA SILVA, em face do Acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos autos do processo de número 0803637-59.2022.8.18.0039, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargante, mantendo a sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada no contrato firmado entre as partes. A embargante alega a ocorrência de omissão e contradição no acórdão de ID. 25875864. Aduz que o acórdão deixou de apreciar precedente jurisprudencial vinculante do Superior Tribunal de Justiça, qual seja, o REsp 1.821.182/RS, que, segundo sustenta, reconhece que a análise de abusividade da taxa de juros deve considerar as peculiaridades do caso concreto, como o custo de captação, o perfil do cliente e a ausência de garantias, o que não foi observado no julgado embargado. Ressalta, ainda, que o acórdão foi contraditório ao reconhecer que a taxa média do Banco Central no período da contratação era de 5,19% ao mês (ou 83,60% ao ano) e, mesmo assim, manter a taxa de 25,54% ao ano fixada na sentença, o que estaria em descompasso com o próprio fundamento utilizado para o reequilíbrio contratual (ID 26110989). Defende que a CREFISA atua com clientela de alto risco, não sendo razoável a comparação direta com a taxa média de mercado apurada pelo BACEN, por envolver instituições com perfis de risco distintos. A embargante assevera que a utilização da referida taxa média como parâmetro exclusivo para aferição da abusividade viola jurisprudência consolidada, além de desconsiderar aspectos técnicos e operacionais próprios da atividade da instituição financeira. Requer, ao final, o acolhimento e provimento dos embargos de declaração, com fins de prequestionamento dos dispositivos legais mencionados, bem como o ajuste da taxa de juros remuneratórios para a média correta do mercado, observadas as séries 20742 (anual) e 25464 (mensal), constantes do demonstrativo do BACEN acostado aos autos. É o relatório. VOTO II – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Os presentes Embargos Declaratórios cumprem os pressupostos de admissibilidade, posto que opostos em face de acórdão que supostamente incorreu em omissão, por parte legítima (art. 996 do CPC) e dentro do prazo legal (art. 1.023 do CPC). III – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Os Embargos de Declaração são disciplinados pelo Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, que estabelece as hipóteses em que é cabível sua oposição, nos seguintes termos: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.” Diferentemente de outros recursos, os embargos de declaração não se destinam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à reapreciação de fundamentos jurídicos ou fáticos. Sua finalidade precípua é complementar ou esclarecer a decisão judicial, corrigindo eventuais vícios formais que comprometam sua integridade lógica, coerência argumentativa ou completude. O ponto central da questão é verificar se houve vício no acórdão apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se a ação revisional de contrato bancário, na qual a sentença de primeiro grau reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios de 987,22% ao ano, reduzindo-a à taxa média de mercado de 25,54% a.a., conforme dados divulgados pelo Banco Central à época da contratação, determinando ainda a repetição simples do indébito. O acórdão impugnado manteve integralmente a sentença, com base na hipossuficiência da consumidora, na desproporção contratual, e na aplicação da jurisprudência dominante do STJ (REsp 1.061.530/RS – Tema 27), afastando os argumentos da CREFISA por ausência de elementos técnicos que justificassem a taxa aplicada no contrato. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do acórdão, verifico que o pedido não deve ser acolhido. De fato, conforme se observa, não há omissão relevante no julgado. A tese extraída do REsp 1.821.182/RS foi enfrentada de forma substancial, ainda que sem menção expressa ao número do precedente. O acórdão analisou o argumento sobre o “risco do negócio” e rechaçou-o por ausência de comprovação técnica e específica, com base no art. 6º, VIII, do CDC, o que revela julgamento suficiente sobre a matéria. A exigência de enfrentamento expresso de todos os precedentes jurisprudenciais mencionados pelas partes não é requisito de validade do julgado, nos termos da jurisprudência consolidada e das regras interpretativas processuais. Assim, não se trata de omissão, mas de decisão contrária ao interesse da parte – situação que não se confunde com o cabimento dos embargos declaratórios. Também não há contradição interna no acórdão. O valor de 83,60% a.a. mencionado nos embargos é posição unilateral da parte embargante, não reconhecida pelo acórdão, que desde o início apontou como parâmetro da taxa média do BACEN o percentual de 25,54% a.a., sendo essa a base adotada na fundamentação e no dispositivo. O acórdão é claro, coeso e não contém premissas incompatíveis entre si. Por fim, não há obscuridade ou dificuldade de compreensão que justifique a oposição dos embargos, sendo a motivação do acórdão suficientemente clara, lógica e acessível à compreensão, mesmo que contrarie os interesses da embargante. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, mantendo-se integralmente o julgado. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 03/10/2025 a 10/10/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 10 de outubro de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 03/10/2025 a 10/10/2025 - Relator: Des. José Wilson No dia 03/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS, convocado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0804179-32.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BRADESCO (EMBARGANTE) Polo passivo: TERESINHA MARIA DE JESUS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas os REJEITAR, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos.. Ordem: 2 Processo nº 0761519-20.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LYS CRISTINA DEMES MACHADO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC.. Ordem: 3 Processo nº 0000657-95.2007.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCOS ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: ANA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. Sem honorários recursais, eis que ausente condenação em honorários sucumbenciais na origem. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 4 Processo nº 0838513-62.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISNEYA FERNANDES SILVA DA CONCEICAO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração, mas NEGAR-LHES PROVIMENTO, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.. Ordem: 5 Processo nº 0017165-94.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELI RUAN DOS SANTOS CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença a quo. Sem honorários recursais, eis que ausente condenação em honorários sucumbenciais na origem. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 6 Processo nº 0801196-55.2021.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO FLAVIO FONTENELE (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0818821-82.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WELLANE MASCARENHAS ARAGAO (APELANTE) Polo passivo: GALENO ARISTOTELES COELHO DE SA (APELADO) Terceiros: THALYTA MEDEIROS VIEIRA (TESTEMUNHA), LORENNA MORAES SOUSA GOMES (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, mantendo íntegra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de Teresina/PI (ID 23181379). Deixo de majorar os honorários advocatícios, ante a ausência de arbitramento pelo juízo de origem.. Ordem: 8 Processo nº 0805063-09.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: EDSON TELES DA PONTE - ME (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO PRESENTE RECURSO, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença in totum. A título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 9 Processo nº 0800801-97.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA SILVA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0835495-33.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DE JESUS RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática proferida às fls. ID 25088704, por seus próprios fundamentos.. Ordem: 11 Processo nº 0848891-72.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES CUNHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do agravo interno, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão agravada em seus termos e por seus próprios fundamentos.. Ordem: 12 Processo nº 0802020-84.2021.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO DA CUNHA LIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do agravo interno, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão agravada em seus termos e por seus próprios fundamentos.. Ordem: 13 Processo nº 0845731-44.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO BRUNO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do agravo interno, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão agravada em seus termos e por seus próprios fundamentos.. Ordem: 14 Processo nº 0768108-28.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES CAVALCANTE LEITE (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, por não verificar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. Nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, condenar o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, valor esse que deverá ser revertido em favor da parte embargada.. Ordem: 15 Processo nº 0853068-16.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO TAVARES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0805360-65.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ALVES ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 17 Processo nº 0801513-27.2024.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA TERESA DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 18 Processo nº 0753209-88.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO PEDRO MACEDO DOS SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO INTERNO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 19 Processo nº 0757750-67.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição da República.. Ordem: 20 Processo nº 0852711-70.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE SALES E SILVA PALHA DIAS (APELANTE) Polo passivo: COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAG E SERV DO POD JUDICIARIO E ORGAOS JURIDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA-SICOOB JURISCRED/PI (APELADO) Terceiros: FRANCISCO DE SALES E SILVA PALHA DIAS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a sentença, julgar procedentes os Embargos à Execução e, por conseguinte, declarar a nulidade e extinguir a Execução nº 0804776-34.2022.8.18.0140, com fundamento nos arts. 803, I, c/c 485, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inverter o ônus da sucumbência e condeno a apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.. Ordem: 21 Processo nº 0759042-87.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MAURICIO PEREIRA PAES LANDIM LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo todos os termos da decisão agravada.. Ordem: 22 Processo nº 0801678-04.2024.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA NAZARE DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 23 Processo nº 0760195-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: TERESA MONTEIRO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente Agravo de Instrumento e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar, em parte, a decisão agravada. A modificação se limita à redução do valor total das astreintes para R$ 10.000,00 (dez mil reais); mantêm-se os demais termos da decisão recorrida.. Ordem: 24 Processo nº 0801957-78.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso para manter a sentença em todos os seus termos, majorando os honorários sucumbenciais na proporção de 5% para a autora, conforme determina o §11º do art. 85 do CPC, mas mantendo a sua exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita à recorrente. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 25 Processo nº 0803550-73.2021.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOANA ALVES DA SILVA SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar por julgar IMPROCEDENTE o Agravo Interno, mantendo-se, na íntegra, a decisão monocrática que deu provimento à apelação para afastar a prescrição reconhecida na sentença.. Ordem: 26 Processo nº 0801549-09.2023.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE) Polo passivo: HIPOLITO DIAS COSTA (APELADO) Terceiros: APSADJ - ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar por CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, e majorando os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11 do CPC.. Ordem: 27 Processo nº 0800891-15.2024.8.18.0084 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CREUZA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 28 Processo nº 0801254-30.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA FERREIRA LIMA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas os REJEITAR, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos.. Ordem: 29 Processo nº 0815368-16.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: Fundação Assistência à criança e ao adolescente em risco (EMBARGANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: PROCURADOR DA UNIÃO (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, por não se verificar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC.. Ordem: 30 Processo nº 0819645-07.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSILENE MENDES DA SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS SOUSA FONTENELE (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade suscitada pelo Ministério Público do Estado do Piauí para declarar a nulidade da sentença, por vício de julgamento extra petita, nos termos do art. 492 do Código de Processo Civil. Em consequência, julgar prejudicado o recurso interposto pelos autores, diante da ausência de prestação jurisdicional válida quanto ao mérito. Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja proferida nova decisão, no limite estrito dos pedidos formulados na petição inicial, com observância ao contraditório e aos princípios que regem a proteção integral da criança e do adolescente.. Ordem: 31 Processo nº 0000586-39.2004.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: IMFLORA IMPLANTACAO FLORESTAL E AGROPECUARIA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de Apelação, para reformar integralmente a sentença de primeiro grau, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a consequente determinação de retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que se promova o regular prosseguimento da execução, adotando-se as medidas cabíveis à satisfação do crédito, com observância dos princípios do contraditório, da razoável duração do processo, da efetividade da tutela jurisdicional e da segurança jurídica.. Ordem: 32 Processo nº 0830413-89.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOANA BATISTA DA COSTA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno, mas negar-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão terminativa agravada. Ordem: 33 Processo nº 0000113-80.2016.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LIS MARTINS MAIA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE FREITAS VARÃO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento dos Embargos de Declaração opostos, por inexistirem no acórdão embargado os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, notadamente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.. Ordem: 34 Processo nº 0758317-98.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BARBARA EVELYN ALVES ANDRADE (AGRAVANTE) Polo passivo: GABRIEL DE OLIVEIRA SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão do juízo a quo que fixou os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) do salário-mínimo, em contrariedade ao parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Julgar PREJUDICADO o Agravo Interno de ID 27393120.. Ordem: 35 Processo nº 0800225-24.2018.8.18.0084 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS SILVA (EMBARGADO) e outros Terceiros: ASSOCIAÇÃO DOS PERITOS PAPILOSCOPISTAS DO ESTADO DO PIAUÍ (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO BRASIL SA (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO BRASIL SA (REPRESENTANTE) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. Mantenho, portanto, íntegro o acórdão e rejeito o pedido de efeitos modificativos, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0803126-40.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO AMPARO ALVES EVANGELISTA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se incólume a decisão monocrática proferida no ID 26502061. Advirto que eventual interposição de recurso manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.. Ordem: 37 Processo nº 0803920-67.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL JOSE DO REGO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter a sentença em todos os seus termos, majorando os honorários sucumbenciais na proporção de 5% para o autor, conforme determina o §11º do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade permanece suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 38 Processo nº 0800466-96.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VIRGIANE BARBOSA DOS SANTOS XAVIER (APELANTE) Polo passivo: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença e determinando a devolução dos autos ao juízo de origem, para o devido processamento do feito.. Ordem: 39 Processo nº 0835364-29.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente Recurso de Apelação, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.. Ordem: 40 Processo nº 0802626-33.2020.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA CLEOMAR CARNEIRO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo desprovimento do Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática combatida.. Ordem: 41 Processo nº 0801656-18.2020.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAQUIM DE HOLANDA MOURA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.. Ordem: 42 Processo nº 0833001-30.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO BARBOSA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0801664-78.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA MARIA DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso para condenar o banco ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, aplicando-se os critérios de atualização estabelecidos neste acórdão. Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão do não preenchimento dos requisitos cumulativos para aplicação do art. 85 §11º do CPC/15, conforme entendimento do STJ. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 44 Processo nº 0760756-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: OSVALDO LOPES DA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Transcorrido in albis o prazo recursal, após a expedição da devida certidão, dê-se baixa nos presentes autos, com as cautelas de praxe.. Ordem: 45 Processo nº 0801086-61.2022.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VIEIRA BRITO (APELANTE) e outros Polo passivo: LIBERTY SEGUROS S/A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0801584-76.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO HOLANDA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER do Agravo Interno interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A., para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na íntegra, a decisão monocrática proferida no ID 26014300.. Ordem: 47 Processo nº 0802929-58.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE PEREIRA CAMPOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação Cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume os fundamentos da sentença vergastada. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), mantida a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.. Ordem: 48 Processo nº 0800479-96.2018.8.18.0051 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELIAS MANOEL PEREIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, mas negar-lhes provimento. Nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, advirto o embargantes de que a reiteração de embargos manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos limites legais.. Ordem: 49 Processo nº 0803299-43.2021.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA SOARES DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.. Ordem: 50 Processo nº 0756668-98.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA MEDEIROS JUNIOR (EMBARGANTE) Polo passivo: SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LVIII LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se incólume a decisão que revogou o benefício da justiça gratuita ao recorrente. Considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos, condeno o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.. Ordem: 51 Processo nº 0763460-39.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: MAVARO REIS LOPES DE ANDRADE (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão agravada, inclusive quanto à aplicação da multa por litigância protelatória.. Ordem: 52 Processo nº 0800673-54.2022.8.18.0052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA PIANO VIEIRA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos por BANCO PAN S/A, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada.. Ordem: 53 Processo nº 0836046-42.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MANOEL JOSE DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada.. Ordem: 54 Processo nº 0000221-69.2016.8.18.0058 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO DA CRUZ ALVES DE ARAUJO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.. Ordem: 55 Processo nº 0000492-85.2010.8.18.0059 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUIS ROGERIO DE SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, verifica-se a ausência de omissão relevante, apta a justificar o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, razão pela qual rejeitam os presentes embargos declaratórios, mantendo o acórdão recorrido na integralidade.. Ordem: 56 Processo nº 0800448-76.2022.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DOMINGOS OLIVEIRA DIAS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de negar provimento ao Agravo Interno, mantendo-se incólume a decisão monocrática agravada.. Ordem: 57 Processo nº 0800254-58.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA TEIXEIRA DE ALEXANDRIA BARBOSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.. Ordem: 58 Processo nº 0014625-15.2012.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JANETTE DOS SANTOS ROCHA ANTUNES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: VALDENE DE ARAUJO SOUZA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do presente Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão agravada que não conheceu do recurso de Apelação Cível em razão da deserção.. Ordem: 59 Processo nº 0758457-35.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DO AMPARO DE SOUSA CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Revogar, ainda, a decisão monocrática de ID. 26205851.. Ordem: 60 Processo nº 0801078-76.2021.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA MARIA DE JESUS NETA (APELANTE) Polo passivo: MANOEL FRANCISCO SILVA ALMEIDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar para CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para afastar a responsabilidade da Apelante pela partilha dos débitos decorrentes dos contratos de empréstimos contraídos pelo Apelado, mantendo-se, no mais, todos os demais termos. Em razão do parcial provimento, deixa-se de majorar os honorários de sucumbência recursal.. Ordem: 61 Processo nº 0800167-52.2024.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MANOELA DE BARROS PEREIRA DELMONDES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de Apelação interposto, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença por seus próprios fundamentos. Condenar o apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios recursais, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 62 Processo nº 0800465-31.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ELTON PEREIRA DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos, majorando os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor do autor, conforme determina o §11º do art. 85 do CPC.. Ordem: 63 Processo nº 0800233-72.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: LEOCADIO ALVES PEREIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso de Apelação, para: 1. Reconhecer a ocorrência de coisa julgada material, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, c/c art. 485, V, do Código de Processo Civil, diante da identidade de partes, pedidos e causa de pedir entre a presente demanda e o processo nº 0800810-21.2021.8.18.0036, já transitado em julgado, e, por consequência, 2. Extinguir o processo sem resolução de mérito, preservando-se a autoridade da decisão anterior e a segurança jurídica; 3. Condenar o autor/apelado por litigância de má-fé, com fundamento no art. 80, incisos I, II e III, e art. 81 do Código de Processo Civil, fixando-se a multa em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do réu/apelante Banco Bradesco S.A... Ordem: 64 Processo nº 0802218-19.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE FERREIRA RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0828556-66.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar por CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a decisão agravada.. Ordem: 66 Processo nº 0849522-50.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: OSVALDO LOPES DA ROCHA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, mantendo-se íntegra a decisão agravada.. Ordem: 68 Processo nº 0839553-11.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA SOARES DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de CONHECER do recurso, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão monocrática que rejeitou a apelação e confirmou a sentença de improcedência.. Ordem: 69 Processo nº 0800903-10.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer da apelação interposta pelo INSS e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Majorar a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, para 15% sobre o valor da condenação.. Ordem: 70 Processo nº 0759649-03.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA ROCICLEIDE DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada, confirmando-se a tutela de urgência concedida no sentido de determinar à agravada a efetiva ligação de energia elétrica na unidade consumidora da agravante, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).. Ordem: 71 Processo nº 0803637-59.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS FERREIRA DE ALMEIDA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os presentes embargos de declaração, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, mantendo-se integralmente o julgado.. Ordem: 72 Processo nº 0757982-79.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIA EVANGELISTA DE ANDRADE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BONSUCESSO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente Agravo de Instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar a decisão agravada e deferir o benefício da justiça gratuita à autora, ora agravante, nos autos do processo nº 0836253-07.2024.8.18.0140. Sem intervenção do Ministério Público, por ausência de interesse público.. Ordem: 73 Processo nº 0759782-79.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA GILCIANA NUNES GUEDES DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BEROALDO GOMES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, por preenchidos os requisitos de admissibilidade, e no mérito, dar-lhes provimento, com fulcro no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, para sanar a omissão identificada no acórdão de ID 24214750, complementando-o a fim de determinar o retorno da embargante ao nome de solteira, qual seja, Maria Gilciana Nunes Guedes, nos termos do art. 1.571, §2º, do Código Civil. Esta decisão integra o acórdão anteriormente proferido, passando a compor o seu conteúdo como se nele estivesse originalmente contida.. Ordem: 74 Processo nº 0756130-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTER LIMA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: EZEQUIAS PAIVA LIMA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão de ID. 25069147, para conceder a tutela de evidência e decretar o divórcio das partes, bem como, na forma da Lei 6.015/73, determinar a devida averbação da dissolução da sociedade conjugal no Cartório de Registro Civil. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 75 Processo nº 0800033-28.2024.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA EMILIA PEREIRA DE SOUSA REIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 76 Processo nº 0007578-78.1998.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: DUOMO S/A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à instância de origem para que seja oportunizada à parte exequente a manifestação prévia sobre a prescrição intercorrente, prosseguindo-se o feito nos termos legais.. Ordem: 77 Processo nº 0837087-83.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: SEBASTIAO GOMES RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, mantendo-se íntegro o acórdão embargado, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.. Ordem: 78 Processo nº 0000910-98.2010.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MATIAS VIEIRA DE ANDRADE (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de Apelação, apenas para excluir a condenação em honorários advocatícios, mantendo-se o reconhecimento da prescrição. Deixo de fixar honorários recursais, em razão do provimento parcial do apelo e da exclusão da condenação em honorários, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Não houve intervenção do Ministério Público Superior, diante da ausência de interesse público.. Ordem: 79 Processo nº 0766461-95.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. (AGRAVANTE) Polo passivo: JAYRA ADRIANNA DA SILVA SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer do Agravo Interno, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando parcialmente a decisão monocrática agravada, a fim de declarar a nulidade da decisão liminar proferida pelo Juízo de primeiro grau nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n.º 0838293-59.2024.8.18.0140, em razão da incompetência absoluta reconhecida, mantendo a determinação de remessa dos autos à Justiça Federal, conforme já previsto na decisão recorrida.. Ordem: 80 Processo nº 0000027-94.2011.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: AMADEU VITALINO DE MACEDO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se a decisão por seus próprios fundamentos.. Ordem: 81 Processo nº 0800951-20.2020.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO ALVES NERES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto por MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES NERES, mantendo-se integralmente a decisão monocrática de ID 26022896, por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 82 Processo nº 0843818-27.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CASSIA DE SOUSA RIBEIRO SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação. Votar, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 15% sobre o valor da causa, mantendo a suspensividade da obrigação em razão de a parte litigante litigar sob o pálio da gratuidade judiciária.. Ordem: 83 Processo nº 0800117-29.2024.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARINETE ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 84 Processo nº 0768076-23.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EMANUEL ARAUJO DE OLIVEIRA DAMASIO (EMBARGANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. Mantenho integralmente o acórdão recorrido, nos termos da fundamentação.. Ordem: 85 Processo nº 0839169-82.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: LEONILDO BERTOSO FERNANDES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.. Ordem: 86 Processo nº 0760093-36.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: REGINALDO QUEIROZ DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: SANDRA MARIA DOS SANTOS MORAES (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em consonância com os fundamentos da análise liminar, CONHECER do Agravo de Instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada, revogando a autorização de ingresso da inventariante, Sângela Araújo dos Santos, no imóvel do Agravante.. Ordem: 87 Processo nº 0800892-90.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DAGUIA DA SILVA CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: VALDINEIDE DE ARAUJO SOUSA (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer do Ministério Público, CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a sentença em todos os seus termos. Com base no art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa, mantendo-se, contudo, a suspensão de sua exigibilidade, por ser o Apelante beneficiário da justiça gratuita.. Ordem: 88 Processo nº 0811563-55.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ CARLOS REGO DOS SANTOS JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: HUMBERTO REGO DOS SANTOS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO da apelação, para manter integralmente a sentença, por seus próprios fundamentos. Majorar a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.. Ordem: 89 Processo nº 0758664-34.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SALVADOR ALVES DUARTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Transcorrido in albis o prazo recursal, após a expedição da devida certidão, dê-se baixa nos presentes autos, com as cautelas de praxe.. Ordem: 90 Processo nº 0759716-65.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA LUCINETE DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para, em reforma à decisão combatida, LIMITAR A TOTALIDADE DOS DESCONTOS, PARA PAGAMENTO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS (CONSIGNADOS E EMPRÉSTIMOS), AO PERCENTUAL DE 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA PARTE AGRAVANTE (com o abatimento das consignações compulsórias e exceções legais) até o provimento judicial final da 2ª Câmara Especializada Cível. Comunique-se com urgência ao juízo de origem para cumprimento imediato da presente decisão, devendo as instituições financeiras agravadas cessarem os descontos que excedam o limite ora fixado.. Ordem: 91 Processo nº 0758563-94.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOANA PEREIRA DA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Transcorrido in albis o prazo recursal, após a expedição da devida certidão, dê-se baixa nos presentes autos, com as cautelas de praxe.. Ordem: 92 Processo nº 0759542-56.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DE LOURDES PEREIRA MORAIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto, porquanto tempestivo, e confirmando a decisão monocrática constante em ID Num. 26638330, negar-lhe provimento, para manter a decisão agravada em todos os seus termos. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 93 Processo nº 0801076-89.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO BENTO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 94 Processo nº 0805554-65.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se incólume a decisão monocrática proferida no ID 25139393. Advirto que eventual interposição de recurso manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa. Publique-se. Intimem-se.. Ordem: 95 Processo nº 0763020-09.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: CONCEICAO DE FATIMA MUNIZ CHAVES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Os fundamentos constitucionais e legais suscitados estão suficientemente enfrentados, direta ou indiretamente, pela fundamentação adotada no julgado.. Ordem: 96 Processo nº 0803048-22.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DAISY GABRIELLE DE SOUZA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: SAMARA (APELADO) e outros Terceiros: MARIA DE FATIMA DA SILVA VIANA (TESTEMUNHA), OSMARINA ROSENO MAGALHÃES (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença proferida, por seus próprios fundamentos. Sem majoração de honorários por ausência de fixação pelo juízo de origem.. Ordem: 97 Processo nº 0758898-16.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KELLY CRISTIANE DE SOUSA RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a decisão de primeiro grau tão somente para conceder a gratuidade de justiça à agravante.. Ordem: 98 Processo nº 0818404-61.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA IZABEL SOARES DE SOUSA GOMES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do Agravo Interno, mantendo-se, na íntegra, a decisão monocrática.. Ordem: 99 Processo nº 0805245-04.2022.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do Agravo Interno, mantendo-se, na íntegra, a decisão monocrática.. Ordem: 100 Processo nº 0847721-65.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCOSEGURO S.A. (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO CARDOSO DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se, por seus próprios fundamentos, a sentença impugnada. Condenar o apelante ao pagamento das custas recursais e majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.. Ordem: 101 Processo nº 0001153-22.2014.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS SALES SOBRINHO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, por atenderem aos requisitos de admissibilidade, mas negar-lhes provimento, por não se constatar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado.. Ordem: 102 Processo nº 0800794-54.2022.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DOS SANTOS LOPES ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer do agravo interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, em todos os seus termos, a decisão monocrática que desproveu a apelação. Afasta-se a multa do art. 1.021, §4º, do CPC.. Ordem: 103 Processo nº 0754638-90.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MONICA PEREIRA DA SILVA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: EVALDO PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a tutela antecipada deferida nestes autos, para reformar a decisão agravada, a fim de que seja afastada a fixação de prazo determinado para a vigência das medidas protetivas de urgência, mantendo-as enquanto persistirem os elementos que justificaram a sua concessão, sem condicionar a sua manutenção à formulação de novo pedido pela vítima. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 104 Processo nº 0802180-60.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA EDILEUSA SILVA VELOSO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão agravada, que julgou improcedentes os pedidos da ação originária, por seus próprios fundamentos, os quais se mostram juridicamente adequados, técnica e normativamente sustentados, e em plena harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte e dos Tribunais Superiores.. Ordem: 105 Processo nº 0801561-76.2021.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO VIANA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer ambos os Agravos Internos e negar-lhes provimento, mantendo-se integralmente a decisão monocrática de ID 24186506, que: declarou a nulidade do contrato; condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, com compensação do valor efetivamente repassado; fixou indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 e inverteu os ônus sucumbenciais.. Ordem: 106 Processo nº 0807114-95.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GREYCIANE EVANGELISTA ARAUJO RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso, para no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para excluir da condenação a indenização no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo e reduzir a condenação da multa por litigância de má-fé arbitrada em 10% (dez por cento) para 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo incólume os demais termos da sentença. No mais, porquanto parcialmente provido o apelo, deixo de majorar os honorários advocatícios fixados em sentença, conforme entendimento do STJ.. Ordem: 107 Processo nº 0757054-31.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TEREZINHA DA COSTA MOREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para, confirmando a medida liminar, determinar: a) A limitação dos descontos mensais sobre a remuneração líquida da agravante a 35%, dividindo-se proporcionalmente entre o Banco do Brasil S.A. e o Banco Bradesco S.A.; b) A proibição da inscrição do nome da agravante nos cadastros de restrição ao crédito (como SPC/Serasa) enquanto perdurar a limitação ora fixada; c) O indeferimento, por ora, do pedido de restituição dos valores já descontados, devendo tal pleito ser analisado em cognição exauriente na ação principal.. Ordem: 108 Processo nº 0803215-09.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA KASSANDRA MOURA FEITOSA (EMBARGANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA BOA VISTA LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e DAR-LHES PROVIMENTO, para determinar a correção do erro material existente na Certidão de Julgamento de ID 2561055, expedida pela Secretária da Sessão, bem como no acórdão do julgamento dos primeiros Embargos Declaratórios, a fim de que passem a constar que o recurso julgado foi Embargos de Declaração, excluindo-se menção de majoração de honorários advocatícios.. Ordem: 109 Processo nº 0750626-33.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: GILDA MARIA LEITE DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por não constatar qualquer vício de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado. Os embargos revelam apenas inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se coaduna com a finalidade do recurso manejado.. Ordem: 110 Processo nº 0800779-33.2019.8.18.0048 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: LUCIVALDA GOMES DE LIMA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão terminativa agravada, por seus próprios fundamentos, os quais se mostram juridicamente adequados, técnica e normativamente sustentados, e em plena harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte e dos Tribunais Superiores.. Ordem: 111 Processo nº 0758748-35.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a decisão agravada, que declarou a incompetência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI.. Ordem: 112 Processo nº 0812642-64.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELLAYNE KAMILLA BATISTA MATOS (EMBARGANTE) Polo passivo: COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAG E SERV DO POD JUDICIARIO E ORGAOS JURIDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA-SICOOB JURISCRED/PI (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Mantenho o acórdão nos termos em que foi proferido, nos moldes do art. 1.022 do Código de Processo Civil.. Ordem: 113 Processo nº 0849289-87.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: YANA SIRLANE VIEIRA LEAL (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento dos recursos de apelação interpostos, mantendo-se integralmente a r. sentença de primeiro grau. Com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majorar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, em favor da parte autora, observados os limites legais.. Ordem: 114 Processo nº 0760278-74.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE ARISMAR FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Transcorrido in albis o prazo recursal, após a expedição da devida certidão, dê-se baixa nos presentes autos, com as cautelas de praxe.. Ordem: 115 Processo nº 0839395-53.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: DIHEIMISON DO VALE (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo integralmente a sentença de origem (ID 27059272). Deixo de majorar a verba honorária nesta fase recursal, uma vez que não houve fixação de honorários na sentença de 1ª instância.. Ordem: 116 Processo nº 0806951-97.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GIOVANI MADEIRA MARTINS MOURA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0000112-02.2004.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOELSON HENRIQUE VIEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: DOMINGOS DE CASTRO CARVALHO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.. Ordem: 118 Processo nº 0801193-07.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALDENORA FERREIRA LIMA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE e CONHECER DO AGRAVO INTERNO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 119 Processo nº 0757914-32.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARINALVA GONCALVES DE ALENCAR (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL BORGES DOS SANTOS CONSTRUTORA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente agravo e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para confirmar a liminar deferida e determinar ao juízo de origem que intime a agravante para, no prazo legal, comprovar sua hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.. Ordem: 120 Processo nº 0800302-92.2023.8.18.0040 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.. Ordem: 121 Processo nº 0839264-44.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JEFFERSON NUNES RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.. Ordem: 122 Processo nº 0800520-64.2021.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS (EMBARGANTE) Polo passivo: SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para corrigir o erro material apontado, na forma descrita neste voto, sem, contudo, alterar o dispositivo do acórdão embargado. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatório ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 123 Processo nº 0804586-03.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: NU PAGAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. A título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que, no entanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 124 Processo nº 0800724-49.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CLAUDIA EVANGELISTA ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença de primeiro grau, reconhecendo a regularidade da representação processual da parte Autora, com a consequente determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.. Ordem: 125 Processo nº 0800419-85.2021.8.18.0062 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA JULIA LEAL (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, mantendo-se a decisão agravada, em todos os seus termos.. Ordem: 126 Processo nº 0805127-87.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA PEREIRA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de: i) condenar a parte Ré, ora Apelada, a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte Autora, ora Apelante, com juros e correção monetária nos termos estabelecidos neste voto; ii) condenar a parte Ré, ora Apelada, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros e correção monetária nos termos estabelecidos neste voto; iii) inverter os ônus sucumbenciais, devendo a parte Ré, ora Apelada, responder pelas custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.. Ordem: 127 Processo nº 0848941-69.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SABEMI SEGURADORA SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA VERA LUCIA MARTINS LIMA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, mas negar-lhes provimento, por não se constatar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar a sua acolhida.. Ordem: 128 Processo nº 0801680-44.2024.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA CONCEICAO DE SOUSA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 129 Processo nº 0000155-06.2016.8.18.0118 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE JESUS NASCIMENTO MENEZES (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão terminativa, por seus próprios fundamentos, os quais se mostram juridicamente adequados, coerentes com as provas constantes dos autos e em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte e dos Tribunais Superiores.. RETIRADO DE JULGAMENTO: Ordem: 67 Processo nº 0000510-89.2012.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VIVO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA INES FERREIRA DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 10 de outubro de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 26/09/2025 a 03/10/2025 - Relator: Des. José Wilson No dia 26/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO e JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Ausência do voto vogal do Exmo. SR. DES. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. ADIADOS: Ordem: 1 Processo nº 0757982-79.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIA EVANGELISTA DE ANDRADE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BONSUCESSO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 2 Processo nº 0811563-55.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ CARLOS REGO DOS SANTOS JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: HUMBERTO REGO DOS SANTOS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 3 Processo nº 0768076-23.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EMANUEL ARAUJO DE OLIVEIRA DAMASIO (EMBARGANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 4 Processo nº 0801076-89.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO BENTO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 5 Processo nº 0801561-76.2021.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO VIANA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 6 Processo nº 0805554-65.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 7 Processo nº 0837087-83.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: SEBASTIAO GOMES RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 8 Processo nº 0000910-98.2010.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MATIAS VIEIRA DE ANDRADE (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 9 Processo nº 0843818-27.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CASSIA DE SOUSA RIBEIRO SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 10 Processo nº 0818404-61.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA IZABEL SOARES DE SOUSA GOMES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 11 Processo nº 0801680-44.2024.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA CONCEICAO DE SOUSA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 12 Processo nº 0759716-65.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA LUCINETE DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 13 Processo nº 0801193-07.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALDENORA FERREIRA LIMA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 14 Processo nº 0800520-64.2021.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS (EMBARGANTE) Polo passivo: SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 15 Processo nº 0839169-82.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: LEONILDO BERTOSO FERNANDES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 16 Processo nº 0805127-87.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA PEREIRA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 17 Processo nº 0800951-20.2020.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO ALVES NERES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 18 Processo nº 0758748-35.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 19 Processo nº 0805245-04.2022.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 20 Processo nº 0763020-09.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: CONCEICAO DE FATIMA MUNIZ CHAVES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 21 Processo nº 0803637-59.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS FERREIRA DE ALMEIDA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 22 Processo nº 0750626-33.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: GILDA MARIA LEITE DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 23 Processo nº 0800724-49.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CLAUDIA EVANGELISTA ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 24 Processo nº 0754638-90.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MONICA PEREIRA DA SILVA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: EVALDO PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 25 Processo nº 0812642-64.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELLAYNE KAMILLA BATISTA MATOS (EMBARGANTE) Polo passivo: COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAG E SERV DO POD JUDICIARIO E ORGAOS JURIDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA-SICOOB JURISCRED/PI (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 26 Processo nº 0800302-92.2023.8.18.0040 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 27 Processo nº 0800033-28.2024.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA EMILIA PEREIRA DE SOUSA REIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 28 Processo nº 0804586-03.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: NU PAGAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 29 Processo nº 0849289-87.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: YANA SIRLANE VIEIRA LEAL (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 30 Processo nº 0800117-29.2024.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARINETE ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 31 Processo nº 0800779-33.2019.8.18.0048 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: LUCIVALDA GOMES DE LIMA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 32 Processo nº 0000155-06.2016.8.18.0118 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE JESUS NASCIMENTO MENEZES (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 33 Processo nº 0766461-95.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. (AGRAVANTE) Polo passivo: JAYRA ADRIANNA DA SILVA SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 34 Processo nº 0759542-56.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DE LOURDES PEREIRA MORAIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 35 Processo nº 0848941-69.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SABEMI SEGURADORA SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA VERA LUCIA MARTINS LIMA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 36 Processo nº 0802180-60.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA EDILEUSA SILVA VELOSO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 37 Processo nº 0001153-22.2014.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS SALES SOBRINHO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 38 Processo nº 0000112-02.2004.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOELSON HENRIQUE VIEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: DOMINGOS DE CASTRO CARVALHO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 39 Processo nº 0757914-32.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARINALVA GONCALVES DE ALENCAR (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL BORGES DOS SANTOS CONSTRUTORA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 40 Processo nº 0759782-79.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA GILCIANA NUNES GUEDES DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BEROALDO GOMES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 41 Processo nº 0800892-90.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DAGUIA DA SILVA CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: VALDINEIDE DE ARAUJO SOUSA (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 42 Processo nº 0760278-74.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE ARISMAR FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 43 Processo nº 0758563-94.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOANA PEREIRA DA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 44 Processo nº 0758664-34.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SALVADOR ALVES DUARTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 45 Processo nº 0760093-36.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: REGINALDO QUEIROZ DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: SANDRA MARIA DOS SANTOS MORAES (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 46 Processo nº 0758898-16.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KELLY CRISTIANE DE SOUSA RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 47 Processo nº 0757054-31.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TEREZINHA DA COSTA MOREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 48 Processo nº 0007578-78.1998.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: DUOMO S/A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 49 Processo nº 0803215-09.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA KASSANDRA MOURA FEITOSA (EMBARGANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA BOA VISTA LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 50 Processo nº 0807114-95.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GREYCIANE EVANGELISTA ARAUJO RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 51 Processo nº 0800794-54.2022.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DOS SANTOS LOPES ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 52 Processo nº 0800419-85.2021.8.18.0062 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA JULIA LEAL (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 53 Processo nº 0839264-44.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JEFFERSON NUNES RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 54 Processo nº 0847721-65.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCOSEGURO S.A. (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO CARDOSO DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 55 Processo nº 0756130-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTER LIMA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: EZEQUIAS PAIVA LIMA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 56 Processo nº 0803048-22.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DAISY GABRIELLE DE SOUZA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: SAMARA (APELADO) e outros Terceiros: MARIA DE FATIMA DA SILVA VIANA (TESTEMUNHA), OSMARINA ROSENO MAGALHÃES (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 57 Processo nº 0000027-94.2011.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: AMADEU VITALINO DE MACEDO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 59 Processo nº 0759649-03.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA ROCICLEIDE DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 60 Processo nº 0806951-97.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GIOVANI MADEIRA MARTINS MOURA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 61 Processo nº 0839395-53.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: DIHEIMISON DO VALE (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 58 Processo nº 0000026-74.2009.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FP COMERCIO DE GAS LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: PROFIRIO TEODORO FROTA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 3 de outubro de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803637-59.2022.8.18.0039. EMBARGANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado do(a) EMBARGANTE: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A EMBARGADO: MARIA DE JESUS FERREIRA DE ALMEIDA DA SILVA Advogados do(a) EMBARGADO: LETICIA REGO OLIVEIRA COSTA - PI19846-A, THIAGO REGO OLIVEIRA COSTA - PI18274-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 26/09/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 26/09/2025 a 03/10/2025 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 16 de setembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS EMBARGADO: MARIA DE JESUS FERREIRA DE ALMEIDA DA SILVA DESPACHO Nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0803637-59.2022.8.18.0039 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Interpretação / Revisão de Contrato, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos no Id. nº 26110989, em face do efeito infringente pretendido. Posteriormente, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) do reclamante: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAZARO JOSE GOMES JUNIOR APELADO: MARIA DE JESUS FERREIRA DE ALMEIDA DA SILVA Advogado(s) do reclamado: LETICIA REGO OLIVEIRA COSTA, THIAGO REGO OLIVEIRA COSTA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. TAXA ANUAL DE 987,22%. DESVANTAGEM EXCESSIVA. CONSUMIDORA HIPOSSUFICIENTE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação revisional de contrato bancário, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios estipulados em 987,22% ao ano no contrato de mútuo nº 060670022682, limitando-os à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central no período da contratação (25,54% a.a.), determinando a revisão contratual com repetição simples do indébito e indeferindo pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada em 987,22% a.a. configura abusividade; (ii) estabelecer se é cabível a limitação dos juros à taxa média de mercado do Banco Central; (iii) determinar se há direito à indenização por danos morais em razão da cobrança excessiva. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras nas relações de consumo, conforme a Súmula 297 do STJ, autorizando a revisão das cláusulas contratuais que imponham obrigações desproporcionais ou desvantagens exageradas, nos termos dos arts. 6º, V, e 51, IV e §1º, III, do CDC. O STJ, ao julgar o REsp 1.061.530/RS (Tema 27), reconhece a possibilidade de revisão das taxas de juros em situações excepcionais, especialmente quando evidenciado desequilíbrio contratual decorrente de taxa significativamente superior à média de mercado. A taxa contratada de 987,22% a.a. excede em quase 40 vezes a média divulgada pelo Banco Central (25,54% a.a.), configurando desvantagem exagerada, afrontando os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, sobretudo diante da hipossuficiência da consumidora, pessoa idosa e aposentada. A alegação de risco de inadimplência e custos operacionais como justificativa para a taxa não se sustenta, pois a instituição financeira não apresentou elementos técnicos que comprovassem a razoabilidade dos encargos, não se desincumbindo do ônus da prova conforme o art. 6º, VIII, do CDC. A repetição do indébito em forma simples está de acordo com o entendimento jurisprudencial majoritário, aplicável quando ausente a demonstração de má-fé do fornecedor. A cobrança de encargos excessivos, por si só, não configura dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de abalo moral concreto, inexistente no caso dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A pactuação de taxa de juros remuneratórios em patamar alarmantemente superior à média de mercado configura abusividade quando gera desequilíbrio contratual e desvantagem exagerada ao consumidor. A limitação dos juros à taxa média de mercado é medida adequada para restaurar o equilíbrio nas relações de consumo bancário. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples quando ausente má-fé do fornecedor. A cobrança de encargos excessivos não enseja, por si só, indenização por danos morais sem prova de abalo concreto. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, V e VIII, e 51, IV e §1º, III; Súmula 297 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008 (Tema 27); STF, Súmula 596. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em sua integralidade. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, 11, do CPC. Ausente a manifestação do Ministério Publico Superior neste recurso. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0803637-59.2022.8.18.0039 Trata-se de Apelação Cível interposta por CREFISA S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Barras -PI, nos autos da Ação Revisional ajuizada por MARIA DO ROZÁRIO VIEIRA DE ARAÚJO, ora apelada. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido da autora para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado do Banco Central (25,54% a.a.), referente ao contrato bancário n.º 060670022682, e autorizou a compensação e a repetição simples do indébito. Condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Nas razões recursais (Id. Num. 21957846), a apelante suscita, em preliminar: (i) inépcia da petição inicial por ausência de valor incontroverso (art. 330, § 2º, CPC); (ii) impugnação ao valor da causa; (iii) ausência de interesse processual; e (iv) necessidade de revogação da gratuidade da justiça. No mérito, sustenta que as cláusulas contratuais estão em conformidade com a legislação e a regulação aplicável, defendendo que os juros pactuados refletem o risco das operações de crédito. Requer, por fim, a reforma da sentença para afastar a limitação imposta aos juros. Não houve apresentação de contrarrazões. Em razão da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, este relator deixou de encaminhar os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. É o relatório. VOTO I- ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. II – DAS PRELIMINARES 2.1 – Da Impugnação ao Valor da Causa A apelante sustenta que o valor atribuído à causa (R$ 48.500,00) não corresponde à realidade econômica dos pedidos. No entanto, sendo a presente demanda de natureza cumulativa, com pedidos de revisão contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, aplica-se o art. 292, VI, do CPC, devendo o valor da causa corresponder à soma dos pedidos. A preliminar, portanto, não merece acolhida. 2.2 – Da Inépcia da Inicial e Carência de Ação A parte apelante afirma que a petição inicial não indicou de forma adequada as cláusulas controvertidas e o valor incontroverso, conforme art. 330, §2º, do CPC, e que haveria ausência de interesse processual. Todavia, a autora descreveu a taxa aplicada e a contrastou com a média de mercado, bem como especificou o contrato discutido. Assim, afastam-se as preliminares por inexistirem vícios aptos a ensejar a inépcia ou extinção do feito sem julgamento do mérito. 2.3 – Da Impugnação à Justiça Gratuita No caso, não houve demonstração nos autos da capacidade financeira da autora capaz de afastar a presunção de veracidade de sua declaração de hipossuficiência, conforme art. 99, §3º, do CPC. Logo, a concessão da gratuidade da justiça deve ser mantida. III – DO MÉRITO A controvérsia recursal cinge-se à alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada entre as partes no contrato de mútuo bancário nº 060670022682, que estabeleceu a incidência de taxa anual equivalente a 987,22%. A relação jurídica entre as partes é de consumo, conforme Súmula 297 do STJ, aplicando-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor. O art. 6º, V, do CDC garante ao consumidor o direito à modificação das cláusulas que estabeleçam obrigações desproporcionais, e o art. 51, IV e §1º, III, prevê a nulidade das cláusulas que imponham desvantagem exagerada. Conquanto o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 596, tenha afastado a aplicação da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) às instituições financeiras, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS (Tema 27), admitiu a possibilidade de revisão da taxa de juros em situações excepcionais, desde que comprovada a abusividade capaz de impor desequilíbrio excessivo ao consumidor. No mesmo julgado, firmou-se o entendimento de que a discrepância entre a taxa contratual e a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação, pode ser considerada um indicativo relevante para a caracterização da abusividade, ainda que não constitua parâmetro absoluto. No caso concreto, verifica-se que a taxa anual de 987,22% supera em patamar alarmante a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central no período da contratação, qual seja, 25,54% a.a., representando um valor quase 40 vezes superior. Tal discrepância afronta os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, evidenciando desvantagem excessiva e abusividade, especialmente em se tratando de consumidora idosa, aposentada e hipossuficiente. A apelante alega, ainda, que a taxa pactuada reflete o elevado risco de inadimplência e os custos operacionais associados ao perfil do seu público-alvo. Contudo, não apresentou elementos técnicos ou atuariais concretos que justificassem a taxa adotada no contrato em tela. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é cabível e a apelante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a razoabilidade dos juros cobrados. Assim, correta a sentença ao limitar os juros à média de mercado, promovendo o reequilíbrio contratual. No tocante à repetição do indébito, a devolução na forma simples, conforme decidido, observa o entendimento majoritário na jurisprudência quando ausente má-fé do fornecedor. Por fim, no que se refere ao pedido de danos morais, igualmente acerta o juízo de primeiro grau ao indeferi-lo, tendo em vista que a mera cobrança de encargos excessivos não configura, por si só, ofensa extrapatrimonial in re ipsa, sendo exigida a demonstração de abalo moral concreto. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em sua integralidade. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 06/06/2025 a 13/06/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 de junho de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

Publicacao/Comunicacao citacao - sentenca PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 06/06/2025 a 13/06/2025 - Relator: Des. José Wilson No dia 06/06/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800506-41.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIAO SIMAO DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso para, reformando a sentenca, condenar o banco ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a titulo de danos morais, aplicando-se os criterios de atualizacao estabelecidos neste acordao. Deixo de majorar os honorarios advocaticios em razao do nao preenchimento dos requisitos cumulativos para aplicacao do art. 85 11 do CPC/15, conforme entendimento do STJ. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem: 2 Processo nº 0804179-32.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRADESCO (APELANTE) Polo passivo: TERESINHA MARIA DE JESUS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentenca incolume em todos os seus termos. Por fim, como a demanda foi sentenciada sob a egide do NCPC, importa-se a necessidade de observancia do disposto no art. 85, 11, do Estatuto Processual Civil. Dessa forma, majoro a verba honoraria de sucumbencia recursal, nesta fase processual, em 5% sobre o valor da causa.. Ordem: 3 Processo nº 0801123-31.2022.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AURISTE PAES LANDIM DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso para condenar o banco ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a titulo de danos morais, aplicando-se os criterios de atualizacao estabelecidos neste acordao. Deixo de majorar os honorarios advocaticios em razao do nao preenchimento dos requisitos cumulativos para aplicacao do art. 85 11 do CPC/15, conforme entendimento do STJ. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem: 4 Processo nº 0800441-40.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisao monocratica que nao conheceu do recurso de apelacao, nos termos do art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 1.021, 4, do CPC, condeno o agravante ao pagamento de multa, no percentual de 2% do valor atualizado da causa.. Ordem: 5 Processo nº 0801331-47.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A (APELANTE) Polo passivo: NILCA RODRIGUES PEREIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer da apelacao para negar-lhe provimento, mantendo incolume a sentenca recorrida em todos os seus termos. Majorar os honorarios advocaticios para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, 11, do CPC.. Ordem: 6 Processo nº 0000020-18.2005.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: VALDECI DIAS DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelacao, mantendo-se incolume a sentenca vergastada. Em razao da ausencia de condenacao na origem, insubsistente a fixacao de honorarios recursais, nos termos do art. 85, 11, do CPC. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem: 7 Processo nº 0000099-66.2014.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA VIEIRA DE AMORIM (APELANTE) Polo passivo: SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SPC (CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DA CIDADE DE SÃO PAULO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelacao Civel para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incolume os fundamentos da sentenca vergastada. No mais, como a demanda foi sentenciada sob a egide do CPC, importa-se a necessidade de observancia do disposto no art. 85, 11, do novo regramento processual. Dessa forma, majoro a verba honoraria de sucumbencia recursal, nesta fase processual, em 5% sobre o valor da condenacao. Advirto as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem: 8 Processo nº 0809155-81.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: JOAO ALVES DE MAGALHAES FILHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelacao e mantenho integralmente a sentenca de extincao sem resolucao do merito. Ressalto que, nao tendo havido citacao da parte re, nao se perfectibilizou a relacao processual, motivo pelo qual, nos termos do art. 85, 11, do CPC, nao cabe majoracao de honorarios recursais, haja vista a inexistencia de condenacao anterior em honorarios sucumbenciais. Mantenho, por conseguinte, a ausencia de condenacao em custas e honorarios advocaticios.. Ordem: 9 Processo nº 0753371-83.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: REYNALDO TAJRA FRANCA (AGRAVANTE) Polo passivo: CASAMATER CASA DE SAUDE EMATERNIDADE TERESINA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO PRESENTE RECURSO, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de determinar a continuidade da Acao de Dissolucao Parcial de Sociedade n 0810614-84.2024.8.18.0140, afastando a suspensao imposta pela decisao agravada, confirmando a antecipacao de tutela anteriormente deferida por este Relator. Advirto as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem: 10 Processo nº 0001517-07.2016.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MARIA DE SOUSA LOPES (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelacao, para, no merito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de anular a sentenca prolatada em primeiro grau e determinar a devolucao dos autos ao juizo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 11 Processo nº 0800703-72.2020.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentenca em todos os seus termos, inclusive a condenacao por litigancia de ma-fe. Nos termos do artigo 85, 11, do Codigo de Processo Civil, majoro os honorarios advocaticios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensao de exigibilidade em virtude da concessao da justica gratuita.. Ordem: 12 Processo nº 0030974-25.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Polo ativo: PAULO ROBERTO GONCALVES ANCHIETA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ALFA BEBIDAS E COMERCIO LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos declaratorios, porquanto tempestivos, mas lhes nego provimento, para manter o acordao embargado em todos os seus termos.. Ordem: 13 Processo nº 0801841-64.2022.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA DE JESUS PAIVA FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelacao interposto pela parte requerida, mantendo integralmente a sentenca recorrida. Em atencao ao disposto no art. 85, 11, do CPC, majora-se a verba honoraria fixada em 1 instancia para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a proporcionalidade fixada da sentenca.. Ordem: 14 Processo nº 0800564-50.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARCOLINO ALVES ARAUJO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaracao, por nao vislumbrar qualquer omissao, obscuridade, contradicao ou erro material no acordao embargado.. Ordem: 15 Processo nº 0808866-17.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incolume a decisao agravada por seus proprios e juridicos fundamentos.. Ordem: 16 Processo nº 0800051-17.2018.8.18.0051 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE ROBERTO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo desprovimento do Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisao monocratica que inadmitiu o recurso de apelacao, por reconhecer a inexistencia de pressupostos de constituicao valida do processo, ante o falecimento do autor antes da propositura da acao, nos termos dos arts. 485, IV e VI, e 932, III, todos do Codigo de Processo Civil.. Ordem: 17 Processo nº 0802695-95.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO DA CRUZ PAZ (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO PRESENTE RECURSO, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, no sentido de: i) reconhecer a nulidade da clausula contratual que impos ao consumidor a contratacao do seguro prestamista; ii) determinar a devolucao, em dobro, dos valores pagos a esse titulo, prescritos os valores pagos antes do quinquenio que antecede a propositura da acao, com juros e correcao monetaria na forma descrita neste voto; iii) condenar a parte Re em custas sucumbenciais e honorarios advocaticios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenacao. Advirto as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem: 18 Processo nº 0800256-76.2021.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso interposto, para, no merito, dar-lhe provimento, reformando a sentenca, tao somente, para condenar o apelado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a titulo de danos morais (juros e correcao monetaria nos termos estabelecidos no acordao), mantendo incolume os demais termos da sentenca vergastada. Sem majoracao de honorarios. Advirto as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios ou a interposicao de Agravo Interno manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, 2, e no art. 1.021, 4, ambos do CPC.. Ordem: 19 Processo nº 0851425-57.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LOURIVAL SILVA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelacao, mantendo incolume a sentenca vergastada, com a majoracao dos honorarios advocaticios para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, mantendo a suspensao da exigibilidade em razao da gratuidade de justica deferida. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem: 20 Processo nº 0750622-93.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES CUNHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no merito, DAR-LHE PROVIMENTO, para confirmar a decisao monocratica de ID 22443762 e reformar a decisao agravada, a fim de conceder o beneficio da justica gratuita a agravante.. Ordem: 21 Processo nº 0800761-38.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TIM CELULAR S.A. (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDA VASCONCELOS DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO PRESENTE RECURSO, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, e lhe NEGAR PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentenca recorrida por seus proprios fundamentos. Sem majoracao de honorarios recursais, posto o magistrado a quo arbitrou honorarios advocaticios sucumbenciais em percentual maximo. Advirto as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem: 22 Processo nº 0800906-41.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FLOR SOBRINHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter a sentenca em todos os seus termos, majorando os honorarios sucumbenciais na proporcao de 5% para o autor, conforme determina o 11 do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade permanece suspensa, nos termos do artigo 98, 3, do CPC. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem: 23 Processo nº 0801587-36.2023.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos, e, no merito, dar provimento ao Apelo da parte autora para condenar o banco demandado a restituir em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a titulo de danos morais, aplicando-se os criterios de atualizacao estabelecidos neste acordao; por conseguinte, nego provimento ao Apelo do banco. Deixo de majorar os honorarios advocaticios em razao do nao preenchimento dos requisitos cumulativos para aplicacao do art. 85 11 do CPC/15, conforme entendimento do STJ.. Ordem: 24 Processo nº 0801187-28.2022.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAO PORTELA ARAGAO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentenca em todos os seus termos. Nos termos do art. 85, 11, do CPC, majoro os honorarios advocaticios em 2% sobre o valor da condenacao.. Ordem: 25 Processo nº 0800430-37.2017.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ADRIANO VIEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelacao, mantendo-se integralmente a sentenca. Condenar o apelante ao pagamento de honorarios advocaticios recursais, majorando-os para 15% sobre o valor da causa, mantida a suspensao da exigibilidade em razao da gratuidade deferida (art. 98, 3, do CPC).. Ordem: 26 Processo nº 0028181-79.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: DEOGINES CARVALHO CABRAL (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condenar o apelante ao pagamento das custas recursais, nos termos da lei. Sem honorarios advocaticios.. Ordem: 27 Processo nº 0842049-13.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDECILIA GOMES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA PRESENTE APELACAO CIVEL, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentenca recorrida. Sem majoracao de honorarios advocaticios, por forca do art. 85, 11, do CPC. Advirto as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem: 28 Processo nº 0800955-97.2024.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SANDRA MARIA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso, tao somente para afastar a condenacao por litigancia de ma-fe e a determinacao de expedicao de oficio ao CIJEPI e CNJ, mantendo-se a sentenca em seus demais termos. Por expressa disposicao do artigo 86, paragrafo unico, mantenho os honorarios advocaticios fixados na origem, em razao da sucumbencia minima. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem: 29 Processo nº 0000590-79.2010.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: EVERALDO PEREIRA PRIMO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelacao, mantendo-se incolume a sentenca vergastada. Em razao da ausencia de condenacao na origem, insubsistente a fixacao de honorarios recursais, nos termos do art. 85, 11, do CPC. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem: 30 Processo nº 0853772-29.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELANTE) Polo passivo: LEANDRO MENDES DA COSTA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO PRESENTE RECURSO, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentenca recorrida in totum. Advirto as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem: 31 Processo nº 0752013-83.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ELENICE FORTES MELO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se integralmente a decisao recorrida.. Ordem: 32 Processo nº 0007384-73.2001.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS BRITO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso para anular a sentenca, afastando a fundamentacao que aplicou o art. 924, III, do CPC e, com fundamento no art. 1.013, 3, II, do CPC, julgar extinta a execucao, sem resolucao de merito, com base no art. 485, VI, do CPC. Em razao da ausencia de condenacao em honorarios na origem, mostra-se insubsistente a sua majoracao neste grau recursal, nos termos do art. 85, 11, do CPC. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem: 33 Processo nº 0002459-05.1999.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: SABA E SAID LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento da apelacao, mantendo-se integralmente a sentenca que reconheceu a prescricao intercorrente e julgou extinta a presente execucao, com fundamento no art. 924, inciso V, do Codigo de Processo Civil. Deixo de majorar os honorarios recursais, ante a inexistencia de fixacao anterior na sentenca, nos termos do art. 85, 11, do CPC.. Ordem: 34 Processo nº 0002700-08.2001.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDUARDO ALVES FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: SISTEMA MEIO NORTE DE COMUNICACAO LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO INTERNO e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integra a decisao monocratica que extinguiu o feito sem resolucao de merito, por ausencia de regularizacao da representacao processual, nos termos dos arts. 485, IV, e 932, III, do CPC.. Ordem: 35 Processo nº 0828274-62.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO NETO ALVES BATISTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DA AMAZONIA SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO PRESENTE RECURSO, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de reformar parcialmente a sentenca recorrida tao somente para condenar a parte Embargada, ora Apelada, ao pagamento de honorarios advocaticios sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, 2, do CPC. Advirto as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem: 36 Processo nº 0800919-74.2022.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEONICE VIEIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento a Apelacao Civel, reformando a sentenca vergastada tao somente para reduzir a condenacao de multa por litigancia de ma-fe para o valor de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, mantendo incolume os demais termos da sentenca vergastada. No mais, porquanto parcialmente provido o recurso de apelacao, deixo de majorar os honorarios advocaticios fixados no decisum recorrido, sendo suspensa sua exequibilidade em face da concessao dos beneficios da Justica Gratuita. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso. Intimem-se as partes. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuicao.. Ordem: 37 Processo nº 0804124-82.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ERIK RAIMUNDO MACHADO DE ALBUQUERQUE SOARES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelacao, mantendo-se integralmente a sentenca que extinguiu o processo sem resolucao de merito, nos termos dos arts. 485, I, do Codigo de Processo Civil. Em razao da ausencia de condenacao em honorarios na origem, mostra-se insubsistente a sua majoracao neste grau recursal, nos termos do art. 85, 11, do CPC. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem: 38 Processo nº 0800203-54.2020.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CRISTIANA MARTINS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: LUIZA APARECIDA FERNANDES PIRES GONZALEZ (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO a apelacao, mantendo integralmente a sentenca por seus proprios fundamentos. Majoro para 12% sobre o valor da causa os honorarios sucumbenciais fixados na origem, mantendo suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, 3, do CPC.. Ordem: 39 Processo nº 0756673-57.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAVASSI (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATORIOS, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, e lhes NEGAR PROVIMENTO. Advirto as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem: 40 Processo nº 0008729-59.2010.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DAS EMP DE TRANSP URB DE PASSAG DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: DEUSUITE MENDES DA CUNHA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso, para cassar a sentenca recorrida e determinar o retorno dos autos ao juizo de primeiro grau, a fim de viabilizar o regular processamento e julgamento da acao. Diante da ausencia de condenacao em honorarios na instancia de origem e da cassacao da sentenca, mostra-se incabivel a fixacao de honorarios recursais, nos termos do art. 85, 11, do Codigo de Processo Civil. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem: 41 Processo nº 0801372-24.2022.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA NEVES BRITO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. (ID 22473565); CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto por MARIA RAIMUNDA NEVES BRITO (ID 22085218); MANTER, na integra, a decisao terminativa (ID 21995036), inclusive quanto ao valor de R$ 2.000,00 fixado a titulo de danos morais.. Ordem: 42 Processo nº 0001266-02.2010.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: AGENOR FRANCISCO DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER da apelacao e, no merito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentenca para afastar a incidencia de prescricao intercorrente e determinar o regular prosseguimento da execucao.. Ordem: 43 Processo nº 0804906-55.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIA DOS SANTOS BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e parcial provimento do recurso para, reformando a sentenca, condenar o banco ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a titulo de danos morais, aplicando-se os criterios de atualizacao estabelecidos neste acordao. Deixo de majorar os honorarios advocaticios em razao do nao preenchimento dos requisitos cumulativos para aplicacao do art. 85 11 do CPC/15, conforme entendimento do STJ. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem: 44 Processo nº 0000349-53.2014.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: R M M DE CARVALHO COMERCIAL RASGA PRECO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelacao, mantendo-se incolume a sentenca vergastada. Em razao da ausencia de condenacao na origem, insubsistente a fixacao de honorarios recursais, nos termos do art. 85, 11, do CPC. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem: 45 Processo nº 0000054-32.2000.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: SILVANIO BATISTA ALVES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelacao, mantendo-se incolume a sentenca vergastada. Em razao da ausencia de condenacao na origem, insubsistente a fixacao de honorarios recursais, nos termos do art. 85, 11, do CPC. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem: 46 Processo nº 0803637-59.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS FERREIRA DE ALMEIDA DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentenca em sua integralidade. Em razao da sucumbencia recursal, majoro os honorarios advocaticios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenacao, nos termos do art. 85, 11, do CPC. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem: 47 Processo nº 0000027-94.2011.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: AMADEU VITALINO DE MACEDO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. Sem majoracao de honorarios porquanto nao arbitrados na sentenca.. Ordem: 48 Processo nº 0801142-95.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VIEIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO a Apelacao Civel, reformando a sentenca vergastada tao somente para reduzir a condenacao de multa por litigancia de ma-fe para o valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, mantendo incolume os demais termos da sentenca vergastada. No mais, porquanto parcialmente provido o recurso de apelacao, deixo de majorar os honorarios advocaticios fixados em decisum.. Ordem: 49 Processo nº 0761945-32.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARCELO MELO PIAZZAROLLO (AGRAVANTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisao agravada em todos os seus termos.. Ordem: 50 Processo nº 0803651-43.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO ISAIAS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATORIOS e, no merito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo o acordao embargado in totum.. Ordem: 51 Processo nº 0817438-98.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELANTE) Polo passivo: DANIELLE LOPES DE ANDRADE E SILVA LEBRE (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso para cassar a sentenca recorrida e determinar o retorno dos autos ao juizo de primeiro grau, a fim de viabilizar o regular processamento e julgamento da acao, nos termos do Decreto-Lei n 911/1969. Em razao da ausencia de sucumbencia nesta instancia, deixo de arbitrar os honorarios recursais. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem: 52 Processo nº 0855649-04.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NAIARA DE FARIAS ROSA (APELANTE) Polo passivo: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA POTY (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso, para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentenca de primeiro grau, nos termos dos artigos 485, IV, e 918, III, do Codigo de Processo Civil, por seus proprios e juridicos fundamentos.. Ordem: 53 Processo nº 0754253-79.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCOS ANTONIO BORGES DA SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ELIZABETH NASCIMENTO DA SILVA SIQUEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisao agravada, por seus proprios fundamentos.. Ordem: 54 Processo nº 0000667-53.2017.8.18.0053 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: SONIA MARIA DE SOUZA E SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo interno, mas negar-lhe provimento, conforme os argumentos acima expendidos, mantendo-se a decisao agravada em seus termos e por seus proprios fundamentos.. Ordem: 55 Processo nº 0803814-52.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARISSA SANTANA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: ANA FERREIRA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente os termos da sentenca. Em razao da nao fixacao de honorarios sucumbenciais na origem, deixo de majora-los tendo em vista que a relacao processual nao chegou a se formar integralmente.. Ordem: 56 Processo nº 0842872-55.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSILENE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: INSS - Instituto Nacional de Previdência Social (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELACAO CIVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentenca recorrida. Advirto as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem: 57 Processo nº 0801935-62.2021.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUISA ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento da Apelacao, mantendo-se a sentenca que julgou extinto o cumprimento de sentenca, sem imposicao da multa e honorarios previstos no art. 523, 1, do CPC, por ter sido o pagamento realizado dentro do prazo informado pelo sistema eletronico, com fundamento nos principios da boa-fe objetiva e da confianca legitima.. Ordem: 58 Processo nº 0825718-87.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA ALVES DE ALMEIDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo interno, mas negar-lhe provimento, conforme os argumentos acima expendidos, mantendo-se a decisao agravada em seus termos e por seus proprios fundamentos.. Ordem: 59 Processo nº 0801413-36.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA MOREIRA DO NASCIMENTO SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo interno, mas negar-lhe provimento, conforme os argumentos acima expendidos, mantendo-se a decisao agravada em seus termos e por seus proprios fundamentos.. Ordem: 60 Processo nº 0800105-10.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA AGUIDA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para afastar a condenacao da patrona da parte autora pela litigancia de ma-fe e reduzir o percentual da multa por litigancia de ma-fe imposta a parte autora para 2% sobre o valor da causa, mantendo todos os demais fundamentos da sentenca, uma vez que nao devolvidos nesta sede recursal. Deixo de majorar a verba honoraria, nos termos do art. 85, 11, do CPC, tendo em vista o parcial provimento do recurso.. Ordem: 61 Processo nº 0801651-70.2023.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUIZA ALVES MARTINS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno, mas negar-lhe provimento, conforme os argumentos acima expendidos, mantendo-se a decisao agravada em seus termos e por seus proprios fundamentos.. Ordem: 62 Processo nº 0800001-21.2022.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA VIEIRA FREITAS (APELANTE) Polo passivo: MANOEL LUCIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo a sentenca em todos os seus termos. Nos termos do artigo 85, 11, do Codigo de Processo Civil, majoro os honorarios advocaticios recursais em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensao da exigibilidade, nos moldes do art. 98, 2 e 3, do CPC, em razao da gratuidade de justica deferida a parte apelante.. Ordem: 63 Processo nº 0800299-46.2022.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GIOVANNA NATALIA MARINHO NOGUEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BENVINDO LUSTOSA NOGUEIRA FILHO (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar de negativa de prestacao jurisdicional e, no merito, dar provimento parcial a apelacao, exclusivamente para restabelecer a forma de pagamento da pensao alimenticia mediante desconto em folha de pagamento, nos termos do art. 529, 1, do CPC. Mantem-se, no mais, inalterada a sentenca. Sem majoracao de honorarios advocaticios porquanto houve sucumbencia recursal reciproca.. 13 de junho de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803637-59.2022.8.18.0039. APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado do(a) APELANTE: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A APELADO: MARIA DE JESUS FERREIRA DE ALMEIDA DA SILVA Advogados do(a) APELADO: LETICIA REGO OLIVEIRA COSTA - PI19846-A, THIAGO REGO OLIVEIRA COSTA - PI18274 Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

28/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

13/12/2024, 08:30

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 08:30

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 08:30

Baixa Definitiva

13/12/2024, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 02:04

Documentos

Despacho

•13/12/2024, 02:04

Ato Ordinatório

•17/05/2024, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) do reclamante: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAZARO JOSE GOMES JUNIOR EMBARGADO: MARIA DE JESUS FERREIRA DE ALMEIDA DA SILVA Advogado(s) do reclamado: LETICIA REGO OLIVEIRA COSTA, THIAGO REGO OLIVEIRA COSTA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por CREFISA S.A. - Crédito, Financiamento e Investimentos contra acórdão da 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que negou provimento à apelação da instituição financeira e manteve a sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios de 987,22% ao ano em contrato bancário firmado com consumidora hipossuficiente, reduzindo-a à taxa média de mercado (25,54% a.a.) e determinando a repetição simples do indébito. A embargante alega omissão e contradição no julgado, notadamente quanto à ausência de análise expressa do REsp 1.821.182/RS e da consideração das peculiaridades do risco de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao manter a sentença que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado sem considerar, segundo a embargante, os elementos específicos do contrato e o precedente do STJ no REsp 1.821.182/RS. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão recorrido analisa de forma suficiente os argumentos da embargante relativos ao risco do negócio, afastando-os com base na ausência de provas técnicas específicas e na aplicação do art. 6º, VIII, do CDC, não configurando omissão relevante, ainda que não tenha citado expressamente o número do precedente indicado. Não há contradição interna na decisão, pois a referência à taxa de 83,60% a.a. é alegação unilateral da parte, não acolhida pelo julgado, que adotou de forma clara e coerente a taxa média de 25,54% a.a. como parâmetro para aferição da abusividade. A exigência de menção expressa a todos os precedentes indicados pelas partes não é pressuposto de validade da decisão judicial, conforme interpretação pacificada nos tribunais superiores, bastando a análise substancial da matéria, o que ocorreu no caso. A decisão é clara, lógica e acessível à compreensão, não havendo obscuridade ou dificuldade interpretativa que justifique a oposição dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A ausência de menção expressa ao número de precedente jurisprudencial não configura omissão quando a matéria nele contida é analisada de forma substancial. A contradição que autoriza embargos de declaração deve decorrer de incoerência interna do julgado, e não da simples discordância da parte com o fundamento adotado. É válida a utilização da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro para aferição da abusividade dos juros, quando não demonstradas tecnicamente as peculiaridades do contrato que justifiquem percentual superior. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 996, 1.022 e 1.023; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 22.10.2008 (Tema 27). ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, REJEITAR os presentes embargos de declaração, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, mantendo-se integralmente o julgado. I - RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0803637-59.2022.8.18.0039 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CREFISA S.A. - Crédito, Financiamento e Investimentos, nos autos da Ação Revisional de Contrato Bancário movida por MARIA DE JESUS FERREIRA DE ALMEIDA DA SILVA, em face do Acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos autos do processo de número 0803637-59.2022.8.18.0039, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ora embargante, mantendo a sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada no contrato firmado entre as partes. A embargante alega a ocorrência de omissão e contradição no acórdão de ID. 25875864. Aduz que o acórdão deixou de apreciar precedente jurisprudencial vinculante do Superior Tribunal de Justiça, qual seja, o REsp 1.821.182/RS, que, segundo sustenta, reconhece que a análise de abusividade da taxa de juros deve considerar as peculiaridades do caso concreto, como o custo de captação, o perfil do cliente e a ausência de garantias, o que não foi observado no julgado embargado. Ressalta, ainda, que o acórdão foi contraditório ao reconhecer que a taxa média do Banco Central no período da contratação era de 5,19% ao mês (ou 83,60% ao ano) e, mesmo assim, manter a taxa de 25,54% ao ano fixada na sentença, o que estaria em descompasso com o próprio fundamento utilizado para o reequilíbrio contratual (ID 26110989). Defende que a CREFISA atua com clientela de alto risco, não sendo razoável a comparação direta com a taxa média de mercado apurada pelo BACEN, por envolver instituições com perfis de risco distintos. A embargante assevera que a utilização da referida taxa média como parâmetro exclusivo para aferição da abusividade viola jurisprudência consolidada, além de desconsiderar aspectos técnicos e operacionais próprios da atividade da instituição financeira. Requer, ao final, o acolhimento e provimento dos embargos de declaração, com fins de prequestionamento dos dispositivos legais mencionados, bem como o ajuste da taxa de juros remuneratórios para a média correta do mercado, observadas as séries 20742 (anual) e 25464 (mensal), constantes do demonstrativo do BACEN acostado aos autos. É o relatório. VOTO II – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Os presentes Embargos Declaratórios cumprem os pressupostos de admissibilidade, posto que opostos em face de acórdão que supostamente incorreu em omissão, por parte legítima (art. 996 do CPC) e dentro do prazo legal (art. 1.023 do CPC). III – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Os Embargos de Declaração são disciplinados pelo Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, que estabelece as hipóteses em que é cabível sua oposição, nos seguintes termos: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.” Diferentemente de outros recursos, os embargos de declaração não se destinam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à reapreciação de fundamentos jurídicos ou fáticos. Sua finalidade precípua é complementar ou esclarecer a decisão judicial, corrigindo eventuais vícios formais que comprometam sua integridade lógica, coerência argumentativa ou completude. O ponto central da questão é verificar se houve vício no acórdão apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se a ação revisional de contrato bancário, na qual a sentença de primeiro grau reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios de 987,22% ao ano, reduzindo-a à taxa média de mercado de 25,54% a.a., conforme dados divulgados pelo Banco Central à época da contratação, determinando ainda a repetição simples do indébito. O acórdão impugnado manteve integralmente a sentença, com base na hipossuficiência da consumidora, na desproporção contratual, e na aplicação da jurisprudência dominante do STJ (REsp 1.061.530/RS – Tema 27), afastando os argumentos da CREFISA por ausência de elementos técnicos que justificassem a taxa aplicada no contrato. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do acórdão, verifico que o pedido não deve ser acolhido. De fato, conforme se observa, não há omissão relevante no julgado. A tese extraída do REsp 1.821.182/RS foi enfrentada de forma substancial, ainda que sem menção expressa ao número do precedente. O acórdão analisou o argumento sobre o “risco do negócio” e rechaçou-o por ausência de comprovação técnica e específica, com base no art. 6º, VIII, do CDC, o que revela julgamento suficiente sobre a matéria. A exigência de enfrentamento expresso de todos os precedentes jurisprudenciais mencionados pelas partes não é requisito de validade do julgado, nos termos da jurisprudência consolidada e das regras interpretativas processuais. Assim, não se trata de omissão, mas de decisão contrária ao interesse da parte – situação que não se confunde com o cabimento dos embargos declaratórios. Também não há contradição interna no acórdão. O valor de 83,60% a.a. mencionado nos embargos é posição unilateral da parte embargante, não reconhecida pelo acórdão, que desde o início apontou como parâmetro da taxa média do BACEN o percentual de 25,54% a.a., sendo essa a base adotada na fundamentação e no dispositivo. O acórdão é claro, coeso e não contém premissas incompatíveis entre si. Por fim, não há obscuridade ou dificuldade de compreensão que justifique a oposição dos embargos, sendo a motivação do acórdão suficientemente clara, lógica e acessível à compreensão, mesmo que contrarie os interesses da embargante. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, mantendo-se integralmente o julgado. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 03/10/2025 a 10/10/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 10 de outubro de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 03/10/2025 a 10/10/2025 - Relator: Des. José Wilson No dia 03/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS, convocado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0804179-32.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BRADESCO (EMBARGANTE) Polo passivo: TERESINHA MARIA DE JESUS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas os REJEITAR, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos.. Ordem: 2 Processo nº 0761519-20.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LYS CRISTINA DEMES MACHADO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC.. Ordem: 3 Processo nº 0000657-95.2007.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCOS ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: ANA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. Sem honorários recursais, eis que ausente condenação em honorários sucumbenciais na origem. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 4 Processo nº 0838513-62.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISNEYA FERNANDES SILVA DA CONCEICAO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração, mas NEGAR-LHES PROVIMENTO, por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.. Ordem: 5 Processo nº 0017165-94.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELI RUAN DOS SANTOS CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença a quo. Sem honorários recursais, eis que ausente condenação em honorários sucumbenciais na origem. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 6 Processo nº 0801196-55.2021.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO FLAVIO FONTENELE (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0818821-82.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WELLANE MASCARENHAS ARAGAO (APELANTE) Polo passivo: GALENO ARISTOTELES COELHO DE SA (APELADO) Terceiros: THALYTA MEDEIROS VIEIRA (TESTEMUNHA), LORENNA MORAES SOUSA GOMES (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, mantendo íntegra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de Teresina/PI (ID 23181379). Deixo de majorar os honorários advocatícios, ante a ausência de arbitramento pelo juízo de origem.. Ordem: 8 Processo nº 0805063-09.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: EDSON TELES DA PONTE - ME (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO PRESENTE RECURSO, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença in totum. A título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 9 Processo nº 0800801-97.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA SILVA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0835495-33.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DE JESUS RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática proferida às fls. ID 25088704, por seus próprios fundamentos.. Ordem: 11 Processo nº 0848891-72.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES CUNHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do agravo interno, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão agravada em seus termos e por seus próprios fundamentos.. Ordem: 12 Processo nº 0802020-84.2021.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO DA CUNHA LIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do agravo interno, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão agravada em seus termos e por seus próprios fundamentos.. Ordem: 13 Processo nº 0845731-44.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO BRUNO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do agravo interno, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão agravada em seus termos e por seus próprios fundamentos.. Ordem: 14 Processo nº 0768108-28.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES CAVALCANTE LEITE (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, por não verificar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. Nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, condenar o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, valor esse que deverá ser revertido em favor da parte embargada.. Ordem: 15 Processo nº 0853068-16.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO TAVARES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0805360-65.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ALVES ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 17 Processo nº 0801513-27.2024.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA TERESA DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 18 Processo nº 0753209-88.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO PEDRO MACEDO DOS SANTOS (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO INTERNO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 19 Processo nº 0757750-67.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição da República.. Ordem: 20 Processo nº 0852711-70.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE SALES E SILVA PALHA DIAS (APELANTE) Polo passivo: COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAG E SERV DO POD JUDICIARIO E ORGAOS JURIDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA-SICOOB JURISCRED/PI (APELADO) Terceiros: FRANCISCO DE SALES E SILVA PALHA DIAS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a sentença, julgar procedentes os Embargos à Execução e, por conseguinte, declarar a nulidade e extinguir a Execução nº 0804776-34.2022.8.18.0140, com fundamento nos arts. 803, I, c/c 485, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inverter o ônus da sucumbência e condeno a apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.. Ordem: 21 Processo nº 0759042-87.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MAURICIO PEREIRA PAES LANDIM LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo todos os termos da decisão agravada.. Ordem: 22 Processo nº 0801678-04.2024.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA NAZARE DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 23 Processo nº 0760195-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: TERESA MONTEIRO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente Agravo de Instrumento e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar, em parte, a decisão agravada. A modificação se limita à redução do valor total das astreintes para R$ 10.000,00 (dez mil reais); mantêm-se os demais termos da decisão recorrida.. Ordem: 24 Processo nº 0801957-78.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso para manter a sentença em todos os seus termos, majorando os honorários sucumbenciais na proporção de 5% para a autora, conforme determina o §11º do art. 85 do CPC, mas mantendo a sua exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita à recorrente. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 25 Processo nº 0803550-73.2021.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOANA ALVES DA SILVA SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar por julgar IMPROCEDENTE o Agravo Interno, mantendo-se, na íntegra, a decisão monocrática que deu provimento à apelação para afastar a prescrição reconhecida na sentença.. Ordem: 26 Processo nº 0801549-09.2023.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE) Polo passivo: HIPOLITO DIAS COSTA (APELADO) Terceiros: APSADJ - ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar por CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, e majorando os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11 do CPC.. Ordem: 27 Processo nº 0800891-15.2024.8.18.0084 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CREUZA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 28 Processo nº 0801254-30.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA FERREIRA LIMA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas os REJEITAR, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos.. Ordem: 29 Processo nº 0815368-16.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: Fundação Assistência à criança e ao adolescente em risco (EMBARGANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Terceiros: PROCURADOR DA UNIÃO (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO), PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, por não se verificar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC.. Ordem: 30 Processo nº 0819645-07.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSILENE MENDES DA SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS SOUSA FONTENELE (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade suscitada pelo Ministério Público do Estado do Piauí para declarar a nulidade da sentença, por vício de julgamento extra petita, nos termos do art. 492 do Código de Processo Civil. Em consequência, julgar prejudicado o recurso interposto pelos autores, diante da ausência de prestação jurisdicional válida quanto ao mérito. Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja proferida nova decisão, no limite estrito dos pedidos formulados na petição inicial, com observância ao contraditório e aos princípios que regem a proteção integral da criança e do adolescente.. Ordem: 31 Processo nº 0000586-39.2004.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: IMFLORA IMPLANTACAO FLORESTAL E AGROPECUARIA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de Apelação, para reformar integralmente a sentença de primeiro grau, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a consequente determinação de retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que se promova o regular prosseguimento da execução, adotando-se as medidas cabíveis à satisfação do crédito, com observância dos princípios do contraditório, da razoável duração do processo, da efetividade da tutela jurisdicional e da segurança jurídica.. Ordem: 32 Processo nº 0830413-89.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOANA BATISTA DA COSTA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno, mas negar-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão terminativa agravada. Ordem: 33 Processo nº 0000113-80.2016.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LIS MARTINS MAIA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE FREITAS VARÃO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento dos Embargos de Declaração opostos, por inexistirem no acórdão embargado os vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, notadamente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.. Ordem: 34 Processo nº 0758317-98.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BARBARA EVELYN ALVES ANDRADE (AGRAVANTE) Polo passivo: GABRIEL DE OLIVEIRA SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão do juízo a quo que fixou os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) do salário-mínimo, em contrariedade ao parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Julgar PREJUDICADO o Agravo Interno de ID 27393120.. Ordem: 35 Processo nº 0800225-24.2018.8.18.0084 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS SILVA (EMBARGADO) e outros Terceiros: ASSOCIAÇÃO DOS PERITOS PAPILOSCOPISTAS DO ESTADO DO PIAUÍ (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO BRASIL SA (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DO BRASIL SA (REPRESENTANTE) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. Mantenho, portanto, íntegro o acórdão e rejeito o pedido de efeitos modificativos, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0803126-40.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO AMPARO ALVES EVANGELISTA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se incólume a decisão monocrática proferida no ID 26502061. Advirto que eventual interposição de recurso manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.. Ordem: 37 Processo nº 0803920-67.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL JOSE DO REGO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter a sentença em todos os seus termos, majorando os honorários sucumbenciais na proporção de 5% para o autor, conforme determina o §11º do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade permanece suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 38 Processo nº 0800466-96.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VIRGIANE BARBOSA DOS SANTOS XAVIER (APELANTE) Polo passivo: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença e determinando a devolução dos autos ao juízo de origem, para o devido processamento do feito.. Ordem: 39 Processo nº 0835364-29.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente Recurso de Apelação, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.. Ordem: 40 Processo nº 0802626-33.2020.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA CLEOMAR CARNEIRO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo desprovimento do Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática combatida.. Ordem: 41 Processo nº 0801656-18.2020.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAQUIM DE HOLANDA MOURA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.. Ordem: 42 Processo nº 0833001-30.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO BARBOSA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0801664-78.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA MARIA DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso para condenar o banco ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, aplicando-se os critérios de atualização estabelecidos neste acórdão. Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão do não preenchimento dos requisitos cumulativos para aplicação do art. 85 §11º do CPC/15, conforme entendimento do STJ. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 44 Processo nº 0760756-82.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: OSVALDO LOPES DA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Transcorrido in albis o prazo recursal, após a expedição da devida certidão, dê-se baixa nos presentes autos, com as cautelas de praxe.. Ordem: 45 Processo nº 0801086-61.2022.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VIEIRA BRITO (APELANTE) e outros Polo passivo: LIBERTY SEGUROS S/A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0801584-76.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO HOLANDA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER do Agravo Interno interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A., para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na íntegra, a decisão monocrática proferida no ID 26014300.. Ordem: 47 Processo nº 0802929-58.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE PEREIRA CAMPOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação Cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume os fundamentos da sentença vergastada. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), mantida a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.. Ordem: 48 Processo nº 0800479-96.2018.8.18.0051 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELIAS MANOEL PEREIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, por preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, mas negar-lhes provimento. Nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, advirto o embargantes de que a reiteração de embargos manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos limites legais.. Ordem: 49 Processo nº 0803299-43.2021.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA SOARES DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.. Ordem: 50 Processo nº 0756668-98.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA MEDEIROS JUNIOR (EMBARGANTE) Polo passivo: SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LVIII LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se incólume a decisão que revogou o benefício da justiça gratuita ao recorrente. Considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos, condeno o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.. Ordem: 51 Processo nº 0763460-39.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: MAVARO REIS LOPES DE ANDRADE (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão agravada, inclusive quanto à aplicação da multa por litigância protelatória.. Ordem: 52 Processo nº 0800673-54.2022.8.18.0052 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA PIANO VIEIRA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos por BANCO PAN S/A, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada.. Ordem: 53 Processo nº 0836046-42.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MANOEL JOSE DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada.. Ordem: 54 Processo nº 0000221-69.2016.8.18.0058 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO DA CRUZ ALVES DE ARAUJO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.. Ordem: 55 Processo nº 0000492-85.2010.8.18.0059 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUIS ROGERIO DE SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, verifica-se a ausência de omissão relevante, apta a justificar o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, razão pela qual rejeitam os presentes embargos declaratórios, mantendo o acórdão recorrido na integralidade.. Ordem: 56 Processo nº 0800448-76.2022.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DOMINGOS OLIVEIRA DIAS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de negar provimento ao Agravo Interno, mantendo-se incólume a decisão monocrática agravada.. Ordem: 57 Processo nº 0800254-58.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA TEIXEIRA DE ALEXANDRIA BARBOSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.. Ordem: 58 Processo nº 0014625-15.2012.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JANETTE DOS SANTOS ROCHA ANTUNES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: VALDENE DE ARAUJO SOUZA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do presente Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão agravada que não conheceu do recurso de Apelação Cível em razão da deserção.. Ordem: 59 Processo nº 0758457-35.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DO AMPARO DE SOUSA CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Revogar, ainda, a decisão monocrática de ID. 26205851.. Ordem: 60 Processo nº 0801078-76.2021.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA MARIA DE JESUS NETA (APELANTE) Polo passivo: MANOEL FRANCISCO SILVA ALMEIDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar para CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para afastar a responsabilidade da Apelante pela partilha dos débitos decorrentes dos contratos de empréstimos contraídos pelo Apelado, mantendo-se, no mais, todos os demais termos. Em razão do parcial provimento, deixa-se de majorar os honorários de sucumbência recursal.. Ordem: 61 Processo nº 0800167-52.2024.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MANOELA DE BARROS PEREIRA DELMONDES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de Apelação interposto, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença por seus próprios fundamentos. Condenar o apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios recursais, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.. Ordem: 62 Processo nº 0800465-31.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ELTON PEREIRA DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos, majorando os honorários sucumbenciais para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor do autor, conforme determina o §11º do art. 85 do CPC.. Ordem: 63 Processo nº 0800233-72.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: LEOCADIO ALVES PEREIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso de Apelação, para: 1. Reconhecer a ocorrência de coisa julgada material, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, c/c art. 485, V, do Código de Processo Civil, diante da identidade de partes, pedidos e causa de pedir entre a presente demanda e o processo nº 0800810-21.2021.8.18.0036, já transitado em julgado, e, por consequência, 2. Extinguir o processo sem resolução de mérito, preservando-se a autoridade da decisão anterior e a segurança jurídica; 3. Condenar o autor/apelado por litigância de má-fé, com fundamento no art. 80, incisos I, II e III, e art. 81 do Código de Processo Civil, fixando-se a multa em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do réu/apelante Banco Bradesco S.A... Ordem: 64 Processo nº 0802218-19.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE FERREIRA RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0828556-66.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar por CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a decisão agravada.. Ordem: 66 Processo nº 0849522-50.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: OSVALDO LOPES DA ROCHA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, mantendo-se íntegra a decisão agravada.. Ordem: 68 Processo nº 0839553-11.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA SOARES DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de CONHECER do recurso, mas NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão monocrática que rejeitou a apelação e confirmou a sentença de improcedência.. Ordem: 69 Processo nº 0800903-10.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer da apelação interposta pelo INSS e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Majorar a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, para 15% sobre o valor da condenação.. Ordem: 70 Processo nº 0759649-03.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA ROCICLEIDE DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada, confirmando-se a tutela de urgência concedida no sentido de determinar à agravada a efetiva ligação de energia elétrica na unidade consumidora da agravante, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).. Ordem: 71 Processo nº 0803637-59.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS FERREIRA DE ALMEIDA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os presentes embargos de declaração, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, mantendo-se integralmente o julgado.. Ordem: 72 Processo nº 0757982-79.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIA EVANGELISTA DE ANDRADE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BONSUCESSO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente Agravo de Instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar a decisão agravada e deferir o benefício da justiça gratuita à autora, ora agravante, nos autos do processo nº 0836253-07.2024.8.18.0140. Sem intervenção do Ministério Público, por ausência de interesse público.. Ordem: 73 Processo nº 0759782-79.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA GILCIANA NUNES GUEDES DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BEROALDO GOMES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, por preenchidos os requisitos de admissibilidade, e no mérito, dar-lhes provimento, com fulcro no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, para sanar a omissão identificada no acórdão de ID 24214750, complementando-o a fim de determinar o retorno da embargante ao nome de solteira, qual seja, Maria Gilciana Nunes Guedes, nos termos do art. 1.571, §2º, do Código Civil. Esta decisão integra o acórdão anteriormente proferido, passando a compor o seu conteúdo como se nele estivesse originalmente contida.. Ordem: 74 Processo nº 0756130-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTER LIMA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: EZEQUIAS PAIVA LIMA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a decisão de ID. 25069147, para conceder a tutela de evidência e decretar o divórcio das partes, bem como, na forma da Lei 6.015/73, determinar a devida averbação da dissolução da sociedade conjugal no Cartório de Registro Civil. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 75 Processo nº 0800033-28.2024.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA EMILIA PEREIRA DE SOUSA REIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 76 Processo nº 0007578-78.1998.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: DUOMO S/A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à instância de origem para que seja oportunizada à parte exequente a manifestação prévia sobre a prescrição intercorrente, prosseguindo-se o feito nos termos legais.. Ordem: 77 Processo nº 0837087-83.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: SEBASTIAO GOMES RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, mantendo-se íntegro o acórdão embargado, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.. Ordem: 78 Processo nº 0000910-98.2010.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MATIAS VIEIRA DE ANDRADE (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e parcial provimento do recurso de Apelação, apenas para excluir a condenação em honorários advocatícios, mantendo-se o reconhecimento da prescrição. Deixo de fixar honorários recursais, em razão do provimento parcial do apelo e da exclusão da condenação em honorários, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Não houve intervenção do Ministério Público Superior, diante da ausência de interesse público.. Ordem: 79 Processo nº 0766461-95.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. (AGRAVANTE) Polo passivo: JAYRA ADRIANNA DA SILVA SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer do Agravo Interno, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando parcialmente a decisão monocrática agravada, a fim de declarar a nulidade da decisão liminar proferida pelo Juízo de primeiro grau nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n.º 0838293-59.2024.8.18.0140, em razão da incompetência absoluta reconhecida, mantendo a determinação de remessa dos autos à Justiça Federal, conforme já previsto na decisão recorrida.. Ordem: 80 Processo nº 0000027-94.2011.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: AMADEU VITALINO DE MACEDO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se a decisão por seus próprios fundamentos.. Ordem: 81 Processo nº 0800951-20.2020.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO ALVES NERES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto por MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES NERES, mantendo-se integralmente a decisão monocrática de ID 26022896, por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 82 Processo nº 0843818-27.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CASSIA DE SOUSA RIBEIRO SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação. Votar, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 15% sobre o valor da causa, mantendo a suspensividade da obrigação em razão de a parte litigante litigar sob o pálio da gratuidade judiciária.. Ordem: 83 Processo nº 0800117-29.2024.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARINETE ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 84 Processo nº 0768076-23.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EMANUEL ARAUJO DE OLIVEIRA DAMASIO (EMBARGANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. Mantenho integralmente o acórdão recorrido, nos termos da fundamentação.. Ordem: 85 Processo nº 0839169-82.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: LEONILDO BERTOSO FERNANDES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.. Ordem: 86 Processo nº 0760093-36.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: REGINALDO QUEIROZ DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: SANDRA MARIA DOS SANTOS MORAES (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em consonância com os fundamentos da análise liminar, CONHECER do Agravo de Instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada, revogando a autorização de ingresso da inventariante, Sângela Araújo dos Santos, no imóvel do Agravante.. Ordem: 87 Processo nº 0800892-90.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO DAGUIA DA SILVA CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: VALDINEIDE DE ARAUJO SOUSA (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer do Ministério Público, CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a sentença em todos os seus termos. Com base no art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa, mantendo-se, contudo, a suspensão de sua exigibilidade, por ser o Apelante beneficiário da justiça gratuita.. Ordem: 88 Processo nº 0811563-55.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ CARLOS REGO DOS SANTOS JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: HUMBERTO REGO DOS SANTOS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO da apelação, para manter integralmente a sentença, por seus próprios fundamentos. Majorar a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.. Ordem: 89 Processo nº 0758664-34.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SALVADOR ALVES DUARTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Transcorrido in albis o prazo recursal, após a expedição da devida certidão, dê-se baixa nos presentes autos, com as cautelas de praxe.. Ordem: 90 Processo nº 0759716-65.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA LUCINETE DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para, em reforma à decisão combatida, LIMITAR A TOTALIDADE DOS DESCONTOS, PARA PAGAMENTO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS (CONSIGNADOS E EMPRÉSTIMOS), AO PERCENTUAL DE 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA PARTE AGRAVANTE (com o abatimento das consignações compulsórias e exceções legais) até o provimento judicial final da 2ª Câmara Especializada Cível. Comunique-se com urgência ao juízo de origem para cumprimento imediato da presente decisão, devendo as instituições financeiras agravadas cessarem os descontos que excedam o limite ora fixado.. Ordem: 91 Processo nº 0758563-94.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOANA PEREIRA DA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Transcorrido in albis o prazo recursal, após a expedição da devida certidão, dê-se baixa nos presentes autos, com as cautelas de praxe.. Ordem: 92 Processo nº 0759542-56.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DE LOURDES PEREIRA MORAIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto, porquanto tempestivo, e confirmando a decisão monocrática constante em ID Num. 26638330, negar-lhe provimento, para manter a decisão agravada em todos os seus termos. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 93 Processo nº 0801076-89.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO BENTO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 94 Processo nº 0805554-65.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se incólume a decisão monocrática proferida no ID 25139393. Advirto que eventual interposição de recurso manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa. Publique-se. Intimem-se.. Ordem: 95 Processo nº 0763020-09.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: CONCEICAO DE FATIMA MUNIZ CHAVES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Os fundamentos constitucionais e legais suscitados estão suficientemente enfrentados, direta ou indiretamente, pela fundamentação adotada no julgado.. Ordem: 96 Processo nº 0803048-22.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DAISY GABRIELLE DE SOUZA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: SAMARA (APELADO) e outros Terceiros: MARIA DE FATIMA DA SILVA VIANA (TESTEMUNHA), OSMARINA ROSENO MAGALHÃES (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença proferida, por seus próprios fundamentos. Sem majoração de honorários por ausência de fixação pelo juízo de origem.. Ordem: 97 Processo nº 0758898-16.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KELLY CRISTIANE DE SOUSA RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a decisão de primeiro grau tão somente para conceder a gratuidade de justiça à agravante.. Ordem: 98 Processo nº 0818404-61.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA IZABEL SOARES DE SOUSA GOMES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do Agravo Interno, mantendo-se, na íntegra, a decisão monocrática.. Ordem: 99 Processo nº 0805245-04.2022.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do Agravo Interno, mantendo-se, na íntegra, a decisão monocrática.. Ordem: 100 Processo nº 0847721-65.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCOSEGURO S.A. (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO CARDOSO DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se, por seus próprios fundamentos, a sentença impugnada. Condenar o apelante ao pagamento das custas recursais e majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.. Ordem: 101 Processo nº 0001153-22.2014.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS SALES SOBRINHO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, por atenderem aos requisitos de admissibilidade, mas negar-lhes provimento, por não se constatar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado.. Ordem: 102 Processo nº 0800794-54.2022.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DOS SANTOS LOPES ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer do agravo interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, em todos os seus termos, a decisão monocrática que desproveu a apelação. Afasta-se a multa do art. 1.021, §4º, do CPC.. Ordem: 103 Processo nº 0754638-90.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MONICA PEREIRA DA SILVA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: EVALDO PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e DAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a tutela antecipada deferida nestes autos, para reformar a decisão agravada, a fim de que seja afastada a fixação de prazo determinado para a vigência das medidas protetivas de urgência, mantendo-as enquanto persistirem os elementos que justificaram a sua concessão, sem condicionar a sua manutenção à formulação de novo pedido pela vítima. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 104 Processo nº 0802180-60.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA EDILEUSA SILVA VELOSO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão agravada, que julgou improcedentes os pedidos da ação originária, por seus próprios fundamentos, os quais se mostram juridicamente adequados, técnica e normativamente sustentados, e em plena harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte e dos Tribunais Superiores.. Ordem: 105 Processo nº 0801561-76.2021.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO VIANA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer ambos os Agravos Internos e negar-lhes provimento, mantendo-se integralmente a decisão monocrática de ID 24186506, que: declarou a nulidade do contrato; condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, com compensação do valor efetivamente repassado; fixou indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 e inverteu os ônus sucumbenciais.. Ordem: 106 Processo nº 0807114-95.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GREYCIANE EVANGELISTA ARAUJO RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso, para no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para excluir da condenação a indenização no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo e reduzir a condenação da multa por litigância de má-fé arbitrada em 10% (dez por cento) para 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo incólume os demais termos da sentença. No mais, porquanto parcialmente provido o apelo, deixo de majorar os honorários advocatícios fixados em sentença, conforme entendimento do STJ.. Ordem: 107 Processo nº 0757054-31.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TEREZINHA DA COSTA MOREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para, confirmando a medida liminar, determinar: a) A limitação dos descontos mensais sobre a remuneração líquida da agravante a 35%, dividindo-se proporcionalmente entre o Banco do Brasil S.A. e o Banco Bradesco S.A.; b) A proibição da inscrição do nome da agravante nos cadastros de restrição ao crédito (como SPC/Serasa) enquanto perdurar a limitação ora fixada; c) O indeferimento, por ora, do pedido de restituição dos valores já descontados, devendo tal pleito ser analisado em cognição exauriente na ação principal.. Ordem: 108 Processo nº 0803215-09.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA KASSANDRA MOURA FEITOSA (EMBARGANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA BOA VISTA LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e DAR-LHES PROVIMENTO, para determinar a correção do erro material existente na Certidão de Julgamento de ID 2561055, expedida pela Secretária da Sessão, bem como no acórdão do julgamento dos primeiros Embargos Declaratórios, a fim de que passem a constar que o recurso julgado foi Embargos de Declaração, excluindo-se menção de majoração de honorários advocatícios.. Ordem: 109 Processo nº 0750626-33.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: GILDA MARIA LEITE DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por não constatar qualquer vício de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado. Os embargos revelam apenas inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se coaduna com a finalidade do recurso manejado.. Ordem: 110 Processo nº 0800779-33.2019.8.18.0048 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: LUCIVALDA GOMES DE LIMA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão terminativa agravada, por seus próprios fundamentos, os quais se mostram juridicamente adequados, técnica e normativamente sustentados, e em plena harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte e dos Tribunais Superiores.. Ordem: 111 Processo nº 0758748-35.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a decisão agravada, que declarou a incompetência do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI.. Ordem: 112 Processo nº 0812642-64.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELLAYNE KAMILLA BATISTA MATOS (EMBARGANTE) Polo passivo: COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAG E SERV DO POD JUDICIARIO E ORGAOS JURIDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA-SICOOB JURISCRED/PI (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, por inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Mantenho o acórdão nos termos em que foi proferido, nos moldes do art. 1.022 do Código de Processo Civil.. Ordem: 113 Processo nº 0849289-87.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: YANA SIRLANE VIEIRA LEAL (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento dos recursos de apelação interpostos, mantendo-se integralmente a r. sentença de primeiro grau. Com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majorar os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, em favor da parte autora, observados os limites legais.. Ordem: 114 Processo nº 0760278-74.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE ARISMAR FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Transcorrido in albis o prazo recursal, após a expedição da devida certidão, dê-se baixa nos presentes autos, com as cautelas de praxe.. Ordem: 115 Processo nº 0839395-53.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: DIHEIMISON DO VALE (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo integralmente a sentença de origem (ID 27059272). Deixo de majorar a verba honorária nesta fase recursal, uma vez que não houve fixação de honorários na sentença de 1ª instância.. Ordem: 116 Processo nº 0806951-97.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GIOVANI MADEIRA MARTINS MOURA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0000112-02.2004.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOELSON HENRIQUE VIEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: DOMINGOS DE CASTRO CARVALHO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.. Ordem: 118 Processo nº 0801193-07.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALDENORA FERREIRA LIMA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE e CONHECER DO AGRAVO INTERNO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 119 Processo nº 0757914-32.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARINALVA GONCALVES DE ALENCAR (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL BORGES DOS SANTOS CONSTRUTORA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente agravo e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para confirmar a liminar deferida e determinar ao juízo de origem que intime a agravante para, no prazo legal, comprovar sua hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.. Ordem: 120 Processo nº 0800302-92.2023.8.18.0040 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada nos seus termos, por seus próprios fundamentos.. Ordem: 121 Processo nº 0839264-44.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JEFFERSON NUNES RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.. Ordem: 122 Processo nº 0800520-64.2021.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS (EMBARGANTE) Polo passivo: SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para corrigir o erro material apontado, na forma descrita neste voto, sem, contudo, alterar o dispositivo do acórdão embargado. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatório ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 123 Processo nº 0804586-03.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: NU PAGAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. A título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, que, no entanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 124 Processo nº 0800724-49.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CLAUDIA EVANGELISTA ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença de primeiro grau, reconhecendo a regularidade da representação processual da parte Autora, com a consequente determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.. Ordem: 125 Processo nº 0800419-85.2021.8.18.0062 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA JULIA LEAL (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, mantendo-se a decisão agravada, em todos os seus termos.. Ordem: 126 Processo nº 0805127-87.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA PEREIRA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de: i) condenar a parte Ré, ora Apelada, a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte Autora, ora Apelante, com juros e correção monetária nos termos estabelecidos neste voto; ii) condenar a parte Ré, ora Apelada, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros e correção monetária nos termos estabelecidos neste voto; iii) inverter os ônus sucumbenciais, devendo a parte Ré, ora Apelada, responder pelas custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.. Ordem: 127 Processo nº 0848941-69.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SABEMI SEGURADORA SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA VERA LUCIA MARTINS LIMA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, mas negar-lhes provimento, por não se constatar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar a sua acolhida.. Ordem: 128 Processo nº 0801680-44.2024.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA CONCEICAO DE SOUSA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 129 Processo nº 0000155-06.2016.8.18.0118 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE JESUS NASCIMENTO MENEZES (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão terminativa, por seus próprios fundamentos, os quais se mostram juridicamente adequados, coerentes com as provas constantes dos autos e em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte e dos Tribunais Superiores.. RETIRADO DE JULGAMENTO: Ordem: 67 Processo nº 0000510-89.2012.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VIVO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA INES FERREIRA DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 10 de outubro de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

13/10/2025, 00:00

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) do reclamante: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAZARO JOSE GOMES JUNIOR APELADO: MARIA DE JESUS FERREIRA DE ALMEIDA DA SILVA Advogado(s) do reclamado: LETICIA REGO OLIVEIRA COSTA, THIAGO REGO OLIVEIRA COSTA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. TAXA ANUAL DE 987,22%. DESVANTAGEM EXCESSIVA. CONSUMIDORA HIPOSSUFICIENTE. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação revisional de contrato bancário, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios estipulados em 987,22% ao ano no contrato de mútuo nº 060670022682, limitando-os à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central no período da contratação (25,54% a.a.), determinando a revisão contratual com repetição simples do indébito e indeferindo pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios pactuada em 987,22% a.a. configura abusividade; (ii) estabelecer se é cabível a limitação dos juros à taxa média de mercado do Banco Central; (iii) determinar se há direito à indenização por danos morais em razão da cobrança excessiva. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras nas relações de consumo, conforme a Súmula 297 do STJ, autorizando a revisão das cláusulas contratuais que imponham obrigações desproporcionais ou desvantagens exageradas, nos termos dos arts. 6º, V, e 51, IV e §1º, III, do CDC. O STJ, ao julgar o REsp 1.061.530/RS (Tema 27), reconhece a possibilidade de revisão das taxas de juros em situações excepcionais, especialmente quando evidenciado desequilíbrio contratual decorrente de taxa significativamente superior à média de mercado. A taxa contratada de 987,22% a.a. excede em quase 40 vezes a média divulgada pelo Banco Central (25,54% a.a.), configurando desvantagem exagerada, afrontando os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, sobretudo diante da hipossuficiência da consumidora, pessoa idosa e aposentada. A alegação de risco de inadimplência e custos operacionais como justificativa para a taxa não se sustenta, pois a instituição financeira não apresentou elementos técnicos que comprovassem a razoabilidade dos encargos, não se desincumbindo do ônus da prova conforme o art. 6º, VIII, do CDC. A repetição do indébito em forma simples está de acordo com o entendimento jurisprudencial majoritário, aplicável quando ausente a demonstração de má-fé do fornecedor. A cobrança de encargos excessivos, por si só, não configura dano moral in re ipsa, sendo necessária a comprovação de abalo moral concreto, inexistente no caso dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A pactuação de taxa de juros remuneratórios em patamar alarmantemente superior à média de mercado configura abusividade quando gera desequilíbrio contratual e desvantagem exagerada ao consumidor. A limitação dos juros à taxa média de mercado é medida adequada para restaurar o equilíbrio nas relações de consumo bancário. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples quando ausente má-fé do fornecedor. A cobrança de encargos excessivos não enseja, por si só, indenização por danos morais sem prova de abalo concreto. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, V e VIII, e 51, IV e §1º, III; Súmula 297 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008 (Tema 27); STF, Súmula 596. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em sua integralidade. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, 11, do CPC. Ausente a manifestação do Ministério Publico Superior neste recurso. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0803637-59.2022.8.18.0039 Trata-se de Apelação Cível interposta por CREFISA S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Barras -PI, nos autos da Ação Revisional ajuizada por MARIA DO ROZÁRIO VIEIRA DE ARAÚJO, ora apelada. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido da autora para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado do Banco Central (25,54% a.a.), referente ao contrato bancário n.º 060670022682, e autorizou a compensação e a repetição simples do indébito. Condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Nas razões recursais (Id. Num. 21957846), a apelante suscita, em preliminar: (i) inépcia da petição inicial por ausência de valor incontroverso (art. 330, § 2º, CPC); (ii) impugnação ao valor da causa; (iii) ausência de interesse processual; e (iv) necessidade de revogação da gratuidade da justiça. No mérito, sustenta que as cláusulas contratuais estão em conformidade com a legislação e a regulação aplicável, defendendo que os juros pactuados refletem o risco das operações de crédito. Requer, por fim, a reforma da sentença para afastar a limitação imposta aos juros. Não houve apresentação de contrarrazões. Em razão da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, este relator deixou de encaminhar os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. É o relatório. VOTO I- ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. II – DAS PRELIMINARES 2.1 – Da Impugnação ao Valor da Causa A apelante sustenta que o valor atribuído à causa (R$ 48.500,00) não corresponde à realidade econômica dos pedidos. No entanto, sendo a presente demanda de natureza cumulativa, com pedidos de revisão contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais, aplica-se o art. 292, VI, do CPC, devendo o valor da causa corresponder à soma dos pedidos. A preliminar, portanto, não merece acolhida. 2.2 – Da Inépcia da Inicial e Carência de Ação A parte apelante afirma que a petição inicial não indicou de forma adequada as cláusulas controvertidas e o valor incontroverso, conforme art. 330, §2º, do CPC, e que haveria ausência de interesse processual. Todavia, a autora descreveu a taxa aplicada e a contrastou com a média de mercado, bem como especificou o contrato discutido. Assim, afastam-se as preliminares por inexistirem vícios aptos a ensejar a inépcia ou extinção do feito sem julgamento do mérito. 2.3 – Da Impugnação à Justiça Gratuita No caso, não houve demonstração nos autos da capacidade financeira da autora capaz de afastar a presunção de veracidade de sua declaração de hipossuficiência, conforme art. 99, §3º, do CPC. Logo, a concessão da gratuidade da justiça deve ser mantida. III – DO MÉRITO A controvérsia recursal cinge-se à alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada entre as partes no contrato de mútuo bancário nº 060670022682, que estabeleceu a incidência de taxa anual equivalente a 987,22%. A relação jurídica entre as partes é de consumo, conforme Súmula 297 do STJ, aplicando-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor. O art. 6º, V, do CDC garante ao consumidor o direito à modificação das cláusulas que estabeleçam obrigações desproporcionais, e o art. 51, IV e §1º, III, prevê a nulidade das cláusulas que imponham desvantagem exagerada. Conquanto o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula 596, tenha afastado a aplicação da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) às instituições financeiras, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS (Tema 27), admitiu a possibilidade de revisão da taxa de juros em situações excepcionais, desde que comprovada a abusividade capaz de impor desequilíbrio excessivo ao consumidor. No mesmo julgado, firmou-se o entendimento de que a discrepância entre a taxa contratual e a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação, pode ser considerada um indicativo relevante para a caracterização da abusividade, ainda que não constitua parâmetro absoluto. No caso concreto, verifica-se que a taxa anual de 987,22% supera em patamar alarmante a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central no período da contratação, qual seja, 25,54% a.a., representando um valor quase 40 vezes superior. Tal discrepância afronta os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, evidenciando desvantagem excessiva e abusividade, especialmente em se tratando de consumidora idosa, aposentada e hipossuficiente. A apelante alega, ainda, que a taxa pactuada reflete o elevado risco de inadimplência e os custos operacionais associados ao perfil do seu público-alvo. Contudo, não apresentou elementos técnicos ou atuariais concretos que justificassem a taxa adotada no contrato em tela. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é cabível e a apelante não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a razoabilidade dos juros cobrados. Assim, correta a sentença ao limitar os juros à média de mercado, promovendo o reequilíbrio contratual. No tocante à repetição do indébito, a devolução na forma simples, conforme decidido, observa o entendimento majoritário na jurisprudência quando ausente má-fé do fornecedor. Por fim, no que se refere ao pedido de danos morais, igualmente acerta o juízo de primeiro grau ao indeferi-lo, tendo em vista que a mera cobrança de encargos excessivos não configura, por si só, ofensa extrapatrimonial in re ipsa, sendo exigida a demonstração de abalo moral concreto. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em sua integralidade. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 06/06/2025 a 13/06/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 de junho de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao citacao - sentenca PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 06/06/2025 a 13/06/2025 - Relator: Des. José Wilson No dia 06/06/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800506-41.2023.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIAO SIMAO DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso para, reformando a sentenca, condenar o banco ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a titulo de danos morais, aplicando-se os criterios de atualizacao estabelecidos neste acordao. Deixo de majorar os honorarios advocaticios em razao do nao preenchimento dos requisitos cumulativos para aplicacao do art. 85 11 do CPC/15, conforme entendimento do STJ. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem: 2 Processo nº 0804179-32.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRADESCO (APELANTE) Polo passivo: TERESINHA MARIA DE JESUS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentenca incolume em todos os seus termos. Por fim, como a demanda foi sentenciada sob a egide do NCPC, importa-se a necessidade de observancia do disposto no art. 85, 11, do Estatuto Processual Civil. Dessa forma, majoro a verba honoraria de sucumbencia recursal, nesta fase processual, em 5% sobre o valor da causa.. Ordem: 3 Processo nº 0801123-31.2022.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AURISTE PAES LANDIM DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso para condenar o banco ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a titulo de danos morais, aplicando-se os criterios de atualizacao estabelecidos neste acordao. Deixo de majorar os honorarios advocaticios em razao do nao preenchimento dos requisitos cumulativos para aplicacao do art. 85 11 do CPC/15, conforme entendimento do STJ. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem: 4 Processo nº 0800441-40.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisao monocratica que nao conheceu do recurso de apelacao, nos termos do art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 1.021, 4, do CPC, condeno o agravante ao pagamento de multa, no percentual de 2% do valor atualizado da causa.. Ordem: 5 Processo nº 0801331-47.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A (APELANTE) Polo passivo: NILCA RODRIGUES PEREIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer da apelacao para negar-lhe provimento, mantendo incolume a sentenca recorrida em todos os seus termos. Majorar os honorarios advocaticios para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, 11, do CPC.. Ordem: 6 Processo nº 0000020-18.2005.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: VALDECI DIAS DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelacao, mantendo-se incolume a sentenca vergastada. Em razao da ausencia de condenacao na origem, insubsistente a fixacao de honorarios recursais, nos termos do art. 85, 11, do CPC. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem: 7 Processo nº 0000099-66.2014.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA VIEIRA DE AMORIM (APELANTE) Polo passivo: SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SPC (CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DA CIDADE DE SÃO PAULO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelacao Civel para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incolume os fundamentos da sentenca vergastada. No mais, como a demanda foi sentenciada sob a egide do CPC, importa-se a necessidade de observancia do disposto no art. 85, 11, do novo regramento processual. Dessa forma, majoro a verba honoraria de sucumbencia recursal, nesta fase processual, em 5% sobre o valor da condenacao. Advirto as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem: 8 Processo nº 0809155-81.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: JOAO ALVES DE MAGALHAES FILHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelacao e mantenho integralmente a sentenca de extincao sem resolucao do merito. Ressalto que, nao tendo havido citacao da parte re, nao se perfectibilizou a relacao processual, motivo pelo qual, nos termos do art. 85, 11, do CPC, nao cabe majoracao de honorarios recursais, haja vista a inexistencia de condenacao anterior em honorarios sucumbenciais. Mantenho, por conseguinte, a ausencia de condenacao em custas e honorarios advocaticios.. Ordem: 9 Processo nº 0753371-83.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: REYNALDO TAJRA FRANCA (AGRAVANTE) Polo passivo: CASAMATER CASA DE SAUDE EMATERNIDADE TERESINA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO PRESENTE RECURSO, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de determinar a continuidade da Acao de Dissolucao Parcial de Sociedade n 0810614-84.2024.8.18.0140, afastando a suspensao imposta pela decisao agravada, confirmando a antecipacao de tutela anteriormente deferida por este Relator. Advirto as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem: 10 Processo nº 0001517-07.2016.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MARIA DE SOUSA LOPES (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelacao, para, no merito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de anular a sentenca prolatada em primeiro grau e determinar a devolucao dos autos ao juizo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 11 Processo nº 0800703-72.2020.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentenca em todos os seus termos, inclusive a condenacao por litigancia de ma-fe. Nos termos do artigo 85, 11, do Codigo de Processo Civil, majoro os honorarios advocaticios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensao de exigibilidade em virtude da concessao da justica gratuita.. Ordem: 12 Processo nº 0030974-25.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Polo ativo: PAULO ROBERTO GONCALVES ANCHIETA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ALFA BEBIDAS E COMERCIO LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos declaratorios, porquanto tempestivos, mas lhes nego provimento, para manter o acordao embargado em todos os seus termos.. Ordem: 13 Processo nº 0801841-64.2022.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA DE JESUS PAIVA FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelacao interposto pela parte requerida, mantendo integralmente a sentenca recorrida. Em atencao ao disposto no art. 85, 11, do CPC, majora-se a verba honoraria fixada em 1 instancia para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a proporcionalidade fixada da sentenca.. Ordem: 14 Processo nº 0800564-50.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARCOLINO ALVES ARAUJO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaracao, por nao vislumbrar qualquer omissao, obscuridade, contradicao ou erro material no acordao embargado.. Ordem: 15 Processo nº 0808866-17.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incolume a decisao agravada por seus proprios e juridicos fundamentos.. Ordem: 16 Processo nº 0800051-17.2018.8.18.0051 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE ROBERTO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo desprovimento do Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisao monocratica que inadmitiu o recurso de apelacao, por reconhecer a inexistencia de pressupostos de constituicao valida do processo, ante o falecimento do autor antes da propositura da acao, nos termos dos arts. 485, IV e VI, e 932, III, todos do Codigo de Processo Civil.. Ordem: 17 Processo nº 0802695-95.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO DA CRUZ PAZ (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO PRESENTE RECURSO, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, no sentido de: i) reconhecer a nulidade da clausula contratual que impos ao consumidor a contratacao do seguro prestamista; ii) determinar a devolucao, em dobro, dos valores pagos a esse titulo, prescritos os valores pagos antes do quinquenio que antecede a propositura da acao, com juros e correcao monetaria na forma descrita neste voto; iii) condenar a parte Re em custas sucumbenciais e honorarios advocaticios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenacao. Advirto as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem: 18 Processo nº 0800256-76.2021.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso interposto, para, no merito, dar-lhe provimento, reformando a sentenca, tao somente, para condenar o apelado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a titulo de danos morais (juros e correcao monetaria nos termos estabelecidos no acordao), mantendo incolume os demais termos da sentenca vergastada. Sem majoracao de honorarios. Advirto as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios ou a interposicao de Agravo Interno manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, 2, e no art. 1.021, 4, ambos do CPC.. Ordem: 19 Processo nº 0851425-57.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LOURIVAL SILVA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelacao, mantendo incolume a sentenca vergastada, com a majoracao dos honorarios advocaticios para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, mantendo a suspensao da exigibilidade em razao da gratuidade de justica deferida. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem: 20 Processo nº 0750622-93.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES CUNHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no merito, DAR-LHE PROVIMENTO, para confirmar a decisao monocratica de ID 22443762 e reformar a decisao agravada, a fim de conceder o beneficio da justica gratuita a agravante.. Ordem: 21 Processo nº 0800761-38.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TIM CELULAR S.A. (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDA VASCONCELOS DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO PRESENTE RECURSO, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, e lhe NEGAR PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentenca recorrida por seus proprios fundamentos. Sem majoracao de honorarios recursais, posto o magistrado a quo arbitrou honorarios advocaticios sucumbenciais em percentual maximo. Advirto as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem: 22 Processo nº 0800906-41.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FLOR SOBRINHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, para manter a sentenca em todos os seus termos, majorando os honorarios sucumbenciais na proporcao de 5% para o autor, conforme determina o 11 do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade permanece suspensa, nos termos do artigo 98, 3, do CPC. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem: 23 Processo nº 0801587-36.2023.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos, e, no merito, dar provimento ao Apelo da parte autora para condenar o banco demandado a restituir em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a titulo de danos morais, aplicando-se os criterios de atualizacao estabelecidos neste acordao; por conseguinte, nego provimento ao Apelo do banco. Deixo de majorar os honorarios advocaticios em razao do nao preenchimento dos requisitos cumulativos para aplicacao do art. 85 11 do CPC/15, conforme entendimento do STJ.. Ordem: 24 Processo nº 0801187-28.2022.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAO PORTELA ARAGAO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentenca em todos os seus termos. Nos termos do art. 85, 11, do CPC, majoro os honorarios advocaticios em 2% sobre o valor da condenacao.. Ordem: 25 Processo nº 0800430-37.2017.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ADRIANO VIEIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelacao, mantendo-se integralmente a sentenca. Condenar o apelante ao pagamento de honorarios advocaticios recursais, majorando-os para 15% sobre o valor da causa, mantida a suspensao da exigibilidade em razao da gratuidade deferida (art. 98, 3, do CPC).. Ordem: 26 Processo nº 0028181-79.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: DEOGINES CARVALHO CABRAL (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condenar o apelante ao pagamento das custas recursais, nos termos da lei. Sem honorarios advocaticios.. Ordem: 27 Processo nº 0842049-13.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDECILIA GOMES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA PRESENTE APELACAO CIVEL, eis que presentes os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentenca recorrida. Sem majoracao de honorarios advocaticios, por forca do art. 85, 11, do CPC. Advirto as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem: 28 Processo nº 0800955-97.2024.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SANDRA MARIA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso, tao somente para afastar a condenacao por litigancia de ma-fe e a determinacao de expedicao de oficio ao CIJEPI e CNJ, mantendo-se a sentenca em seus demais termos. Por expressa disposicao do artigo 86, paragrafo unico, mantenho os honorarios advocaticios fixados na origem, em razao da sucumbencia minima. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem: 29 Processo nº 0000590-79.2010.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: EVERALDO PEREIRA PRIMO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelacao, mantendo-se incolume a sentenca vergastada. Em razao da ausencia de condenacao na origem, insubsistente a fixacao de honorarios recursais, nos termos do art. 85, 11, do CPC. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem: 30 Processo nº 0853772-29.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELANTE) Polo passivo: LEANDRO MENDES DA COSTA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO PRESENTE RECURSO, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentenca recorrida in totum. Advirto as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem: 31 Processo nº 0752013-83.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ELENICE FORTES MELO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se integralmente a decisao recorrida.. Ordem: 32 Processo nº 0007384-73.2001.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS BRITO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso para anular a sentenca, afastando a fundamentacao que aplicou o art. 924, III, do CPC e, com fundamento no art. 1.013, 3, II, do CPC, julgar extinta a execucao, sem resolucao de merito, com base no art. 485, VI, do CPC. Em razao da ausencia de condenacao em honorarios na origem, mostra-se insubsistente a sua majoracao neste grau recursal, nos termos do art. 85, 11, do CPC. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem: 33 Processo nº 0002459-05.1999.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: SABA E SAID LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento da apelacao, mantendo-se integralmente a sentenca que reconheceu a prescricao intercorrente e julgou extinta a presente execucao, com fundamento no art. 924, inciso V, do Codigo de Processo Civil. Deixo de majorar os honorarios recursais, ante a inexistencia de fixacao anterior na sentenca, nos termos do art. 85, 11, do CPC.. Ordem: 34 Processo nº 0002700-08.2001.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDUARDO ALVES FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: SISTEMA MEIO NORTE DE COMUNICACAO LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO INTERNO e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integra a decisao monocratica que extinguiu o feito sem resolucao de merito, por ausencia de regularizacao da representacao processual, nos termos dos arts. 485, IV, e 932, III, do CPC.. Ordem: 35 Processo nº 0828274-62.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO NETO ALVES BATISTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DA AMAZONIA SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO PRESENTE RECURSO, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de reformar parcialmente a sentenca recorrida tao somente para condenar a parte Embargada, ora Apelada, ao pagamento de honorarios advocaticios sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, 2, do CPC. Advirto as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem: 36 Processo nº 0800919-74.2022.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEONICE VIEIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento a Apelacao Civel, reformando a sentenca vergastada tao somente para reduzir a condenacao de multa por litigancia de ma-fe para o valor de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, mantendo incolume os demais termos da sentenca vergastada. No mais, porquanto parcialmente provido o recurso de apelacao, deixo de majorar os honorarios advocaticios fixados no decisum recorrido, sendo suspensa sua exequibilidade em face da concessao dos beneficios da Justica Gratuita. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso. Intimem-se as partes. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuicao.. Ordem: 37 Processo nº 0804124-82.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ERIK RAIMUNDO MACHADO DE ALBUQUERQUE SOARES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelacao, mantendo-se integralmente a sentenca que extinguiu o processo sem resolucao de merito, nos termos dos arts. 485, I, do Codigo de Processo Civil. Em razao da ausencia de condenacao em honorarios na origem, mostra-se insubsistente a sua majoracao neste grau recursal, nos termos do art. 85, 11, do CPC. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem: 38 Processo nº 0800203-54.2020.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CRISTIANA MARTINS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: LUIZA APARECIDA FERNANDES PIRES GONZALEZ (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO a apelacao, mantendo integralmente a sentenca por seus proprios fundamentos. Majoro para 12% sobre o valor da causa os honorarios sucumbenciais fixados na origem, mantendo suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, 3, do CPC.. Ordem: 39 Processo nº 0756673-57.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAVASSI (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATORIOS, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, e lhes NEGAR PROVIMENTO. Advirto as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem: 40 Processo nº 0008729-59.2010.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DAS EMP DE TRANSP URB DE PASSAG DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: DEUSUITE MENDES DA CUNHA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso, para cassar a sentenca recorrida e determinar o retorno dos autos ao juizo de primeiro grau, a fim de viabilizar o regular processamento e julgamento da acao. Diante da ausencia de condenacao em honorarios na instancia de origem e da cassacao da sentenca, mostra-se incabivel a fixacao de honorarios recursais, nos termos do art. 85, 11, do Codigo de Processo Civil. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem: 41 Processo nº 0801372-24.2022.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA NEVES BRITO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. (ID 22473565); CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno interposto por MARIA RAIMUNDA NEVES BRITO (ID 22085218); MANTER, na integra, a decisao terminativa (ID 21995036), inclusive quanto ao valor de R$ 2.000,00 fixado a titulo de danos morais.. Ordem: 42 Processo nº 0001266-02.2010.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: AGENOR FRANCISCO DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER da apelacao e, no merito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentenca para afastar a incidencia de prescricao intercorrente e determinar o regular prosseguimento da execucao.. Ordem: 43 Processo nº 0804906-55.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIA DOS SANTOS BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e parcial provimento do recurso para, reformando a sentenca, condenar o banco ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a titulo de danos morais, aplicando-se os criterios de atualizacao estabelecidos neste acordao. Deixo de majorar os honorarios advocaticios em razao do nao preenchimento dos requisitos cumulativos para aplicacao do art. 85 11 do CPC/15, conforme entendimento do STJ. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem: 44 Processo nº 0000349-53.2014.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: R M M DE CARVALHO COMERCIAL RASGA PRECO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelacao, mantendo-se incolume a sentenca vergastada. Em razao da ausencia de condenacao na origem, insubsistente a fixacao de honorarios recursais, nos termos do art. 85, 11, do CPC. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem: 45 Processo nº 0000054-32.2000.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: SILVANIO BATISTA ALVES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelacao, mantendo-se incolume a sentenca vergastada. Em razao da ausencia de condenacao na origem, insubsistente a fixacao de honorarios recursais, nos termos do art. 85, 11, do CPC. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem: 46 Processo nº 0803637-59.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS FERREIRA DE ALMEIDA DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentenca em sua integralidade. Em razao da sucumbencia recursal, majoro os honorarios advocaticios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenacao, nos termos do art. 85, 11, do CPC. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem: 47 Processo nº 0000027-94.2011.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: AMADEU VITALINO DE MACEDO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. Sem majoracao de honorarios porquanto nao arbitrados na sentenca.. Ordem: 48 Processo nº 0801142-95.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VIEIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO a Apelacao Civel, reformando a sentenca vergastada tao somente para reduzir a condenacao de multa por litigancia de ma-fe para o valor de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, mantendo incolume os demais termos da sentenca vergastada. No mais, porquanto parcialmente provido o recurso de apelacao, deixo de majorar os honorarios advocaticios fixados em decisum.. Ordem: 49 Processo nº 0761945-32.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARCELO MELO PIAZZAROLLO (AGRAVANTE) Polo passivo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisao agravada em todos os seus termos.. Ordem: 50 Processo nº 0803651-43.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO ISAIAS (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATORIOS e, no merito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo o acordao embargado in totum.. Ordem: 51 Processo nº 0817438-98.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELANTE) Polo passivo: DANIELLE LOPES DE ANDRADE E SILVA LEBRE (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso para cassar a sentenca recorrida e determinar o retorno dos autos ao juizo de primeiro grau, a fim de viabilizar o regular processamento e julgamento da acao, nos termos do Decreto-Lei n 911/1969. Em razao da ausencia de sucumbencia nesta instancia, deixo de arbitrar os honorarios recursais. Ausente a manifestacao do Ministerio Publico Superior neste recurso.. Ordem: 52 Processo nº 0855649-04.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NAIARA DE FARIAS ROSA (APELANTE) Polo passivo: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA POTY (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso, para, no merito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentenca de primeiro grau, nos termos dos artigos 485, IV, e 918, III, do Codigo de Processo Civil, por seus proprios e juridicos fundamentos.. Ordem: 53 Processo nº 0754253-79.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCOS ANTONIO BORGES DA SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ELIZABETH NASCIMENTO DA SILVA SIQUEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisao agravada, por seus proprios fundamentos.. Ordem: 54 Processo nº 0000667-53.2017.8.18.0053 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: SONIA MARIA DE SOUZA E SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo interno, mas negar-lhe provimento, conforme os argumentos acima expendidos, mantendo-se a decisao agravada em seus termos e por seus proprios fundamentos.. Ordem: 55 Processo nº 0803814-52.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARISSA SANTANA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: ANA FERREIRA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente os termos da sentenca. Em razao da nao fixacao de honorarios sucumbenciais na origem, deixo de majora-los tendo em vista que a relacao processual nao chegou a se formar integralmente.. Ordem: 56 Processo nº 0842872-55.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSILENE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: INSS - Instituto Nacional de Previdência Social (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELACAO CIVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentenca recorrida. Advirto as partes que a oposicao de Embargos Declaratorios manifestamente protelatorios ensejara a aplicacao da multa prevista no art. 1.026, 2, do CPC.. Ordem: 57 Processo nº 0801935-62.2021.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUISA ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento da Apelacao, mantendo-se a sentenca que julgou extinto o cumprimento de sentenca, sem imposicao da multa e honorarios previstos no art. 523, 1, do CPC, por ter sido o pagamento realizado dentro do prazo informado pelo sistema eletronico, com fundamento nos principios da boa-fe objetiva e da confianca legitima.. Ordem: 58 Processo nº 0825718-87.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA ALVES DE ALMEIDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo interno, mas negar-lhe provimento, conforme os argumentos acima expendidos, mantendo-se a decisao agravada em seus termos e por seus proprios fundamentos.. Ordem: 59 Processo nº 0801413-36.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA MOREIRA DO NASCIMENTO SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo interno, mas negar-lhe provimento, conforme os argumentos acima expendidos, mantendo-se a decisao agravada em seus termos e por seus proprios fundamentos.. Ordem: 60 Processo nº 0800105-10.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA AGUIDA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para afastar a condenacao da patrona da parte autora pela litigancia de ma-fe e reduzir o percentual da multa por litigancia de ma-fe imposta a parte autora para 2% sobre o valor da causa, mantendo todos os demais fundamentos da sentenca, uma vez que nao devolvidos nesta sede recursal. Deixo de majorar a verba honoraria, nos termos do art. 85, 11, do CPC, tendo em vista o parcial provimento do recurso.. Ordem: 61 Processo nº 0801651-70.2023.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUIZA ALVES MARTINS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno, mas negar-lhe provimento, conforme os argumentos acima expendidos, mantendo-se a decisao agravada em seus termos e por seus proprios fundamentos.. Ordem: 62 Processo nº 0800001-21.2022.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA VIEIRA FREITAS (APELANTE) Polo passivo: MANOEL LUCIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo a sentenca em todos os seus termos. Nos termos do artigo 85, 11, do Codigo de Processo Civil, majoro os honorarios advocaticios recursais em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensao da exigibilidade, nos moldes do art. 98, 2 e 3, do CPC, em razao da gratuidade de justica deferida a parte apelante.. Ordem: 63 Processo nº 0800299-46.2022.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GIOVANNA NATALIA MARINHO NOGUEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BENVINDO LUSTOSA NOGUEIRA FILHO (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICIPIO DE SANTA FILOMENA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, rejeitar a preliminar de negativa de prestacao jurisdicional e, no merito, dar provimento parcial a apelacao, exclusivamente para restabelecer a forma de pagamento da pensao alimenticia mediante desconto em folha de pagamento, nos termos do art. 529, 1, do CPC. Mantem-se, no mais, inalterada a sentenca. Sem majoracao de honorarios advocaticios porquanto houve sucumbencia recursal reciproca.. 13 de junho de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

16/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Proferido despacho de mero expediente

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