Procedimento Comum Cível 0801342-45.2024.8.18.0050 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801342-45.2024.8.18.0050 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

11/04/2026, 12:27

Juntada de Petição de petição (outras)

11/04/2026, 12:26

Publicado Sentença em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

24/03/2026, 09:00

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 16:19

Indeferida a petição inicial

20/03/2026, 13:43

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 13:43

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 10:15

Conclusos para decisão

29/01/2026, 10:15

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2025, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:05

Publicado Decisão em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIA GOMES DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Com efeito, fazendo uso do poder geral de cautela, e em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Recomendação nº 159/2024, do CNJ, e observando-se in casu elementos indicativos de litigância abusiva, nos termos do anexo daquela recomendação, vez que consta a distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, diferenciadas, apenas, pelos dados pessoais da parte, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto, ainda com a concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos profissionais, cuja sede de atuação não coincide com a comarca ou domicílio da parte autora, visando, portanto, assegurar que o acesso ao Judiciário se dá em moldes consentâneos com os princípios democráticos, evitando o exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário, DETERMINO a intimação da parte autora para apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, de comprovação de tentativa de solução administrativa prévia ao ajuizamento da ação, sob pena de não caracterização de pretensão resistida e indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321, parágrafo único, CPC. ESPERANTINA-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Esperantina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0801342-45.2024.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

06/10/2025, 00:00

Determinada a emenda à inicial

03/10/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 15:29

Documentos

Sentença

•20/03/2026, 13:43

Sentença

•20/03/2026, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ANTONIA GOMES DA SILVA ADVOGADO: MAURICIO CEDENIR DE LIMA (OAB/PI N°. 5.142-A) APELADO: BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADA: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI N°. 7.197-A) RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INÉPCIA DA INICIAL. PETIÇÃO INICIAL COM ELEMENTOS MÍNIMOS. VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Esperantina – PI, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento na inépcia da petição inicial, nos autos da ação declaratória de nulidade de relação jurídica cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido incidental de exibição de documentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial apresentada pela autora contém os requisitos legais mínimos para viabilizar o prosseguimento da ação, ou se, ao contrário, justifica-se o indeferimento e a extinção do feito por inépcia. III. RAZÕES DE DECIDIR A petição inicial deve observar os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, podendo eventuais imperfeições ser sanadas por meio de emenda, conforme previsão do art. 321 do CPC. A autora instrui a petição inicial com extrato fornecido pelo INSS e identifica os contratos que deseja impugnar, apontando possível fraude na contratação de empréstimo consignado, o que configura exposição mínima dos fatos e do pedido, em conformidade com o art. 319 do CPC. O indeferimento da petição inicial, sobretudo em casos que envolvem pessoa em condição de vulnerabilidade, deve ser excepcional e observado com proporcionalidade, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/1988, art. 5º, XXXV). Embora existam imperfeições formais, estas não comprometem a compreensão da controvérsia nem impedem o exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo possível o prosseguimento do feito com a regular instrução probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A petição inicial que contém elementos mínimos sobre os fatos, os pedidos e os documentos que fundamentam a pretensão deve ser recebida, ainda que apresente imperfeições formais. O indeferimento da inicial por inépcia deve ser medida excepcional, observando-se os princípios da proporcionalidade e da inafastabilidade da jurisdição, especialmente quando a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 319, 320, 321 e 485, I. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO APELAÇÃO CÍVEL N°. 0801342-45.2024.8.18.0050 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIA GOMES DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Esperantina – PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA cc REPETIÇÃO DE INDÉBITO cc PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS cc PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, ajuizada em face de BANCO DO BRASIL SA, nos seguintes termos: “(...) ANTE O EXPOSTO, considerando a inépcia da inicial, com fundamento no art. 330, I, c.c. § 1º, III, do mesmo artigo, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, indeferimento a petição inicial, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade, ante os préstimos da justiça gratuita. (…)” Em suas razões recursais, a parte apelante aduz, em síntese, que a autora pretende a declaração judicial sobre a existência ou inexistência da relação jurídica entabulada pelas partes, afirmando que “torna-se desnecessária a informação antecipada da autora em dizer se efetivamente contratou o empréstimo ou não e se recebeu ou não o valor dos empréstimos supostamente contratados, uma vez que caberá ao Julgador, após a instrução processual, concluir se houve ou não relação jurídica entre as partes.”. Ressalta, ainda, a desnecessidade de complementar a petição inicial “no intuito de expor de forma clara e objetiva os fatos que constituem a causa de pedir, identificando com precisão o comportamento ilícito da parte ré, uma vez é possível identificar todos os esses atributos na petição inicial.”. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença. A parte recorrida apresentou suas contrarrazões, requerendo que seja negado provimento ao recurso de apelação. Recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, uma vez que, na sentença não estão inseridas as matérias previstas no artigo 1.012, §1°, I a VI, do Código de Processo Civil, a ensejarem o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo (Id 21556201). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público Superior para emissão de parecer por não vislumbrar hipótese legal que justifique sua atuação. É o que importa relatar. Inclua-se o recurso em pauta para julgamento. VOTO DO RELATOR I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, os recursos foram conhecidos e recebidos em seu duplo efeito legal. II – MÉRITO A análise do recurso cinge-se à análise da adequação da decisão que julgou extinto o processo por inépcia da inicial, considerando insuficientes as informações apresentadas para viabilizar o prosseguimento da demanda. Quanto aos requisitos formais da petição inicial, o Código de Processo Civil dispõe nos seguintes termos: Art. 319. A petição inicial indicará: I – o juízo a que é dirigida; II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV – o pedido com as suas especificações; V – o valor da causa; VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII – a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. De fato, pode-se extrair dos dispositivos mencionados que cabe à parte autora, ao apresentar a petição inicial, trazer aos autos elementos probatórios mínimos que corroborem as alegações formuladas, sendo possível, inclusive, complementar eventuais lacunas durante a fase de instrução. Sob essa perspectiva, ao se analisar a petição inicial apresentada pela parte autora, ora apelante, verifica-se que foram atendidos os requisitos estabelecidos no artigo 319 do Código de Processo Civil, os quais são essenciais para o seu regular recebimento. Constata-se que a autora alegou não ter contratado, de forma voluntária, o empréstimo bancário objeto da demanda e, com o intuito de demonstrar tal afirmação, anexou aos autos extrato fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, contendo o histórico de créditos consignados em seu benefício previdenciário, além de ter indicado os contratos que pretende impugnar. O exercício do direito de ação, assegurado pela Constituição Federal, deve ser interpretado à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV), sobretudo em situações que envolvem pessoas em condição de vulnerabilidade. Nesse contexto, a exigência de complementação da petição inicial deve respeitar o princípio da proporcionalidade e considerar as circunstâncias particulares da parte autora. Ainda que a petição inicial contenha imperfeições, entendo que estas não são suficientes para obstar o acesso à justiça. Apesar de existirem pontos que poderiam ser mais claros, é possível identificar os contratos discutidos e o pedido de declaração de nulidade ou inexistência de vínculo jurídico, com base na alegação de ocorrência de fraude. Assim sendo, à luz dos fundamentos acima expostos, entendo que o recurso deve ser provido, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos exigidos para o ajuizamento da ação, não sendo cabível seu indeferimento. Destaca-se, por fim, que o feito ainda não reúne condições para julgamento imediato, tendo em vista a ausência de instrução probatória, nos termos do artigo 1.013, §4º, do CPC, razão pela qual os autos devem ser remetidos ao juízo de origem para regular prosseguimento e julgamento da demanda. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da presente APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nulificando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento e julgamento do feito. Dispensabilidade do parecer do Ministério Público Superior. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 06/06/2025 a 13/06/2025 - Relator: Des. Fernando Lopes No dia 06/06/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO e FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Também esteve presente o Exmo. Sr. Des. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS que participou do julgamento de um processo com impedimento do Exmo. Sr. Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 3 Processo nº 0801342-45.2024.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0803197-42.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FERREIRA CHAVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0802136-23.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO ANTONIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0802428-26.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA MARQUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0759562-81.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA VITORIA DE ARAUJO SILVA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0752401-54.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800163-98.2024.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS PAIXAO DE MORAES (APELANTE) Polo passivo: DOMICIANA MARIA DE MORAES (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0755810-04.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE SOTERO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0767173-85.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0751366-25.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: INBRA-PACK - INDUSTRIA BRASILEIRA DE EMBALAGENS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: L MENDES LUSTOSA (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800195-87.2022.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: DOMINGOS ALVES DA CRUZ (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da presente APELAÇÃO CÍVEL pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para acolher a preliminar de nulidade da sentença, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem, restando prejudicado o recurso apelatório. Dispensabilidade de manifestação do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0801322-41.2022.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELDON PEREIRA DE FREITAS (APELANTE) e outros Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0802708-76.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO FAGNER FIALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e, com base no artigo 1.013, § 3, III do CPC, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial. Deixam de majorar os honorários advocatícios tendo em vista que o recurso foi parcialmente provido, na forma do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0802565-42.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO PEREIRA CHAVES (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0801067-16.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA VANDERLEIA CERQUEIRA DE SOUSA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0801673-02.2020.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCOS DAVID FEITOSA GOMES (APELANTE) e outros Polo passivo: MARCOS ANTONIO GOMES (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 1 Processo nº 0803523-66.2021.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO SARAIVA LOPES MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 2 Processo nº 0804374-80.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELENA GERTRUDES (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 9 Processo nº 0800590-62.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO JOSE DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 13 Processo nº 0805717-98.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARTINHO RODRIGUES CHAVES NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 20 Processo nº 0803420-37.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IRABEL LAVOR (APELANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 7 Processo nº 0805641-93.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (APELANTE) Polo passivo: WILLY DHIEGO DE SOUZA FARIA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 13 de junho de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

16/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Publicado Decisão em 07/10/2025.

Determinada a emenda à inicial

Expedição de Outros documentos.

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