Procedimento Comum Cível 0800195-87.2022.8.18.0103 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800195-87.2022.8.18.0103 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 13:03

Conclusos para despacho

05/03/2026, 13:03

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2026, 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

04/03/2026, 00:01

Publicado Intimação em 04/03/2026.

04/03/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 10:36

Juntada de Petição de petição (outras)

22/01/2026, 16:31

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2025, 10:28

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 09:19

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 09:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:05

Publicado Despacho em 31/10/2025.

31/10/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

30/10/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DOMINGOS ALVES DA CRUZREU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Em análise à contestação apresentada pela parte ré, verifica-se que nela foram inseridos trechos e referências a suposto contrato de abertura de conta bancária celebrado com a parte autora, sem que o referido instrumento tenha sido integralmente juntado aos autos. Dessa forma, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Matias Olímpio Rua Francisco Maia, s/n, centro, MATIAS OLÍMPIO - PI - CEP: 64150-000 PROCESSO Nº: 0800195-87.2022.8.18.0103 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acessão] intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópia integral do contrato de abertura de conta firmado com a parte autora, conforme mencionado em sua defesa, tendo em vista tratar-se de documento essencial à adequada apreciação do mérito da demanda. Apresentado o documento, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre o conteúdo, em observância aos princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa (art. 9º e 10 do CPC). Cumpra-se. Matias Olímpio, datado e assinado eletronicamente. RITA DE CÁSSIA DA SILVA Juíza de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Matias Olímpio

30/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•28/10/2025, 11:54

Despacho

•28/10/2025, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB/BA Nº. 12.407) APELADO: DOMINGOS ALVES DA CRUZ ADVOGADO: LUIZ RODRIGUES LIMA JÚNIOR (OAB/PI Nº. 8.243-A) RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. NULIDADE DO JULGADO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de restituição de valores com repetição do indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. O Juízo de origem julgou parcialmente procedente a demanda, reconhecendo a inexistência de débito referente a suposto contrato de empréstimo consignado, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e fixando indenização por danos morais em R$ 2.000,00. A instituição financeira apelante alegou que a sentença se baseou em premissa equivocada, pois a controvérsia versava sobre abertura indevida de conta bancária, e não sobre empréstimo consignado, requerendo a nulidade da sentença e a improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença proferida pelo Juízo de origem está viciada por ter sido fundamentada em premissa fática diversa da controvérsia efetivamente deduzida na petição inicial, o que ensejaria sua nulidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença deve guardar correspondência lógica e jurídica com os fatos narrados na petição inicial e com o conjunto probatório constante nos autos. 4. A decisão judicial proferida com base em premissa fática incorreta ou dissociada da controvérsia causa nulidade absoluta, por inobservância dos elementos essenciais da sentença previstos no art. 489, I e II, do Código de Processo Civil. 5. A ausência de correlação entre os fundamentos da sentença e a causa de pedir apresentada pelo autor configura vício de fundamentação, o que viola o dever constitucional de motivação das decisões judiciais (CF/1988, art. 93, IX). 6. Precedentes jurisprudenciais demonstram que sentenças baseadas em premissas equivocadas devem ser anuladas, com o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento (TJPI, ApCiv nº 0000660-50.2017.8.18.0089; TJPI, ApCiv nº 0801498-04.2022.8.18.0050; TJ-PB, AC nº 0801811-85.2022.8.15.0231). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Sentença anulada. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. A sentença que se baseia em premissa fática dissociada da controvérsia apresentada na petição inicial é nula por vício de fundamentação. 2. É dever do julgador decidir a lide conforme os fatos efetivamente narrados e demonstrados nos autos. 3. A nulidade da sentença impõe o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento, com observância dos fatos e provas constantes do processo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 489, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJPI, ApCiv nº 0000660-50.2017.8.18.0089, Rel. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, j. 08.03.2024; TJPI, ApCiv nº 0801498-04.2022.8.18.0050, Rel. Des. Fernando Lopes e Silva Neto, j. 23.10.2024; TJ-PB, AC nº 0801811-85.2022.8.15.0231, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, j. 13.12.2018. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800195-87.2022.8.18.0103 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL ORIGEM: MATIAS OLÍMPIO / VARA ÚNICA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER da presente APELAÇÃO CÍVEL pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para acolher a preliminar de nulidade da sentença, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem, restando prejudicado o recurso apelatório. Dispensabilidade de manifestação do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator. RELATÓRIO Cuidam-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO BRADESCO S/A. (Id. 18793725) visando combater a sentença (Id. 18793722) proferida nos autos da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA (Processo nº 0800195-87.2022.8.18.0103), proposta por DOMINGOS ALVES DA CRUZ. Na sentença (Id. 18793716 e 18793718), o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Matias Olímpio – PI julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro no art. 5°, X da Constituição Federal, art. 6°, VI e VI da Lei n° 8.078/90 e art. 42, parágrafo único, da Lei n° 8.078/90, para declarar a inexistência do débito objeto da lide, referente ao contrato de empréstimo de que trata os autos, e para condenar o requerido a: a) restituir à parte autora, em dobro, o dano patrimonial sofrido, no valor correspondente às parcelas referentes ao empréstimo descontados dos seus vencimentos, a partir da primeira, incluindo as que venceram ou vierem a vencer no decorrer da ação. O montante será acrescido de correção monetária calculada com base no INPC a contar do pagamento de cada parcela e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; b) indenizar o requerente pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento (data da sentença), conforme súmula 362 do STJ e juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso (data do primeiro desconto), consoante Súmula 54 do STJ. Condeno o requerido em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC (...)”. Nas razões de apelação colacionadas ao Id. 18793725, sustenta a parte recorrente que a sentença recorrida partiu de premissa fática incorreta, porquanto o objeto da presente demanda refere-se à alegada abertura indevida de conta bancária, ao passo que o decisum impugnado se fundamentou na suposta contratação de empréstimo consignado, o que, segundo defende, não guarda correspondência com a controvérsia deduzida nos autos. No mérito, aduz que não praticou ato ilícito; necessidade de exclusão dos danos materiais e morais; exacerbado valor da condenação a título de danos morais; da necessária aplicação do princípio da mitigação do próprio prejuízo. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença recorrida, julgando-se improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. A parte apelada apresentou manifestou ciência à interposição do recurso de apelação (Id. 18793730), contudo, não apresentou contrarrazões. Recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, a ensejarem o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo (decisão – Id. 18809606). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público Superior para emissão de parecer por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação É o que importa relatar. Inclua-se o recurso em pauta para julgamento. VOTO DO RELATOR I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, o presente recurso fora conhecido e recebido no duplo efeito (Id. 18809606). II. DA PRELIMINAR DE SENTENÇA BASEADA EM PREMISSA EQUIVOCADA suscitada pelo Banco Bradesco S/A. Na hipótese sob exame, o douto Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na peça inaugural, sob o fundamento de que a parte autora visa à declaração de inexistência de débito oriundo de contrato de “empréstimo consignado”, cuja contratação nega, postulando, ademais, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de sua remuneração, bem como a condenação da parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais. Ocorre, todavia, que a controvérsia efetivamente deduzida nos autos diz respeito à alegação de que teria sido aberta, de forma indevida, uma conta corrente em nome da parte autora, no município de Brejo do Maranhão, na data de 6 de janeiro de 2004, sem que esta jamais houvesse solicitado tal abertura junto à instituição financeira demandada. O Código de Processo Civil estabelece no art. 489, caput, os elementos da sentença: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. Acerca do tema aqui abordado, pertinente a transcrição das lições de Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. Oliveira: "A ausência de fundamentação implica a invalidade da decisão (art. 93, IX, CF). Mas a decisão não é inválida apenas quando lhe falta motivação - aliás, é bem difícil que uma decisão esteja completamente desprovida de fundamentação. A fundamentação inútil ou deficiente, assim entendida aquela que, embora existente, não é capaz de justificar racionalmente a decisão, também vicia o ato decisório. (...) A inutilidade ou deficiência da fundamentação equivale à ausência de fundamentação. Justamente aí está a relevância do § 1º do art. 489: ele relaciona alguns exemplos de situações em que a decisão, porque deficientemente justificada, considera-se não-fundamentada."(Curso de Direito Processual: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória. V. 2. 11a ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2016, p. 333/334). Com efeito, sentença deve guardar relação com a questão e com o conjunto probatório acostado aos autos e, em se tratando de sentença que se encontra dissociada dos fatos expostos na petição inicial, encontrando-se fundada em premissa equivocada, forçoso se faz reconhecer que afronta às disposições contidas nos I e II, do art. 489, do Código de Processo Civil e, via de consequência, impõe-se a decretação de sua nulidade, devendo outra ser proferida. Na mesma linha de atendimento, cito julgados: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM PREMISSA EQUIVOCADA. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA NULIFICADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.1 – No caso em espécie, a sentença fora proferida com base em uma informação inexistente, pois, as certidões emitidas pelo Cartório, que, conforme se vê, informa apenas que não existem, naquela serventia, imóveis pertencentes a GIMINIANO Rodrigues da Silva e DOMESSIANO RODRIGUES DA SILVA, não constando a informação requerida pelo MUNICÍPIO DE CARACOL – PI, qual seja, se a área, objeto da demanda, se encontra no domínio do Município de Caracol - PI.2 - Desta forma, considerando-se que a fundamentação da sentença está em dissonância com a realidade fática dos autos, tendo sido embasada em premissa equivocada, impõe-se a sua nulidade devendo os autos serem remetidos ao Juízo de origem para novo julgamento.3 - Recurso conhecido. Sentença nulificada de ofício. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000660-50.2017.8.18.0089 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 08/03/2024). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS. JULGAMENTO QUE PARTIU DE PREMISSA EQUIVOCADA. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. 1. A sentença deve guardar relação com a questão e com o conjunto probatório acostado aos autos e, em se tratando de sentença que se encontra dissociada do pedido formulado na petição inicial, encontrando-se fundada em premissa equivocada, forçoso se faz reconhecer que afronta às disposições contidas nos I e II, do art. 489, do Código de Processo Civil e, via de consequência, impõe-se a decretação de sua nulidade, devendo outra ser proferida. 2. Sentença nulificada. 3. Recurso prejudicado. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801498-04.2022.8.18.0050 - Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 23/10/2024). APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO QUE PARTIU DE PREMISSA EQUIVOCADA. NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. Considerando que a sentença julgou o pedido por premissa equivocada, impositiva a anulação do decisum e a remessa dos autos à instância de origem.(TJ-PB - AC: 08018118520228150231, Relator: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAS. PRESTADOR DE SERVIÇO. ESTADO DA PARAÍBA. JULGAMENTO QUE SE BASEOU EM AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. PREMISSA EQUIVOCADA. VÍNCULO LABORAL COMPROVADO COM A JUNTADA DE CONTRACHEQUES. RECONHECIMENTO PELO ESTADO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NULIDADE DA SENTENÇA. APELO PREJUDICADO. Considerando que a sentença julgou o pedido por premissa equivocada acerca dos documentos apresentados e do reconhecimento de parte do pedido pelo promovido, impositiva a anulação do decisum e a remessa dos autos à instância de origem para prosseguimento da demanda. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00157263620138150011, 3ª Câmara Especializada Cível, de minha relatoria, j. em 13-12-2018). Dessarte, porquanto a sentença foi prolatada com base em premissa fática equivocada, incorre em nulidade por vício de fundamentação, razão pela qual impõe-se o reconhecimento de sua invalidade, com a consequente cassação do decisum, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que nova decisão seja proferida, desta feita em estrita observância às circunstâncias concretas delineadas na demanda e às provas constantes dos autos. III. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da presente APELAÇÃO CÍVEL pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para acolher a preliminar de nulidade da sentença, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem, restando prejudicado o recurso apelatório. Dispensabilidade de manifestação do Ministério Público Superior. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER da presente APELAÇÃO CÍVEL pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para acolher a preliminar de nulidade da sentença, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem, restando prejudicado o recurso apelatório. Dispensabilidade de manifestação do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema de processo eletrônico.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 06/06/2025 a 13/06/2025 - Relator: Des. Fernando Lopes No dia 06/06/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO e FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Também esteve presente o Exmo. Sr. Des. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS que participou do julgamento de um processo com impedimento do Exmo. Sr. Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 3 Processo nº 0801342-45.2024.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0803197-42.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FERREIRA CHAVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0802136-23.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO ANTONIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0802428-26.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA MARQUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0759562-81.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA VITORIA DE ARAUJO SILVA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0752401-54.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800163-98.2024.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS PAIXAO DE MORAES (APELANTE) Polo passivo: DOMICIANA MARIA DE MORAES (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0755810-04.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE SOTERO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0767173-85.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0751366-25.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: INBRA-PACK - INDUSTRIA BRASILEIRA DE EMBALAGENS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: L MENDES LUSTOSA (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800195-87.2022.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: DOMINGOS ALVES DA CRUZ (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da presente APELAÇÃO CÍVEL pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para acolher a preliminar de nulidade da sentença, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem, restando prejudicado o recurso apelatório. Dispensabilidade de manifestação do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0801322-41.2022.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELDON PEREIRA DE FREITAS (APELANTE) e outros Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0802708-76.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO FAGNER FIALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e, com base no artigo 1.013, § 3, III do CPC, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial. Deixam de majorar os honorários advocatícios tendo em vista que o recurso foi parcialmente provido, na forma do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0802565-42.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO PEREIRA CHAVES (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0801067-16.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA VANDERLEIA CERQUEIRA DE SOUSA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0801673-02.2020.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCOS DAVID FEITOSA GOMES (APELANTE) e outros Polo passivo: MARCOS ANTONIO GOMES (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 1 Processo nº 0803523-66.2021.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO SARAIVA LOPES MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 2 Processo nº 0804374-80.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELENA GERTRUDES (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 9 Processo nº 0800590-62.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO JOSE DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 13 Processo nº 0805717-98.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARTINHO RODRIGUES CHAVES NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 20 Processo nº 0803420-37.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IRABEL LAVOR (APELANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 7 Processo nº 0805641-93.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (APELANTE) Polo passivo: WILLY DHIEGO DE SOUZA FARIA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 13 de junho de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

16/06/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

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