Procedimento Comum Cível 0802708-76.2024.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802708-76.2024.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PAULO FAGNER FIALHO REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. PICOS, 25 de julho de 2025. VANESSA CRISTINA DE LIMA VERISSIMO SILVA 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802708-76.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito]

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PAULO FAGNER FIALHO REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. PICOS, 25 de julho de 2025. VANESSA CRISTINA DE LIMA VERISSIMO SILVA 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802708-76.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito]

19/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/08/2025, 23:14

Arquivado Definitivamente

18/08/2025, 23:14

Arquivado Definitivamente

18/08/2025, 23:14

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 14:27

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 14:27

Determinado o arquivamento

18/08/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 14:45

Conclusos para decisão

13/08/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 14:45

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 03:51

Decorrido prazo de PAULO FAGNER FIALHO em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 03:51

Publicado Intimação em 29/07/2025.

29/07/2025, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

29/07/2025, 08:45

Documentos

Decisão

•18/08/2025, 14:27

Decisão

•25/07/2025, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PAULO FAGNER FIALHO ADVOGADO: YASMIN NERY DE GÓIS BRASILINO (OAB/PI Nº. 17.833-A) APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA (OAB/CE Nº. 16.383-A) RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL. SUPERAÇÃO DA PRELIMINAR. CONTRATO VÁLIDO. DESCONTOS LÍCITOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face do Banco Pan S/A, visando à declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, à devolução em dobro de valores descontados do benefício previdenciário e à reparação moral. A sentença reconheceu, de ofício, a inépcia da petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, sob o fundamento de ausência de individualização das obrigações contratuais e configuração de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a petição inicial é inepta por ausência de elementos indispensáveis à compreensão da controvérsia; (ii) estabelecer se houve contratação válida e regular do cartão de crédito consignado, autorizando os descontos realizados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, identificando claramente o contrato impugnado, o número do instrumento, a natureza jurídica do ajuste, os valores descontados e o início da cobrança, sendo, portanto, apta a permitir o regular processamento da ação. 4. A juntada de extrato previdenciário com lançamentos mensais sob a rubrica “reservado cartão benefício” corrobora a narrativa inicial, afastando a alegada inépcia por ausência de causa de pedir ou delimitação dos valores. 5. A causa revela-se madura para julgamento do mérito nos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC, permitindo a superação da extinção processual sem resolução de mérito. 6. A instituição financeira comprovou a existência de contratação válida mediante apresentação do instrumento contratual assinado e comprovante de transferência de valores (TED) para conta de titularidade do autor. 7. A presença de contrato formalizado e a efetiva disponibilização do montante pactuado afastam a hipótese de nulidade ou ilicitude na contratação, nos termos da Súmula 18 do TJPI e do art. 104 do Código Civil. 8. Inexistente irregularidade nos descontos realizados, descabe a restituição em dobro de valores e a indenização por danos morais, ante a ausência de ilicitude ou abalo a direito da personalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A petição inicial que individualiza o contrato discutido, descreve valores descontados e apresenta prova documental mínima não é inepta, mesmo quando ajuizada em demandas padronizadas. 2. É válida a contratação de cartão de crédito consignado quando demonstrada documentalmente a assinatura do contrato e a liberação dos valores ao beneficiário. 3. A ocorrência de desconto autorizado e a ausência de prova de vício de consentimento afastam o dever de indenizar e de restituir valores descontados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, 330, § 2º, 485, I, e 1.013, § 3º, III; CDC, art. 6º, VIII; CC, art. 104. Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula nº 18; TJPI, Apelação Cível nº 0820625-12.2023.8.18.0140, Rel. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, j. 24.03.2025. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0802708-76.2024.8.18.0032 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL ORIGEM: PICOS / 1ª VARA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e, com base no artigo 1.013, § 3, III do CPC, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial. Deixam de majorar os honorários advocatícios tendo em vista que o recurso foi parcialmente provido, na forma do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por PAULO FAGNER FIALHO contra sentença prolatada pelo magistrado da 1ª Vara da Comarca de Picos – PI ( Id 21375957) nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ( Processo nº 0802708-76.2024.8.18.0032 ajuizada em face do BANCO PAN S/A. Na inicial narra o autor o desconhecimento de contratação de cartão de crédito consignado (RMC), sob o contrato nº 767461876-9, o que teria dado ensejo a descontos mensais no valor de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos) a partir de dezembro de 2022, diretamente em seu benefício previdenciário. Com base nesses fatos, pleiteou a declaração de nulidade do vínculo contratual, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a reparação moral decorrente da suposta ilicitude da cobrança. A reconheceu, de ofício, a inépcia da petição inicial, invocando a ausência de individualização das obrigações contratuais discutidas, bem como a falta de memória de cálculo que permitisse identificar o montante tido por incontroverso, conforme impõe o art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil. Destacou-se, ainda, que a exordial se assemelha a inúmeras demandas ajuizadas com idêntica redação, diferindo apenas quanto à qualificação das partes e ao número do contrato, o que, segundo o juízo monocrático, configura litigância predatória. Assim, extinguiu-se o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários, cuja exigibilidade restou suspensa em razão da justiça gratuita deferida. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese: (i) ser pessoa idosa, analfabeta e hipossuficiente economicamente, motivo pelo qual requer a manutenção da gratuidade da justiça; (ii) que a ação foi ajuizada com base em descontos mensais indevidos no valor de R$ 60,60 referentes ao contrato n.º 767461876-9, os quais não foram reconhecidos como lícitos pelo autor; (iii) que a sentença é injusta ao reconhecer inépcia, pois a inicial indicou a relação jurídica discutida e solicitou a exibição dos documentos contratuais em poder do banco, inclusive sob a égide da inversão do ônus da prova já decretada pelo juízo a quo, conforme despacho de Id. 55019161; (iv) que o autor, por ser consumidor, tem direito à inversão do ônus probatório conforme art. 6º, VIII, do CDC, não podendo ser exigido que apresente documentos que estão exclusivamente em posse do banco demandado; (v) que não se pode confundir ausência de provas com inépcia da inicial; ao final, requer o provimento do recurso, com o consequente recebimento e processamento da ação originária, pleiteando, inclusive, a procedência do pedido para: declarar a nulidade do contrato discutido, condenar o recorrido à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Em contrarrazões, o banco apelado refuta os argumentos do apelante e, pugna pela manutenção da sentença. Recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil. ( Decisão Id 18673142) É o que importa relatar. Inclua-se o recurso em pauta para julgamento. VOTO DO RELATOR 1. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, uma vez que, na sentença, não estão inseridas as matérias previstas no artigo 1.012, §1°, I a VI, do Código de Processo Civil, a ensejarem o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. 2. MÉRITO DO RECURSO A matéria recursal cinge-se à possibilidade de superação da extinção prematura do processo por inépcia da petição inicial, com base na maturidade da causa, a ensejar, desde logo, o julgamento de mérito, com eventual reconhecimento da validade da contratação bancária e da licitude dos descontos questionados. Nos termos da fundamentação expendida pelo magistrado a quo, a ação foi extinta sem resolução de mérito com fulcro no art. 330, § 2º, c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil, ao fundamento de que a petição inicial apresentava-se inepta por não especificar obrigações contratuais e valores controvertidos, revelando-se, inclusive, como parte de um conjunto de demandas predatórias ajuizadas por escritórios de advocacia que atuariam em massa, com padronização textual e ausência de individualização fática. É certo que o art. 330, § 2º, do CPC exige que, em ações que versem sobre revisão contratual, a parte autora discrimine as obrigações que pretende controverter, devendo, inclusive, apresentar memória de cálculo do valor incontroverso. Tal exigência, contudo, deve ser ponderada conforme a natureza da relação jurídica, sobretudo quando submetida ao regime do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a peça inicial apresentada por Paulo Fagner Fialho identifica de forma específica e objetiva o contrato impugnado, mencionando expressamente o número do instrumento contratual (nº 767461876-9), a natureza do ajuste (empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito – RMC), a quantidade de parcelas descontadas, bem como o valor mensal de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos), cuja incidência indevida no benefício previdenciário do autor teria se iniciado em dezembro de 2022. Não bastasse isso, a parte autora acostou aos autos extrato de pagamento do INSS ( Id 21375937), o qual confirma os lançamentos mensais com a rubrica “reservado cartão benefício”, precisamente no valor de R$ 60,60, o que corrobora, de forma documental, a materialidade do fato narrado na inicial. Assim, verifica-se que a peça vestibular atende aos requisitos do art. 319 do CPC e contém, em si, causa de pedir concreta e delimitada, além de pedido certo e determinado. Evidenciado que a controvérsia repousa sobre questão unicamente de direito e prova documental já produzida, impõe-se reconhecer a maturidade da causa, sendo legítimo ao Tribunal, em sede recursal, ultrapassar a preliminar de inépcia e adentrar o mérito. Da detida análise dos autos, verifica-se a instituição financeira apelante logrou êxito em demonstrar, de maneira documentalmente idônea e suficiente, a validade da contratação, bem como a efetiva liberação dos valores mutuados em favor da parte autora. A instituição financeira, no cumprimento do seu ônus probatório, apresentou aos autos o instrumento contratual formalizado ( Id 21375943), contendo todos os elementos essenciais do negócio jurídico celebrado. Além disso, a apelante anexou aos autos comprovante da transferência eletrônica de valores (TED) ( Id 21375954 - Pág. 1) para conta bancária de titularidade do autor, documento este que comprova, de forma inequívoca, a efetiva disponibilização da quantia contratada. A Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí prevê: SÚMULA 18 - A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil. Dessa forma, em interpretação a contrario sensu da inteligência consagrada na Súmula nº 18, a presença nos autos do instrumento contratual devidamente formalizado, contendo todos os requisitos legais exigidos, aliado ao comprovante de efetivação da transferência bancária do montante pactuado, autoriza o reconhecimento da validade do ajuste celebrado entre as partes, bem como de todos os efeitos jurídicos que dele emanam. É oportuno esclarecer que, nas demandas judiciais que envolvem contratos de empréstimo consignado mediante descontos realizados diretamente sobre proventos de natureza previdenciária, a demonstração da efetiva contratação, bem como a comprovação de que houve vantagem patrimonial ou proveito econômico em favor do consumidor, constituem elementos indispensáveis à adequada resolução da controvérsia e à definição pela procedência ou não do pedido formulado na exordial. Desta forma, restou demonstrado que o serviço foi efetivamente prestado pela instituição financeira mediante prévio consentimento da parte autora, não se vislumbrando qualquer irregularidade na concretização da operação impugnada. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O negócio jurídico de empréstimo consignado fustigado, trazido aos autos pelo banco apelado, também foi devidamente assinado. 2. O banco apelado se desincumbiu do ônus de provar a existência e a aparente regularidade do contrato de empréstimo consignado, documento que contêm a autorização da apelante para a realização dos descontos no seu benefício previdenciário, sendo que a apelante nem de longe fez prova da ocorrência da alegada fraude na contratação. 3. De acordo com os documentos trazidos pelo banco apelado, resta evidente que a apelante teve creditado o valor correspondente ao empréstimo consignado em apreço. 4. O negócio jurídico questionado não se ressente de nenhum dos requisitos de validade insculpidos no art. 104 do Código Civil, não incorrendo, também, em ofensa às normas de proteção do consumidor. 5. Apelação conhecida e não provida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0820625-12.2023.8.18.0140 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 24/03/2025). Examinando o mérito, a documentação carreada aos autos pelo réu revela-se suficiente para demonstrar que houve a contratação válida e regular de cartão de crédito consignado, com correspondente depósito dos valores contratados na conta do autor. Ausente qualquer prova de falsidade documental ou de vício de consentimento, presume-se a regularidade da avença, conforme disposto no art. 373, I, do CPC. Logo, inexistindo ilegalidade ou abusividade no desconto, não há falar em repetição de indébito nem em reparação por dano moral, que exige demonstração de ilicitude e abalo concreto, inexistentes no caso sub examine. 3 – DO DISPOSITIVO Ante ao exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e, com base no artigo 1.013, § 3, III do CPC, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial. Deixo de majorar os honorários advocatícios tendo em vista que o recurso foi parcialmente provido. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e, com base no artigo 1.013, § 3, III do CPC, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial. Deixam de majorar os honorários advocatícios tendo em vista que o recurso foi parcialmente provido, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), data e assinaturas registradas no sistema de processo eletrônico.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 06/06/2025 a 13/06/2025 - Relator: Des. Fernando Lopes No dia 06/06/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO e FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Também esteve presente o Exmo. Sr. Des. RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS que participou do julgamento de um processo com impedimento do Exmo. Sr. Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 3 Processo nº 0801342-45.2024.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0803197-42.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FERREIRA CHAVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0802136-23.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO ANTONIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0802428-26.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA MARQUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0759562-81.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA VITORIA DE ARAUJO SILVA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0752401-54.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800163-98.2024.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS PAIXAO DE MORAES (APELANTE) Polo passivo: DOMICIANA MARIA DE MORAES (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0755810-04.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE SOTERO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0767173-85.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0751366-25.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: INBRA-PACK - INDUSTRIA BRASILEIRA DE EMBALAGENS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: L MENDES LUSTOSA (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800195-87.2022.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: DOMINGOS ALVES DA CRUZ (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da presente APELAÇÃO CÍVEL pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade para acolher a preliminar de nulidade da sentença, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem, restando prejudicado o recurso apelatório. Dispensabilidade de manifestação do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0801322-41.2022.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELDON PEREIRA DE FREITAS (APELANTE) e outros Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0802708-76.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO FAGNER FIALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e, com base no artigo 1.013, § 3, III do CPC, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial. Deixam de majorar os honorários advocatícios tendo em vista que o recurso foi parcialmente provido, na forma do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0802565-42.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO PEREIRA CHAVES (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0801067-16.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA VANDERLEIA CERQUEIRA DE SOUSA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0801673-02.2020.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCOS DAVID FEITOSA GOMES (APELANTE) e outros Polo passivo: MARCOS ANTONIO GOMES (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 1 Processo nº 0803523-66.2021.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO SARAIVA LOPES MOURA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 2 Processo nº 0804374-80.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELENA GERTRUDES (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 9 Processo nº 0800590-62.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO JOSE DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 13 Processo nº 0805717-98.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARTINHO RODRIGUES CHAVES NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 20 Processo nº 0803420-37.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IRABEL LAVOR (APELANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 7 Processo nº 0805641-93.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (APELANTE) Polo passivo: WILLY DHIEGO DE SOUZA FARIA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 13 de junho de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

16/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO FAGNER FIALHO em 05/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

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