Procedimento Comum Cível 0801107-60.2020.8.18.0069 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801107-60.2020.8.18.0069 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARINEIDE DAS CHAGAS DA SILVA em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

21/02/2026, 00:02

Publicado Intimação em 20/02/2026.

21/02/2026, 00:02

Expedição de Outros documentos.

18/02/2026, 13:57

Juntada de Petição de petição (outras)

19/11/2025, 09:12

Publicado Intimação em 07/11/2025.

07/11/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

06/11/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARINEIDE DAS CHAGAS DA SILVA REU: BANCO BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Regeneração Rua Cônego Corino, s/n, Fórum Dr. Raimundo Campos, Centro, REGENERAçãO - PI - CEP: 64490-000 PROCESSO Nº: 0801107-60.2020.8.18.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Cumprindo a determinação do v. acórdão, é imperativo que a instituição financeira traga aos autos o documento que comprova a efetivação do negócio jurídico. Desse modo, INTIME-SE a instituição financeira ré, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, junte aos autos: a) O comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) referente ao contrato objeto desta lide; ou b) Outro documento idôneo (como extrato de compensação ou ordem de pagamento) que demonstre, de forma inequívoca, o crédito do valor correspondente na conta bancária de titularidade da parte autora. Após a juntada dos documentos pela ré, ou decorrido o prazo sem manifestação, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste, também no prazo de 15 (quinze) dias, garantindo-se o contraditório. Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos para prolação de nova sentença. Cumpra-se. Intimem-se. REGENERAçãO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Regeneração

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARINEIDE DAS CHAGAS DA SILVA REU: BANCO BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Regeneração Rua Cônego Corino, s/n, Fórum Dr. Raimundo Campos, Centro, REGENERAçãO - PI - CEP: 64490-000 PROCESSO Nº: 0801107-60.2020.8.18.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Cumprindo a determinação do v. acórdão, é imperativo que a instituição financeira traga aos autos o documento que comprova a efetivação do negócio jurídico. Desse modo, INTIME-SE a instituição financeira ré, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, junte aos autos: a) O comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) referente ao contrato objeto desta lide; ou b) Outro documento idôneo (como extrato de compensação ou ordem de pagamento) que demonstre, de forma inequívoca, o crédito do valor correspondente na conta bancária de titularidade da parte autora. Após a juntada dos documentos pela ré, ou decorrido o prazo sem manifestação, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste, também no prazo de 15 (quinze) dias, garantindo-se o contraditório. Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos para prolação de nova sentença. Cumpra-se. Intimem-se. REGENERAçãO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Regeneração

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARINEIDE DAS CHAGAS DA SILVA REU: BANCO BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Regeneração Rua Cônego Corino, s/n, Fórum Dr. Raimundo Campos, Centro, REGENERAçãO - PI - CEP: 64490-000 PROCESSO Nº: 0801107-60.2020.8.18.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Cumprindo a determinação do v. acórdão, é imperativo que a instituição financeira traga aos autos o documento que comprova a efetivação do negócio jurídico. Desse modo, INTIME-SE a instituição financeira ré, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, junte aos autos: a) O comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) referente ao contrato objeto desta lide; ou b) Outro documento idôneo (como extrato de compensação ou ordem de pagamento) que demonstre, de forma inequívoca, o crédito do valor correspondente na conta bancária de titularidade da parte autora. Após a juntada dos documentos pela ré, ou decorrido o prazo sem manifestação, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste, também no prazo de 15 (quinze) dias, garantindo-se o contraditório. Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos para prolação de nova sentença. Cumpra-se. Intimem-se. REGENERAçãO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Regeneração

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARINEIDE DAS CHAGAS DA SILVA REU: BANCO BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Regeneração Rua Cônego Corino, s/n, Fórum Dr. Raimundo Campos, Centro, REGENERAçãO - PI - CEP: 64490-000 PROCESSO Nº: 0801107-60.2020.8.18.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Cumprindo a determinação do v. acórdão, é imperativo que a instituição financeira traga aos autos o documento que comprova a efetivação do negócio jurídico. Desse modo, INTIME-SE a instituição financeira ré, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, junte aos autos: a) O comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) referente ao contrato objeto desta lide; ou b) Outro documento idôneo (como extrato de compensação ou ordem de pagamento) que demonstre, de forma inequívoca, o crédito do valor correspondente na conta bancária de titularidade da parte autora. Após a juntada dos documentos pela ré, ou decorrido o prazo sem manifestação, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste, também no prazo de 15 (quinze) dias, garantindo-se o contraditório. Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos para prolação de nova sentença. Cumpra-se. Intimem-se. REGENERAçãO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Regeneração

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARINEIDE DAS CHAGAS DA SILVA REU: BANCO BRADESCO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Regeneração Rua Cônego Corino, s/n, Fórum Dr. Raimundo Campos, Centro, REGENERAçãO - PI - CEP: 64490-000 PROCESSO Nº: 0801107-60.2020.8.18.0069 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Cumprindo a determinação do v. acórdão, é imperativo que a instituição financeira traga aos autos o documento que comprova a efetivação do negócio jurídico. Desse modo, INTIME-SE a instituição financeira ré, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, junte aos autos: a) O comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) referente ao contrato objeto desta lide; ou b) Outro documento idôneo (como extrato de compensação ou ordem de pagamento) que demonstre, de forma inequívoca, o crédito do valor correspondente na conta bancária de titularidade da parte autora. Após a juntada dos documentos pela ré, ou decorrido o prazo sem manifestação, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste, também no prazo de 15 (quinze) dias, garantindo-se o contraditório. Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos para prolação de nova sentença. Cumpra-se. Intimem-se. REGENERAçãO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Regeneração

06/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/11/2025, 09:41

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 16:37

Outras Decisões

03/11/2025, 16:37

Documentos

Decisão

•03/11/2025, 16:37

Decisão

•03/11/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MARINEIDE DAS CHAGAS DA SILVA Advogado(s) do reclamante: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI, ROBERTO DOREA PESSOA RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais cumulada com repetição de indébito, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. A parte autora alega ausência de transferência bancária e requer a nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença foi proferida com base exclusivamente em documento unilateral apresentado pela parte ré, sem oportunizar a produção de outras provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de instrução probatória adequada para a verificação da efetiva existência da transferência bancária alegada pela parte ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 370 do CPC confere ao juiz o poder-dever de determinar a produção de provas necessárias à formação de seu convencimento, especialmente quando os elementos constantes dos autos são insuficientes para o julgamento seguro da lide. 4. A controvérsia não pode ser resolvida com base apenas em documento unilateral apresentado pelo réu, sem conferência de sua autenticidade ou confronto com outros meios de prova. 5. A ausência de dilação probatória viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da CF/1988, configurando cerceamento de defesa. 6. A jurisprudência consolidada do STJ e dos tribunais pátrios reconhece a nulidade da sentença proferida sem a devida instrução do feito, quando esta se mostra indispensável à solução da controvérsia. 7. Ainda que o cerceamento de defesa não tenha sido suscitado como fundamento principal no recurso, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801107-60.2020.8.18.0069 trata-se de matéria de ordem pública e, portanto, passível de reconhecimento de ofício pelo tribunal. 8. Impõe-se, assim, a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem, para regular instrução probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso julgado prejudicado. Sentença anulada. Tese de julgamento: 1. É nula a sentença que julga antecipadamente a lide sem oportunizar a produção de provas indispensáveis ao deslinde da controvérsia. 2. A decisão proferida com base exclusiva em documento unilateral, sem conferência de sua autenticidade ou análise contraditória, configura cerceamento de defesa. 3. A anulação da sentença por cerceamento de defesa pode ser reconhecida de ofício pelo tribunal, por se tratar de matéria de ordem pública. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC/2015, arts. 370, 487, I, 98, § 3º, 99, §§ 2º e 3º, e 90. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AC 1.0000.21.108860-4/003, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, j. 09.03.2022, publ. 11.03.2022; TJES, AC 0012635-36.2014.8.08.0030, Rel. Des. Manoel Alves Rabelo, j. 04.07.2022, publ. 21.07.2022. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar por julgar prejudicado o recurso de apelação, anulando-se a sentença para que seja oportunizada a adequada produção probatória. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 16 de junho de 2025. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARINEIDE DAS CHAGAS DA SILVA contra a r. sentença proferida nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., nos seguintes termos: Diante do exposto, com fundamento nos motivos fáticos e jurídicos acima aduzidos, julgo totalmente IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Processo extinto com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade judiciária para a parte autora, eis que não restou evidenciado nos autos nenhum fato que justificasse o indeferimento do pleito, conforme § 2° do artigo 99 do CPC, devendo prevalecer a presunção da alegação de hipossuficiência (Art. 99, § 3° do CPC). Com fundamento no artigo 90 do CPC, condeno a parte autora em custas processuais, e ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, valores estes que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3°, do CPC. Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese: da ausência de TED, da situação ensejadora de reparação por danos morais e materiais, da necessidade de inversão do pagamento de custas e honorários. Por fim, requer que seja reconhecida a nulidade do contrato, com a restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. A parte apelada, em contrarrazões, pugnou pelo improvimento do apelo. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Superior, por não existir razão de fato e/ou de direito que justifique sua intervenção. Preenchidos os requisitos legais, recebo o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo, e determino a sua inclusão em pauta para julgamento em sessão colegiada. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento virtual. VOTO MÉRITO O recurso de apelação deve ser considerado prejudicado, tendo em vista a fragilidade do comprovante de transferência bancária utilizado como fundamento exclusivo para o julgamento antecipado do mérito. A ausência de elementos que assegurem a autenticidade do documento compromete sua força probatória, sendo precipitado o encerramento da instrução sem a devida averiguação dos fatos. Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado determinar a produção de provas necessárias ao esclarecimento da controvérsia, notadamente quando os elementos carreados aos autos não forem suficientes para a formação de um juízo seguro sobre o litígio. No caso em exame, observa-se que a controvérsia não poderia ter sido dirimida apenas com a análise da documentação unilateralmente apresentada pelo banco réu, pois a autora trouxe aos autos fundamentação que aponta possíveis inconsistências na efetivação do crédito. Ao prolatar sentença sem possibilitar a devida dilação probatória, o juízo de primeiro grau incorreu em cerceamento de defesa, em afronta ao princípio do contraditório e ampla defesa, consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal: Art. 5º (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Ressalte-se que, ainda que o cerceamento de defesa não tenha sido o fundamento principal da apelação, trata-se de matéria que pode ser reconhecida de ofício pelo tribunal, dado seu caráter de ordem pública. Consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é nula a sentença proferida sem oportunizar a produção de provas necessárias ao deslinde do feito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - PROVAS INDISPENSÁVEIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA. - O Juiz, que é o destinatário real da prova, pode e deve determinar, de ofício, a produção de prova, sob pena de violação dos princípios da busca da verdade real e do devido processo legal, se ela se mostra imprescindível para a justa composição da lide - É nula a sentença que julga causa para cujo seguro deslinde mostra-se indispensável a produção de prova documental e testemunhal, que não foi realizada. (TJ-MG - AC: 10000211088604003 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 09/03/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2022) (...) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COBRANÇA DE ISSQN MAR TERRITORIAL PERÍCIA IMPRESCINDÍVEL FALTA DE PROVA PARA SEGURA COMPOSIÇÃO DA LIDE SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. 1. Segundo o artigo 156, caput, do CPC, vê-se a obrigação imposta ao magistrado de ser assistido por alguém capacitado quando a prova do fato depender de conhecimento técnico específico. 2. Sobretudo a partir do momento em que o próprio juízo a quo reconhece tal necessidade, indispensável se faz a figura do perito judicial. 3. Uma sentença proferida sem o devido respaldo de perícia imprescindível para o deslinde do feito acaba por configurar uma decisão nula. 4. Uma vez constatada pelas partes e pelo próprio magistrado a necessidade da perícia para o deslinde da controvérsia e, uma vez já deferida a sua produção, não pode o julgador, sem oportunizar a manifestação da parte prejudicada, julgar a lide e deixar de produzir a devida prova técnica, sob pena de violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, insculpidos no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal. 5. Sentença anulada de ofício. (TJ-ES - AC: 00126353620148080030, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Data de Julgamento: 04/07/2022, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2022) Dessa forma, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para a regular instrução probatória, com a produção das provas necessárias para o esclarecimento da controvérsia relativa à transferência de valores. Diante disso, restando demonstrada a ausência de fundamento suficiente para a prolação da sentença, impositivo se faz o reconhecimento da nulidade do julgado, com o retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória, empregando as diligências necessárias para averiguar se a parte autora efetivamente recebeu os valores referente ao comprovante de transferência acostado nos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por julgar prejudicado o recurso de apelação, anulando-se a sentença para que seja oportunizada a adequada produção probatória. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

20/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MARINEIDE DAS CHAGAS DA SILVA em 13/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Publicado Intimação em 20/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

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