Procedimento Comum Cível 0014978-55.2012.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2013

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TERESINA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO PIAUI

Terceiro

ESTADO PIAUI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(16)

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TERESINA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO PIAUI

Terceiro

ESTADO PIAUI

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DO PIAUI - SEDUC PI

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCACAO DO PIAUI- SEDUC PI

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DO PIAUI - SEDUC -PI

Terceiro

PGE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO P

Terceiro

?

Terceiro

ESTADO DO PI

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA

Terceiro

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TERESINA

Terceiro

ESTADO DO PIAUI

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/10/2023, 21:44

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2023, 09:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 05:04

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 15:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/08/2023, 07:34

Conclusos para despacho

07/03/2023, 10:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/03/2023, 10:27

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 10:25

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2023, 09:42

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2023, 08:33

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 10:46

Conclusos para despacho

27/01/2023, 16:10

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 16:10

Todas as movimentações(167)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/10/2023, 21:44

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2023, 09:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 05:04

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•29/08/2023, 07:34

Despacho

•30/01/2023, 10:46

06/09/2023, 15:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/08/2023, 07:34

Conclusos para despacho

07/03/2023, 10:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/03/2023, 10:27

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 10:25

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2023, 09:42

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2023, 08:33

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 10:46

Conclusos para despacho

27/01/2023, 16:10

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 16:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por

17/09/2022, 19:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por

17/09/2022, 19:00

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2022, 15:43

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2022, 09:07

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 16:07

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

03/08/2022, 16:07

Conclusos para decisão

03/08/2022, 16:04

Distribuído por dependência

03/08/2022, 15:37

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 16:43

[ThemisWeb] Publicado 1002 em 2022-03-21.

21/03/2022, 06:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - DESPACHO DESPACHO Autor: MUNICIPIO DE TERESINA Advogado(s): MOISÉS ANGELO DE MOURA REIS(OAB/PIAUÍ Nº 874/754), SAMUEL DE OLIVEIRA LOPES(OAB/PIAUÍ Nº 6570) Réu: ESTADO DO PIAUI Advogado(s): CHIRSTIANE ARRUDA(OAB/PIAUÍ Nº 2901) DESPACHO: Tendo em vista que, consoante informado pelo Município de Teresina e o Estado do Edital Edital - EDITAL - 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA AVISO DE INTIMAÇÃO (1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de TERESINA) Processo nº 0014978-55.2012.8.18.0140 Classe: Procedimento Comum Cível

21/03/2022, 00:00

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2022-03-18

18/03/2022, 19:10

[ThemisWeb] Expedição de Edital.

18/03/2022, 10:48

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 10:46

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 14:36

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 11:32

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

14/12/2021, 10:32

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2021, 10:29

[ThemisWeb] Recebidos os autos

14/12/2021, 10:22

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

13/12/2021, 12:03

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

24/11/2021, 08:12

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

23/11/2021, 08:20

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021, 10:21

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

12/11/2021, 13:02

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2021, 13:01

[ThemisWeb] Recebidos os autos

12/11/2021, 13:00

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

29/10/2021, 12:14

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

29/10/2021, 08:40

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

25/10/2021, 14:22

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

25/10/2021, 12:10

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

14/10/2021, 11:22

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2021, 08:58

[ThemisWeb] Recebidos os autos

05/10/2021, 09:50

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

23/03/2021, 12:13

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

10/03/2021, 08:54

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

20/11/2020, 05:51

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

19/11/2020, 09:43

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

14/06/2019, 09:56

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2019, 09:55

[ThemisWeb] Publicado 1002 em 2019-05-06.

06/05/2019, 06:01

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

05/05/2019, 17:40

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2019-05-03

03/05/2019, 14:30

[ThemisWeb] Expedição de Edital.

03/05/2019, 10:24

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

12/02/2019, 11:50

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

24/08/2018, 12:31

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

15/08/2018, 09:47

[ThemisWeb] Recebidos os autos

12/07/2018, 09:31

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

11/07/2018, 10:16

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

19/03/2018, 08:57

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2018, 08:56

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2018, 08:55

[ThemisWeb] Recebidos os autos

19/03/2018, 08:47

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

02/03/2018, 07:46

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

01/03/2018, 14:35

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

31/10/2017, 10:03

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

25/10/2017, 08:20

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2017, 08:18

[ThemisWeb] Recebidos os autos

18/10/2017, 13:05

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

21/09/2017, 08:35

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

21/09/2017, 08:32

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

15/09/2017, 09:21

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

24/08/2017, 11:33

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

13/07/2017, 09:40

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2017, 09:35

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2016, 09:55

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2016, 09:42

[ThemisWeb] Recebidos os autos

18/11/2016, 09:55

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

18/11/2016, 09:35

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

17/11/2016, 11:36

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

08/11/2016, 11:56

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2016-11-04.

04/11/2016, 06:01

[ThemisWeb] Disponibilizado no DJ Eletrônico em 2016-11-03

03/11/2016, 16:10

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer

03/11/2016, 09:51

[ThemisWeb] Recebidos os autos

03/11/2016, 08:22

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

11/08/2016, 11:03

[ThemisWeb] Recebidos os autos

04/08/2016, 11:39

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

04/08/2016, 11:24

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

05/07/2016, 13:11

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.

05/07/2016, 13:06

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

29/06/2016, 09:11

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

19/05/2016, 09:58

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2016, 09:50

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

19/05/2016, 09:46

[ThemisWeb] Protocolizada Petição

29/04/2016, 11:14

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

06/04/2015, 10:29

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2014, 14:33

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

25/02/2014, 11:54

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

23/01/2014, 14:02

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2014, 13:47

[ThemisWeb] Publicado ato_publicado em 2013-12-04 07:44.

04/12/2013, 07:44

[ThemisWeb] Expedição de Edital.

02/12/2013, 11:47

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

22/11/2013, 07:32

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

19/11/2013, 14:07

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

08/11/2013, 12:04

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2013, 12:03

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

26/09/2013, 13:30

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

25/09/2013, 08:38

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

25/09/2013, 08:27

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

19/09/2013, 13:15

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

16/09/2013, 09:22

[ThemisWeb] Recebidos os autos

16/09/2013, 09:21

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Ministério Público.

04/09/2013, 10:01

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

23/08/2013, 08:55

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

20/08/2013, 10:51

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

17/07/2013, 10:05

[ThemisWeb] Recebidos os autos

17/07/2013, 10:05

[ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/07/2013, 10:15

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

24/05/2013, 11:14

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

22/05/2013, 10:18

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

17/05/2013, 11:27

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

17/05/2013, 11:25

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2013, 11:21

[ThemisWeb] Recebidos os autos

14/05/2013, 11:26

[ThemisWeb] Recebidos os autos

10/05/2013, 08:25

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

02/04/2013, 12:14

[ThemisWeb] Publicado ato_publicado em 2013-03-11 08:16.

11/03/2013, 08:16

[ThemisWeb] Expedição de Edital.

07/03/2013, 08:44

[ThemisWeb] Declarada incompetência

27/02/2013, 11:02

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

15/01/2013, 09:54

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2013, 09:46

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2013, 09:40

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2013, 09:02

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

12/11/2012, 08:09

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

06/11/2012, 09:42

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2012, 09:34

[ThemisWeb] Recebidos os autos

06/11/2012, 09:34

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

23/10/2012, 12:16

[ThemisWeb] Publicado ato_publicado em 2012-10-23 08:33.

23/10/2012, 08:33

[ThemisWeb] Expedição de Edital.

22/10/2012, 07:57

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

15/10/2012, 08:11

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

12/09/2012, 11:20

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2012, 11:11

[ThemisWeb] Recebidos os autos

12/09/2012, 11:10

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

29/08/2012, 10:31

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos

29/08/2012, 10:29

[ThemisWeb] Recebidos os autos

29/08/2012, 10:27

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2012, 08:51

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2012, 08:42

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

06/08/2012, 11:18

[ThemisWeb] Publicado ato_publicado em 2012-08-01 08:02.

01/08/2012, 08:02

[ThemisWeb] Expedição de Edital.

31/07/2012, 08:47

[ThemisWeb] Não Concedida a Antecipação de tutela

26/07/2012, 13:08

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

17/07/2012, 11:01

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2012, 10:59

[ThemisWeb] Recebidos os autos

17/07/2012, 10:58

[ThemisWeb] Juntada de Mandado

12/07/2012, 09:36

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.

06/07/2012, 07:26

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

05/07/2012, 13:33

[ThemisWeb] Conclusos para despacho

05/07/2012, 08:40

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

05/07/2012, 08:34

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

04/07/2012, 10:36

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio

04/07/2012, 10:36

Decisão

•03/08/2022, 16:07

Decisão

•03/08/2022, 16:07