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TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Ação Civil Pública · 2ª Vara da Comarca de Piripiri

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI

Autor

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MUNICIPIO DE PIRIPIRI

CNPJ

Autor

3 DEFENSORIA PUBLICA DE PIRIPIRI-PI

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

CNPJ

Autor

DEFENSORIA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

INGRA LIBERATO SOUSA LIMA

OAB/MA 21454·CPF·Representa: Autor

DANILO CESAR GOMES MARQUES

OAB/PI 20852·CPF·Representa: Autor

PRISCILA GIMENES DO NASCIMENTO GODOI

OAB/PI 13038·CPF·Representa: Autor

PRISCILA GIMENES DO NASCIMENTO GODOI

OAB/PI 13038·CPF·Representa: Réu

INGRA LIBERATO SOUSA LIMA

OAB/MA 21454·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI

Autor

MUNICIPIO DE PIRIPIRI

CNPJ

Autor

3 DEFENSORIA PUBLICA DE PIRIPIRI-PI

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

CNPJ

Autor

DEFENSORIA PUBLICA

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

3 DEFENSORIA PUBLICA DE PIRIPIRI-PI

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI

Reu

Advogados / Representantes(6)

INGRA LIBERATO SOUSA LIMA

OAB/MA 21454·CPF·Representa: Autor

DANILO CESAR GOMES MARQUES

OAB/PI 20852·CPF·Representa: Autor

PRISCILA GIMENES DO NASCIMENTO GODOI

OAB/PI 13038·CPF·Representa: Autor

PRISCILA GIMENES DO NASCIMENTO GODOI

OAB/PI 13038·CPF·Representa: Réu

INGRA LIBERATO SOUSA LIMA

OAB/MA 21454·CPF·Representa: Réu

DANILO CESAR GOMES MARQUES

OAB/PI 20852·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de intimação.

27/04/2026, 07:22

Expedição de intimação.

27/04/2026, 07:22

Juntada de certidão

27/04/2026, 07:21

Juntada de certidão

27/04/2026, 07:19

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

27/04/2026, 07:17

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2026, 11:21

Juntada de petição (outras)

25/03/2026, 11:23

Decorrido prazo de 3ª DEFENSORIA PÚBLICA DE PIRIPIRI-PI em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2026

20/02/2026, 09:30

Publicado ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU em 19/02/2026.

20/02/2026, 09:30

Expedição de ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU.

16/02/2026, 11:15

Expedição de ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU.

16/02/2026, 11:15

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PIRIPIRI - CNPJ: 06.553.861/0001-83 (EMBARGANTE) e não-provido

16/02/2026, 11:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/02/2026, 06:14

Todas as movimentações(143)

Expedição de intimação.

27/04/2026, 07:22

Expedição de intimação.

27/04/2026, 07:22

Juntada de certidão

27/04/2026, 07:21

Juntada de certidão

27/04/2026, 07:19

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/02/2026, 11:15

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/02/2026, 11:15

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27/04/2026, 07:17

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2026, 11:21

Juntada de petição (outras)

25/03/2026, 11:23

Decorrido prazo de 3ª DEFENSORIA PÚBLICA DE PIRIPIRI-PI em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2026

20/02/2026, 09:30

Publicado ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU em 19/02/2026.

20/02/2026, 09:30

Expedição de ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU.

16/02/2026, 11:15

Expedição de ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU.

16/02/2026, 11:15

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PIRIPIRI - CNPJ: 06.553.861/0001-83 (EMBARGANTE) e não-provido

16/02/2026, 11:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/02/2026, 06:14

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

13/02/2026, 06:14

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:05

Expedição de Intimação de processo pautado.

21/01/2026, 14:43

Expedição de Intimação de Pauta.

21/01/2026, 14:43

Expedição de Intimação de Pauta.

21/01/2026, 14:43

Expedição de Certidão de Inclusão em Pauta.

20/01/2026, 09:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/01/2026, 09:58

Pedido de inclusão em pauta virtual

12/01/2026, 08:04

Conclusos para despacho

02/12/2025, 14:09

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2025, 13:40

Juntada de petição (outras)

25/08/2025, 13:43

Decorrido prazo de 3ª DEFENSORIA PÚBLICA DE PIRIPIRI-PI em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 03:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 03:35

Expedição de intimação.

30/07/2025, 14:37

Expedição de intimação.

30/07/2025, 14:37

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

30/07/2025, 14:28

Juntada de Petição de manifestação

16/07/2025, 14:00

Juntada de Petição de manifestação

26/06/2025, 10:58

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2025, 10:36

Juntada de petição

24/06/2025, 12:50

Expedição de intimação.

23/06/2025, 07:59

Expedição de intimação.

23/06/2025, 07:57

Expedição de intimação.

23/06/2025, 07:57

Expedição de intimação.

23/06/2025, 07:57

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI (APELANTE) e provido em parte

16/06/2025, 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/06/2025, 15:47

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

13/06/2025, 15:46

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 29/05/2025.

31/05/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025

31/05/2025, 01:02

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 11:42

Expedição de Intimação de processo pautado.

29/05/2025, 11:42

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 11:42

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 15:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/05/2025, 11:58

Pedido de inclusão em pauta virtual

22/05/2025, 10:05

Conclusos para despacho

17/05/2025, 05:59

Juntada de entregue (ecarta)

16/05/2025, 02:59

Recebidos os autos do CEJUSC

28/04/2025, 11:09

Audiência Conciliação não-realizada para 28/04/2025 09:20 Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO.

28/04/2025, 11:09

Recebidos os autos do CEJUSC

28/04/2025, 11:09

Juntada de entregue (ecarta)

26/04/2025, 02:25

Juntada de entregue (ecarta)

26/04/2025, 02:07

Decorrido prazo de 3ª DEFENSORIA PÚBLICA DE PIRIPIRI-PI em 14/04/2025 23:59.

23/04/2025, 04:04

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI em 14/04/2025 23:59.

23/04/2025, 04:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI em 14/04/2025 23:59.

23/04/2025, 04:04

Decorrido prazo de DANILO CESAR GOMES MARQUES em 14/04/2025 23:59.

23/04/2025, 04:04

Decorrido prazo de PRISCILA GIMENES DO NASCIMENTO GODOI em 14/04/2025 23:59.

23/04/2025, 04:04

Decorrido prazo de INGRA LIBERATO PEREIRA SOUSA em 14/04/2025 23:59.

23/04/2025, 04:04

Decorrido prazo de 3ª DEFENSORIA PÚBLICA DE PIRIPIRI-PI em 14/04/2025 23:59.

23/04/2025, 03:38

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI em 14/04/2025 23:59.

23/04/2025, 03:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI em 14/04/2025 23:59.

23/04/2025, 03:38

Decorrido prazo de DANILO CESAR GOMES MARQUES em 14/04/2025 23:59.

23/04/2025, 03:38

Decorrido prazo de PRISCILA GIMENES DO NASCIMENTO GODOI em 14/04/2025 23:59.

23/04/2025, 03:38

Decorrido prazo de INGRA LIBERATO PEREIRA SOUSA em 14/04/2025 23:59.

23/04/2025, 03:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/03/2025, 08:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/03/2025, 08:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/03/2025, 08:24

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 08:22

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 08:22

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 08:22

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 08:22

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 08:22

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 08:22

Juntada de certidão

26/03/2025, 08:21

Audiência Conciliação designada para 28/04/2025 09:20 Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO.

26/03/2025, 08:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC

21/03/2025, 12:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:25

Decorrido prazo de 3ª DEFENSORIA PÚBLICA DE PIRIPIRI-PI em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:24

Decorrido prazo de 3ª DEFENSORIA PÚBLICA DE PIRIPIRI-PI em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:24

Decorrido prazo de 3ª DEFENSORIA PÚBLICA DE PIRIPIRI-PI em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:24

Decorrido prazo de 3ª DEFENSORIA PÚBLICA DE PIRIPIRI-PI em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:24

Decorrido prazo de 3ª DEFENSORIA PÚBLICA DE PIRIPIRI-PI em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:24

Decorrido prazo de 3ª DEFENSORIA PÚBLICA DE PIRIPIRI-PI em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2024, 13:14

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 14:34

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2024, 11:55

Conclusos para o relator

13/03/2024, 09:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

13/03/2024, 09:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

13/03/2024, 09:08

Declarada incompetência

12/03/2024, 18:44

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2024, 13:33

Conclusos para o Relator

05/03/2024, 08:15

Audiência Conciliação não-realizada para 27/02/2024 10:00 Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR.

27/02/2024, 10:26

Recebidos os autos do CEJUSC

27/02/2024, 10:26

Recebidos os autos do CEJUSC

27/02/2024, 10:26

Juntada de Petição de documento comprobatório

27/02/2024, 09:20

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 09:18

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 16:54

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 15:50

Decorrido prazo de PRISCILA GIMENES DO NASCIMENTO GODOI em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 03:21

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2024, 15:27

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/01/2024, 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/01/2024, 10:20

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 10:20

Juntada de certidão

23/01/2024, 10:19

Audiência Conciliação redesignada para 27/02/2024 10:00 Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR.

23/01/2024, 10:19

Decorrido prazo de 3ª DEFENSORIA PÚBLICA DE PIRIPIRI-PI em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 03:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 03:28

Decorrido prazo de PRISCILA GIMENES DO NASCIMENTO GODOI em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 03:28

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2023, 14:21

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 08:49

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 08:49

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 08:48

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 08:48

Juntada de certidão

16/11/2023, 08:47

Audiência Conciliação designada para 28/02/2024 10:00 Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR.

16/11/2023, 08:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC

01/11/2023, 08:52

Juntada de certidão

01/11/2023, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2023, 10:14

Conclusos para o Relator

18/08/2023, 22:01

Decorrido prazo de 3ª DEFENSORIA PÚBLICA DE PIRIPIRI-PI em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 03:24

Juntada de Petição de manifestação

17/07/2023, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2023, 10:33

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 13:51

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 13:50

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 13:50

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

05/06/2023, 10:18

Recebidos os autos

02/06/2023, 12:47

Conclusos para Conferência Inicial

02/06/2023, 12:47

Distribuído por sorteio

02/06/2023, 12:47

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/02/2026, 11:15

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•16/06/2025, 17:26

Despacho

•20/09/2024, 11:55

Decisão Terminativa

•12/03/2024, 18:44

Despacho

•22/09/2023, 10:14

Decisão

•05/06/2023, 10:18

Ato Ordinatório

•01/12/2022, 22:38

Ato Ordinatório

•17/06/2021, 19:43

Sentença

•12/12/2020, 12:02

Despacho

•09/02/2020, 13:40

Despacho

•14/10/2019, 09:36

Decisão

•18/02/2019, 10:59